directiva 93 42 cee

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro, a Directiva n.º 2000/70/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, e a Directiva n.º 2001/104/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa aos dispositivos médicos.

    ...Na Comunidade Europeia, os dispositivos médicos foram objecto de várias directivas. Entre estas, destacam-se as Directivas n.os 93/42/CEE, 98/79/CE, 2000/70/CE e, mais recentemente, 2001/104/CE. A transposição de novas directivas comunitárias propicia o enquadramento adequado ...

  • Decreto-Lei n.º 259/2003, de 21 de Outubro de 2003

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, sobre a reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE, relativa aos dispositivos médicos.

    ...No entanto e no seguimento de importantes discussões ao nível europeu e na sequência de um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 13.º da Directiva n.º 93/42/CE, foi aprovada na Comunidade Europeia a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, relativa à reclassificação dos implantes no âmbito da Directiva n.º 93/42/CEE. A ...

  • Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro de 1995

    TRANSPÕE PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO A DIRECTIVA 93/42/CEE, DO CONSELHO, DE 14 DE JUNHO DE 1993, RELATIVA AOS DISPOSITIVOS MÉDICOS E ESTABELECE AS REGRAS A QUE DEVEM OBEDECER O FABRICO, A COMERCIALIZACAO E A ENTRADA EM SERVIÇO DOS DISPOSITIVOS MÉDICOS E RESPECTIVOS ACESSÓRIOS. INSERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CONFORMIDADE DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS COM AS NORMAS NACIONAIS E COMUNITARIAS, BEM...

    ...Tratando-se de matéria nunca antes disciplinada, aproveita-se a oportunidade para o fazer de harmonia com as normas constantes da Directiva n.° 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que pelo presente diploma se transpõe para o direito interno. Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o ...

  • Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *

    ... as quais o mesmo é pretendido, é francamente violadora das disposições legais constantes do DL 176/2006, de 30 de Agosto, Deliberação 056/CD/2008 do INFARMED, Decreto-Lei 145/2009 e Directivas 93/42/CEE e 2007/47/CE. i. Ilegalidade perpetuada na validação da Deliberação impugnada levada a cabo pela sentença recorrida, ou seja, na aceitação e graduação em 1º lugar da proposta da ...

  • Decreto-Lei n.º 78/97, de 07 de Abril de 1997

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 90/385/CEE, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas (na parte relativa aos dispositivos médicos implantáveis activos) pelas Directivas 93/42/CEE, de 14 de Junho e 93/68/CEE, de 22 de Julho, estabelecendo as regras a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço daqueles dispositivos, para fins de...

    ...48/90, de 24 de Agosto, bem como na Directiva n.º 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990. Tendo entretanto a directiva que enformara o referido diploma sido alterada pelas Directivas n.º 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 de ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho de 2010

    Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios de medicamentos para uso humano, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006 , de 30 de Agosto, e transpõe a Directiva n.º 2009/120/CE , da Comissão, de 14 de Setembro

    Decreto-Lei n. 64/2010. de 9 de Junho. O regime jurídico dos medicamentos de uso humano foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, . que transpóe a Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e as suas sucessivas alteraçóes. O regime criado estabelece as regras a que obedecem a autorizaçáo de introduçáo no mercado ...

  • Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... enquadramento, veja-se que a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março, que estabeleceu o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 344, de 28 de Dezembro de 2001, que alterou a Directiva n.º ...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007

    Alimentação. Indústria. Contratos de crédito. Contratos à distância. Protecção dos consumidores. Saúde pública e defesa do consumidor.

    Alimentação. Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana ...

  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela...

    ...É também sobre este tipo de danos que incide a Directiva n. 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Por outro lado, se num primeiro momento a construçáo do Estado de direito ambiental se alicerçou sobretudo no princípio da ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ...16-19 . Regulamento (CE) n.° 1170/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respectivas formas em que ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009

    Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro

    ...A obrigação de proceder à transposição, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2007/47/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que altera a Directiva n.º 90/385/CEE, do Conselho, de 20 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE) (COM/2007/0671 final - COD 2006/0147) de ...

  • Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.

  • Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.

    ... I) A sentença recorrida operou uma errada interpretação e aplicação do artigo 42.º n.º2 do Decreto-Lei n.º176/98 (Estatuto da Ordem dos Arquitectos), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva n.º2005/36/CE, transporta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º9/2009, de 4 de Março J) Na medida em que o artigo 42.º n.º2 do Decreto-Lei ...

  • Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos de crédito para imóveis de habitação - SEC(2011) 355 final SEC(2011) 356 final SEC(2011) 357 final - Bruxelas, 31.3.2011 - COM(2011) 142 final
  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    Adesão de Portugal às Comunidades Europeias

    ...2 - O regime previsto no n.º 1 aplica-se igualmente aos familiares do trabalhador independente instalados com ele num Estado membro. Artigo 58.º Na medida em que certas disposições da Directiva n.º 68/360/CEE, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros e suas famílias na Comunidade, sejam indissociáveis das do Regulamento ...

  • Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995

    TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS NUMEROS 91/325/CEE, 91/326/CEE, 91/410/CEE, 91/632/CEE, 92/37/CEE, 92/69/CEE, 93/21/CEE, 93/67/CEE, 93/72/CEE, 93/90/CEE, 93/101/CEE, 93/105/CEE E 93/112/CEE, DA COMISSAO DE 1 DE MARCO, 5 DE MARCO, 22 DE JULHO, 28 DE OUTUBRO, 30 DE ABRIL, 31 DE JULHO, 27 DE ABRIL, 20 DE JULHO, 1 DE SETEMBRO, 29 DE OUTUBRO, 11 DE NOVEMBRO, 25 DE NOVEMBRO E 10 DE

    ...Visa-se ainda, com a presente iniciativa legislativa, operar a transposição para o direito interno das directivas comunitárias adoptadas nesta matéria, a qual será completada com a publicação do Regulamento para a Notificação das Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...Artigo 1. Aprovaçáo do Código do Trabalho. É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e dela faz parte integrante. Artigo 2. Transposiçáo de directivas comunitárias. O Código do Trabalho transpóe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as seguintes directivas comunitárias:. a) Directiva do Conselho n. 91/533/CEE, de 14 de Outubro, ...

  • Por um código de direito do consumo para Portugal

  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    Aprova o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos...

    ... compromissos, instrumentos de cooperaçáo e decisóes relativos ao reconhecimento mútuo no domínio do direito penal adoptados ao abrigo do Título VI do Tratado da Uniáo Europeia e das directivas e regulamentos relacionados com o reconhecimento mútuo em matéria civil ao abrigo do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como das leis e leis-quadro europeias adoptadas ao ...

  • Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010

    Aprova o Regulamento Que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, altera o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, aprovado...

    ...Assim, o presente decreto -lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, procedendo à revogação daquele Regulamento. O Regulamento que ora se revoga restringe o âmbito de aplicação do ...

  • Decreto-Lei n.º 244/2008, de 18 de Dezembro de 2008

    Procede à 24.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98 , de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/44/CE , da Comissão, de 4 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/414/CEE , do Conselho, com o objectivo de incluir as substâncias activas bentiavalicarbe, boscalide, carvona, fluoxastrobina, Paecilomyces...

    ...1 do artigo 2. do Decreto -Lei n. 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocaçáo no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva" n. 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho. No anexo I do Decreto -Lei n. 94/98, de 15 de Abril, . sáo indicadas as substâncias activas inscritas na lista positiva comunitária (LPC) cuja utilizaç\xC3"...