direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Acórdão nº 132/14.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... procedente a excepção de caducidade do direito da presente acção administrativa especial que ... 374.º, n.º 1, alínea a) do Código de Trabalho. Em articulado superveniente, arguiram, ainda, os ... o réu da instância, o que, em termos práticos, implicava que a apreciação da questão de ... ou a requerimento das partes, nos casos aí expressamente previstos mormente quando se ...
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Aviso n.º 12960/2020
... constituirá um útil instrumento de trabalho para todos os intervenientes no sistema de ... do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de ... nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos ... a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de ...
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Despacho n.º 2061/2024
... 3 — O Diretor tem o direito de assistir a todas as reuniões dos órgãos da ... no seu Presidente ou em comissões de trabalho por ele criadas. 4 — Em cada reunião do ... ções curriculares e creditação, nos casos previstos na lei; m ) Pronunciar -se sobre a ... sólidos conhecimentos teóricos e práticos conducentes à obtenção final do res- petivo ...
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Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...
... e a Ré por culpa exclusiva desta, tem Direito a primeira ser ressarcida pelo menos do valor ... e, como tal, ter um acréscimo de trabalho durante o verão teve, por conseguinte, a ... negativo, podendo ainda abranger, em certos casos, os danos positivos, o interesse contratual ... deste, estaríamos a, em termos práticos, ignorar tal figura no que a uma das partes ... -
Acórdão nº 4152/15.7T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... , no seu entender, não foi respeitado o direito ao contraditório que lhe assiste e o qual, na ... práticos destinados a realizar essa formação e a lograr ... para fins privados, ou seja, nos casos" em que o transporte em veículos de peso bruto at\xC3" ...
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Acórdão nº 3856/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
... no período de incapacidade total para o trabalho" e da afectação da sua capacidade de ganho - e n\xC3" ... a sentença recorrida má aplicação do direito aos factos provados e violou, além de outras, as ... noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem ... Em termos práticos, sem qualquer prejuízo concretizado, quem ...
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Acórdão nº 3375-16.6T8FNC.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–O procedimento cautelar comum é o meio adequado a prevenir ou a fazer cessar as infracções contra a saúde pública e contra a prevenção do ambiente e qualidade de vida conferido a todos, pessoalmente ou através de associações, pelo n.º 3 do artigo 52 da Constituição da República Portuguesa. –Pretendendo-se com a providência tutelar interesses difusos ligados à saúde e qualidade de...
... violência e na ignorância de lesão do direito de outrem, das três uma: caso o terreno onde foi ... O que significa que, em termos práticos, eu não podia vedar um terreno, porque ... a esta testemunha realça-se o facto do trabalho por si desenvolvido ter sido efectivamente o ... , de 26 de Junho, deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos ... -
Despacho n.º 7747/2019
... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de restauração e bebidas, nos casos em que deva haver lugar a pedido de dispensa de ... ça de impostos a que o Município tem direito, da derrama, das taxas e preços fixados pela ... , através de suportes acessíveis e práticos, o conhecimento das normas regulamentares ...
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Regulamento n.º 691/2023
... Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, ... , a todos aqueles que integrem grupos de trabalho ou outros projetos da UBI ou relacio- ... nados ... informação da UBI devem assegurar que nos casos ... previstos no número anterior são garantidas ... (ponto 6 — Deveres práticos do pessoal não docente) ... Declaração de ...
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Aviso n.º 6700/2021
... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. Esta ... ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
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Aviso n.º 7777/2020
... ambição é concretizada através de um trabalho temático e transversal, capaz de garantir os ... materiais reciclados, que são em muitos casos mais onerosos que a extração da natureza. É ... ções, materiais didáticos, guias práticos digitais, planos de sustentabilidade, ... aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados. 13.5 - A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... de coordenação e dos grupos de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de ... ção do Estado na realização do direito constitucional à saúde por parte dos cidadãos ... e que possam proporcionar resultados práticos positivos.” (PCM, 1999) Estes dois princípios, ... percentuais até 2020 Notificações de casos diagnosticados nos últimos 3 anos com VIH/SIDA ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... Justiça I - RELATÓRIO AA, Juíza de Direito, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 169º e ... , “designadamente não a justificando nos casos em que se apure no processo contencioso que, se ... Por isso, os efeitos práticos da interpretação do art. 29.° do EMJ por nós ... Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, ...
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Lei n.º 51/2023
... ção da violação das condições de trabalho ... 1 — A Autoridade para as Condições do ... Em termos práticos, crianças, jovens, mulheres grávidas, pessoas ... (27 637 casos em 2020 e 26 520 em 2021), a verdade é que o ... direito plural, a prevenção é prioritária ... iv) No ...
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Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... cautelares, tal preceito excepciona os casos previstos no artigo 629.º, n.º 2 ... No caso ... sobre a mesma questão fundamental de direito e no domínio da mesma legislação e, por outro, ... do direito de retenção é assim um trabalho jurídico fundamental – diremos mesmo, o ... pretendendo alcançar os mesmos efeitos práticos, senão todos, pelo menos alguns, previu a figura ... -
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... constituição de equipas de trabalho específicas e dedicadas a áreas de ... de tais mecanismos, podendo, em alguns casos, essa função ser cometida ... diretamente aos ... d) Constitui um direito dos trabalhadores municipais conhecer as ... suportes acessíveis e práticos, tais como brochuras ou desdobráveis, o ...
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Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
... à criação de um posto de trabalho, que foi assumido pela sócia gerente A., que ... A autora, nessa sequência, exerceu o direito de defesa mas não obteve resposta ... Sucede ... , entre uma pessoa coletiva e um sócio, nos casos de sócios singulares, seus cônjuges, parentes ... práticos e limitado por esses fins» ... 3.5.Logo, pese ... -
Acórdão nº 292/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... que a opção legislativa tenha efeitos práticos e porque só assim cobra sentido face aos ... nos termos nele previstos, mesmo nos casos em que tal redução provoque um desvirtuamento ... , igualmente, qualquer violação do direito à contratação coletiva previsto no n.º 3 do ... de regulamentação coletiva do trabalho concretamente aplicáveis ... 23. Como ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pela Resolução da Assembleia ... Marítimos, de 1978, e a Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MCL 2006), que certificam que o ... 5 - Os conteúdos teóricos e práticos da formação profissional contemplam o uso das ... 8 - Nos casos previstos no número anterior, o pedido de ...
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Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... apreendidas nos autos (sem prejuízo do direito de terceiros a quem as mesmas tenham sido ... Tribunal ter optado pela pena de multa nos casos" legalmente previstos como possível tal opção; \xC2" ... deveria antes ser condenado na pena de trabalho a favor da comunidade; nos termos do disposto no ... que exigir o impossível e, em termos práticos, paralisar as decisões morais». Enfim, «a ...
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Relatório n.º 6/2023
... e a modernização dos seus métodos de trabalho ... Permito-me, finalmente, reconhecer o ... casos práticos ... O Presidente do Tribunal de ... direito nacional e comunitário no ... domínio das ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... ão da confiança (artigo 2.º da CRP), do direito a uma sobrevivência com um mínimo de qualidade ... de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser ... norma impugnada pode conduzir, em diversos casos e ao arrepio do n.º 1 do disposto no artigo ... relativa indiferenciação dos efeitos práticos produzidos na esfera patrimonial dos sujeitos ...
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Acórdão nº 466/13.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017
I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º 31.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n.º 2 do art.º 498.º, não beneficiando aquele da extensão eventualmente resultante da aplicação do n.º 3 do preceito. III....
... J ... , que caracterizou como acidente de trabalho, sendo a ocorrência do mesmo de imputar com ... sub-rogação nos direitos da segurada, o direito a haver da responsável quanto despendeu na ... indicado na lei, e que varia consoante os casos, tendo como fundamento a reacção da lei contra ... ém aqui há que ponderar os efeitos práticos daquela posição de cisão das datas dos ... -
Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
... base um principio basilar do estado de direito em que vivemos máxime o princípio da dignidade ... , e por mero efeito desta, exceto nos casos em que na massa insolvente esteja compreendida ... , pessoa singular, provenientes do seu trabalho ou prestações que têm uma função ... Ou seja, em termos práticos, no preciso momento em que cessa a ... -
Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... diária e indiferenciadamente para o trabalho e o lazer, bem como a sua Mulher, computando esse ... por esta testemunha pelo seu lado direito. Mais afirmou que conhece bem aquele sítio e já ... regras da experiência comum, recolhida em casos iguais ao que se discutem nos autos, se o autor ... fruição, aquela traduz-se, em termos práticos, num corte temporalmente definido e naturalmente ...