deveres e direitos dos funcionários públicos

4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos

  • Regulamento n.º 519/2017
    ... 3 - O CBSF é um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... de comunicações tem os seguintes deveres, além dos que venham a ser consagrados em Norma ... SECÇÃO IV Princípios, deveres e direitos SUBSECÇÃO I Princípios gerais Artigo 34.º ... ções gerais Artigo 90.º Espaços públicos contíguos ao quartel 1 - Não é permitida a ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo deste Município. 8 de julho de 2016. - ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
  • Regulamento n.º 819/2018
    ... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles. Artigo 27.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
  • Edital n.º 829/2016
    ... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aquela. Artigo 28.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... cidadãos probos e cientes dos seus direitos, melhorando a capacidade de resposta da ... o abuso de um poder ou função públicos de forma a beneficiar um terceiro, contra o ... ou a praticar seja ou não contrário aos deveres do cargo do funcionário corrompido. Integram ... para a integridade Dirigentes e funcionários da Administração A Administração Pública ...
  • Edital n.º 751/2018
    ... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos 1 - Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles. Artigo 27.º Apoios Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; d) Desenvolver as relações ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado ...
  • Regulamento n.º 826/2021
    ... visitantes, visitados, árbitros e funcionários 1.10 - Três balneários no Campo (2), compostos ... Artigo 7.º Deveres dos espetadores 1 - Os espetadores devem, em ... nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - Relativamente a outras instalações ou ... 3 - Neste regulamento estabelecem-se os direitos e deveres dos utentes da Piscina Praia da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... Enquanto no capítulo I são definidos os deveres gerais da conduta a observar pelas instituições ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... ) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia ... pagamento de quantia certa, aos funcionários" judiciais, quando nestes processos exerçam funç\xC3" ...
  • Aviso n.º 1425/2023
    ... públicos do costume, e no sítio eletrónico deste ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... ) Na melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Artigo 4.º Enquadramento ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... digitais, abrangendo todos os funcionários públicos, e criar meios de autoformação com ... para efeitos de cumprimento de diversos deveres legais de informação do setor público no ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de gestão ou o direito de ... ção em que estejam implicados funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos" e a satisfação das suas necessidades e aspiraç\xC3" ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; k) Assegurar a qualidade técnica do trabalho na ... complementar; k) Divulgar junto dos funcionários os documentos internos e as normas de ... matérias relacionadas com os direitos e deveres dos trabalhadores; c) Elaborar anualmente o Mapa ...
  • Regulamento n.º 691/2022
    ... , Juntas de Freguesia e Organismos Públicos ... 1 — Poder-se-ão candidatar aos presentes ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles ... Artigo 27.º ... Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; ... d) Desenvolver as ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... , quer enquanto prestador de serviços públicos, quer como interveniente no exercício de ... , no que respeita à proteção dos direitos ao sossego e à tranquilidade e os princípios do ... Artigo A-2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento, autorização ... ção do autor do documento e dos funcionários que intervieram no procedimento. 2 - Identificado ...
  • Aviso n.º 1921/2017
    ... Tratando-se de equipamentos públicos de utilização coletiva, a respetiva gestão ... Artigo 6.º Dos direitos dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... g) ... h) ... i) ... Artigo 7.º Dos deveres dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... do CAMAJ com o apoio dos funcionários do espaço ou em auto utilização fora do ...
  • Edital n.º 1656/2022
    ... o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas, no âmbito ... b) Os funcionários, trabalhadores e outros colaboradores da Câmara ... que lhe deram origem, que acresce aos deveres de sigilo profissional legalmente previstos ... públicos pelo seu titular ... e) Tratamento necessário ...
  • Regulamento n.º 3/2018
    ... Tratando-se de equipamentos públicos de utilização coletiva, a respetiva gestão ... Artigo 6.º Dos direitos dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... g) ... h) ... i) ... Artigo 7.º Dos deveres dos utilizadores 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... do CAMAJ com o apoio dos funcionários do espaço ou em auto utilização fora do ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... não demonstra capacidade para cumprir os deveres ... estabelecidos na legislação que lhe seja ... ções transitórias ou de salvaguarda de direitos ... adquiridos previstas no presente Regime Geral ... ) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia ... pagamento de quantia certa, aos funcionários judiciais, quando nestes ... processos exerçam ...
  • Regulamento n.º 453/2018
    ... Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do ... respetivas regras de funcionamento, e os direitos e deveres quer do Município, enquanto promotor ... com os outros alunos, professores, funcionários e com a instituição em geral;b) Pagar o seguro ...
  • Aviso n.º 5840/2023
    ... públicos para consultas e exames médicos; ... b) 30 % ... Públicos não poderão substituir funcionários contratados por aqueles ... Artigo 18.º ... Os ... ção e divulgação de serviços e direitos dos participantes; ... d) Desenvolver as ... ção de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... , é exercida no pleno respeito pelos direitos que os cidadãos e as empresas têm a uma de- ... público, excluindo o número de funcionários e quaisquer outras pessoas afectas ao seu ... de dados informáticos de serviços públicos com interesse social relevante; ... f) Postos ... ) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, ...
  • Aviso n.º 13670/2021
    ... a eficiência interna dos serviços públicos. Vem também regular e clarificar os novos ... operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ... , sempre que solicitado pelos funcionários municipais, entidades ao serviço da Câmara ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 18.º Direitos gerais dos feirantes 1 - A ...
  • Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
    ... de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 - O processo ... , que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente ...
  • Edital n.º 1535/2022
    ... lugares públicos do costume ... 19 de setembro de 2022. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
  • Em vigor Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
    ... Artigo 10.º Limites ... Capítulo IV Deveres gerais ... Secção I Disposição geral ... de outros cargos políticos ou públicos ... Subsecção IV Obrigação de atualização ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ... ii) Não se integre num grupo ... outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ...

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