deveres e direitos dos funcionários públicos
4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
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Regulamento n.º 1092/2016
... às sessões de ambas as classes, mas os direitos de voto e de apresentação de comunicações ... impedidos, definitivamente, de exercer os deveres decorrentes da efetividade e sejam eleitos nos ... da classe, solicitar dos serviços públicos, bibliotecas e arquivos informações e elementos ... os processos individuais dos funcionários e permitir a sua consulta sempre que solicitado; ...
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Regulamento n.º 808/2023
... com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... res públicos de costume, para recolha de ... b) Os funcionários, trabalhadores e outros colaboradores da Câmara ... ões que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo ... profissional legalmente previstos ...
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Regulamento n.º 604/2022
... a nível legislativo para os funcionários da autarquia que desempenham funções ... na ... Secção II — Princípios, deveres e direitos ... Secção III — Funcionamento ... públicos contíguos ao quartel ... 1 — Não é permitida ...
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Aviso n.º 8839/2018
... urbano e do correto uso dos bens públicos. Acresce que, considera o Município de Vila ... ípio de Vila Velha de Ródão; b) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... no Capítulo III - Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV - Critérios a ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...
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Aviso n.º 12030/2020
... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da Entidade Gestora e dos ... Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Despacho n.º 2142/2021
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... Artigo 4.º Deveres, funções e competências comuns aos serviços e ... funcional, que visa promover os direitos da criança e do/a jovem e prevenir ou pôr termo ... recibos médicos entregues pelos/as funcionários/as, inscrições na ADSE (online) e alterações ...
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Regulamento n.º 165/2022
... espaços públicos"” ... O capítulo III corresponde às disposiç\xC3" ... orientam esta utilização e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares de dados ... Artigo A-2/11.º ... Deveres comuns do titular do licenciamento ... Para além ... alternativa, a arrendatários ou funcionários das referidas frações, ... desde que ...
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Aviso n.º 400/2018
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos" e a satisfação das suas necessidades e aspiraç\xC3" ... á ser levado a cabo por todos os funcionários, servindo a respetiva cadeia hierárquica. 3 - Os ... ídas aos mesmos, bem como dos demais deveres definidos por lei; h) Garantir a aplicação do ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; h) Participar na definição e implementação ...
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Portaria n.º 212/2021
... dos seus docentes, investigadores e funcionários; e) A criação de condições para que todos os ... a estabelecimentos de ensino superior públicos, a realizar ou não no âmbito de protocolos de ... Artigo 53.º Direitos dos docentes São direitos dos docentes: a) ... Artigo 54.º Deveres dos docentes 1 - São deveres dos docentes: a) ...
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Aviso n.º 6088/2019
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais ... ção»: atividade conduzida por funcionários da entidade gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e Deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Regulamento n.º 509/2022
... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... ção com outras Bibliotecas, organismos públicos e ... instituições que contemplem, no âmbito ... l) Solicitar o apoio dos funcionários do Município de Ferreira do Zêzere afetos à ...
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Regulamento n.º 648/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Regulamento n.º 1078/2022
... de serviços públicos numa dimensão de proximidade ... Considerando ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... públicos, sempre que, segundo a apreciação de uma pessoa ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... outros órgãos de soberania ou funcionários e era-lhes proibido, fosse a que título fosse, ... -
Regulamento n.º 72/2019
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada através de procedimento prévio ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... informações e esclarecimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Aveiro, ou aos ...
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Edital n.º 1162/2019
... uma entidade prestadora de serviços públicos, tem atualmente em vigor diversos regulamentos ... toda a informação relevante quanto aos direitos e deveres dos utilizadores em cada um destes ... regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora ...
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Aviso n.º 12715/2020
... ância da Declaração Universal dos Direitos Humanos; a abominação da guerra e dos ... , artístico e tecnológico dos seus públicos; (h) Fomentar a geração e a transferência do ... ensino/aprendizagem cumpram com os seus deveres e usufruam dos seus direitos, de forma justa e ... com a universidade, os colegas, os funcionários e os estudantes; (i) Empenhar-se em atividades de ...
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Regulamento n.º 563/2017
... no Município de Vila do Porto; b) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... veículos e a inscrita em transportes públicos; aaa) "Publicidade móvel": inscrição, ... no Capítulo III - Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV - Critérios a ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...
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Aviso n.º 8749/2022
... Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Edital n.º 402/2023
... afixados nos lugares públicos de estilo ... 3 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Regulamento n.º 169/2017
... editais de igual teor nos lugares públicos do costume. 6 de março de 2017. - O Presidente ... ; a identificação de forma clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... CAPÍTULO V Dos direitos e deveres dos feirantes, dos vendedores ambulantes e dos ... na feira; k) Colaborar com os funcionários" da Câmara Municipal de Beja com vista à manuten\xC3" ...
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Regulamento n.º 572/2020
... uma entidade prestadora de serviços públicos, tem atualmente em vigor diversos regulamentos ... toda a informação relevante quanto aos direitos e deveres dos utilizadores em cada um destes ... regulem o fornecimento de água por funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei ... portuguesa, desde ... funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... resseguros pú- blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... árias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
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Edital n.º 580/2023
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume ... 20 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...