deveres e direitos dos funcionários públicos
4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
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Regulamento n.º 165/2022
... via pública, subsolo e outos espaços públicos”. O capítulo III corresponde às disposições ... orientam esta utilização e quais os direitos" que assistem aos cidadãos/titulares de dados. 3 \xE2"...Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos ... alternativa, a arrendatários ou funcionários das referidas frações, desde que devidamente ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
...4 — Os funcionários que, no exterior, procedam às diligências ...3 — Sem prejuízo da garantia dos direitos de defesa do visado pelo processo, a Autoridade ...CAPÍTULO V Auxílios públicos Artigo 65.º Auxílios públicos 1 — Os ... anterior em virtude de uma violação dos deveres" de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 \xE2"...
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Regulamento n.º 875/2016
... entende-se que pertence aos funcionários da unidade orgânica materialmente competente. ... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ...ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ...deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Regulamento n.º 639/2016
..., quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ...públicos, podendo o Município proceder a essa reposição ... locais adequados; j) Respeitar os funcionários e outros agentes da fiscalização e respeitar as ...
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Parecer n.º 26/2016
...ásico e Secundário - Função Pública - Deveres Gerais dos Funcionários - Estatuto dos Eleitos ...ção e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico ...ção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
...úblico e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos. 3 - São atos próprios dos que ...ço Económico Europeu cujo capital e direitos de voto caibam maioritariamente aos profissionais ... sobre a admissão ou dispensa de funcionários da Ordem, sejam eles adstritos aos serviços de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... dos respectivos Estados, aos funcionários das organizaçóes internacionais com sede em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ... em arremataçóes ou concursos públicos por um período até dois anos. 9 - A publicidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; acordaram no seguinte: ... podem compreender intercâmbios de funcionários; b) Discutir numa fase precoce uma alteração ou ... aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem ...
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Parecer n.º 12/2015
... - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos" - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicaç\xC3"... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ..., decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais ... e acumulações dos funcionários e agentes da administração pública (artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... registo comercial, enquanto serviços públicos. Com efeito, aí se determina que «serão ainda ...b) .. c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e para a Direcção-Geral dos ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
...ções que envolvam ameaça ou ofensa aos direitos, liberdades e garantias consignados na ... âmbito de actuação) 1 - Os funcionários ou agentes, civis ou militares, dos serviços de ... funções e após a cessação destas, os deveres" decorrentes do cargo, nomeadamente os de independ\xC3"...ções têm a natureza de serviços públicos. Artigo 15.º Dependência ...
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Regulamento n.º 437/2018
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 28 de junho de 2018. - O Presidente ...Artigo 12.º Direitos do Participante Os participantes têm os ...Artigo 13.º Deveres do Participante Os participantes têm os ... dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes do estado, que são: a) Contribuir para ...
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Regulamento n.º 955/2022
...nos locais públicos habituais e na página eletrónica em ...Artigo 12.º. Direitos do Participante. Os participantes têm os ...Deveres do Participante. Os participantes têm os ...para os funcionários e agentes do estado, que são:. a) Contribuir ...
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Regulamento n.º 766/2016
...direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. ... e as suas respetivas turmas são públicos e afixados individualmente em cada ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Regulamento n.º 766/2016
...direitos e deveres dos membros da comunidade educativa. ... e as suas respetivas turmas são públicos e afixados individualmente em cada ... - Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da Administração Pública aplicáveis ...
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Regulamento n.º 973/2016
... responsabilidades entre intervenientes públicos e privados. Estas novas tendências ditam um ...Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ..., quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... disponíveis e ser facultados aos funcionários municipais responsáveis pela fiscalização de ...
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Aviso n.º 6584/2017
... crescente preocupação com a defesa dos direitos do consumidor, tornando aquele regulamento ... e instalações sanitárias para funcionários e vendedores, instalações sanitárias para o ... colidir com os respetivos horários públicos de venda, nem prejudicar o bom ambiente do ...CAPÍTULO V Dos direitos e deveres Artigo 20.º Dos direitos 1 - Os titulares das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de ... número anterior, têm, além de outros direitos e regalias que venham a ser fixados por despacho ...ção regional e local, os institutos públicos, empresas públicas e organizações cooperativas ...Artigo 51.º Deveres e direitos 1 - Constituem deveres gerais dos ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ..., dirimem os conflitos de interesses públicos e privados e garantem a igualdade processual dos ... do Ministério Público ou funcionários de justiça a que estejam ligados por casamento ... e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) ...
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Regulamento n.º 224/2020
... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ...b) Os funcionários, trabalhadores e outros colaboradores do ...deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ... que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular. e) Tratamento necessário para ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 74/2018
... e responsabilização dos funcionários parlamentares; h) Estímulo e promoção da ..., designadamente informando sobre direitos e deveres e operacionalizando a concretização ... bem como a sua adequação a diferentes públicos; b) Zelar pela imagem gráfica da Assembleia da ...
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Edital n.º 19/2022
... apreciação na defesa dos interesses públicos refletidos nos planos de ordenamento do ...ção do serviço aos utilizadores, os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres". Em cumprimento de uma exi- gência do artigo 62.\xC2"...funcionários incumbidos da fiscalização das obras par- ...
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Aviso n.º 23876/2021
... de cargos políticos e altos cargos públicos, no seu artigo 19.º, que as entidades públicas ... no presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedimentos ...ência e responsabilidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, boa administração, ... Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram -se ao serviço exclusivo da ...
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Acórdão nº ACTC00003350 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1992
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro invoca como sendo a da entrega na Presidencia da Republica do diploma em apreço (11.6.92) e a data que consta do registo de entrada e que vem aposta no proprio projecto de diploma que acompanha o pedido (12.6.92), torna-se relevante a questão de saber qual das datas a ter em consideração para efeitos de se dever, ou não, ter
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Edital n.º 1157/2022
...a) Organismos públicos ou privados na área do Património Cultural;. b) ...ça dos visitantes/fruidores e funcionários, dos edifícios, equipamentos. afetos ao seu ...direitos de utilização,. acessibilidade, reprodução e ...Artigo 53.º. Deveres dos Funcionários. 1 — Compete aos ...