Aviso n.º 2950/2022
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 29 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Soutelo de Aguiar |
N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 728
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SOUTELO DE AGUIAR
Aviso n.º 2950/2022
Sumário: Abertura de concurso para ocupação de um posto de trabalho em funções públicas na
carreira/categoria de assistente operacional, com a duração um ano.
Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho em regime de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo determinado — termo resolutivo certo
1 — Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2009,de 22 de janeiro, alterada
e republicada pela Portaria n.º 145 -A/2011,de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º do anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, com a retificação n.º 37 -A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis
n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 07 de agosto, 18/2016 de 20 de junho, 42/2016 de
28 de dezembro, 25/2017 de 30 de maio, 70/2017 de 14 de agosto e 73/2017 de 16 de agosto, que
aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna -se público que, em conformi-
dade deliberações favoráveis do órgão executivo de 24 de outubro de 2021 e do órgão deliberativo
de 11 de dezembro de 2021, se encontra aberto procedimento concursal comum para ocupação de
01 (um) posto de trabalho em funções públicas na Carreira/Categoria de Assistente Operacional,
com a duração 1 (um ano), podendo ser renovado nos termos da Lei, na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo determinado (termo resolutivo certo), pelo prazo de 30 dias
úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos
termos do artigo 26.º da Portaria 83 -A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria
n.º 145 -A/2011 de 6 de abril, adiante designada por Portaria.
Não estão constituídas reservas de recrutamento nesta Junta de Freguesia e considera -se dis-
pensada a consulta prévia à Entidade Centralizada de Reservas de Recrutamento (ECCRC) — por
ter sido considerada temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer
procedimento concursal para a constituição da referida reserva, nos termos conjugados no n.º 1 do
artigo 4.º, com o n.º 1 do artigo 43.º, ambos da Portaria.
De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais de
15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administra-
ção Local, em 15 de Julho de 2014 “As Autarquias locais não têm de consultar a Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de
recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
2 — Prazo de validade — o procedimento concursal é válido para o preenchimento do lugar
posto a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
3 — Descrição de funções e caracterização do posto de trabalho — Funções constantes no
anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondentes ao grau 1 de complexidade
funcional, nomeadamente:
Referência A — Proceder à limpeza e conservação dos arruamentos e outras infraestruturas
da freguesia; executar outras tarefas simples de natureza manual que exijam esforço físico e co-
nhecimentos práticos; executar tarefas associadas às atividades da freguesia, conduzir viaturas ao
serviço da freguesia, e realizar outras tarefas conexas com as funções atribuídas.
4 — Local de trabalho — As funções correspondentes ao lugar em concurso serão desempe-
nhadas na área da Freguesia de Soutelo de Aguiar.
5 — Posicionamento remuneratório previsto — Atendendo às restrições constantes do 42.º da
Lei n.º 82 -B/2014, de 31/12 (LOE 2015), prorrogado pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017 de
29 de dezembro (LOE 2018), conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo38.º da LTFP, o posicio-
namento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da respetiva categoria
é objeto de negociação com o empregador público, a qual terá lugar imediatamente após o termo
do procedimento concursal, sendo a remuneração de referência de 705,00 €, correspondendo à
2.ª posição e nível 2, da carreira/categoria de Assistente Operacional, da tabela remuneratória única
dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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