deveres e direitos dos funcionários públicos
4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
-
Aviso n.º 13670/2021
... a eficiência interna dos serviços públicos. Vem também regular e clarificar os novos ... operadores económicos devem observar os direitos dos consumidores consagrados na Constituição e ... , sempre que solicitado pelos funcionários municipais, entidades ao serviço da Câmara ... SECÇÃO II Direitos e deveres Artigo 18.º Direitos gerais dos feirantes 1 - A ...
-
Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... de qualquer notário que viole algum dos deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 - O processo ... , que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao ... correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo presente ...
-
Regulamento n.º 122/2018
... da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela economicidade, eficiência e ... CAPÍTULO III Direitos, obrigações e proibições Artigo 9.º Direitos ... que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através ... ísticas, nomeadamente número de funcionários ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Artigo 10.º Limites ... Capítulo IV Deveres gerais ... Secção I Disposição geral ... de outros cargos políticos ou públicos ... Subsecção IV Obrigação de atualização ... ência de um agente local ou de funcionários subalternos; e ... ii) Não se integre num grupo ... outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ...
-
Edital n.º 1535/2022
... lugares públicos do costume ... 19 de setembro de 2022. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
-
Aviso n.º 22107/2022
... lugares públicos do costume, e publicitados no sitio oficial da ... os direitos e deveres de todos os envolvidos ... Assim, a ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
-
Aviso n.º 3424/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2016/C 202/02), ... , sobre códi- gos de conduta para funcionários públicos, e no Código Europeu de Boa Conduta ...
-
Regulamento n.º 16/2024
... , que vão ser afi- xados nos lugares públicos do costume e disponibilizado no site ... e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... sanitárias para utilização dos funcionários e para os utilizadores do serviço. Artigo 12.º ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: ... DISPOSIÇÕES FINAIS 14 Cláusula 20.ª Deveres de informação 14 Cláusula 21.ª ... ao abrigo do contrato, incluindo os direitos de autor sobre todas as criações intelectuais ... integridade física dos cidadãos e funcionários da instalação, situações de emergência, nas ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2022
... deveres dos sócios, permite-se o uso dos meios de ... interdisciplinar, e tornar públicos" os resultados dessa investigação; ... Artigo 5.\xC2" ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... funcionários, ou que afetem a sua situação ... 2 — No ...
-
Decreto-Lei n.º 18/2022
... deveres dos sócios, permite-se o uso dos meios de ... interdisciplinar, e tornar públicos" os resultados dessa investigação; ... Artigo 5.\xC2" ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... funcionários, ou que afetem a sua situação ... 2 — No ...
-
Aviso n.º 11754/2020
... aviso e outros de igual teor nos locais públicos do costume e online. 13 de julho de 2020. - A ... sedentária; a identificação clara dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... Artigo 14.º Deveres e obrigações dos Agentes Económicos não ... Acatar as legitima instruções dos funcionários municipais; r) Comparecer com assiduidade às ...
-
Lei n.º 155/2015
... deveres inerentes ao exercício da fé pública notarial ... tutela dos seus direitos e interesses legítimos ... 4 — O processo ... que no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos ... administrativos necessários ... funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo pre- ...
-
Aviso n.º 8222/2022
... que vão ser afixados nos lugares públicos do costume ... 11 de abril de 2022. — O ... c) Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço ... Neste ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
-
Lei n.º 57/2019
... 3 - Para efeitos da titularidade dos direitos e benefícios dos apoios previstos na presente ... atividades, devendo para tal cumprir os deveres previstos na presente lei e demais ... estudantes a todos os estabelecimentos públicos de ensino e educação do País.» Artigo 4.º ... em funções públicas 1 - Os funcionários públicos com menos de 35 anos abrangidos pelo ...
-
Regulamento n.º 574/2022
... de Dinheiros, Valores ou Patrimónios Públicos, seja qual for a sua natu- ... reza, deverão ... ência, atuação ética dos seus funcionários ... e satisfação global de todos os seus ... respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos ... deveres" do cargo, ainda que anteriores àquela solicitaç\xC3" ...
-
Aviso n.º 18972/2018
... Vila Franca de Xira e/ou filhos de funcionários da câmara municipal e SMAS;b) Terem idade ... ção.5 - A deslocação em transportes públicos por parte de jovens menores selecionados para ... dos jovens selecionadosConstituem-se como deveres dos jovens participantes:a) A assiduidade e a ... da câmara municipalConstituem-se como direitos da câmara municipal:a) Excluir os jovens ...
-
Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... da recorrente, como tantos outros funcionários o faziam ... A recorrente, em momento algum ... do Estabelecimento Prisional, violando os deveres gerais da prossecução do interesse público, ... RGEP, decorrentes das limitações, dos direitos fundamentais do recluso, ao sentido da sentença ... ção dos deveres dos trabalhadores Públicos, não havendo, no caso em apreço, qualquer ... -
Despacho n.º 841/2019
... a assegurar a defesa dos seus legítimos direitos" e a satisfação das suas necessidades e aspiraç\xC3" ... á ser levado a cabo por todos os funcionários, servindo a respetiva cadeia hierárquica. 3 - Os ... ídas aos mesmos, bem como dos demais deveres definidos por lei; h) Garantir a aplicação do ... ção à sociedade e a outros serviços públicos; h) Participar na definição e implementação ...
-
Em vigor
Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
... demonstrar ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral e em ... de património imobiliário, os fundos públicos destinados ao financiamento de sistemas de ... situações: 1.º) Deter a maioria dos direitos de voto correspondente ao capital social da ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem a nível interno ...
-
Regulamento n.º 935/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... serviços existentes na comunidade, públicos e privados, de forma a potenciar as respostas ... com os outros alunos, professores, funcionários municipais e com a instituição em geral, ...
-
Aviso n.º 9060/2016
... para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do ... serviços existentes na comunidade, públicos e privados, de forma a potenciar as respostas ... com os outros alunos, professores, funcionários municipais e com a instituição em geral, ...
-
Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... , outros profissionais de saúde ou funcionários de outros serviços da mesma instituição ou ... deveres de segredo que sobre aqueles impendem ... 9 - Os ... públicos ou privados que ... realizem testes genéticos e ... escrito, após a explicação dos seus direitos, da natureza e finalidades da investigação, dos ...
-
Despacho n.º 2142/2021
... eficiência na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... Artigo 4.º Deveres, funções e competências comuns aos serviços e ... funcional, que visa promover os direitos da criança e do/a jovem e prevenir ou pôr termo ... recibos médicos entregues pelos/as funcionários/as, inscrições na ADSE (online) e alterações ...
-
Regulamento n.º 306/2021
... , constituí um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... vigilância e acompanhamento de eventos públicos; i) A participação em outras ações e o ... de Comunicações tem os seguintes deveres: a) Conhecer pormenorizadamente o funcionamento, ... SECÇÃO IV Princípios, deveres e direitos SUBSECÇÃO I Princípios gerais Artigo 30.º ...