direito do trabalho casos práticos
1867 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Aviso n.º 13167/2023
... , utilização comum dos instrumentos de trabalho, colaboração em ... estudos e realização de ... o Conselho Técnico-Científico têm o direito e o dever ... de participar nas suas reuniões ... membros, devendo, nestes casos, ser convocado com uma antecedência mínima de ... teóricos e práticos, capacidade de execução de técnicas, atitudes ...
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Aviso n.º 3753/2021
... ães Andrade Espassandim, Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa; ... como na área de Higiene e Segurança no Trabalho.Foi nomeada Chefe da Divisão de Recrutamento e ... âmbito do Código dos Contratos Públicos - Casos Práticos" (Quadros & Metas, ano 2017); Curso de ...
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Despacho n.º 6279/2019
... implementação de técnicas e métodos práticos inovadores de apoio ao ensino; d) Outras ... direito que considere relevante para a sua posição. 8) ... no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de ... de ordenação final dos candidatos; a) Nos casos em que a presidente da ESEnfC presida ao júri, a ...
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Despacho n.º 9573/2021
... de natureza científica ou um trabalho de projeto, originais e especialmente realizados ... ção de estudos de caso ou de problemas práticos; ... g) Portefólios; ... h) Tarefas; ... i) ... seja de apenas 50 % nos seguintes casos: ... a) Estudantes com unidades curriculares em ... 1 — Os estudantes têm o direito" a optar pelo regime de avaliação final ... 2 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções ... de apoio ... em casos contados (em que lei parlamentar ou decreto-lei ... passível de gerar efeitos práticos nocivos, passíveis de ... embaraçar a unidade ... (3) Em Processo do Trabalho, ... em exclusivo, nos termos do artigo 6.º do ...
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Lei n.º 98/2017
... por referência ao rendimento do trabalho dos assalariados ou não excedam, anualmente, um ... o artigo 6.º, bem como os resultados práticos alcançados.» Artigo 5.º Alteração ao anexo ... ção e a comunicá-la nos termos do direito nacional ou por força de qualquer instrumento ... 7 - ... 8 - ... 9 - ... 10 - Quando, nos casos referidos no número anterior, a pesquisa em ...
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Acórdão nº 353/18.4GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
... , nomeadamente para o seu local de trabalho, situado no Centro Comercial …, em Braga, no ... que se faz sentir de punir penalmente os casos" de maus tratos no âmbito da família ou das rela\xC3" ... dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal ... Direito, que opera através de juízos práticos, de caracter prudência, ordenados à ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
... ção da transmissão dos contratos de trabalho dos Autores da M ... para a F ... e a consequente ... , deverá ser reconhecido o direito de oposição dos Autores com a faculdade de ... de demarcação entre os dois terrenos nos casos em que as expressões têm, simultaneamente, um ... - em termos práticos a M ... mantém absoluto controlo e fiscalização ... -
Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., pedindo a que seja julgada ... Finalmente, alegou ter direito ao pagamento de todo o trabalho suplementar que ... sobre a matéria de facto, entre outros casos, quando a os factos tidos como assentes ou a ... , significando isso que, em termos práticos, o Réu contava com menos um enfermeiro para ... -
Acórdão nº 3715/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – O direito à ocupação efectiva do trabalhador encontra-se expressamente consagrado na alínea b), do nº 1, do artigo 129º, do actual Código do Trabalho, com igual redacção na alínea b), do nº 1, do artigo 122º, do Código do Trabalho de 2003. II – A violação do dever de ocupação efectiva do trabalhador, com a protecção deste, pressupõe que exista por parte do empregador...
... trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio ... : a) Por excepção: alegou o abuso de direito do Autor e a prescrição ... Prescrição ... ção do posto de trabalho, pois em outros casos" iguais continuou a pagar por inteiro a retribuiç\xC3" ... Aspectos Práticos ... -
Acórdão nº 1798/18.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente exercidas pelo trabalhador, em conjugação com a norma ou convenção que, para a respectiva actividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional que caracteriza ou determina a categoria em questão. 2. Exercendo o trabalhador diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, a
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Tomar, A…, F…, O… e V…, demandaram ... mesmos e uma deficiente aplicação do Direito ... 2. A matéria de facto provada é ... “comprovados conhecimentos teóricos e práticos em áreas não industriais de especialidade ... ou por e-mail, junto do fornecedor, nos casos em que o material não chegou dentro dos prazos ... -
Regulamento n.º 652/2019
... ção em capelas privativas, em ambos os casos mediante autorização prévia da Câmara ... pessoal e familiar, além do trabalho envolvido pelo serviço cemiterial. Assim, ... ência de inscrições de titulares do direito de concessão. 31 - Viatura e recipiente ... prejuízo dos respetivos procedimentos práticos/técnicos serem levados a cabo sob a ...
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Relatório n.º 13/2016
... atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol ... práticas sobre temas da atualidade do direito e economia da concorrência, tendo sido nomeada ... A AdC considerou, em cada um dos casos, que a prática em causa poderia fechar o mercado ... dos conhecimentos teóricos e práticos adquiridos na parte curricular da licenciatura ou ...
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Acórdão nº 658/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes̶
... trabalho ou levado a cabo pela 2ª ré caso se entenda ter ... a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ... ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... do que ocorre na generalidade dos casos, nem se compadece com a fixação de um lugar de ... -
Decreto n.º 15/2019
... Essas obras beneficiam de pleno direito das vantagens daí resultantes, ao abrigo das ... Em casos excecionais, a participação minoritária pode ... , estágios, seminários e seminários práticos para aperfeiçoamento dos profissionais do cinema ... técnicos e artísticos; - O plano de trabalho da obra. As autoridades do país da ...
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Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... ção por cessação de contrato de trabalho, no valor de € ... 12.609,53, num total de ... com o artigo 134.º do CT o autor tem direito ao pagamento das horas de ... formação, o que ... empregadores, nos casos em que ocorra uma das situações elencadas no ... Segurança Social, que nos seus Guias Práticos que disponibiliza no seu site, ... através do ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
... Trabalho (CPT), para tal desiderato ... 2–Não ... e não conclusões ou afirmações de direito… É que, a nosso ver, não é este o momento ... não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de ... esforço de execução, em termos práticos, logísticos, administrativos e de planificação ...
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Acórdão nº 847/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a mesma categoria profissional, funções e ... de trabalho caduca nos termos gerais de direito (art.ºs 343.º e segs. do C. Trabalho de 2009 ... a intenção de realizar certos efeitos práticos com ânimo de que sejam juridicamente tutelados e ... demissionário? Não, decerto, nos casos de «despedimento dissimulado», em que o ...
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Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito
... autorização de residência para trabalho a favor do cidadão Ala ………….”, cfr ... o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou ... Podem configurar igualmente casos de urgência situações de carência pessoal ou ... práticos": 1) o juiz do processo (não urgente) principal n\xC3" ... -
Regulamento n.º 117/2017
... em todos os cursos da FLUL, havendo direito à avaliação final alternativa nos termos do ... 6 - Excetuam-se do número anterior os casos dos seminários, e outras unidades curriculares ... através de estudo dirigido, trabalhos práticos ou de campo, visitas de estudo, estágios e ... de textos ou de imagens; relatórios de trabalho de campo, de visitas de estudo ou de estágios; ...
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Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
... , emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... como solicitar que elabore manuais de direito e psicologia, áreas completamente desconhecidas ... ças radicais e insuperáveis entre os casos aí referidos - designadamente de alteração de ... de realização de exames teóricos e práticos de condução para as categorias de automóveis ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... ÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que ... ção em várias entidades, como são os casos da empresa M… Lda e da N…. - cfr. al. ZZZ) ... , o que se traduziria, em termos práticos, numa situação de exclusividade até 2008 ... -
Aviso n.º 12715/2020
... Fernando Pessoa (FFP), fundação de direito" privado sem fins lucrativos com personalidade jur\xC3" ... a profissão e para ganhar o pão pelo trabalho (as espigas de trigo) - está inscrito numa oval ... , relatórios, realização de trabalhos práticos ou protocolos laboratoriais, execução de ... 4.2 - Nas línguas vivas, excetuando os casos em que não seja atingida a nota mínima de 7,5 ...
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Despacho n.º 1946/2017
... ; b) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; e) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ... em laboratório ou em outros contextos práticos; e) Avaliação por exame escrito; f) Avaliação ...
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Regulamento n.º 795/2020
... se aplicar a um número indeterminado de casos ou situações. É predicado deste Município ... , mas sobretudo aprofundá-lo com atos práticos que contribuam para o próprio Bombeiro ... Bombeiros Voluntários por todo o seu trabalho de espírito altruísta, abnegado e em ... ção fiscal; b) Indicação do(s) direito(s) ou benefício(s) a que se candidata. 3 - Os ...