deferimento tácito

... o pedido de apoio sido indeferido a revogação do deferimento tácito do apoio é mero acto consequente do primeiro não tendo a sentença a obrigação de fundamentar esse indeferimento.

... Decreto-Lei 11/2003, de 18-01. 4. É nulo o acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento da instalação de uma infra-estrutura de telecomunicações face ao disposto no anexo II e no artigo 38º do Plano Directo Municipal de Ovar, bem como no artigo 7º do Decreto-Lei nº 11/2003, que proíbe para o local a instalação de “equipamentos públicos técnicos”: 5. A enunciação feita no anexo II do Regulamento do Plano Director Municipal de Ovar do...

I. Com o DL n.º 555/99 o deferimento tácito passou a ter a sua função restrita às operações sujeitas a mera autorização, pelo que o silêncio da Administração a propósito do projecto de arquitectura em processo de licenciamento não conduz ao deferimento tácito do mesmo ou ao seu indeferimento tácito mas apenas permite que o requerente ou interessado no licenciamento possa instaurar em Tribunal meio contencioso de intimação

... tempo quanto a tal requerimento, não produz acto tácito de deferimento, por falta de lei que assim disponha; 5. Os proveitos diferidos efectuados pelo contribuinte em certo exercício que no exercício seguinte apenas comprova uma sua parte, a diferença é de acrescer como proveito ao lucro tributável do primeiro exercício; 6. Não constituem custos as despesas não devidamente documentadas e em que o contribuinte também não veio, por outros meios...

... do Turismo é nula, não impedindo a formação de deferimento tácito, ao o abrigo dos artigos 108º do CPA e 43º do RPONSC. V- A fundamentação do acto administrativo deve ser clara, suficiente e congruente. A obscuridade ou insuficiência equivale a falta de fundamentação. VI- Na sua actuação, designadamente em matéria de direito do urbanismo, a Administração deve pautar-se pelos princípios da boa fé, da confiança e da segurança jurídica,...

• Diário da República

A citação ou acto equiparado no recurso contencioso de anulação interposto do acto de revogação do acto tácito de deferimento do licenciamento de um projecto de construção interrompe a prescrição (art. 323º, 1 do C. civil) do direito à indemnização dos danos causados (i) directamente pelo acto revogatório e ainda (ii) pela não emissão tempestiva do respectivo alvará.

... com as prescrições de PDM, forma-se um acto de deferimento tácito nulo. II - O ulterior acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento da obra não pode conceber-se, por impossibilidade jurídica de objecto, como revogatório daquele acto silente. III - A compreensibilidade do destinatário médio, postado na situação concreta, é o critério adequado para aquilatar da suficiência da fundamentação.

... Código de Processo Civil. 3. Não se formou acto tácito de deferimento do pedido de protecção internacional, formulado em 06.12.2019, no caso em que igual pedido foi primeiro feito em Itália e Portugal apresentou, em 16.01.2019, pedido àqueloutro país europeu no sentido da “retoma a cargo” do requerente, decidindo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em 05.02.2019, que o pedido deduzido em Portugal é inadmissível – artigos 18º, n.º1, alínea...

• Legislação

I - O acto de deferimento tácito de pedido de licenciamento que viola normas do PDM aplicável é nulo, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade, não sendo susceptível de revogação (arts. 134º e 139º, nº 1, al. a) do CPA). II - No quadro da fundamentação remissiva, legalmente admitida pelo art. 125º do CPA, é necessário que a cadeia de remissão seja clara e...

... no art. 47º, nº 2 do DL nº 445/91, gera, não o deferimento tácito do pedido, nos termos do nº 1 do art. 61º deste diploma, mas sim o seu indeferimento tácito, nos termos do nº 2 do mesmo artigo.

... ulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a contagem na data do trânsito em julgado da sentença anulatoria,

... uma câmara municipal que decide revogar anterior deferimento tácito de pedido de licenciamento de obra de reconstrução antes de decorrido um ano sobre a data em que ocorreu tal deferimento, ainda que esse acto revogatório venha a ser notificado ao interessado após o decurso desse prazo. IV - Está devidamente fundamentado o acto administrativo no qual são explicitados, de forma acessível e coerente, os fundamentos de facto e de direito em que se

O disposto nos arts. 8º-B, nº4 e 23º, nº2 da Lei nº 34/04, de 29.07, só tem aplicação dentro do prazo de 30 dias em que o art. 25º, nº1 manda concluir e decidir o procedimento administrativo, pressupondo o indeferimento a que se reportam aqueles primeiros arts. que ainda não tenha ocorrido deferimento (expresso ou tácito).

... prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento tácito do requerimento, entretanto ocorrido por inércia da edilidade.

... que foi solicitado apoio judiciário e que houve deferimento tácito, acompanhada apenas da cópia do requerimento que deu entrada nos serviços da Segurança Social, deveria a secretaria recusar o recebimento da p. i., indicando, por escrito, o fundamento da rejeição, nos termos conjugados dos arts. 467º, nº3, 474º, al. f) e 150º-A, nº3, todos do CPC. II – Não o tendo feito, e deixando-se correr os normais termos do processo, o tribunal, logo que...

• Diário da República

... elemento que permita concluir pela existência de deferimento tácito do licenciamento das obras, mas existindo um acto a determinar a concessão da respectiva licença, deve tomar-se este último como acto lesivo dos direitos do recorrente (vizinho), susceptível de recurso contencioso. IV - A falta de habilitação legal do autor do acto, para respectiva prática, sendo causa de invalidade desse mesmo acto, não implica a respectiva inexistência...

... não obstante a existência de um parecer favorável tácito de uma determinada entidade, entende-se que se produziu um deferimento tácito, de acordo com a regra do art. 61º, nº1 do citado diploma. III- Face ao disposto no art. 62º, nº9 do Decreto-lei mencionado, na redacção então vigente, a acção com vista ao reconhecimento do direito ao deferimento tácito deve ser intentada no prazo de seis meses a contar do dia seguinte ao do termo do prazo para...

... outras causas - a acção de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de licenciamento de estabelecimento industrial para recuperação de escórias formulado pela Autora e o recurso contencioso do despacho do SEADC que determinou a reexportação das escórias importadas pela Autora - por essas causas terem por objecto a apreciação da alegada ilicitude da conduta da administração que fundamenta a presente acção, tendo ambas as causas...

... invocação de que o acto expresso atacado revogou deferimento tácito formado ao abrigo do DL 448/91, na redacção originária, e não vindo suscitada a nulidade desse deferimento, o tribunal limita-se à verificação do preenchimento dos pressupostos processuais para tal formação.

... ão compreendidas nessa enumeração, não se opera o deferimento tácito previsto no artigo 111º, alínea b), daquele Dec.Lei, nem as consequências previstas no seu artigo 113º. d) Deverá, pois, ser nesse caso recusada a intimação do município para passagem do alvará de autorização de utilização, mesmo que ultrapassado o prazo aludido nessas disposições legais.

I - Intentada acção de reconhecimento de deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento, não se verifica inutilidade superveniente da lide ao ser proferido acto expresso posterior à instauração da acção no Tribunal. II - Na acção para reconhecimento do deferimento tácito de licenciamento de operações de Loteamento prevista no art. 68° do D.L. 448/91 na redacção da Lei 26/96 de 1 de Agosto, as Câmaras Municipais têm...

I - O deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento é requisito da procedência do pedido de intimação para emissão de alvará. II - A falta de apresentação dos projectos das especialidades no prazo previsto no art. 17ºA/1 do DL n° 445/91 de 20.11, na redacção do DL n° 250/94 de 15.10, prejudica a produção de acto tácito de deferimento do pedido de licenciamento.