direito do trabalho casos práticos

1608 resultados para direito do trabalho casos práticos

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017
    ... a participação no mesmo não confere direito a remuneração ou a qualquer outra ... análise preliminar feita pelo grupo de trabalho utilizando a metodologia da Fundação Ellen ...Nesses casos, é preciso incentivar as empresas a adotarem ...ções educativas, líderes e exemplos práticos mobilizadores. As estratégias de economia ...
  • Despacho n.º 982/2018
    ...3 - Nos casos previstos no número anterior, os Vereadores ... do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; e) Agir de forma solidária e ...) Proceder à avaliação dos resultados práticos das ações de formação realizadas ao nível do ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... para a acção de processo comum], todos os casos em que a discussão extravase a mera apreciação ...: (…) Termos em que, e nos melhores de direito doutamente supridos por V. Exas., deve o presente ... da Licitude do Despedimento – Aspetos Práticos», em Prontuário do Direito do Trabalho n.ºs ...
  • Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I – Em sede de recurso, a junção de documentos tem de observar o disposto no art. 651.º, n.º 1, do actual CPC, cuja normativo é claro ao afirmar que tal junção, com as alegações, é excepcional, reportando-se apenas às situações previstas no art. 425.º ou quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II – De acordo com o...

    ... causa para a resolução do contrato de trabalho, com a consequente condenação da mesma a ... o que se vier a liquidar; Em qualquer dos casos, c) Declarando-se nulo o abaixamento do salário ....500,00, e no respectivo reconhecimento do direito do A. àquela retribuição base mensal de € ...Aspectos Práticos...
  • Acórdão nº 232/17.2YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2017

    A definição de serviços mínimos no âmbito de uma greve determinada pelo Sindicato independente dos Trabalhadores da Guarda Prisional não se restringe aos serviços referidos no art. 15 do DL nº 3/2014 de 9.01, havendo que compatibilizar o exercício do direito à greve pelos elementos do Corpo da Guarda prisional, com os direitos constitucional e legalmente cometidos à população reclusa,...

    ... os dias úteis da semana; b)-Assegurar o trabalho dos reclusos ao trabalho exterior nos termos ... durante o período de greve, nos casos de absoluta impossibilidade de o mesmo se ... de qualquer restrição ao exercício do direito à greve constitucionalmente consagrado; ... esvaziado de conteúdo em termos práticos; 14.–Ora, no caso concreto dos trabalhadores do ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente...

    ...: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do ... num contrato de avença - quando nalguns casos nem corresponde à verdade! 11.20 Mas no aparente ...ção jurídica corresponde, em termos práticos, ao dever de obediência a que o trabalhador se ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ...árias substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ...Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 249/2017
    ... apego aos princípios democráticos e aos direitos humanos consagrados na Declaração Universal ... contra o Terrorismo e seus grupos de trabalho. 5 - As Partes orientar-se-ão pelas ... de informações e de conhecimentos práticos, no âmbito dos respetivos regimes jurídicos e ... acordos entre as Partes; ix) Aprecie os casos em que qualquer das Partes julgue que os seus ...
  • Regulamento n.º 238/2022
    ...trabalho científico independente neste ramo do saber. ... dos co- nhecimentos teóricos e práticos obtidos nos anteriores ciclos de estudo; . N.º ...ÍTULO V Disposições finais Artigo 11.º Casos...
  • Decreto-Lei n.º 37/2016
    ... reconhecer a importância nuclear do trabalho desenvolvido pelo pessoal civil do ISN, afeto à ...ção mensal efetiva a que atualmente têm direito. Por outro lado, em caso de falta de identidade ... ou lei especial, devendo, nestes casos, ter domínio da língua portuguesa; b) Idade ... por uma prova de conhecimentos gerais e práticos, precedida de inspeção médica para avaliação ...
  • Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019

    I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e

    ... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... ré contestou invocando a prescrição do direito aos pagamentos pretendidos pela autora ... elementos da equipa multiprofissional nos casos legalmente possíveis”; e, o art.º 22.º, ... É certo que em termos práticos, depois de passar a integrar a USF a autora ...
  • Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser

    ...N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B.. intentou a presente acção especial, ... acrescida de comissões a que pudesse ter direito. O Réu não tinha a sua responsabilidade civil ...ção da prova, segundo critérios práticos e realistas e lógico-intuitivos colhidos da ... ou subjectiva) ou, numa segunda ordem de casos, quando a sua junção se tenha revelado ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e...

    ... da existência de contrato de trabalho, nos termos e para os efeitos do disposto nos ...ção dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na ... trabalho irregular permite identificar 326 casos de regularização de contratos de trabalho ... contratual, é certo, mas é, em termos práticos", uma condição em tudo equivalente a uma situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -

    ... relativamente aos contratos de trabalho" dos trabalhadores i) …, ii) …, iii) … iv) \xE2\x80"..., RL 5/12/2018; Bernardo Xavier, Manual de Direito do Trabalho, Rei dos Livros, 4.ª Edição, pg. ...ício danoso inútil nos seus efeitos práticos que está a causar danos a outrem inutilmente. ... art.º 285.º do CT aplica-se também aos casos de transmissão de unidade económica apesar de ...
  • Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

    ...ção especial emergente de acidente de trabalho", representado pelo Ministério Público, contra C\xE2"... efectuou uma correcta interpretação do direito, razão pela qual não concorda com a decisão ... expressa o art.º 1.º/1, e só nos casos omissos cabe recorrer à integração segundo a ... Vale isto por dizer que, em termos práticos, a Recorrente ré teria que provar os factos ...
  • Acórdão nº 678/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    - A aplicação do regime previsto no art. 285.º do Código do Trabalho de 2009 deve fazer-se tendo em conta o entendimento do Tribunal de Justiça. - O alargamento do conceito de “transmissão”, operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento (enquanto entidade económica). - A aplicação do regime depende...

    ... devidas com a cessação do contrato de trabalho e de trabalho prestado em dias de feriado no mês ... trabalho, sem que fossem reconhecidos os direitos adquiridos durante os anos em que trabalharam ... mecanismo passa a abarcar não apenas estes casos de transmissões, ainda que sem título ou sem ..., num e noutro sentido), ou, em termos práticos, a uma presunção de transferência, para que ...
  • Regulamento n.º 375/2017
    ... e terraços; ii) Sótãos sem pé direito regulamentar para fins habitacionais; iii) ...4 - .. 5 - Nos casos em que o número de lotes seja superior a 10, ou ..., promoverem a realização das obras ou trabalhos por conta do interessado nos termos previstos na ...Em termos práticos, estas aberturas são materializadas por folgas ...
  • Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021

    I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...

    ...ídio de férias, de natal e férias do trabalho" prestado ao longo de 2019;            \xC2"... garantida a manutenção de todos os seus direitos, designadamente, a manutenção da antiguidade, ... prazo máximo de 60 (sessenta) minutos nos casos de colocação no local de 1 (um) ou 2 (dois) ...-how – o conjunto de conhecimentos práticos e os meios materiais e técnicos – ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... dos compromissos assumidos em dois casos relacionados com sistemas de intercâmbio de ... questões substantivas por infrações ao direito da concorrência e, no total (incluindo questões ... como aplicar os conceitos em casos práticos de avaliação concorrencial ex-ante e/ou ex-post ... da CAGER que teve como ordem de trabalhos: Apreciação da versão revista de Regulamento ...
  • Acórdão nº 303/13.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – Do confronto entre o número 2 do art.º 449.º com o n.º 8 do art.º 447.º do C.T. de 2009 resulta que ali só se prevê a nulidade das alterações dos Estatutos das Associações, ao passo que na segunda regra se coloca ao lado de tal nulidade a possibilidade de se proceder à extinção das mesmas, explicando-se tal distinção do legislador pelo facto do artigo 447.º visar, como a própria...

    ... no artigo 449.º, n.º 2, do Código do Trabalho de 2009, instaurar, em 23/01/2013, os presentes ... finais: «Nestes termos e nos mais de direito ao caso aplicáveis que V. Excelência doutamente ... burocrática, sem sentido ou alcance práticos e jurídicos, mas antes visa regularizar, de ... em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
    ...b) Determinar, nos casos em que atue como Estado-Membro investigador ... âmbito da investigação e os aspetos práticos da sua realização;. c) Respeitar a metodologia ... permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que ...direito...
  • Acórdão nº 3793/09.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - Todo o profissional, independentemente da área à qual pertença, deve possuir os conhecimentos básicos, tanto práticos quanto teóricos, da sua profissão, no intuito de exercê-la de acordo com os princípios de uma conduta cautelosa, perita e eficiente. Isso ser-lhe-á útil no sentido de não prejudicar os seus futuros clientes, bem como para o seu próprio nome, a sua carreira e a classe...

    ... gravemente a sua capacidade para o trabalho e a possibilidade de usufruição do sentido da ...ção do acórdão, quantoà matéria de direito, o seguinte: III- APRECIAÇÃO DE DIREITO 3-1 ... com o evento são evidentes nos seguintes casos: O dever, cuja violação a negligência supõe, ... os conhecimentos básicos, tanto práticos quanto teóricos, da sua profissão, no intuito ...
  • Acórdão nº 2353/13.1TBVFX.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A nulidade do acórdão corresponde aos casos de irregularidades que afectam formalmente a sentença/acórdão e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou a ininteligibilidade do discurso decisório, nomeadamente, porque a respectiva explicação conduz, logicamente, a resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão). II. Sendo o Autor contratado para exercer as funçõe

    ...ção estipulada para a resolução do seu direito a ser integrado nos termos de um vínculo laboral ...por contrato de trabalho, com a categoria de “Director”, reportando ao ... da nulidade do acórdão correspondem aos casos de irregularidades que afectam formalmente o ... que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito”. O ...
  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    .... . . . . . . . . . . . . . . . . 3 - Nos casos previstos nos números anteriores, a resolução ...direito a receber qualquer tipo de remuneração ou ... a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de ... estabelece as condições de dispensa de trabalho e mobilização dos trabalhadores do setor ...
  • Despacho n.º 7127/2017
    ...trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo geral de ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... de trabalho, sempre que se verifiquem casos de urgente necessidade ou de acumulação de ...ção e atualização de conhecimentos práticos sobre técnicas de tratamento de informação; l) ...

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