deveres e direitos dos funcionários públicos

... Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...

... definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de ... pública dotam os seus quadros de funcionários e trabalhadores com qualificação adequada para ... , nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são ...

Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ... associada ao exercício de poderes públicos. 2 - Os enunciados das provas de aferição e ... dos anteriormente designados como funcionários e agentes da administração central e local, ... celebrado como médico do trabalho e os deveres legais relativos ao exercício dessa função ...

... em outros documentos em uso;Sintetizar os deveres e os direitos dos dirigentes, trabalhadores e ... de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (6).Consideram-se, igualmente, os contributos ... o Código Quadro de Conduta para os Funcionários Públicos, anexo à ...

... ção do interesse público, quer dos deveres" especiais para com a escola a que os docentes est\xC3" ... 24.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem; artigo 7.º, d), do Pacto Internacional ... , e no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico ... ável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...

... os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... públicos, segundo as suas especificidades; ... d) ... i) A colaboração dos funcionários para procederem à localização e seleção dos ...

... teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, no Boletim Municipal, na 2.ª série ... , sem prejuízo da observância de outros deveres que resultam da lei. 2 - São considerados ... internos, designadamente, em matéria de direitos", deveres e responsabilidades. 6 - Nenhuma disposi\xC3" ... Princípio do Serviço Público Os funcionários encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade ...

... ãos da União Europeia e respetivos funcionários nas suas relações com os cidadãos. te, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - inicialmente ... os códigos de conduta para os agentes públicos. Sublinha-se, de idêntico modo, o compromisso, ... ; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de ...

... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... fraude fiscal e a fraude nos contratos públicos; f) Fraude em projetos financiados por doadores ... funcionários da administração pública e outros ... abstenha de praticar, em violação dos deveres ...

... áusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ... regime geral, aplicável a todos os funcionários civis do Estado. Como, então, se referia no ... autónomo, continuando os funcionários públicos a beneficiar dos seus serviços diferenciados e a ...

... demonstra ter capacidade para cumprir os deveres estabelecidos no presente Regime Geral; c) ... d) ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem a nível interno ... ao tempo e ao modo de exercício dos direitos de voto associados aos instrumentos financeiros ... de património imobiliário, os fundos públicos destinados ao financiamento de sistemas de ...

... 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... o serviço, descoberta da verdade ou direitos do trabalhador quando foi aplicada medida ... deveres gerais ou especiais inerentes à função que ... aplicáveis aos funcionários públicos. Embora a consagração expressa da regra legal ...

... ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício ... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ... , bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.» E, por lhes ... ser qualificados penalmente como funcionários e destarte sujeitos a responsabilidade penal por ...

... º [ ... ] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... de resseguros públicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... árias, entidades policiais ou funcionários que, no exercício da sua atividade ou função, ...

... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... , nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - O Município de Silves pode ainda, nos ... em geral; l) Solicitar o apoio dos funcionários do Município de Silves afetos à BMS; m) Ser ...

... ça a pessoas, bens e instalações públicos ou privados têm o especial dever de colaborar ... 2 - Os funcionários" em serviço na PJ não podem fazer revelações p\xC3" ... Capítulo III Direitos e deveres Artigo 14.º Deveres ...

... a defesa da saúde dos cidadãos e dos direitos dos doentes; ... c) Representar e defender os ... A Ordem, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos administrativos necessários à ... técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região ... 4 - O ... deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos ...

... maioria do capital social, a maioria dos direitos de voto, o controlo de ... gestão ou o direito ... funcionários da União Europeia ou dos Estados-Membros da ... probidade no desempenho dos respetivos deveres, por indisciplina ou por desrespeito de ...

... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da ... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... Ora, encontrando-se os atos dos poderes públicos na ordem jurídica interna subordinados ao ...

... ípio da Chamusca e afixados nos lugares públicos do costume. 14 de setembro de 2021. - O ... materiais e equipamentos Artigo 30.º - Deveres dos funcionários/colaboradores Artigo 31.º - ... de dados pessoais Artigo 32.º - Direitos de imagem Artigo 33.º - Disposições finais ...

... teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicitados na página eletrónica ... ária, os prazos e, em especial os direitos e deveres dos utilizadores deste equipamento ... , que lhe sejam transmitidas pelos funcionários do Município afetos às BMSMA; c) Respeitar a ...

... responsável pela gestão dos serviços públicos nas áreas de abastecimento de água e de ... a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade gestora e dos ... de exercício dos respetivos direitos e deveres. O Conselho de Administração da Águas do ... ção»: atividade conduzida por funcionários da entidade gestora ou por esta acreditados, que ...

... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... ério Público; n) Exercer sobre os funcionários da secretaria da Procuradoria-Geral da República ... termos da lei, pelo cumprimento dos seus deveres e pela observância das directivas, ordens e ... ção gratuita de transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, de forma a estabelecer ...

... em Portugal: uma avaliação dos deveres morais de assistência e das políticas de ... (por exemplo entre o universalismo dos direitos individuais e os deveres perante os cidadãos ... acolhimento e integração e/ou de funcionários que possam transmitir ou ter transmitido uma ... civil; difusão de conhecimento para públicos alargados; apresentação de resultados de ...

... ário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca ... , nos termos do Código dos Contratos Públicos. 2 - O Município de Silves pode ainda, nos ... em geral; k) Solicitar o apoio dos funcionários do Município de Silves afetos à BMS; l) Ser ...