isenção segurança social
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
... multifuncional nos Aores pelo seu pendor social, com especial incidncia na criao de emprego e ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
... Sumário: Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola ... Isenção de pagamento de ...
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Portaria n.º 246/2020
... isenção, total ou parcial, do pagamento de s à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... 5 — A isenção a que se refere o n.º 1 é de 50 % no primeiro ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...
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Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2013
I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar exclusivamente no âmbito
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Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-04-2017
... consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema de protecção da Segurança Social. 4) Como tal enquadra-se na norma de isenção do artigo 9.º do CIVA, n.º 7.
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... no âmbito do sistema previdencial de segurança social encontra -se determinada no Decreto ...
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Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2016
... consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social, dado que é efectuada por conta de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida como tal pela entidade competente do Estado português, a qual integra o sistema de protecção da Segurança Social. 3) Como tal enquadra-se na norma de isenção do artigo 9.º do CIVA, n.ºs 7 e 8.
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Acórdão nº 00732/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-02-2019
... requisitos da concessão do benefício fiscal de isenção de contribuições à Segurança Social consistiam em terem sido admitidos, por contrato sem termo, trabalhadores, nas áreas beneficiárias, e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. VI - A Portaria n.º 170/2002, de 28 de Fevereiro, no seu artigo 3.º, definiu assim o conceito de “criação líquida de postos de trabalho”: “(…) o acréscimo no número total de postos
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Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-06-2017
... contribuições em causa. 4) Os serviços da Segurança Social devem actuar oficiosamente no sentido de, com base nas declarações de rendimentos para efeitos de IRS, com base no cruzamento de dados fornecidos pela AT, apurar o rendimento percebido pela contribuinte nos anos em causa e, consequentemente, aplicar o regime de isenção/redução da base contributiva adequado, nos termos legais.
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Acórdão nº 82/15.0T9AVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-02-2019
... pela prática de um crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelos arts.º 79º/1 C.P. e 107º/1 e 105º/1 R.G.I.T. VI) - Não pode um coarguido tomar como seu o recurso do arguido recorrente, depois de ser notificado para contra-alegar, nos termos do disposto no art.º 411º/6 C.P.P., pelo que o seu suposto recurso não deve ser admitido.
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ... -lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... dencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, ... de ... SUBSECÇÃO IV ... Isenção ou redução de taxa contributiva ... Artigo ...
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Acórdão nº 146/22.4 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-06-2023
... a argumentação do Oponente, no sentido de que a Segurança Social não deveria ter indeferido o seu pedido de isenção do pagamento das contribuições que lhe estão a ser exigidas coercivamente, reporta-se à legalidade concreta (e não abstrata) da dívida exequenda. II - Nem toda a ilegalidade da liquidação é admissível como fundamento da oposição. III – Como mostra o julgamento de facto, o indeferimento do reconhecimento da isenção foi...
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Acórdão nº 1008/09.6TAPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2011
Na vigência do Regulamento das Custas Processuais (DL. 34/2008 de 26/2) o Instituto da Segurança Social não beneficia da isenção de custas.
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ...
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Acórdão nº 2359/08.2TAVFX-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-04-2013
O Instituto de Segurança Social, I.P. não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do número 1 do artigo 4.° do Regulamento das Custas Processuais. Não há lugar à autoliquidação de taxa de justiça pela dedução de pedido de indemnização em processo penal. Não há lugar à notificação prevista no número 2 do artigo 15° do Regulamento das Custas Processuais, para autoliquidação de taxa de...
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Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2012
... de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeito ao prévio pagamento de taxa de justiça.
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Acórdão nº 2560/21.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
... ocorre em alguns contratos de trabalho com isenção de horário). 7. A circunstância da prestadora emitir recibos verdes e não estar inscrita na Segurança Social não afasta a presunção de laboralidade, pois apenas revela o incumprimento de regras fiscais e de segurança social. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho de 2006
... de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam actividades que se destinem a ... à administraçáo tributária e à segurança social; c) Da isençáo de imposto do selo ...
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Acórdão nº 0360/16.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-05-2024
... de juventude e outros equipamentos sociais. A isenção também se aplica às transmissões de bens que estejam estreitamente conexas com os referidos serviços. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
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Acórdão nº 64/10.9TAPRD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-07-2011
... das Custas Processuais, o Instituto da Segurança Social, IP constitui uma entidade pública que, ao formular pedido de indemnização civil no processo penal, relativamente a créditos da Segurança Social, actua no âmbito das suas atribuições de defesa do direito fundamental dos cidadãos à Segurança Social, assim beneficiando de isenção de custas, sem prejuízo da sua responsabilidade a final, pelos encargos a que tiver dado origem no...
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Acórdão nº 224/15.6/JAPRT-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-04-2022
... que uma entidade pública possa beneficiar de isenção de custas.