codigo civil artigo 1038

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como ... Subsecção I Disposição geral Artigo 1038.º (Enumeração) São obrigações do locatário: a) Pagar a ...
  • Acórdão nº 0430981 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.

    ...artigo 000, encontra-se registada a favor do autor, ...1043º do Código Civil ou 4º do presente diploma; f) Subarrendar ...
  • Acórdão nº 072187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1984

    I - O rendimento do trabalho e bem comum e, mesmo no regime de comunhão geral de bens, responde pelas dividas do conjuge devedor nos mesmos termos em que respondem os seus bens proprios. II - O artigo 825, n. 2, e o artigo 1038, n. 2, alinea c), do Codigo de Processo Civil, respeitam a todos os bens comuns, com excepção dos indicados no artigo 1696, n. 2, alinea a), b), e c) do Codigo Civil e...

    ...II - O artigo 825, n. 2, e o artigo 1038, n. 2, alinea c), do odigo de Processo Civil, respeitam a todos os bens comuns, com excepção ...2, alinea a), b), e c) do Codigo Civil e artigo 1038, n. 2, alinea b), do Codigo ...
  • Acórdão nº 9620478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

    I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a falta de comunicação ao senhorio de cedência do locado, associada à cessão de exploração do estabelecimento nele instalado, no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado contrato-promessa de cessão de exploração de estabelecimento,...

    ... do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 64 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano, a ..., no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - Celebrado ...
  • Acórdão nº 0028596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Ordenada medida intercalar, em acção executiva não suspensa, que é pressuposto de medidas subsequentes tendentes à consumação da execução, e sendo essa medida susceptível de ofender a posse relativamente a bens comuns do casal, pode o cônjuge não executado defendê-la mediante embargos de terceiro, nos termos do disposto no artigo 1285 do Código Civil, bem como relativamente aos bens próprios (

    ... de terceiro, nos termos do disposto no artigo 1285 do Código Civil, bem como relativamente aos bens próprios (n. 1 do artigo 1038 do Código Processo Civil), desde que não ocorra ...
  • Acórdão nº 0028596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

    I - Ordenada medida intercalar, em acção executiva não suspensa, que é pressuposto de medidas subsequentes tendentes à consumação da execução, e sendo essa medida susceptível de ofender a posse relativamente a bens comuns do casal, pode o cônjuge não executado defendê-la mediante embargos de terceiro, nos termos do disposto no artigo 1285 do Código Civil, bem como relativamente aos bens próprios (

    ... de terceiro, nos termos do disposto no artigo 1285 do Código Civil, bem como relativamente aos bens próprios (n. 1 do artigo 1038 do Código Processo Civil), desde que não ocorra ...
  • Acórdão nº 9951022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999

    I - A alínea f) do artigo 1038 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de que a enumeração aí feita dos actos relativos ao gozo da coisa locada que ao locatário é vedado praticar não reveste carácter taxativo. II - Integra o referido normativo, independentemente da sua qualificação como cessão onerosa ou gratuita, o acto pelo que a arrendatária autorizou que a sua filha gozasse ou...

  • Acórdão nº 9951022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1999

    I - A alínea f) do artigo 1038 do Código Civil deve interpretar-se no sentido de que a enumeração aí feita dos actos relativos ao gozo da coisa locada que ao locatário é vedado praticar não reveste carácter taxativo. II - Integra o referido normativo, independentemente da sua qualificação como cessão onerosa ou gratuita, o acto pelo que a arrendatária autorizou que a sua filha gozasse ou...

  • Acórdão nº 9630088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - O simples facto de a arrendatária ter autorizado, através da declaração de vontade que fez na escritura de constituição de uma sociedade, que esta tivesse a sua sede no local arrendado, constitui, só por si, fundamento de despejo. II - A enumeração que, na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil e na alínea f) do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano, se faz dos actos relativos ao gozo...

    ...II - A enumeração que, na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil e na alínea f) do artigo ...
  • Acórdão nº 0051236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1993

    A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

    ... obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 1038 do Código 1038 do Código Civil...
  • Acórdão nº 9621396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

    I - No processo de execução em que foi penhorado o direito ao trespasse e arrendamento de certo estabelecimento que o executado adquiriu por trespasse a circunstância de não ter sido junta a escritura pública de trespasse não permite concluir que essa escritura não foi efectuada. II - Havendo trespasse é permitida a transmissão, por acto entre vivos, da posição de arrendatário, sem dependência da

    ... comunicação a que alude a alínea g) do artigo 1038 do Código Civil, dentro do prazo aí ...
  • Acórdão nº 0230019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002

    I - Para que o trespasse possa e deva ser havido como válido, por forma a impedir o despejo pretendido, basta que tenha sido realizado por escritura pública e que tenha sido comunicado ao locador, nos termos da alínea g) do artigo 1038 do Código Civil. II - A recepção da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 é um acto de administração ordinária, um acto que diz respeito à...

  • Acórdão nº 9530371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1995

    I - O cumprimento do dever de oferta de preferência ao senhorio em relação ao trespasse de estabelecimento comercial não consome o dever da comunicação ao mesmo senhorio da efectiva celebração do projectado trespasse, dever esse cuja falta de cumprimento só pode ser suprida nos termos do artigo 1049 do Código Civil. II - Para o cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1038 alínea g) do Código

    ... só pode ser suprida nos termos do artigo 1049 do Código Civil. II - Para o cumprimento da obrigação imposta pelo artigo 1038 alínea g) do Código Civil, em caso de ...
  • Acórdão nº 98B272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então aplicável, e tendo o cônjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposição, qual seja o requerimento da separação ou a junção de certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse...

    ... a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então ...2 do artigo 1038...
  • Acórdão nº 99B749 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Para haver sublocação não basta o conhecimento do senhorio dos factos das alíneas f) e g) do artigo 1038 do Código Civil, pois exige-se que haja o reconhecimento da posição de sublocatário, reconhecimento que consiste em o locador aceitar o beneficiário da cedência como tal, recebendo dele, por exemplo, as rendas ou o aluguer. II - O Supremo só pode alterar os factos quando na sua...

  • Acórdão nº 98B272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1998

    I - Tendo a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então aplicável, e tendo o cônjuge do executado sido citado de acordo com o n. 2 do mesmo artigo, o caminho a seguir seria o apontado no n. 3 da mesma disposição, qual seja o requerimento da separação ou a junção de certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse...

    ... a penhora sido efectuada nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil de 1961, então ...2 do artigo 1038...
  • Acórdão nº 9821304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ... Sumário: I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende ... no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil, sob pena de conferir ao ...
  • Acórdão nº 9821304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1999

    I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende acautelar o recorrido que teve vencimento na acção, mas por fundamento diferente do por si defendido, contra a eventualidade da procedência do recurso, com base na improcedência do fundamento indicado na sentença recorrida. Visa, assim, possibilitar que o tribunal ad quem estenda a sua apreciação aos fundamentos não apreciados ou...

    ... Sumário: I - O artigo 684-A do Código de Processo Civil pretende ... no prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil, sob pena de conferir ao ...
  • Acórdão nº 0007561 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em cessão realizada pelos réus sem que para tanto tenha dado autorização ou sem que lhe tenha sido comunicada tal cessão, cabe ao autor o ónus da prova da cessão e aos réus o da autorização ou da comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário cedente como do...

    ... cumprimento ao disposto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil ou quando se dê o caso ...
  • Acórdão nº 0051236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    A utilização adequada de garagem individual é tão só o parqueamento ou recolha de automóveis. A sua afectação como regra, a oficina, traduz-se na violação, por banda dos réus da obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 do Código Civil.

    ... obrigação estabelecida na alínea c) do artigo 1038 1038 do Código 1038 do Código Civil...
  • Acórdão nº 0007561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - Invocando o autor, em acção de despejo, que tem direito à resolução do contrato de arrendamento com base em cessão realizada pelos réus sem que para tanto tenha dado autorização ou sem que lhe tenha sido comunicada tal cessão, cabe ao autor o ónus da prova da cessão e aos réus o da autorização ou da comunicação. II - A comunicação da cessão tanto pode provir do arrendatário cedente como do...

    ... cumprimento ao disposto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil ou quando se dê o caso ...
  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 0030089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2000

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial não envolve a transferência do arrendamento do imóvel onde está instalado, pois o cedente conserva a sua posição jurídica de arrendatário, cabendo-lhe pagar a respectiva renda e responder, perante o senhorio, por qualquer violação do contrato. II - O contrato de cessão de estabelecimento não é um contrato de arrendamento...

  • Acórdão nº 0052132 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

    ...ções Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1966 VII PAG565. Área Temática: ... alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a ... do prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil é ineficaz em relação ao ...
  • Acórdão nº 0052132 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992

    I - Não há trespasse, apesar do qualificativo aposto na escritura, se, na transmissão do estabelecimento houve excesso quanto ao âmbito das actividades deste (de comércio de produtos alimentares para comercialização de produtos alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a comunicação da cedência do locado onde funciona o estabelecimento (cedência ocorrida...

    ...ções Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1966 VII PAG565. Área Temática: ... alimentares, vitaminas e minerais, artigos de vestuário e confecções). II - Assim, a ... do prazo previsto na alínea g) do artigo 1038 do Código Civil é ineficaz em relação ao ...
  • Acórdão nº 9921280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - Provado pelo autor, em acção de despejo, que o arrendado está a ser utilizado por outrem, incumbe aos réus arrendatários a prova de que tal utilização é permitida, isto é, não viola o preceituado no artigo 1038 alínea f) do Código Civil.

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