directiva 93 42 cee

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 30/2003, de 14 de Fevereiro de 2003

    ...Na Comunidade Europeia, os dispositivos médicos foram objecto de várias directivas. Entre estas, destacam-se as Directivas n.os 93/42/CEE, 98/79/CE, 2000/70/CE e, mais recentemente, 2001/104/CE. A transposição de novas directivas ...

  • Decreto-Lei n.º 259/2003, de 21 de Outubro de 2003

    ... e no seguimento de importantes discussões ao nível europeu e na sequência de um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 13.º da Directiva n.º 93/42/CE, foi aprovada na Comunidade Europeia a Directiva n.º 2003/12/CE, da Comissão, de 3 de Fevereiro, relativa à reclassificação dos ...

  • Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro de 1995

    ...Tratando-se de matéria nunca antes disciplinada, aproveita-se a oportunidade para o fazer de harmonia com as normas constantes da Directiva n.° 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que pelo presente diploma se transpõe para o direito interno. Assim: Nos termos da alínea a) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ...é ainda acompanhado de outro objectivo já assinalado, que é o de proceder a uma transposição coerente e sistemática das mais recentes directivas emanadas pelos órgãos competentes da Comunidade Europeia. Deste modo, partindo da codificação operada pela Directiva n.º 2001/83/CE , do ...

  • Acórdão nº 00576/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    Não viola as disposições vertidas, designadamente, nos artigos 2º, nºs 1 e 2, artigo 4º, nº 1, e anexo IX, grupo III, regra nº 2, do Decreto-Lei nº 145/2009, de 17 de Junho, a adjudicação de fornecimento de azoto líquido industrial, se se conclui que o azoto líquido em causa, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracteriza como um gás medicinal, um medicamento ou um dispositivo médico.* *

    ... das disposições legais constantes do DL 176/2006, de 30 de Agosto, Deliberação 056/CD/2008 do INFARMED, Decreto-Lei 145/2009 e Directivas 93/42/CEE e 2007/47/CE. i. Ilegalidade perpetuada na validação da Deliberação impugnada levada a cabo pela sentença recorrida, ou seja, na ...

  • Decreto-Lei n.º 78/97, de 07 de Abril de 1997

    ...48/90, de 24 de Agosto, bem como na Directiva n.º 90/385/CEE, de 20 de Junho de 1990. Tendo entretanto a directiva que enformara o referido diploma sido alterada pelas Directivas n.º 93/42/CEE, ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ...Directiva n.º 90/435/CEE, de 23 de Julho. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve dispor de prova de que a entidade cumpre os ...

  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009

    ...6 do artigo 72. do Código do Trabalho. Artigo 2. Transposiçáo de directivas" comunitárias. 1 - A presente lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 89/391/CEE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à aplica\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 64/2010, de 09 de Junho de 2010

    ...O regime jurídico dos medicamentos de uso humano foi aprovado pelo Decreto -Lei n. 176/2006, de 30 de Agosto, . que transpóe a Directiva n. 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, e as suas sucessivas alteraçóes. O regime criado estabelece as regras a que ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...Para além do objectivo de alinhamento com as mais recentes directivas comunitárias, a cuja transposiçáo aqui se procede, o CCP procede ainda a uma nova sistematizaçáo e a uma uniformizaçáo de regimes substantivos ...

  • Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999

    ... repartida por diplomas avulsos, seja unificada, harmonizada entre si e com a lei geral tributária, aperfeiçoando a transposição das directivas comunitárias aplicáveis para o direito interno, sem alteração das respectivas taxas e regras de incidência. No contexto da União Europeia ...

  • Despacho Normativo N.º 24/2009 de 8 de Abril

    ...a) Desfibrilhador automático externo (DAE) - dispositivo médico nos termos da Directiva n.º 93/42/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e do Decreto-Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, que, cumprindo as normativas internacionais, tem ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    .... 3 -- Estão isentos os lucros que uma entidade resi- dente em território português, nas condições estabeleci- das no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Con- selho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ... sobre o valor acrescentado e impostos especiais de consumo 1 - Fica o Governo autorizado a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 94/5/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera a Directiva n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... A necessidade urgente de adaptar a legislação portuguesa às directivas da CEE, a que Portugal aceitou ficar vinculado, tornou inadiável a publicação do Código, estando adiantada a preparação de um novo Código de ...

  • Direito da União Europeia - Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

    RPDC Revista Portuguesa de Direito do Consumo DIRECTIVA 2011/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 9 DE MARÇO DE 2011 RELATIVA AO EXERCÍCIO DOS D...

  • Legislação publicada no terceiro trimestre de 2007

    Alimentação. Indústria. Contratos de crédito. Contratos à distância. Protecção dos consumidores. Saúde pública e defesa do consumidor.

    @Alimentação. Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE, de 15 de Fevereiro de 2007, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... de 27 de Março, que estabeleceu o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita, transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 344, de 28 de ...

  • Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010

    Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.

    ...16-19 . Regulamento (CE) n.° 1170/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009 , que altera a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011

    ... de guia para a gestão do mar, com particular referência para o Livro Verde e o Livro Azul sobre a Política Marítima Europeia, a Directiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, que estabelece um quadro de acção comunitá- ria no domínio da política ...

  • Legislação publicada no quarto trimestre de 2007

    Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...

    ... alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.° 1576/89, o Regulamento n.° 1601/91 do Conselho, o Regulamento (CE) n.° 2232/96 e a Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE) ...

  • Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...

    ...)- Qualquer «outro trabalho», entendido como qualquer actividade distinta da condução, tal como definida na alínea a) do artigo 3.º da Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem ...

  • Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009

    ...A obrigação de proceder à transposição, para a ordem jurídica interna, da Directiva n.º 2007/47/CE, do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que altera a Directiva n.º 90/385/CEE, do Conselho, de 20 de Junho, ...

  • Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995

    ... sobre a patente europeia e ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), e a necessidade de transpor para o direito interno a Directiva n.° 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 1989, tornaram mais prementes as alterações na legislação nacional. O presente diploma aponta nesse ...

  • Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.

    ...ção e aplicação do artigo 42.º n.º2 do Decreto-Lei n.º176/98 (Estatuto da Ordem dos Arquitectos), conjugado com o artigo 3.º da Directiva n.º85/384/CEE, substituída pela Directiva n.º2005/36/CE, transporta para a ordem jurídica nacional pela Lei n.º9/2009, de 4 de Março J) Na ...