direito do trabalho casos práticos
1828 resultados para direito do trabalho casos práticos
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Regulamento n.º 795/2020
... se aplicar a um número indeterminado de casos ou situações. É predicado deste Município ..., mas sobretudo aprofundá-lo com atos práticos que contribuam para o próprio Bombeiro ... Bombeiros Voluntários por todo o seu trabalho de espírito altruísta, abnegado e em ...ção fiscal; b) Indicação do(s) direito(s) ou benefício(s) a que se candidata. 3 - Os ...
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Despacho n.º 1946/2017
...; b) Crédito - a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, ... pode ser objeto de melhoria de nota; e) Nos casos de reingresso e de mudança de par ... frequência e avaliação, não havendo direito à devolução dos emolumentos pagos no ato de ... em laboratório ou em outros contextos práticos; e) Avaliação por exame escrito; f) Avaliação ...
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Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
...ção por cessação de contrato de trabalho, no valor de €. 12.609,53, num total de € ... com o artigo 134.º do CT o autor tem direito ao pagamento das horas de. formação, o que ... empregadores, nos casos em que ocorra uma das situações elencadas no ... Segurança Social, que nos seus Guias Práticos que disponibiliza no seu site,. através do. ...
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Acórdão nº 658/19.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
I. A prova produzida apenas impôs alteração da decisão de facto em materialidade pontual. II. Na prestação de serviços de vigilância e segurança, fundamentalmente assente no factor humano, os indícios para aferir, quantitativa e qualitativamente, da existência de “transmissão de unidade económica” centram-se na passagem entre empresas sucessoras de “efectivos relevantes̶
...trabalho ou levado a cabo pela 2ª ré caso se entenda ter ...a solução de direito, plasmada na douta sentença proferida nos ...ão do conjunto de conhecimentos práticos do serviço de segurança e vigilância privada ... do que ocorre na generalidade dos casos, nem se compadece com a fixação de um lugar de ... -
Acórdão nº 2056/12.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
1 – Os factos ocorridos após o encerramento dos debates em sede de audiência de julgamento, como factos supervenientes, não podem ser tomados em consideração pelo Tribunal em sede de recurso, nos termos do artigo 611.º do Código de Processo Civil; 2 – A posição do trabalhador tutelada no âmbito do artigo 120.º do Código do Trabalho assenta nas funções efetivamente desempenhadas e...
..., emergente de contrato individual de trabalho, contra BB PORTUGAL, pedindo, em síntese, que ... como solicitar que elabore manuais de direito e psicologia, áreas completamente desconhecidas ...ças radicais e insuperáveis entre os casos aí referidos - designadamente de alteração de ... de realização de exames teóricos e práticos de condução para as categorias de automóveis ... -
Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., E.P.E., pedindo a que seja julgada ... Finalmente, alegou ter direito ao pagamento de todo o trabalho suplementar que ... sobre a matéria de facto, entre outros casos, quando a os factos tidos como assentes ou a ..., significando isso que, em termos práticos, o Réu contava com menos um enfermeiro para ... -
Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021
A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...
... processo comum emergente de contrato de trabalho contra “X – CORREIOS , S.A.”, pela qual ... A ré negando a existência de qualquer direito indemnizatório do Autor, por não ter havido ... não resulta – segundo os critérios práticos e de razoabilidade que nesta sede têm de ser ... a suspensão do contrato de trabalho nos casos previstos na lei. Já o artigo 2º deste diploma ... -
Despacho n.º 11536/2021
...4 — Em casos excecionais, os candidatos, cujas instituições ... curricular, em termos teóricos e/ou práticos. . N.º 227 23 de novembro de 2021 Pág. ...ágio no MNE não confere ao estagiário o direito a qualquer remune- ração, subsídio, ... não determina a ocupação de postos de trabalho" ou qualquer garantia de emprego subsequente. CAP\xC3"...
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Portaria n.º 254/2021
..., CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E ... fim de reconhecer o valor imensurável do direito à proteção da saúde e o dever de a defender ...7 — Em casos de substancial alteração das condições que ... de formação, como cursos teórico -práticos nacionais ou internacionais, participação em ...
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Decreto-Lei n.º 83/2020
... de faixas horárias aeroportuárias os casos de operação reiterada de serviços aéreos a ... responsável pela formação no posto de trabalho, em violação do disposto na alínea a) da norma ..., de cursos de formação de instrutores práticos, bem como cursos de formação de avaliadores, ... avaliações médicas aeronáuticas, do direito a recorrer da decisão, em violação do disposto ...
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Acórdão nº 641/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
I–O Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, assim como o Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, que alterou o regulamento n.º 3821/85, de 20 de dezembro, ainda que com algumas ambiguidades, parecem radicar, objetivamente, o seu regime nos transportes rodoviários efetuados por viaturas individualizadas e com vista a salvaguardar a saúde e...
...Trabalho (CPT), para tal desiderato. 2–Não descurando ... e não conclusões ou afirmações de direito… É que, a nosso ver, não é este o momento ... não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objeto matéria de ... esforço de execução, em termos práticos, logísticos, administrativos e de planificação ... -
Acórdão nº 43/17.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I - O preceito que consta do art. 183.º da LOSJ com a redacção que resulta da Lei n.º 40-A/2016, de 22-02, entrou em vigor no dia 01-01-2017 e não está reproduzido no EMJ; prescreve, para a nomeação de certos tribunais, que os juízes tenham determinado tempo mínimo de serviço e de classificação. II - Tal preceito não desrespeita o princípio da unidade estatutária dos juízes dos tribunais...
... III. Do direito 11º A douta deliberação impugnada padece de ..., aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 21º De acordo com este ... que, conforme exposto e em termos práticos" e funcionais, encontra-se justificada a introduç\xC3"...ízo de família e menores; d) Juízo de trabalho; e) Juízo de execução; f) Juízo de comércio; ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... revelados com reflexo na resolução dos casos concretos designadamente no domínio da técnica ...…) v) Produtividade e tempestividade do trabalho nos Tribunais da Relação; vi) Capacidade de ...” – Um excerto das Lições de Direito Penal, do Prof. Doutor Jorge Figueiredo Dias, ...” (CEJ-2005); - “Aspectos práticos relativos à gestão do processo e da agenda” ... -
Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
...Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ...ÇÃO C… é uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública desportiva, que ...ção em várias entidades, como são os casos da empresa M… Lda e da N…. - cfr. al. ZZZ) ..., o que se traduziria, em termos práticos, numa situação de exclusividade até 2008. ... -
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções. de apoio ... constitucional, terá diversos efeitos práticos. seriamente nocivos. . 49.ª) Por uma parte,. ... estes casos, é a República – no sentido de polis, de ... (3) Em processo do. trabalho, em exclusivo, nos termos do artigo 6.º do ...
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Despacho n.º 795/2018
...écima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de ...4 - O direito à reserva da intimidade da vida privada deve ser ... esforço físico e conhecimentos práticos; h) O exercício das demais funções que lhe ...Artigo 30.º Dúvidas e omissões Todos os casos...
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Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...
... no n.° 6 do artigo 63° do Código do Trabalho, pedindo que o Tribunal reconheça a existência ..., quanto à transmissão entre vivos do direito litigioso contra o trabalhador, a substituição ... ordena o n.° 2, do mesmo artigo -, nos casos previstos nas alíneas b) a e), do n.° 3, do ... a 1 de julho de 2019 - embora em termos práticos a concretização material / objetiva dessa ... -
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
...ão; 3 - Os trabalhadores com vínculo de direito privado e os reformados da segurança social não ... receber indemnizações por acidentes de trabalho. Assim dispensando tratamento diverso aos ...casos em que o trabalhador receba a indemnização por ... este regime e atentar nos seus efeitos práticos. Nos casos de incapacidade absoluta, em que o ... -
Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015
I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...
...ção n.º 1336/13.6TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ...direito" por força da cessação do contrato de trabalho\xE2\x80"... na experiência comum, independentes dos casos individuais em que se alicerçam, com validade, ...ício em si mesmo, ou seja, em termos práticos, exige uma quase total similitude entre a ... -
Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... entrou ao seu serviço por contrato de trabalho, com efeitos a 1 de dezembro de 2001; tinha ... o prazo de prescrição do exercício do direito disciplinar; uma vez que decorreram mais de 60 ...º do Código Civil estipula que, apenas nos casos em que a lei não preveja são regulados segundo ... geral, e que tais funções em termos práticos deverão ser assumidas pelo diretor geral adjunto ... -
Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
1. Embora o contrato de empreitada não esteja, em regra, submetido a nenhuma forma especial, sendo, portanto, em princípio, um negócio consensual (nos termos do art. 219º do Código Civil), o art. 29º do Decreto-Lei nº 12/2004, de 9 de Janeiro, veio consagrar a forma escrita para os contratos de empreitada e subempreitada de obra (de construção civil) particular acima de certo valor (isto é, cujo...
... , quer da alteração da matéria de direito , pretendendo a ora Apelante , mais concretamente ... ; .b- quesitos 36 provado que parte do trabalho na casa compressores foi trabalho pedidos a mais ... «Nos demais casos, que a experiência demonstrou constituírem a ...é € 140.000,00) – o que, em termos práticos, significa que os contratos de empreitada e ... -
Aviso n.º 12707/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... em áreas de Engenharia, Economia ou Direito. Experiência em promoção e gestão de ..., uma delas em opção, sobre casos práticos. A avaliação será baseada no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo ... ou administrativa porquanto nestes casos há uma independência de ordenamentos ...árias substitutivas de rendimentos de trabalho per- dido em consequência da verificação das ...Em termos práticos, significa isto que, perante norma legal a ...
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Acórdão nº 4847/20.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2021
I- Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes, indivíduos e sociedades identificados no processo criminal (o trabalhador está indiciado na prática de crime de corrupção passiva no sector privado), tais medidas de coação não constituem, nas concretas circunstâncias do
...: (i) a aceitar a efetiva prestação de trabalho do Requerente, nos termos em que era efetuada ... D. Para além disso, em matéria de direito, destacam-se violações das regras inerentes aos ... desta duplicação de procedimentos, nos casos em que, apesar das menores garantias formais, a ...-se a conceder ao requerente os efeitos práticos que resultariam da procedência da ação. ... -
Despacho n.º 10768/2022
...2 — Às bolsas cujo plano de trabalho decorra, total ou parcialmente, em instituições ... bolsa até apresentação dos mesmos, nos casos das bolsas atribuídas. pelo Instituto ...1 — O bolseiro tem direito a beneficiar, em cada ano civil, de um período ...práticos...