Lei n.º 147/2015

Texto Original

Citado por

Data de publicação	09 Setembro 2015
ELI	https://data.dre.pt/eli/lei/147/2015/09/09/p/dre/pt/html
Data	09 Janeiro 2015
Número da edição	176
Seção	Serie I
Órgão	Assembleia da República

7342

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 9 de setembro de 2015

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the

mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the

Convention.

Data da inspeção mencionada nos termos do ponto a) anterior

Completion date of the inspection referred to under (a) above was:

Emitido em ....................................... a .................................

Issued at …………………………… on …………….…………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the interim certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

______________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas

pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado

Internacional de Arqueação dos Navios (1969). [Artigo II. 1, c) da Convenção].

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the

gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International

Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c) of the Convention.

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a

casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração

do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que

outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. [Artigo II.1, j) da Convenção].

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the

manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the

operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has

agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in

accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or

persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See

Article II(1)(j) of the Convention.

Lei n.º 147/2015

de 9 de setembro

Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se-

guradora e resseguradora, bem como o regime processual

aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun-

dos de pensões e às contraordenações cujo processamento

compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede

à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro,

à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro,

aprovado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda

alteração ao Decreto -Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga

o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto -Lei n.º 90/2003,

de 30 de abril.

A Assembleia da República decreta, nos termos da

alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica in-

terna a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à

atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício, alte-

rada pelas Diretivas 2011/89/UE, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 16 de novembro de 2011, 2012/23/UE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de

2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013,

2013/58/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de

11 de dezembro de 2013, e 2014/51/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

2 — No âmbito da transposição da Diretiva referida no

número anterior, a presente lei:

a) Aprova o novo regime jurídico de acesso e exercício

da atividade seguradora e resseguradora (RJASR);

b) Aprova o regime processual aplicável aos crimes

especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às

contraordenações cujo processamento compete à Autori-

dade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF),

salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de

outro regime processual;

c) Altera o Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro,

alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/2007, de 9 de maio,

357 -A/2007, de 31 de outubro, 18/2013, de 6 de fevereiro,

e 124/2015, de 7 de julho, que regula a constituição e o

funcionamento dos fundos de pensões e das entidades

gestoras de fundos de pensões;

d) Altera o regime jurídico do contrato de seguro, apro-

vado pelo Decreto -Lei n.º 72/2008, de 16 de abril;

e) Altera o Decreto -Lei n.º 40/2014, de 18 de março, al-

terado pelo Decreto -Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro.

Artigo 2.º

Aprovação do regime jurídico de acesso e exercício

da atividade seguradora e resseguradora

É aprovado, no anexo I à presente lei, da qual faz parte

integrante, o regime jurídico de acesso e exercício da ati-

vidade seguradora e resseguradora (RJASR).

Artigo 3.º

Aprovação do regime processual especial

É aprovado, no anexo II à presente lei, da qual faz parte

integrante, o regime processual aplicável aos crimes es-

peciais do setor segurador e dos fundos de pensões e às

contraordenações cujo processamento compete à ASF,

salvo quando esteja especialmente prevista a aplicação de

outro regime processual.

Artigo 4.º

Alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro

Os artigos 2.º, 6.º a 9.º, 11.º, 12.º, 16.º, 17.º, 19.º a 28.º,

30.º a 32.º, 34.º a 36.º, 38.º, 39.º, 45.º, 46.º, 50.º, 53.º, 55.º,

56.º, 60.º a 64.º, 78.º a 81.º, 93.º, 94.º e 97.º do Decreto -Lei

n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis

180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro,

18/2013, de 6 de fevereiro, e 124/2015, de 7 de julho,

passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º

[...]

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) ‘Fundo de pensões’, o património autónomo ex-

clusivamente afeto à realização de um ou mais planos

de pensões e ou planos de benefícios de saúde, po-

dendo ainda simultaneamente estar afeto ao financia-

mento de um mecanismo equivalente nos termos da Lei

n.º 70/2013, de 30 de agosto;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 9 de setembro de 2015

7343

h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i) ‘Suporte duradouro’, qualquer instrumento que per-

mita ao participante, aderente ou beneficiário armazenar

informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal

forma que possam ser consultadas posteriormente durante

um período adequado aos fins a que se destinam, e que per-

mita uma reprodução exata das informações armazenadas;

j) ‘Função -chave’:

i) As funções de gestão de riscos, de verificação do

cumprimento, de auditoria interna e atuarial;

ii) Outras funções que confiram influência signi-

ficativa na gestão da entidade gestora e que esta ou

a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões (ASF) como tal qualifiquem, atendendo à na-

tureza, dimensão e complexidade dos riscos inerentes

à respetiva atividade.

Artigo 6.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — Os planos de pensões podem prever, desde que

o façam expressamente:

a) A garantia dos encargos inerentes ao pagamento de

pensões ou à prestação de benefícios de saúde, nomea-

damente os decorrentes de contratação coletiva, ainda

que as pensões ou os benefícios de saúde não sejam

financiados pelo fundo de pensões;

b) A extensão de parte ou da totalidade do plano de

pensões a membros do agregado familiar do partici-

pante, entendendo -se tal conceito nos termos da legisla-

ção aplicável aos planos poupança -reforma/educação.

Artigo 7.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — Salvo disposição em contrário estabelecida

no plano de pensões, os planos de pensões de benefí-

cio definido em que as contribuições efetuadas pelos

participantes tenham caráter obrigatório estabelecido

por lei ou por instrumento de regulação coletiva de

trabalho seguem o regime aplicável aos planos não

contributivos, não se qualificando tais participantes

como contribuintes.

Artigo 8.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — No caso de planos de pensões de contribuição

definida em que a entidade gestora não assume o risco

de investimento, o participante pode adiar o reembolso

ou o recebimento do benefício, nas formas previstas no

presente artigo, por um período máximo de dois anos a

contar do momento em que se verifica a contingência

que confere o direito aos mesmos, mediante comuni-

cação escrita dirigida à entidade gestora, em suporte de

papel ou outro suporte duradouro.

9 — No caso previsto no número anterior, o montante

a que o participante tem direito permanece no fundo de

pensões, mantendo -se as condições do plano de pen-

sões que vigorem à data em que o participante exerce

o direito ao adiamento do reembolso ou recebimento

do benefício.

10 — As pensões previstas no n.º 6 têm natureza vi-

talícia, exceto tratando -se de pensões por orfandade, por

pré -reforma, ou de pensões que preencham as condições

fixadas pela ASF em norma regulamentar

Artigo 9.º

[...]

1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos

sempre que preveja a possibilidade de os participantes

manterem o direito aos benefícios em caso de cessação

do vínculo com o associado, quando esta ocorra antes

da verificação das contingências que determinam o

recebimento dos referidos benefícios.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — No caso de planos de benefício definido, os pres-

supostos a utilizar para determinar o valor a transferir

nos termos do número anterior são fixados em norma

regulamentar da ASF.

Artigo 11.º

[...]

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o patri-

mónio dos fundos de pensões está exclusivamente afeto

ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento

das remunerações de gestão e de depósito que envolva,

e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no

artigo 16.º, não respondendo por quaisquer outras obri-

gações, designadamente as de associados, participantes,

contribuintes, entidades gestoras e depositários.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 12.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — Não é permitido o financiamento do fundo atra-

vés do método de repartição dos capitais de cobertura,

salvo em situações excecionais e residuais, fundamen-

tadas nas características das responsabilidades e aceites

pela ASF e desde que contribua para reforçar a proteção

dos participantes e beneficiários.

Artigo 16.º

[...]

Os fundos de pensões ou as entidades gestoras,

quando atuem como gestoras de fundos de pensões,

podem celebrar com empresas de seguros ou de ressegu-

ros contratos para a garantia da cobertura dos riscos de

morte e invalidez permanente eventualmente previstos

7344

Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 9 de setembro de 2015

no plano de pensões, bem como contratos de seguro de

rendas imediatas.

Artigo 17.º

[...]

1 — Sem prejuízo dos direitos dos participantes e

beneficiários, os fundos de pensões fechados que envol-

vam montantes consideravelmente elevados podem ser

geridos por mais de uma entidade gestora, podendo a

ASF estabelecer, por norma regulamentar, as condições

que se revelem indispensáveis à respetiva operaciona-

lização.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 19.º

[...]

1 — Salvo disposição legal em contrário, os atos

previstos no presente diploma sujeitos a publicação obri-

gatória são publicados no sítio na Internet da ASF.

2 — A entidade gestora envia à ASF cópia dos atos

sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias

a contar da data da respetiva celebração ou formali-

zação.

3 — A publicação obrigatória dos atos previstos no

presente diploma tem efeitos meramente declarativos.

Artigo 20.º

Autorização e notificação

1 — Compete à ASF a autorização para a constituição

de fundos de pensões abertos e para a constituição de

fundos de pensões fechados que financiem planos de

pensões de benefício definido ou mistos, ou de contri-

buição definida que resultem de instrumento de regu-

lamentação coletiva de trabalho.

2 — No caso dos fundos de pensões fechados a

autorização é concedida a requerimento conjunto das

entidades gestoras e dos associados fundadores, acom-

panhado do projeto de contrato constitutivo e, no caso

de planos de benefício definido ou mistos, do plano

técnico -atuarial, elaborado tendo em atenção os be-

nefícios a financiar e os participantes e beneficiários

abrangidos.

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — (Revogado.)

6 — A constituição de fundos de pensões fechados

que financiem planos de pensões de contribuição defi-

nida não resultantes de instrumento de regulamentação

coletiva de trabalho é notificada à ASF pelas entidades

gestoras no prazo máximo de 30 dias a contar da cele-

bração do contrato constitutivo.

Artigo 21.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) (Revogada.)

g) Objetivo do fundo e respetivo plano ou planos

de pensões a financiar, dos quais deve constar, se for

caso disso, o regime dos direitos adquiridos dos parti-

cipantes;

h) Condições em que são concedidas as pensões,

se diretamente pelo fundo ou se através de contra-

tos de seguro, sem prejuízo das regras previstas no

artigo 8.º;

i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido

e duração desta garantia, especificando -se quem assume

o risco de investimento;

j) [Anterior alínea h).]

l) Regras de solidariedade, caso existam, se houver

mais do que um associado;

m) [Anterior alínea i).]

n) [Anterior alínea j).]

o) Direitos dos participantes e dos beneficiários

quando o fundo se extinguir ou quando qualquer dos

associados se extinguir ou abandonar o fundo, sem pre-

juízo do disposto no artigo 30.º;

p) [Anterior alínea m).]

q) [Anterior alínea n).]

r) [Anterior alínea o).]

s) Regras de designação e representação dos asso-

ciados, participantes e beneficiários na comissão de

acompanhamento e funções da comissão;

t) Menção expressa de que o plano de pensões resulta

de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho,

se aplicável.

Artigo 22.º