isenção segurança social

7601 resultados para isenção segurança social

  • Portaria n.º 246/2020
    ...isenção, total ou parcial, do pagamento de s à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ário e de pensões, fica consagrada a isenção do IRC dos seus rendimentos por se reconhecer o ...ões de municípios e instituições de segurança social Estão isentos de IRC, excepto no que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
    ... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, não sendo ...Social; c) 60% para o organismo ao qual for cometida ... para crer na existência de causas de isenção da responsabilidade ou de extinção do ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ...-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, ...
  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2013

    I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar...

    ... formulado, recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. para esta Relação, apresentando as ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. 9.ª - O citado ...
  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ..., veio o demandante civil Instituto da Segurança Social, IP interpôr recurso do despacho judicial ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... ou quaisquer regimes complementares de segurança social, desde que constituam direitos adquiridos ... Portugal, seja aplicado o método da isenção com progressividade, são obrigatoriamente ...
  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... teve o seguinte teor: "O Instituto de Segurança Social notificado para proceder à ... o artigo 4.° do RCP, os casos de "isenção de custas". Refere a alínea g) do n.° 1, do ...
  • Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
    ... no âmbito do sistema previdencial de segurança social encontra -se determinada no Decreto ...
  • Lei n.º 114/2017
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...
  • Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social,...

    ... aos serviços prestados de assistência social a adolescentes pelo impugnante enquanto família ...isenção do IVA relativamente à factualidade descrita na ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ção e a documentos relativos à segurança interna e externa e à investigação criminal, ...órios de atividades e contas, balanço social e outros instrumentos de gestão similares; ii) ... reconhecido nos termos da lei, gozam de isenção de quaisquer taxas devidas pelo acesso a ...
  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhime

    ... instituição particular de solidariedade social [I.P.S.S.] da I.., transitou em julgado. 5. Tal ... diferente - imposto (IRC) bem como a isenção prevista no artigo 10.º alínea b) do CIRC. 11. ...ços e transmissões de bens ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... público e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por profissionais que exercem as ... quaisquer regimes complementares da segurança social, bem como gastos com benefícios de ... a sujeitos passivos que beneficiam de isenção total ou parcial, abrangendo, neste caso, os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... poderosamente para uma maior segurança das relações entre a administração ...ório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia ... 5 - A isenção prevista no número anterior é válida por um ...
  • Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

    ... Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização ... 4º n.º1 alínea g) do RCP; b) A isenção" de custas (compreendendo as mesmas taxas de justi\xC3"...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...

    ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ...isenção por baixos rendimentos, com os valores de ...
  • Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
    ... de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam actividades que se destinem a ... à administraçáo tributária e à segurança social; c) Da isençáo de imposto do selo ...
  • Acórdão nº 052/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

    ... proveniente de contribuições para a Segurança Social, o Instituto da Segurança Social, I.P. - ... em vigor, a Segurança Social gozava de isenção de custas, cfr. art. 118.º, n.º 1 da Lei n.º ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...2 - Para beneficiar da isenção, o estudante deverá comprovar documentalmente a ...
  • Acórdão nº 5236/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2006

    Inserindo-se a reclamação de créditos, como procedimento declarativo, em acção executiva instaurada antes de 1/1/2004, o Instituto de Segurança Social goza da isenção de custas prevista na al. g) do n.º 1 do art.º 2.º do CCJ, na redacção anterior à do DL n.º 324/2003, ainda que a reclamação tenha sido deduzida depois da referida data. (O.G.)

    ...RELATÓRIO O Instituto da Segurança Social, I.P., por apenso à execução ordinária ... instaurado em 2003, beneficiando da isenção" de custas, nos termos da al. g) do n.º 1 do art.\xC2"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...; b) Consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir; ...