artigo 1143 código civil

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  • ARTIGO 1143

    Artigo 1143º (Forma) Sem prejuízo do disposto em lei especial, o contrato de mútuo de valor superior a (euro) 25 000 só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado e o de valor superior a (euro) 2500 se o for por documento assinado pelo mutuário.

  • Acórdão nº 0131366 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2001

    I - De harmonia com o artigo 1143 do Código Civil, em 1994, o mútuo de valor superior a 200.000$00 só era válido se celebrado por escritura pública, não podendo ser substituída por qualquer outro meio de prova, nos termos do artigo 364 n.1 daquele Código. II - A letra do montante de 600.000$00 não assume a forma necessária para que o seu subscritor seja onerado com o ónus da prova da...

    ... julgada nula por violação do disposto no artigo 33° da L.U.L.L. 5 . A autora deu á execução ... - Distinto dele, é o do artº 458º do Código Civil. Dispõe este preceito que: 1 . Se ...
  • Acórdão nº 0131366 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2001

    I - De harmonia com o artigo 1143 do Código Civil, em 1994, o mútuo de valor superior a 200.000$00 só era válido se celebrado por escritura pública, não podendo ser substituída por qualquer outro meio de prova, nos termos do artigo 364 n.1 daquele Código. II - A letra do montante de 600.000$00 não assume a forma necessária para que o seu subscritor seja onerado com o ónus da prova da...

    ... julgada nula por violação do disposto no artigo 33° da L.U.L.L. 5 . A autora deu á execução ... - Distinto dele, é o do artº 458º do Código Civil. Dispõe este preceito que: 1 . Se ...
  • Acórdão nº 9621142 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 1997

    I - Um contrato de mútuo celebrado em 2 de Março de 1989 é regulado, quanto à forma da sua celebração, pela lei antiga, isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código Civil.

    ..., isto é, pela anterior redacção do artigo 1143 do Código ...
  • Acórdão nº 9550884 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1995

    I - O mútuo, mesmo de natureza mercantil, só não está sujeito à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil quando ambos os contraentes forem comerciantes.

    ...ó não está sujeito à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil quando ambos os contraentes ...
  • Acórdão nº 084872 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 1994

    I - O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa. II - Se nesse contrato se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do Código Civil, é nulo, o que implica a restituição da quantia prestada.

    ... se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do Código Civil, é nulo, o que implica a ...
  • Acórdão nº 9610903 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1997

    I - O prejuízo patrimonial deve aferir-se, não apenas em função do simples não - recebimento da quantia titulada pelo cheque devolvido por falta de provisão, mas também em função da relação jurídica subjacente que está na origem da sua emissão. II - O cheque emitido para pagamento de um empréstimo nulo por falta de forma ( empréstimo verbal, de 1700 contos - conforme artigo 1143 do Código Civil ),

    ...éstimo verbal, de 1700 contos - conforme artigo 1143 do Código Civil ), não é susceptível de ...
  • Acórdão nº 9840993 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Absolvido o arguido da prática de vários crimes de emissão de cheque sem provisão ( ao abrigo do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se dado como provado que a relação subjacente à emissão de alguns cheques foi a celebração de contratos de mútuo nulos por inobservância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se,...

    ...ância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se, relativamente a ...
  • Acórdão nº 9840993 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1999

    I - Absolvido o arguido da prática de vários crimes de emissão de cheque sem provisão ( ao abrigo do novo regime introduzido pelo Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro ), e tendo-se dado como provado que a relação subjacente à emissão de alguns cheques foi a celebração de contratos de mútuo nulos por inobservância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se,...

    ...ância da forma exigida nos termos do artigo 1143 do Código Civil, impõe-se, relativamente a ...
  • Acórdão nº 076438 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1989

    I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. II - Sendo o Autor um sócio credor...

    ... Sumário : I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo ... é, quanto à forma, o estabelecido pelo artigo 1143 do Código Civil que exige escritura ...
  • Acórdão nº 076438 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1989

    I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, tendo entrado em vigor apenas em 1 de Novembro de 1986, sem efeito retroactivo, não se aplica a suprimentos feitos antes do início da sua vigência. Tais suprimentos eram antes considerados como empréstimos comerciais, equiparáveis ao mútuo, mesmo quanto à forma exigível. II - Sendo o Autor um sócio credor...

    ... Sumário : I - O Código das Sociedades Comerciais aprovado pelo ... é, quanto à forma, o estabelecido pelo artigo 1143 do Código Civil que exige escritura ...
  • Acórdão nº 069595 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1981

    I - Apenas aos factos alegados pelas partes nos seus articulados, salvo casos execpcionais que aqui se não verificam, têm os julgadores que atender - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Nem na letra nem no espírito do artigo 1143 do Código Civil se abrange a ideia da restrição de firma "ad substantia" respeitar aos empréstimos na sua totalidade, quando sejam vários, pois tal...

    ..., têm os julgadores que atender - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Nem na ra nem no espírito do artigo 1143 do Código Civil se abrange a ideia da ...
  • Acórdão nº 069595 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1981

    I - Apenas aos factos alegados pelas partes nos seus articulados, salvo casos execpcionais que aqui se não verificam, têm os julgadores que atender - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Nem na letra nem no espírito do artigo 1143 do Código Civil se abrange a ideia da restrição de firma "ad substantia" respeitar aos empréstimos na sua totalidade, quando sejam vários, pois tal...

    ..., têm os julgadores que atender - artigo 664 do Código de Processo Civil. II - Nem na ra nem no espírito do artigo 1143 do Código Civil se abrange a ideia da ...
  • Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1985

    I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, tendo

    ... publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade ...
  • Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1985

    I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, tendo

    ... publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade ...
  • Acórdão nº 065937 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Maio de 1976

    O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.

    ... Sumário : O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o ...
  • Acórdão nº 065937 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1976

    O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o disposto no artigo único do Decreto-Lei n. 32765 quanto ao contrato de empréstimo bancário.

    ... Sumário : O formalismo do artigo 1143 do Código Civil tem de ceder perante o ...
  • Acórdão nº 069533 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1981

    I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29...

    ... qual for o valor, todo o género de prova (artigo" 396 do Código Comercial). II - Os contratos de m\xC3"... e, portanto, mesmo quando, segundo o artigo 1143 do Código Civil, o mútuo devesse constar de ...
  • Acórdão nº 069533 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1981

    I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29...

    ... qual for o valor, todo o género de prova (artigo" 396 do Código Comercial). II - Os contratos de m\xC3"... e, portanto, mesmo quando, segundo o artigo 1143 do Código Civil, o mútuo devesse constar de ...
  • Acórdão nº 068517 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 1980

    I - São comerciais os financiamentos feitos por um comerciante a outro para pagamento de dívidas comerciais deste, para pagamento do preço de partidas de azeite que aquele directamente comprou a este e de outros que, como intermediário e mediante remuneração, colocou em outros clientes com os quais essas partidas de azeite foram transaccionadas. II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos

    ... comerciais, de acordo com o disposto nos artigos 394 e 396 do Código Comercial, esses ... estão sujeitos à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil, podendo ser provados por ...
  • Acórdão nº 068517 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 1980

    I - São comerciais os financiamentos feitos por um comerciante a outro para pagamento de dívidas comerciais deste, para pagamento do preço de partidas de azeite que aquele directamente comprou a este e de outros que, como intermediário e mediante remuneração, colocou em outros clientes com os quais essas partidas de azeite foram transaccionadas. II - Sendo comerciais, de acordo com o disposto nos

    ... comerciais, de acordo com o disposto nos artigos 394 e 396 do Código Comercial, esses ... estão sujeitos à forma exigida pelo artigo 1143 do Código Civil, podendo ser provados por ...
  • Acórdão nº 068400 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 1980

    I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1 do Código de Processo Civil as sociedades são representadas em juízo por quem a lei designar, e o artigo 30 da L.S.Q. diz que quando a sociedade não tiver firma, mas uma denominação particular - caso dos autos - só ficará obrigada se os actos forem assinados em seu nome pela maioria dos gerentes salvo qualquer estipulação em contrário na escritura social,

    ... Sumário : I - Segundo o disposto no artigo 21, n. 1 do Código de Processo Civil as ... escritura pública exigida por lei - artigo 1143, do Código Civil, pois o uso das expressões ...
  • Acórdão nº 071493 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1984

    I - O empréstimo feito por um sócio-gerente à sociedade, porque este não é comerciante, e o total do empréstimo é superior a 20000 escudos, deve ser reduzido a escritura pública, nos termos do artigo 1143 do Código Civil, estando o acto ferido de nulidade, por carência de forma, à luz do artigo 220 do mesmo Código. O comerciante é a sociedade. II - Porque o sócio-gerente não é comerciante, não se

    ... a escritura pública, nos termos do artigo 1143 do Código Civil, estando o acto ferido de ...
  • Acórdão nº 070156 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1983

    I - O artigo 1143 do Código Civil não exige, para efeitos da obrigação de restituição consignada no artigo 289 do mesmo diploma, que a prova do mútuo seja feita por escritura pública ou por documento assinado pelo mutuário (conforme seja superior a 20000 escudos ou 10000 escudos o valor mutuado). Com a substituição da expressão "o mútuo só pode ser provado...", que se lia no artigo 1534

    ...CCJ62 ART208. Sumário : I - O artigo 1143 do Código Civil não exige, para efeitos da ...
  • Acórdão nº 1634/07.8TBVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I - Para que um cheque que não foi, em devido tempo, apresentado a pagamento possa servir como título executivo (enquanto documento particular que comprova a obrigação exequenda – al. c) do n.º 1 do art. 46.º do CPC), é imperioso que o exequente alegue os factos constitutivos da relação subjacente à sua emissão e que estejamos no domínio das relações imediatas, i.e. em presença do credor e do...

    ... nomeadamente, para os efeitos previstos no artigo 70° n.º l alínea f) da Lei do Tribunal ...Código de Processo Civil, designadamente na da alínea ... nulo por vício de forma ao abrigo do artigo 1143"° do Código Civil. 51 - Veio o Tribunal da Rela\xC3"...
  • Acórdão nº 173/12.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    Invocando o exequente, no seu requerimento executivo, a relação jurídica subjacente aos cheques, ou seja, que entre ele e o executado foi celebrado um contrato de mútuo, e não tendo as partes subscrito outro documento, pode o cheque valer como documento com a virtualidade de documentar tal mutuo e, assim, ser título executivo por força do disposto no Artº 46º/c) do CPC visto aquele contrato estar

    ...ça fez uma errada interpretação dos artigos" 2° da lei Uniforme dos Chegues e arts. 46° do C\xC3"ódigo de Processo Civil, e violou por erro na apreciação da prova o ... 17-Todavia, o artigo 1143° do código civil dispõe que para o contrato de ...