deferimento tácito

• Diário da República

I - O pedido de licenciamento de uma unidade industrial para fins de reciclagem de cabos eléctricos e telefónicos não se encontra entre os actos sobre os quais se forma deferimento tácito, em caso de silêncio da Administração Pública, nos termos do art. 109, do Código de Procedimento Administrativo. II - A coima a aplicar à arguida, por falta de licença, deve aproximar-se do seu limite mínimo se...

I - O pedido de licenciamento de uma unidade industrial para fins de reciclagem de cabos eléctricos e telefónicos não se encontra entre os actos sobre os quais se forma deferimento tácito, em caso de silêncio da Administração Pública, nos termos do art. 109, do Código de Procedimento Administrativo. II - A coima a aplicar à arguida, por falta de licença, deve aproximar-se do seu limite mínimo se...

I - As medidas preventivas aprovadas com base no disposto nos art.ºs 3° e 7° do DL n.º 69/90, de 02 de Março, alterado pelo DL n.º 211/92, de 08 de Outubro, que permitem às assembleias municipais, mediante proposta das respectivas câmaras municipais, estabelecer tais medidas para as áreas, ou parte delas, a abranger por planos municipais cuja elaboração esteja decidida, aplicando-se, com as...

I - O acto de revogação implícita de um deferimento tácito de licenciamento de certa obra, não sendo atacado, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido. II - Por isso, não pode depois, por via da acção para reconhecimento de direitos, pretender-se que seja declarada a existência de tal deferimento. III - E igual solução vale para o caso de ter havido indeferimento expresso de pedido de...

I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando esta se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, de modo a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior [cfr. o nº 2 do citado artigo 497º do CPCivil]. II - A lei prevê um determinado número de requisitos...

I - O objecto de recurso jurisdicional é a decisão judicial impugnada, sendo o seu âmbito determinado em face das conclusões, só podendo abranger as questões aí contidas, salvo as questões de conhecimento oficioso. II - O recurso contencioso, por sua vez tem como objecto o acto administrativo impugnado, sendo o seu âmbito definido na petição, sem prejuízo da posterior invocação de vícios vindos...

I - Improcede o pedido da intimação para emissão do alvará de licença da construção, se o suposto deferimento tácito do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, foi revogado por acto expresso posterior. II - Os vícios alegadamente geradores de nulidade do acto revogatório não podem ser conhecidos no meio processual de intimação judicial em causa mas tão só em sede de recurso...

1. O TCA tem competência para julgar os recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que versem sobre funcionalismo público e proferidos em meios processuais acessórios (art. 40º, l, ETAF). 2. O TCA é, assim, incompetente para julgar o recurso de uma decisão do TAC do Porto proferido-numa acção para reconhecimento de direito, onde se pedia o reconhecimento ao direito, por...

I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não pode apreciar-se a eventual anulabilidade do acto revogatório.

1. O TCA tem competência para julgar os recursos das decisões dos Tribunais Administrativos de Círculo que versem sobre funcionalismo público e proferidos em meios processuais acessórios (art. 40º, l, ETAF). 2. O TCA é, assim, incompetente para julgar o recurso de uma decisão do TAC do Porto proferido-numa acção para reconhecimento de direito, onde se pedia o reconhecimento ao direito, por...

O silêncio da Administração sobre pedido de legalização de obra já edificada não gera deferimento tácito nos termos do art. 13, n. 1 do Dec-Lei n. 166/70, de 15/4.

Revogado implicitamente, por acto expresso posterior, o deferimento tácito do pedido de licença de utilização de estabelecimento para serviços de restauração e bebidas, improcede o pedido de intimação para emissão do alvará a que se refere o 16° do DL n° 168/97, de 4 de Julho, ainda que o interessado tenha procedido à abertura do estabelecimento no uso da faculdade concedida pelo n° 5 do artº 14°

I - Não é passível de renovação o acto que indefere o pedido de licenciamento da construção de um prédio, o mesmo se passando com o que denega a emissão do respectivo alvará, uma vez anulados por vícios de violação de lei (revogação ilegal de acto legal de deferimento tácito de tais pedidos e erro nos pressupostos de facto) e de forma por falta de fundamentação. II - É que não poderiam ser...

I - O indeferimento do pedido de reconhecimento do deferimento tácito e de consequente emissão do alvará, com fundamento em que não se formara deferimento tácito ou este seria nulo, não é meramente confirmativo do indeferimento expresso do pedido de licenciamento entretanto ocorrido. Falta entre os dois actos identidade de objectos e de fundamentos. II - O conteúdo implícito de um acto é aquele...

I - O despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território que, no exercício dos seus poderes de reexame, indeferiu o recurso hierárquico necessário interposto da decisão do Director-Geral do Ordenamento do Território que concordou com parecer vinculativo desfavorável emitido por uma Comissão de Coordenação Regional (CCR), ao abrigo dos art.ºs 4°, 12°. n.º 2, 14° e 1

I - As obras realizadas de construção, alteração ou ampliação de construção já existente ou não, consideram-se clandestinas e como tal sujeitas a embargos e demolição - - DL 166/70 de 15/4. II - A concessão de alvará e licença de construção a passar nos termos do art. 13 n. 2 do DL 166/70 implica que haja deferimento tácito de pedido de licenciamento, não decidido nos prazos legais - art. 13 n. 1

I - Nos termos do artigo 56 do Decreto nº 29 034, de 24 de Setembro de 1938, a licença para construção de tanques ou armazéns de reserva de produtos derivados de petróleos brutos deverá ser pedida em requerimento acompanhado de projecto completo das instalações a construir e ao qual se aplica a legislação em vigor sobre construções. II - Constitui edificação sujeita a licença camarária, nos...

I - Do artigo 62º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela...

I - O facto que serve de fundamento às acções previstas no n. 2 do art. 68 da versão originária do DL 448/91 de 29NOV é o deferimento expresso ou tácito da pretensão do interessado, e não o seu não reconhecimento pelo órgão administrativo competente. II - Em caso de deferimento tácito, o prazo de caducidade da acção previsto no mesmo preceito inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo conferido à

I - Do artigo 62, ns. 1 e 2 do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; II - Não concorre numa dada situação o...

• Diário da República

I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...