erro nos pressupostos facto

37208 resultados para erro nos pressupostos facto

  • Acórdão nº 1435/09.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que esta seja notificada dentro do prazo previsto para o efeito, implicando a falta de notificação, nestes casos, ineficácia invalidante do ato emitido. II. O conceito de “erro imputável aos serviços”, para efeitos do art.º 43.º, n.º 1, da LGT, é entendido como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à

    ...ça Recorrida quer quanto a matéria de facto, quer de Direito. DE FACTO (D) Entende a ..., como provados (existindo quanto a estes erro na apreciação da prova); Senão vejamos: (E) ... a mesma padece de erro sobre os pressupostos? II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO II.A. O Tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, ... Artigo 338.º (Erro acerca dos pressupostos da acção directa ou da legítima defesa) ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...SECÇÁO I Responsabilidade por facto ilícito. Artigo 7. Responsabilidade exclusiva do ...Artigo 13. Responsabilidade por erro judiciário. 1 - Sem prejuízo do regime especial ... na apreciaçáo dos respectivos pressupostos de facto. 2 - O pedido de indemnizaçáo deve ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da ... a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ...é o modo como se consagra a problemática do erro. Na verdade, este ponto pode perspectivar-se como ...
  • Acórdão nº 0371/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    Se o erro sobre os pressupostos de facto apontados ao sancionamento disciplinar suspendendo incidir no plano da intenção e não no da objectividade da conduta infraccional não se verifica, por regra, esse fumus boni iuris, atenta a dificuldade de prova de factos do foro subjectivo.

    ...ácia pretende ver suspensa, padece de «erros manifestos» nos seus pressupostos de facto, e de ...
  • Acórdão nº 0115/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    Tendo a recorrente FP, nas conclusões das alegações de recurso, atacado apenas o primeiro fundamento da decisão (erro sobre os pressupostos de facto) não questionando a mesma sentença que afirmou ocorrer erro sobre os pressupostos de direito é de manter a decisão recorrida, nos termos do artigo 635º nº 5 CPC.

    ... II. Alega que existe erro" de facto e de quantificação desta nova avaliaç\xC3"...pressupostos de facto e de erro sobre os pressupostos de ...
  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ..., da tipicidade e do nulla poena sine lege; erro sobre os pressupostos de facto e de direito; ...
  • Acórdão nº 2123/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    O erro involuntário ou objetivo sobre os pressupostos de facto da decisão administrativa da CGA torna-a anulável.

    ..., existe contradição entre a matéria de facto considerada assente e a decisão proferida pelo ... 13. E ainda que houvesse erro sobre os pressupostos - como concluiu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1078/20.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    O despacho que considerou inidónea a garantia oferecida do penhor do inventário padece de erro nos pressupostos de facto, porque não considerou que, naquele, estavam relacionados, além dos veículos automóveis, outros bens.

    ... a penhorabilidade daquele assenta em pressupostos erróneos. VI. Com efeito, cumpre atentar na ... (veículos automóveis) em causa pelo facto de os mesmos estarem inseridos no inventário da ...
  • Acórdão nº 3743/11.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    Para que surja o direito de indemnizar por parte do Estado não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal. É ainda necessário que seja “manifestamente ilegal” ou que tenha havido erro grosseiro sobre a apreciação dos respectivos pressupostos de facto.

    ... Fundamentou o Autor a sua pretensão no facto de ter sido, em 03 de Julho de 2002, detido e ... ilegais, não resultaram também de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de ...
  • Acórdão nº 1546/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... a mesma não permitia dar como provados os factos enunciados na sentença recorrida sob o número ..., por menos feliz interpretação da prova, errou ao dar como provado que a Autora tenha perdido o ... que interessem à verificação os pressupostos processuais. Sendo a ocorrência posterior, o ...
  • Acórdão nº 1963/09.6TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - O direito a indemnização prevista no art. 225.º, n.º 1, do CPP, na vigente redacção, basta-se com a constatação da ilegal (não se exigindo, como na pregressa redacção do mesmo preceito, que a prevista ilegalidade seja manifesta) privação da liberdade em circunstâncias em que a lei a não permite, não havendo, assim, que indagar se se terá incorrido em erro grosseiro na apreciação dos...

    ..., tudo relativo ao 2º A., impugnou os factos alegados, considerando não serem os mesmos ...     / 1ª - Em causa está o conceito de erro judiciário, que a sentença proferida na 1ª ... que não estão verificados os pressupostos previstos nos artigos 225º, nº 1, aI. a) e ...
  • Acórdão nº 00237/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - O art.º 276.º do CPPT, em sintonia com o artigo 95.º da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos. II – Nesta medida, assiste legitimidade ao executado/depositário, para reclamar do ato que o removeu do cargo de...

    ... conformar-se com ela, por entender existir erro de direito, na subsunção da situação concreta ... sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito por violação dos artigos 276.º do ... antes este incorre em erro sobre os pressupostos de facto, aferindo-se assim da legalidade do ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... contra o Recorrente relativamente aos factos constantes do Capítulo I do Relatório Final, ... 45. Uma vez detectado o erro, o Recorrente colocava uma imagem indicativa de ... atenção redobrada sobre todos os pressupostos processuais – e não somente sobre aqueles que ...
  • Acórdão nº 08283/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015

    I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, resultante de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo não implica a existência

    ... indemnizatórios radica na existência de erro, sobre os pressupostos de facto ou de direito, ...
  • Acórdão nº 02009/18.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por...

    ...) Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer no ... se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços" entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto e de direito imputável à ...
  • Acórdão nº 2453/05.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I - Os documentos apresentados pela impugnante têm o mérito de lançar fundada dúvida sobre a existência do facto tributário, justificando a sua anulação nos termos do art. 100º do CPPT. II - A fundada dúvida deve reconduzir-se à existência de um erro sobre os pressupostos de facto, requisito da existência de juros indemnizatórios a favor do sujeito passivo de imposto, isto apesar de estarmos no

    ...ção encontra-se bem fundamentado, quer de facto, quer de direito, não tendo sido apresentadas ...órios, uma vez que não existe qualquer erro que lhe seja imputável. 69°Consequentemente, ... inspetivo, estão reunidos os pressupostos legais para ser dispensada a audição prévia. ...
  • Acórdão nº 02005/18.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020

    O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequência da anulação, por...

    ...) Verifica-se a identidade de situações de facto, porquanto, quer no Acórdão fundamento quer no ... se determine que na liquidação "houve erro imputável aos serviços" entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto e de direito imputável à ...
  • Acórdão nº 0426/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2012

    I - A condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta, férrea ou apodíctica da sua responsabilidade, bastando que os elementos probatórios coligidos a demonstrem segundo as normais circunstâncias práticas da vida e para além de uma dúvida razoável. II - Não incorre em violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, a deliberação punitiva, que se baseia em...

    ... consequente vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto. O Réu (R.) CSMP, na ...
  • Acórdão nº 049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que

    ... este reinvestimento pretérito (conforme facto provado n.º 10, a folhas 5 a 6 da sentença), ..., salvo o devido respeito, a Douta Sentença errou" na interpretação do direito ao considerar como \xC3"... possível examinar criticamente os pressupostos e os argumentos em que a Administração Fiscal ...
  • Acórdão nº 0480/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021

    I – O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado de anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT. II – A anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação...

    ..., de concluir pela existência de um erro sobre os pressupostos de facto ou de direito de ...
  • Acórdão nº 01761/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I- A atribuição das ajudas comunitárias está, naturalmente, sujeita a controle, no que se refere à regularidade da utilização das contribuições postas à disposição das diversas entidades concorrentes. II- A partir do momento em que a Administração, no uso de poderes discricionários, se auto-vincula a uma determinada solução, as regras assim estabelecidas passam a ser vinculadas para a resolução...

    ... A matéria de facto incorrectamente dada como provada/ampliação e ... para a decisão da causa, tendo havido erro" de julgamento, sempre deverá ser anulada a decis\xC3"... Erro de julgamento – Erro nos Pressupostos de Facto: XIV) Em primeiro lugar, deve apartar-se ...
  • Acórdão nº 00818/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2015

    I – O juízo sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo a Administração Tributária, designadamente, da suficiência e solidez da garantia oferecida. II – Se a Administração Tributária não teve em conta a garantia que em concreto foi apresentada, o acto que

    ... em vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e falta de ...
  • Acórdão nº 00297/11.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I — A função do controlo judicial limita-se a detectar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi sopesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação. II — É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada e se ela é capaz de gerar uma...

    ... processual, apenas se transcrevem aqui os factos provados que constam da d. Sentença recorrida, ... 20ª Estamos pois perante um erro de julgamento de facto, o que aqui se invoca para ... provado no processo disciplinar os pressupostos de aplicação de uma pena de inactividade, o ...
  • Acórdão nº 521/14.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    1) O erro nos pressupostos de facto relativo ao número de divisões não é, só por si, fundamento idóneo de impugnação do acto de avaliação, sem que se demonstre que o mesmo se repercute, de forma comprovada, num erro na aferição dos coeficientes de avaliação do VPT do prédio em causa. 2) A omissão da consideração do coeficiente minorativo de qualidade e conforto, consistente na falta de ligação à...

    ... sentença que proferiu que “Quanto aos factos provados a convicção do Tribunal fundou-se na ... decidiu incorreu o Tribunal “a quo” em erro de julgamento de facto e de direito, razão pela ... padece efetivamente de erro sobre os pressupostos de facto, porque o prédio apenas tem duas ...

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