deveres e direitos dos funcionários públicos
4464 resultados para deveres e direitos dos funcionários públicos
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Regulamento n.º 468/2024
... e o respeito pelos princípios e deveres basilares da prossecução do interesse público ... , na sua redação atual), na Carta dos Direitos Fundamentais da União Euro - peia (2016/C ... 10, sobre códigos de conduta para funcionários públicos, e no Código Europeu de Boa Conduta ...
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Regulamento n.º 563/2017
... no Município de Vila do Porto; b) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... veículos e a inscrita em transportes públicos; aaa) "Publicidade móvel": inscrição, ... no Capítulo III - Princípios, Deveres e Proibições, Capítulo IV - Critérios a ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... ção …… de Julho de 2020, violam os deveres de boa fé, lealdade e correção, previstos nos ... públicos, sempre que, segundo a apreciação de uma pessoa ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... outros órgãos de soberania ou funcionários e era-lhes proibido, fosse a que título fosse, ... -
Regulamento n.º 1078/2022
... de serviços públicos numa dimensão de proximidade ... Considerando ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Lei n.º 12/2022
... organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ... 224,49 ... Artigo 35.º ... Funcionários e agentes das Comunidades Europeias ... 1 — Os ...
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Aviso n.º 12715/2020
... ância da Declaração Universal dos Direitos Humanos; a abominação da guerra e dos ... , artístico e tecnológico dos seus públicos; (h) Fomentar a geração e a transferência do ... ensino/aprendizagem cumpram com os seus deveres e usufruam dos seus direitos, de forma justa e ... com a universidade, os colegas, os funcionários e os estudantes; (i) Empenhar-se em atividades de ...
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Edital n.º 929/2018
... de utilização das partes comuns, direitos e obrigações dos utentes e penalidades ... venda em feiras realizadas em recintos públicos é efetuada através de procedimento prévio ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... informações e esclarecimentos aos funcionários da Câmara Municipal de Aveiro, ou aos ...
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Aviso n.º 8749/2022
... Editais de igual teor nos lugares públicos do costume, bem como na página eletrónica do ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Edital n.º 402/2023
... afixados nos lugares públicos de estilo ... 3 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... cumprimento dos deveres de informação por parte da ... entidade ... blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei ... portuguesa, desde ... funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... resseguros pú- blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... árias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...
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Regulamento n.º 738/2016
... ção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Edital n.º 580/2023
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume ... 20 de março de 2023. — O ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... árias para utilização dos/as funcionários/as e para os/as utilizadores/as ... do serviço ...
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Edital n.º 264/2017
... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário de República e ... direitos previstos no artigo "Direitos e Deveres dos ... ; f) Tratar com total respeito os funcionários e colaboradores dos Serviços de Acolhimento, bem ...
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Estatutos n.º 3/2022 de 20 de julho de 2022
... ; c) Colaborar com os poderes públicos, no prosseguimento de uma adequada política ... ÍTULO II Da admissão de sócios, seus direitos e deveres II SÉRIE N.º 138 QUARTA-FEIRA, ... os seus colaboradores bem como funcionários ...
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Portaria n.º 41/2018
... , os magistrados, os advogados, os funcionários judiciais, os consultores, os jornalistas, os ... ção social e profissional destes públicos; c) ... 2 - ... Artigo 139.º [ ... ] 1 - ... a) ... ) A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito ... ãos migrantes sobre os seus direitos e deveres, tendo em vista a facilitação do seu processo ...
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Regulamento n.º 577/2016
... ário exercida por feirantes em espaços públicos, ou privados, onde se realizem feiras organizadas ... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... ção municipal, por outros funcionários municipais para o efeito credenciados ou ainda ... anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; ...
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Regulamento n.º 384/2020
... , o qual vai ser afixado nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet. 18 de março ... funcionários do Parque indicar onde e como se deve proceder à ... CAPÍTULO V Direitos e deveres dos utentes/campistas Artigo 24.º ...
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Lei n.º 83/2017
... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imo- ... biliário e da Construção, I. P ... de um agente local ou de funcionários subalternos; e ... ii) Não se integre num grupo ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas" ... E prossegue: ... conexos das comunicações por funcionários e agentes ... dos serviços de informações da ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Ora, encontrando-se os atos dos poderes públicos na ordem jurídica ... interna subordinados ao ...
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Despacho n.º 8785/2018
... eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do ... ãos em geral, sem violar os interesses e direitos das pessoas que a lei protege; c) Da ... Flexíveis Artigo 12.º Atribuições e deveres" das unidades orgânicas flexíveis 1 - As atribui\xC3" ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
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Regulamento n.º 859/2016
... , o conteúdo e a forma de exercício dos direitos e deveres dos utilizadores. Considerou-se também ... que sujeita os prestadores de serviços públicos essenciais, que estabelece condições ... ção»: atividade conduzida por funcionários da Entidade Gestora ou por esta acreditados, que ...
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Regulamento n.º 370/2021
... teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no portal oficial do Município ... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações do direito de ocupação do ... SECÇÃO IV Dos deveres e das proibições SUBSECÇÃO I Titulares do ... ões da Câmara Municipal e dos seus funcionários em serviço no mercado; c) Comunicar e justificar ...
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Regulamento n.º 957/2016
... ção do presente regulamento: a) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... e inscrita em táxis, transportes públicos, caravanas, reboques ou atrelados; kk) ... os princípios gerais, proibições e deveres previstos no capítulo III do presente ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...
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Regulamento n.º 956/2016
... ção do presente regulamento: a) Os direitos de passagem relativamente a bens integrados no ... e inscrita em táxis, transportes públicos, caravanas, reboques ou atrelados; kk) ... os princípios gerais, proibições e deveres previstos no capítulo III do presente ... para garantir o acesso de funcionários e máquinas ao local, o Presidente da Câmara ...