isenção segurança social

8419 resultados para isenção segurança social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ..., efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
    ... multifuncional nos Açores pelo seu pendor social, com especial incidência na criação de emprego ... do pagamento de contribuições para a segurança social por parte dos produtores.A isenção ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
    ... dos Açores n.º 18/2022/A Sumário: Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola. Isenção de pagamento de ...
  • Portaria n.º 246/2020
    ...isenção, total ou parcial, do pagamento de s à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
    ... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ...Artigo 238.º Isenção dos emolumentos e outros encargos registais Em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais ...ância suscetível de afetar a sua isenção, nomeadamente: a) Deter, direta ou indiretamente, ... ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de ...
  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013

    I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar...

    ... formulado, recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. para esta Relação, apresentando as ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. 9.ª - O citado ...
  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ..., veio o demandante civil Instituto da Segurança Social, IP interpôr recurso do despacho judicial ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... teve o seguinte teor: "O Instituto de Segurança Social notificado para proceder à ... o artigo 4.° do RCP, os casos de "isenção de custas". Refere a alínea g) do n.° 1, do ...
  • Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
    ... no âmbito do sistema previdencial de segurança social encontra -se determinada no Decreto ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...
  • Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de...

    ... aos serviços prestados de assistência social a adolescentes pelo impugnante enquanto família ...isenção do IVA relativamente à factualidade descrita na ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ção e a documentos relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ...órios de atividades e contas, balanço social e outros instrumentos de gestão similares; ii) ... reconhecido nos termos da lei, gozam de isenção de quaisquer taxas devidas pelo acesso a ...
  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção

    ... instituição particular de solidariedade social [I.P.S.S.] da I.., transitou em julgado. 5. Tal ... diferente - imposto (IRC) bem como a isenção prevista no artigo 10.º alínea b) do CIRC. 11. ...ços e transmissões de bens ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as ... quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de ... a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ão comerciais associadas à participação social, independentemente da designação, natureza ou ... subsídio por morte, por sistemas de segurança social; b) De valores aplicados em fundos de ..., caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os ...
  • Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

    ... Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização ... 4º n.º1 alínea g) do RCP; b) A isenção" de custas (compreendendo as mesmas taxas de justi\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... 5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ...-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de horário, em .... . . . . . . . . 3 — Beneficiam de isenção ou redução de taxas os nacionais de países ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...

    ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ...isenção por baixos rendimentos, com os valores de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública. ...ência do caso decidido ou resolvido; d) Isenção" de custas; e) Limitação dos meios probatórios \xC3"...ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...

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