direito do trabalho casos práticos
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ... 500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ... Aspectos Práticos ...
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Despacho n.º 982/2018
... 3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores ... e imparcial, em obediência à lei e ao direito, zelando pelos interesses da autarquia, no ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; e) Agir de forma solidária e ... ) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na carreira/categoria de ... esforço físico e co- nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito" à informação: Nos termos da alínea t ) do n.\xC2" ...
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Aviso n.º 2950/2022
... concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na ... carreira/categoria ... nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da ... 14.1 — Nos casos em que, após aplicação prevista no n.º ... 16 — Direito à informação: Nos termos da alínea t) do n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
... a participação no mesmo não confere direito a remuneração ou a qualquer outra ... análise preliminar feita pelo grupo de trabalho utilizando a metodologia da Fundação Ellen ... Nesses casos, é preciso incentivar as empresas a adotarem ... ções educativas, líderes e exemplos práticos mobilizadores. As estratégias de economia ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... ; b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ... , nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3" ... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ... , face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 00173/22.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-09-2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA, PERICULUM IN MORA
... b) Tendo em consideração a natureza do direito fundamental que é colocado em causa pelo acto ... , nomeadamente a mudança do local de trabalho" onde o sócio do Requerente membro da sua Direcç\xC3" ... de consentimento do trabalhador para casos de mobilidade como o presente (em que o novo ... , face à factualidade provada, exemplos práticos, concretos e precisos do que deveria ter sido ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
... da paz e segurança e do Estado de Direito; Reiterando a sua determinação no combate ao ... contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5 - As Partes orientar-se-ão pelas ... de informações e de conhecimentos práticos, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos e ... acordos entre as Partes; ix) Aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus ...
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Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... , despedimento ilícito, nem o Autor tem direito aos alegados créditos laborais que reclama, nem ... "sócio-gerente/trabalhador" (pelo menos nos casos de sociedades por quotas) são particularmente ... reconhecimento pelas partes, em termos práticos ...
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Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a...
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA instaurou a presente acção ... , despedimento ilícito, nem o Autor tem direito aos alegados créditos laborais que reclama, nem ... "sócio-gerente/trabalhador" (pelo menos nos casos de sociedades por quotas) são particularmente ... reconhecimento pelas partes, em termos práticos ... -
Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... para a acção de processo comum], todos os casos em que a discussão extravase a mera apreciação ... : (…) Termos em que, e nos melhores de direito doutamente supridos por V. Exas., deve o presente ... da Licitude do Despedimento – Aspetos Práticos», em Prontuário do Direito do Trabalho n.ºs ...
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Acórdão nº 1340/21.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - O nº 10 do art. 285º, do CT/2009, aditado pela Lei nº 18/2021, de 8 de Abril, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, integra-se e, não pode deixar de ser apreciado, no todo do instituto que se manteve
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Recorrente: S ... , ... , fez deles correcta subsunção ao direito aplicável, por revelador do “iter” tomado ... -how”, o conjunto de conhecimentos práticos" e os meios materiais e técnicos indispensáveis \xC3" ... a subsunção virtual da figura a todos os casos e, de cuja redacção nºs 1 e 2, já decorria ... -
Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021
I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -
... relativamente aos contratos de trabalho" dos trabalhadores i) …, ii) …, iii) … iv) \xE2\x80" ... , RL 5/12/2018; Bernardo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Rei dos Livros, 4.ª Edição, pg ... ício danoso inútil nos seus efeitos práticos que está a causar danos a outrem inutilmente ... art.º 285.º do CT aplica-se também aos casos de transmissão de unidade económica apesar de ... -
Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
... : a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do ... num contrato de avença - quando nalguns casos nem corresponde à verdade! 11.20 Mas no aparente ... ção jurídica corresponde, em termos práticos, ao dever de obediência a que o trabalhador se ...
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Despacho n.º 909/2022
... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Dúvidas e omissões ... Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão ... v) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição; ... N.º 15 21 de janeiro de 2022 ... esforço físico e conhecimentos práticos; ... x) Coordenar garantir o acompanhamento das ...
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Despacho n.º 909/2022
... justificativa Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Artigo 18.º Dúvidas e omissões Todos os casos omissos ou de interpretação dúbia serão ... ; v ) Promover o relatório do Estatuto de Direito de Oposição; ... N.º 15 21 de janeiro de ... esforço físico e conhecimentos práticos; x ) Coordenar garantir o acompanhamento das ...
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Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...
... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos ... ção dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na ... trabalho irregular permite identificar 326 casos de regularização de contratos de trabalho ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3" ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... Pública (2017) — Centro de Estudos de Direito ... Público e Regulação (CEDIPRE) da Faculdade ... informático (Datacenter e postos de trabalho); Gestão das ... infraestruturas da rede de ... P.; 2019, ... outubro — Casos práticos de IVA e novas regras de faturação, ...
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Acórdão nº 278/21.06BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-03-2022
I - Em virtude da solução normativa vertida na alínea b) do nº 1 e do nº 3 do artigo 41º do RAS, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da
... de interpretação e de aplicação do direito, mormente dos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... Na verdade, em todos os casos de incapacidade permanente, o sinistrado recebe ... este regime e atentar nos seus efeitos práticos ... Nos casos de incapacidade absoluta, em que ... -
Acórdão nº 1400/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - A caducidade do direito de ação é, no direito processual civil, uma exceção perentória conducente à extinção do direito do autor e à declaração de improcedência da ação. II - ‘(…) - A participação do acidente de trabalho é o ato impeditivo de caducidade do direito de ação. (…) - A data da cura clínica, isoladamente considerada, nada releva para o início da contagem do prazo de um ano,...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 1 ... Recorrentes: S ... , ... Ambas as Rés invocam a caducidade do direito de ação, nos termos da Base XXXVIII, n.º 1, da ... , é insuscetível de surtir efeitos práticos quanto à decisão proferida pelo Tribunal a quo ... ções judiciais só são admitidas nos casos" e termos em que é admitida a prova testemunhal \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser
... N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B ... intentou a presente acção especial, ... acrescida de comissões a que pudesse ter direito ... O Réu não tinha a sua responsabilidade ... ção da prova, segundo critérios práticos e realistas e lógico-intuitivos colhidos da ... ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado ... -
Decreto-Lei n.º 37/2016
... reconhecer a importância nuclear do trabalho desenvolvido pelo pessoal civil do ISN, afeto à ... ção mensal efetiva a que atualmente têm direito. Por outro lado, em caso de falta de identidade ... ou lei especial, devendo, nestes casos, ter domínio da língua portuguesa; b) Idade ... por uma prova de conhecimentos gerais e práticos, precedida de inspeção médica para avaliação ...
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Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,
... ção especial emergente de acidente de trabalho", representado pelo Ministério Público, contra C\xE2" ... efectuou uma correcta interpretação do direito, razão pela qual não concorda com a decisão ... expressa o art.º 1.º/1, e só nos casos omissos cabe recorrer à integração segundo a ... Vale isto por dizer que, em termos práticos, a Recorrente ré teria que provar os factos ... -
Acórdão nº 0195/18.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-02-2024
I - Dando-se como provado o erro no enquadramento da situação laboral por parte da entidade empregadora, por, ao contrário do que a mesma declarara perante a Segurança Social, a Recorrente não integrar a qualidade de membro de órgão estatutário (MOE), nunca tendo exercido as funções de gerente, não deixou de se provar a sua qualidade de trabalhadora por conta de outrem e de terem sido realizados...
... pensão de velhice e o reconhecimento do direito da Autora à pensão por velhice, com a ... , uma vez que o período enquadrado em trabalho por conta de outrem – 97 a 98 – nunca seria ... Segurança Social, consultando os Guias Práticos em http://www4.seg-social.pt/guias-praticos ... se torna vinculativa no quadro de outros casos a ser decididos no mesmo ou noutros tribunais ... -
Acórdão nº 1208/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): I- A impossibilidade que interessa para o efeito do não cumprimento (arts. 790º e segs., do C. Civil) é a impossibilidade superveniente; a impossibilidade produzida em momento ulterior, supondo a existência de uma obrigação válida. II- Diversamente, a impossibilidade originária, torna nulo o contrato (arts. 280º, n.º 1 e 401º, n.º 1, do C. Civil) e obsta, por conseguinte,
... ão, e na impugnação da matéria de Direito – Subsunção da matéria de facto à matéria ... 6. As despesas inerentes ao trabalho de delimitação, incluindo a documentação que ... por alguns autores alemães – que nos casos em que a prestação se torne extraordinariamente ... ída, de harmonia com critérios práticos de normalidade ou de razoabilidade, que relevem ...