codigo civil artigo 1038

Para que se verifique uma situação de violação da obrigação estabelecida na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil, importa que o locatário se vincule juridicamente a facultar a outrem o uso e fruição do local arrendado. Não existe um tal vínculo, quando apenas existe uma autorização precária, e a todo o tempo revogável, de utilização do locado.

... 15 dias, nos termos e por força do estatuído no artigo 1038 alínea g) do Código Civil, sob pena de ineficácia da mesma em relação a ele, que poderá pedir a resolução do arrendamento ao abrigo do disposto nos artigos 1093, n. 1, alínea f) e 1038, alínea g) do Código Civil. V - É ao senhorio que incumbe o ónus de provar que a comunicação da cessão lhe não foi feita.

... as formalidades que lhe são impostas pelo citado artigo 12º. iv. Da sanção da violação do cumprimento das formalidades previstas no citado artigo 12º da Portaria n.º 1038/09, decorre a responsabilidade do depositário autorizado ou do operador registado pelo pagamento do respectivo imposto (artigo 13º da citada portaria).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... dos requisitos previstos no n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil, sendo fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento. IV - A verificação de uma situação de incumprimento enquadrável no n.º 3 do artigo 1083 do CCivil basta para, por si só, tornar inexigível para o locador a manutenção do arrendamento.

... demonstração. Aplicando o critério do n.º 2 do artigo 364.º do Código Civil, deve considerar-se a declaração, na forma escrita, como uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova, tendo, no caso dos autos, o tribunal atendido quer à prova testemunhal quer às declarações escritas, assinadas pelos respetivos subscritores, nas quais se faz saber que à data em que o white...

... uência, é dispensável a sua citação nos termos do artigo 740,º nº1 do Código do Processo Civil.    IV. Por idêntica razão ditada pelo regime substantivo, estando em causa a penhora até 1/3 do salário do executado, não são de admitir os embargos de terceiro deduzidos pelo seu cônjuge- artigo 343º do CPC- não traduzindo o acto afectação indevida e ofensiva ao seu direito. V. O casamento corresponde à forma de contratualizar a união familiar entre

... o cumprimento do disposto no art. 825º, nº 1 do Código de Processo Civil.

O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador implica que toda a matéria de facto relevante para as diversas soluções plausíveis das questões de direito esteja já assente.

Constitui abuso de direito, consubstanciado no “venire contra factum proprium”, quer a invocação, por parte dos senhorios contratantes, da nulidade do contrato de arrendamento decorrente da falta de observância da forma legalmente prescrita, quando, segundo os termos do contrato, estava também na disponibilidade deles a marcação da escritura pública, quer a invocação da causa de resolução...

I. É de conservação extraordinária a obra de reposição de um tecto construído pelo arrendatário (rebocado sob o pavimento da laje do 1º andar) do r/chão locado, que desabou parcialmente em consequência de infiltrações oriundas do 1º andar; II. Tendo-se obrigado, nos termos do contrato com a senhoria, a fazer “obras de reparação, conservação e consolidação que se tornem necessários e convenientes...

... atingidos pela diligência prevista no artigo anterior». III - O preceituado no artº 1696º, nº 2, b) do CC, na medida em que determina que respondem ao mesmo tempo que os seus bens próprios, o produto do trabalho do cônjuge devedor, dispensa a citação do respectivo cônjuge, nos termos do artº 825º, nº 1 do CPC, penhorado que seja o produto do trabalho daquele, em execução movida apenas contra si e por dívida da sua exclusiva...

1. - Não carecendo de autorização do senhorio a transferência pelo locatário de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado, deve porém tal transferência ser ao locador comunicada no prazo de um mês, sob pena de ser a mesma ineficaz em relação a si, conferindo-lhe então a faculdade de pedir a resolução do contrato de arrendamento. 2 - O ónus da prova da existência e tempestividade da...

I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o objecto do negócio é o próprio estabelecimento comercial e não alguma coisa de substancialmente distinto. II - Na locação do estabelecimento, para além do carácter temporário da cedência, não há locação do imóvel, nem transmissão do arrendamento, pois o cedente, sendo o arrendatário, mantém a titularidade do direito. III - A locação...

... -fé no cumprimento dos contratos, como resulta do artigo 762º do Código Civil. Trata-se da consagração do princípio neminem laedere em matéria de execução do contrato. (da responsabilidade da relatora)

... -fé no cumprimento dos contratos, como resulta do artigo 762º do Código Civil. Trata-se da consagração do princípio neminem laedere em matéria de execução do contrato. III - A não realização de obras de conservação pelo senhorio não pode motivar a falta de pagamento de rendas na pendência de ação de despejo de imóvel para habitação, salvo se da falta de realização das mesmas resultar a impossibilidade de uso do imóvel.

I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio para realizar

... ens. III - As alterações operadas na redacção dos artigos 1696, n. 2, do Código Civil e 1038, n. 2, do Código de Processo Civil deixaram incólume o meio processual a utilizar pelo credor para poder pagar-se pelos bens comuns, o qual é aplicável a todos os casos em que, por não haver lugar à moratória, o credor pode fazer pagar pela meação do cônjuge devedor nos bens comuns.

I – A interpretação do contrato constitui um prius em relação à respectiva qualificação, sendo em atenção ao sentido correspondente à vontade real das partes – apurado através da interpretação – que deve ser qualificado o negócio, mesmo que a este tenha sido atribuído um nomen juris pelas partes (que pode não corresponder ao sentido do negócio, por erro ou por intencional qualificação inadequada).

I - Viola a alínea f) do artigo 1038 do C.CIV. o locatário de prédio para comércio que consente que uma sociedade diga ter aí a sua sede, como se vê da escritura de constituição. II - Para haver comodato - contrato real - é preciso haver entrega da coisa. III - A dita violação foi, portanto, de "escassa importância" para o senhorio (artigo 802 n. 2 daquele Código), não justificando, por isso, a grave sanção da resolução...

I – É ilegítimo o exercício do direito, por parte do senhorio, de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas, após ter sido o mesmo notificado pela arrendatária de que iria deixar de pagar as rendas, invocando, para o efeito, o instituto da excepção do incumprimento do contrato, com base no incumprimento do mesmo, por parte do senhorio II – Sendo da...

... resolução prescritos no art. 1083º, nº 4 do C. Civil, que prontamente invocaram para esse efeito, mal se completaram quatro pagamentos em falta. Em tal circunstância, o exercício desse direito seria abusivo e, portanto, não autorizado, nos termos do art. 334º do C. Civil.

Despejo - Sociedade arrendatária - Comunicação de fusão

«1. Para que funcione o regime emergente da alínea d) do n.º 1 do art. 64.º do Regime do Arrendamento Urbano, não basta alterar a disposição interna das divisões do locado. Exige-se, ainda, que essa alteração seja substancial, ou seja, fundamental, que toque na essência, no conteúdo central, naquilo que é axilar e mais relevante. 2. Algo de semelhante ocorre relativamente aos actos do inquilino...

1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva...