isenção segurança social

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017

    ... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA ...

  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2013

    I - O Instituto de Segurança Social, I.P. não goza de isenção de custas nas acções cíveis em que intervém para ressarcimento de quantias devidas em processo crime conexas com as prestações por essa via sonegadas à Segurança Social II - É que o Instituto actua processualmente, no exercício das suas atribuições estatutárias de cobrança das prestações sociais, não estando, por isso, a actuar...

    ... formulado, recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. para esta Relação, apresentando as ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. 9.ª - O citado ...

  • Acórdão nº 4424/12.2T3SNT-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2015

    I - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012 de 13/2, a dispensa do pagamento prévio da taxa de justiça constitui um mero adiamento da obrigação de a pagar, não desonerando dessa obrigação o utilizador do serviço judiciário. II - A isenção de custas não abrange o Instituto de Segurança Social, IP, relativamente a pedidos...

    ..., veio o demandante civil Instituto da Segurança Social, IP interpôr recurso do despacho judicial ... considerado abrangido pelo regime de isenção prescrito na norma supra citada. ...

  • Acórdão nº 28/13.0TATVD-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I - O facto do lesado não ter de autoliquidar taxa de justiça quando deduz o pedido cível não significa que a não tenha de pagar a final, caso venha a ser condenado em custas na sentença, altura em que pagará a taxa de justiça respectiva, uma vez que esta faz parte das custas. II - De acordo com o disposto na al. d), do n.º 2, do art. 15.º do RCP, na versão que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2012...

    ... teve o seguinte teor: "O Instituto de Segurança Social notificado para proceder à ... o artigo 4.° do RCP, os casos de "isenção de custas". Refere a alínea g) do n.° 1, do ...

  • Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009

    ... no âmbito do sistema previdencial de segurança social encontra -se determinada no Decreto ...

  • Acórdão nº 09895/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1) A actividade do recorrente de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhimento familiar”. 2) A actividade em causa consiste na prestação de cuidados de assistência social, a jovens em risco, por conta do sistema de segurança social,...

    ... aos serviços prestados de assistência social a adolescentes pelo impugnante enquanto família ...isenção do IVA relativamente à factualidade descrita na ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...

  • Acórdão nº 09445/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de acolhimento de jovens alemães em risco, por indicação do I... – Instituto ... -, Instituição Particular de Solidariedade Social, reconhecida pela Segurança Social portuguesa, integra-se na noção de “acolhime

    ... instituição particular de solidariedade social [I.P.S.S.] da I.., transitou em julgado. 5. Tal ... diferente - imposto (IRC) bem como a isenção prevista no artigo 10.º alínea b) do CIRC. 11. ...ços e transmissões de bens ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ...

  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 ...-lei, de forma transitória, medidas de isenção ou diferimento contributivo, total ou parcial, ...

  • Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012

    I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do artº 107º, nº 1. do RGIT, o Instituto de Segurança Social não beneficia da isenção do pagamento de custas ao abrigo da al. g) do nº 1 do artº 4º do RCT. II) Na redação do RCP anterior à Lei nº 7/2012, de 13.02, a dedução do pedido cível no âmbito do processo...

    ... Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização ... 4º n.º1 alínea g) do RCP; b) A isenção" de custas (compreendendo as mesmas taxas de justi\xC3"...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...

    ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ...isenção por baixos rendimentos, com os valores de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , com as tas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do .... . . . . . . . . . . . . . . . 6 -- A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 são ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...Artigo 124.º Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ...Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ...

  • Acórdão nº 5236/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2006

    Inserindo-se a reclamação de créditos, como procedimento declarativo, em acção executiva instaurada antes de 1/1/2004, o Instituto de Segurança Social goza da isenção de custas prevista na al. g) do n.º 1 do art.º 2.º do CCJ, na redacção anterior à do DL n.º 324/2003, ainda que a reclamação tenha sido deduzida depois da referida data. (O.G.)

    ...RELATÓRIO O Instituto da Segurança Social, I.P., por apenso à execução ordinária ... instaurado em 2003, beneficiando da isenção" de custas, nos termos da al. g) do n.º 1 do art.\xC2"...

  • Acórdão nº 0532464 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2005

    I- Para efeitos da eventual aplicação da isenção de custas pelas "instituições de segurança social", prevista no Dec.-Lei nº 324/03, de 27.12 (ut artº 14º), no incidente deduzido contra o Estado para fixação do montante de alimentos a pagar por este, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos as Menores, gerido pelo IGFSS, atender-se-á, não à data do processo onde foi regulado o...

    ..., veio o Fundo de Gestão Financeira da Segurança Social, interpor recurso de agravo, apresentando ....-Lei nº 224-A/96, de 26.11, previa a isenção de custas, designadamente, por parte das ...

  • Despacho n.º 5307/2018

    ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através da Resolução do Conselho de ... um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à ...

  • Acórdão nº 00019/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, a sentença que é totalmente omissa quanto ao julgamento da matéria de facto. II - Estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social, não constitui fundamento de oposição a alegação de que tais contribuições não são devidas e que a Segurança Social não devia ter indeferido o pedido de isenção das mesmas, pois tal...

    ..., proveniente de contribuições para a Segurança Social relativas ao mês de Outubro de 1998 e ... para a concessão do benefício de isenção de contribuições, motivo por que «é indevida ...

  • Acórdão nº 04B2307 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

    1. A nulidade do acórdão da Relação por omissão de pronúncia não deriva de omissão de análise de motivação ou argumentação fáctico-jurídica desenvolvida pelas partes, mas de omissão de apreciação de questões propriamente ditas, ou seja, de pontos essenciais de facto ou de direito em que aquelas centralizaram o litígio, incluindo as excepções. 2. A garantia do duplo grau de jurisdição em...

    ... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, acção declarativa de condenação, com ... Fevereiro de 1999, ainda beneficia de isenção...

  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984

    ..., cobrada a favor do Fundo de Socorro Social, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do ... possível, neste momento, prever com segurança quando essa adesão se irá verificar (e, ... mais largo que o anterior regime de isenção" dos equipamentos, sujeito às conhecidas limitaç\xC3"...

  • Acórdão nº ACTC6809 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 1996

    As instituições de Segurança Social beneficiam de uma isenção pessoal de custas nos termos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 1º do Decreto-Lei nº 277/93 de 10 de Agosto com a alínea e) do nº 1 do artigo 3º do Código das Custas Judiciais na redacção dada a estas últimas pelo Decreto-Lei nº 118/85 de 19 de Abril.

  • Acórdão nº 8250/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2006

    I- A reclamação de créditos não é um incidente do processo executivo, mas um apenso da acção executiva, não se iniciando com ela qualquer processo distinto da execução, constituindo antes uma das suas fases. II- Assim, há que atender ao momento em que a execução é instaurada, não ao momento em que é deduzida a reclamação de créditos e, por isso, não lhe é aplicável o regime de tributação...

    ... Em 21.12.2005, o Instituto da Segurança Social, Centro Distrital de Lisboa, reclamou .../2003, de 27.12, a reclamante gozava de isenção de custas nos termos da alínea g) do nº 1 do ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... ramo de direito em que a certeza e a segurança jurídicas se revelam essenciais ao correcto ... nos regimes obrigatórios de segurança social aplicáveis para a passagem à situação de ...; b) Os rendimentos que beneficiam de isenção. 4 - Ainda que não englobados para efeito da sua ...

  • Portaria n.º 112-A/2019

    ...ço, e o regime de dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o me geral de segurança social, na parte relativa à entidade ...

  • Despacho n.º 789/2018

    ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança" Social, definidas e regulamentadas na Portaria n.\xC2"... um regime excecional e temporário de isenção total do pagamento de contribuições à ...