directiva 93 42 cee
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Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003
...Entre estas, destacam-se as Directivas n.os 93/42/CEE, 98/79/CE, 2000/70/CE e, mais ... as directivas que a alteram, ou seja, a Directiva n.º 98/79/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 259/2003, de 21 de Outubro de 2003
... iniciado ao abrigo do artigo 13.º da Directiva n.º 93/42/CE, foi aprovada na Comunidade ...
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Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro de 1995
... de harmonia com as normas constantes da Directiva n.° 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
..., partindo da codificaçáo operada pela Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do ...e 16. Artigo 42. Estado membro de referência. Arbitragem. 1 - ...Artigo 93". Distribuiçáo por grosso. Artigo 94. Autoriza\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93;. Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º ...Artigo 42.º (Nulidade do contrato de sociedade por quotas, ..., seguindo a orientação da 1.ª Directiva. Comunitária. Admite-se, ainda que em termos ...
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Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *
... do INFARMED, Decreto-Lei 145/2009 e Directivas 93/42/CEE e 2007/47/CE. i. Ilegalidade perpetuada ..., o Decreto-Lei 145/2009, transpondo a Directiva 93/42/CEE, actualizada pela Directiva 2007/47/CE ... -
Decreto-Lei n.º 78/97, de 07 de Abril de 1997
...éria foi assegurada pelo Decreto-Lei n.º 44/93, de 20 de Fevereiro, em obediência aos comandos ...48/90, de 24 de Agosto, bem como na Directiva n.º 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990. Tendo ... diploma sido alterada pelas Directivas n.º 93/42/CEE, de 14 de Junho de 1993, e 93/68/CEE, de 22 ...
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Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho de 2010
...que transpóe a Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do ...I da Directiva n. 93/42/CEE, do Conselho, ou da conformidade do ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... seguintes directivas comunitárias: a) Directiva do Conselho n.º 91/533/CEE , de 14 de Outubro, ... artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 93/2019 - Diário da República n.º 169/2019, ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...4 do artigo 39., nos artigos 41., 42., 55., 56. e 57. e nos Anexos IV a VIII do ...SCH/Com-ex (93) 10 Decisáo do Comité Executivo de 14 de ...Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, ...
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Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
... (42) Dado que os Estados-Membros são responsáveis pelo estabelecimento de ...17.], na Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos ...
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Despacho Normativo N.º 24/2009 de 8 de Abril
...) - dispositivo médico nos termos da Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
...Artigo 42.º Estado membro de referência. Artigo 43.º ...Artigo 93.º Autorização de comercialização de ... de uso humano, transpondo a Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e. do ...
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Acórdão nº 0775/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).
...ção do risco é realizada a partir da Directiva 93/42/CEE, sendo que a mesa de anestesia ... -
Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007
Alimentação. Indústria. Contratos de crédito. Contratos à distância. Protecção dos consumidores. Saúde pública e defesa do consumidor.
@Alimentação. Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE, ...56-57 . Directiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de Junho de 2007, ... medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos ... -
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e ...36-42 . Directiva 2009/163/UE da Comissão, de 22 de ...ão no âmbito da execução da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... instituído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio; o montante de bonificação de ... e de capital, na proporção de 58% e 42%, respectivamente. 3 - No ano de 1995 é ... para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 145/2009 . Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios
...Capítulo XII Protecção da saúde. Artigo 42.º Medidas especiais de protecção da saúde. ...õe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE,. do Parlamento Europeu e do ...édicos implantáveis activos, a Directiva n.º 93/42/CEE, do. Conselho, de 14 de Junho, relativa ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
...jurídica interna, da Directiva n.º 2007/47/CE, do Parla-. mento Europeu e do ...táveis activos, a Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho,. de 14 de Junho, relativa ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...
...42-46 . 2007/701/CE: Decisão da Comissão, de 24 ..., o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ... medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos ... -
Acórdão nº 59/14.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2014
I) O titular de uma marca, que comercialize produtos no espaço da União Europeia, está impedido de proibir a comercialização subsequente de tais produtos no mesmo espaço por terceiro sem o seu consentimento; é o que se denomina esgotamento do direito exclusivo. II) A comercialização que assim ocorre, mediante a importação dos produtos da marca de Itália para Portugal, pela Requerida, sem...
... constitui uma infracção ao direito de marca; 42- No caso dos autos, ficou suficientemente ... 13. 93 em cada 100 pessoas conhece a marca P... 14. A ... de Justiça que o artigo 7° da directiva deve ser interpretado à luz das normas do ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto. 3 - Durante o ano 2000, o ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe ... com o disposto no artigo 24.º da Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio, ...
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Acórdão de 12 de julho de 2011 do Tribunal de Justiça (Grande Secção) - Processo C-324/09 L'Oréal SA e o. Contra eBay International AG e o.
... da embalagem dos referidos produtos –Directiva 89/104/CEE – Regulamento (CE) n.° 40/94 – .... 42 Do mesmo modo, entre outros exemplos, quando um .... 93 Como salientou o advogado-geral no n.° 89 das ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
...ão, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2007/47/CE, do Parla- mento Europeu e do ... implan- táveis activos, a Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, relativa ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... Conclusões XIII e LXVIII) da Directiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ...[[42]] No caso em apreço, importa sublinhar a ...õe a consideração do disposto na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 05/04/1993, relativa às ...