isenção segurança social
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 9.º Remuneração convencional do capital social ... Artigo 10.º Regime da interioridade ... instituições de segurança social ... Artigo 10.º Pessoas coletivas de ... Artigo 13.º Isenção" de pessoas coletivas e outras entidades de navega\xC3" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
... multifuncional nos Aores pelo seu pendor social, com especial incidncia na criao de emprego e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ... Subsecção IV Isenção de horário de trabalho Artigo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
... Sumário: Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola ... Isenção de pagamento de ...
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Portaria n.º 246/2020
... isenção, total ou parcial, do pagamento de s à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o ... ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... 5 — A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50 % no primeiro ...
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Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... formulado, recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. para esta Relação, apresentando as ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada ... 9.ª - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... regime de importação temporária com isenção total de direitos, sob o regime de trânsito ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
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Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...
... , veio o demandante civil Instituto da Segurança Social, IP interpôr recurso do despacho judicial ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada ... -
Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...
... teve o seguinte teor: "O Instituto de Segurança Social notificado para proceder à ... o artigo 4.° do RCP, os casos de "isenção de custas". Refere a alínea g) do n.° 1, do ... -
Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... no âmbito do sistema previdencial de segurança social encontra -se determinada no Decreto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ... à fé pública do notário e à sua isenção face aos interesses em conflito, tem em vista, ... ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
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Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de...
... aos serviços prestados de assistência social a adolescentes pelo impugnante enquanto família ... isenção do IVA relativamente à factualidade descrita na ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ... -
Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - As normas que estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas de isenção de imposto, embora consinta na sua interpretação extensiva, como, aliás, reconhece o legislador ordinário (artigo 10.º do Estatuto dos Benefícios...
... Relatório O Instituto da Segurança Social, I.P ... [Centro Distrital de Segurança ... a despacho que indeferiu o pedido de isenção de pagamento de contribuições à Segurança ... -
Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...
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Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção
... instituição particular de solidariedade social [I.P.S.S.] da I ... , transitou em julgado ... 5 ... diferente - imposto (IRC) bem como a isenção prevista no artigo 10.º alínea b) do CIRC ... ços e transmissões de bens ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ... -
Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019
... crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos ... , quanto à sua credibilidade, isenção e fundamentação da razão de ciência), e bem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ... ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... 5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ...
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Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
... Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização ... 4º n.º1 alínea g) do RCP; b) A isenção" de custas (compreendendo as mesmas taxas de justi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... -03-25 Artigo 16.º-A Isenção de dever de comunicação 1 - Os deveres de ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ... -lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, ...
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Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...
... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ... isenção por baixos rendimentos, com os valores de ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ...