deferimento tácito

I - A regra de deferimento tácito contida no nº1 do artº13º do DL 166/70, de 15.04, diploma que procedeu à reforma do licenciamento de obras particulares, não se aplicava à decisão de licenciamento de estabelecimentos industriais de 1ª classe. II - O artº 22º do referido diploma legal ao mandar aplicar aquele preceito à instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais de 1ª classe, na medida...

... para a sua realização, pelo que verificando-se o deferimento tácito do pedido decorridos 23 dias (15 para a concessão da licença mais 8 para a notificação deste acto) tal implica a obrigatoriedade de emissão do alvará – cfr. artºs. artsº 12º nº 3, 13º nº 1, 14º nº 1 e 15º nºs 1 e 2, DL 370/99 de 18.09.

... da ordem jurídica o mencionado acto de deferimento tácito. IV. O interessado, uma vez notificado do acto expresso de indeferimento, deve reagir à prolação deste, impugnando-o contenciosamente se o reputar de ilegal, pugnando pela manutenção do acto tácito.* * Sumário elaborado pelo Relator

... do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em ilegalidade, desde que o acto revogatório seja proferido dentro do prazo legalmente previsto para o recurso contencioso.

... o preveja. Não prevendo a lei especialmente o deferimento tácito dos pedidos de autorização de residência, nem cabendo tais pedidos na previsão do art. 108º, 3 do C.P.Adm. a falta de decisão da Administração deve, nestes casos, ser enquadrada no âmbito de aplicação do art. 109º do C.P.Adm (indeferimento tácito).

... de 42 horas semanais, consagra uma situação de deferimento tácito que a lei associa à ausência de decisão sobre o requerimento, dentro do prazo legalmente estabelecido de 60 dias.

• Diário da República

... DL nº 11/2003, é que só no primeiro há lugar ao deferimento tácito (desde que verificados os condicionalismos nele previstos).

... o, não como ficcionando um acto administrativo de deferimento tácito, mas sim como estabelecendo uma presunção legal de acordo de vontades, no sentido da aceitação (tácita) dos preços propostos pelo empreiteiro (artº349º do CC). II - Não tendo havido acordo quanto aos preços dos trabalhos a mais efectuados pela Autora, cabia a esta demonstrar, em juízo, não só que os efectuou, mas que eram do valor por si peticionado (artº 342º, nº1 do CC))....

... lei. II – Em qualquer caso, a eficácia desse deferimento tácito só ocorre após o pagamento das taxas devidas. III – O conceito de infra-estrutura é definido como o conjunto de elementos que enquadram e suportam toda a estrutura. A construção de uma lage, independentemente de já estar colocada ou não a antena que irá suportar, integra o conceito de infra-estrutura, pois faz parte integrante da construção, funcionando como alicerce.

... por reporte a uma renovação assente em acto de deferimento tácito decorrente do conteúdo declaratório do acórdão proferido nos autos. 2. A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora da providência pretendida – cfr. artº artº 287º e) CPC. 3. Só são atendíveis como factos jurídicos supervenientes “os factos que, segundo o direito substantivo...

... é dele revogatório e pode ser proferido se o acto tácito for ilegal e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso (art.º 141.º do CPA); V. Mas se o acto tácito de deferimento for ilegal, por no caso não se encontrarem reunidos todos os requisitos legais vinculados de que a lei faz depender a prolação de acto expresso de deferimento, então o posterior acto expresso de sentido contrário, é legal e tem de manter-se. VI."Razões económicas...

... inicia e, consequentemente, não pode ocorrer o deferimento tácito da aprovação dessas obras.

... de determinada questão. III - A formação do deferimento tácito de pedido de transmissibilidade de prejuízo fiscal está dependente da comprovação dos “elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação”, aí não se incluindo a existência ou não de dívidas à Segurança Social. IV - Formado deferimento tácito nos termos do artigo 69.º n.º 7 do CIRC, na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido

Numa acção em que se pede o reconhecimento de "deferimento tácito de pedido de informação prévia" e "o consequente direito a ver declarada a viabilidade das obras previstas no dito pedido de informação prévia", e na qual o tribunal conhece do mérito, sendo certo que se constituiu o acto de deferimento tácito, devem apreciar-se as alegadas nulidades do acto tácito e da sua ulterior "revogação."

... de intimação, em termos de obviar ao seu deferimento, legitimando a recusa, ou a falta de emissão do alvará.

I - A fixação de novos preços relativos a trabalhos a mais, no âmbito de um contrato de empreitada, deve conter a respectiva justificação ou fundamentação. II - Se tal justificação não existir, não poderá falar-se em deferimento tácito ou em aceitação por parte do dono da obra, ao abrigo do artigo 29º nº 3 do Dec. Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro.

... a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. 2. O “acto devido”, a que alude o art.º 112º do Regime Jurídico das Urbanizações e Edificações, não tem de ser de deferimento, podendo igualmente ser de indeferimento. 3.

... discricionários. VI – Assente que a revogação do deferimento tácito se fundou em dois motivos ilegais, a circunstância de tal acto se ter também suportado numa terceira causa, não atacada eficazmente no recurso, não obsta à sua anulação – pois ignora-se se a câmara, na hipótese de não ter caído em erro quanto à natureza discricionária dos poderes de que dispunha, persistiria ainda em revogar o formado deferimento tácito com fundamento nessa...

... nicações a coberto da autorização permissiva pelo deferimento tácito ex vi artº 6º nº 8 e artº 8º, DL 11/03, é passível de tutela cautelar através da suspensão de eficácia do acto expresso de indeferimento praticado posteriormente à formação do acto silente. 2. Dada a natureza de acto consequente do indeferimento expresso da autorização para instalação da infra-estrutura de suporte da estações de radiocomunicações, o eventualidade de despacho a...

• Diário da República

I - A revogação do deferimento tácito do pedido de emissão de alvará de autorização de utilização de edifício extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não cabe apreciar a eventual anulabilidade do acto revogatório.

• Diário da República

... a pretensão formulada depois de se ter formado deferimento tácito, tal acto constitui a revogação de um anterior acto constitutivo de direitos, só podendo, portanto, ocorrer com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo previsto na lei para o efeito, à semelhança do que sucede com qualquer acto expresso, nos termos do artigo 141º do CPA.

Tendo ocorrido deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre licença de loteamento, não pode revogar-se tal deferimento com base em ilegalidade por violação de uma norma que se limita a conceder à autoridade requerida poderes discricionários quanto ao correcto ordenamento do território, poderes que o deferimento tácito pressupõe terem sido exercidos favoravelmente.