apoio deferimento judiciario tacito

I–Não compete ao tribunal apreciar se houve ou não deferimento tácito do pedido de apoio judiciário, caso exista uma decisão superveniente (expressa) da entidade administrativa a indeferir esse mesmo pedido e o interessado não a houver impugnado judicialmente. (Sumário elaborado pelo Relator)

... o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não concedido, o que implica que a petição inicial, neste caso, não deve ser recusada. 5. Apenas a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça pelo autor, após o indeferimento do pedido de apoio judiciário, é susceptível de poder vir a ser determinado o desentranhamento da petição inicial.

I - O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objeto de impugnação. II - Não cabe ao Tribunal apreciar se houve deferimento tácito, quando há decisão expressa de indeferimento pelo organismo competente e ela não foi objecto de impugnação.

... prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe, contudo, ao indeferimento expresso subsequente que, emitido pela entidade competente sem impugnação dos interessados, traduz um acto revogatório daquele, definitivamente consolidado na ordem jurídica.

... II - Perante indeferimento expresso do pedido de apoio judiciário (que afecta necessariamente anterior deferimento tácito que se tenha formado) verificado no decurso de processo de oposição à execução fiscal, processo onde o oponente juntara, com a respectiva petição inicial, o documento comprovativo da apresentação do pedido de concessão de apoio judiciário, se este não proceder ao pagamento da taxa de justiça dentro do prazo de 10 dias (arts.

... tamente, ou seja, por decisão de indeferimento do apoio judiciário que recai directamente sobre o requerimento inicial, como se não tivesse ocorrido aquele deferimento tácito e sem a este fazer menção, desde que se verifique algum dos pressupostos do cancelamento. VIII - No âmbito do apoio judiciário, para obter a anulação do acto de indeferimento expresso, revogatório do acto de deferimento tácito constitutivo de direitos, o interessado tem que

... acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento. II - Deste modo, a prolação do acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário faz desaparecer da ordem jurídica os efeitos do acto tácito que constituindo uma manifestação da vontade presumida da administração cede...

... , pelo que, tendo-se formado em 25.11.2016 o acto tácito de deferimento, é evidente que em 13.4.2017 - data em que tal acto tácito foi (implicitamente) objecto de anulação administrativa - ainda não tinha decorrido o citado prazo de seis meses. VII – Dado que o impugnante reside em Lisboa, a decisão de indeferimento de 13.4.2017 é da competência da Directora de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa, excepto se se verificar a existência...

... gurança social, resulta que a eficácia externa do deferimento tácito alegado por um sujeito processual encontra-se condicionada pela confirmação da única entidade a quem se encontra atribuída a competência para proferir decisão, em primeira instância, sobre a concessão do benefício requerido. III. Apenas, quando a segurança social não confirma a formação de acto tácito e se pronuncia no sentido do indeferimento de um pedido de protecção jurídica,

... dos serviços da Segurança Social. II - O ato tácito, enquanto ato administrativo não voluntário, pode ser revogado, alterado ou substituído e, em regra, não se sobrepõe à concreta (expressa) decisão da Segurança Social, que pode vir a ser de indeferimento do benefício pretendido. III - Esse eventual indeferimento, depois de decorrido o prazo que conduzia ao deferimento tácito, pode traduzir-se num ato administrativo anulável, mas não num...

Face à invocação, pelo exequente, de deferimento tácito de pedido de concessão de apoio judiciário, a atitude do tribunal não deve ser, nem de passiva aceitação, nem de rejeição ou indeferimento liminar do requerimento executivo, competindo-lhe indagar junto da entidade administrativa competente (ISS) se se formou acto tácito de deferimento.

... implica a respectiva interpretação. III. Havendo deferimento tácito de um pedido de concessão de apoio judiciário, é suficiente a sua menção em tribunal. IV. Um despacho, proferido na sequência de um requerimento de que o tribunal determine/declare ter ocorrido o deferimento tácito desse pedido, interpretado segundo as regras, só pode ter o significado de declaração da formação do acto tácito de deferimento.

... comprovado nos autos que o requerente do apoio judiciário tenha sido notificado do projecto de indeferimento, ou mesmo do indeferimento, desse seu pedido, por parte da Segurança Social, a contagem do prazo para efectuar o pagamento da taxa de justiça devida terá início com a notificação que o tribunal lhe faça desse indeferimento. III– Havendo a registar uma situação de litisconsórcio passivo, tal como a Autora configurou a petição...

... de justiça atento o indeferimento do pedido de apoio judiciário, conforme previsto no art. 570.º, n.º 2, do CPC) e mandou cumprir o disposto no art. 570.º, n.º 3, do CPC, negando reconhecer o deferimento tácito do pedido de apoio judiciário cujo comprovativo havia sido junto com a contestação. II - Da sentença proferida ao abrigo do disposto no art. 567.º do CPC, mesmo com uma fundamentação sumária do julgado, deverá constar, sob pena de...

... segurança social conducente à formação de acto tácito de deferimento de um requerimento de protecção jurídica, constatando-se que neste requerimento não se encontram especificadas as modalidades e a concreta medida do apoio pretendido, a eventual decisão de deferimento tácito mostra-se esvaziada de conteúdo útil, pois não se pode presumir o deferimento tácito da concessão de apoio judiciário numa modalidade que nunca foi discriminada.

... asse, pelo menos, pela formação de acto tácito de deferimento do referido apoio, nem requerido a citação urgente, verificam-se os pressupostos da recusa, pela secretaria, da p.i. III. Não obstante, tendo à data da decisão recorrida (decisão sobre a reclamação apresentada do acto de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 08.11.2021 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do acto tácito de deferimento da concessão do apoio judiciário (o

... dasse, pelo menos, pela formação de ato tácito de deferimento do referido apoio, nem requerido a citação urgente, verificam-se os pressupostos da recusa, pela secretaria, da petição. IV - Contudo, tendo à data da decisão recorrida (decisão sobre a reclamação apresentada do ato de recusa da p.i. pela secretaria) – esta de 20.11.2023 – decorrido os mencionados 30 dias para formação do ato tácito de deferimento da concessão do apoio judiciário (ou,

... tribunal de qualquer menção da formação do acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário. O que a norma contempla é a menção em tribunal da formação do acto tácito, sendo de indeferir o pedido de aposição da menção da formação do acto tácito de deferimento da protecção jurídica formulado pelo requerente.

... a não impugnar nos termos legais em favor do ato tácito. 3- Devolvida a notificação postal enviada para a residência do requerente, sob registo, para audiência prévia, com a proposta de decisão de indeferimento, nos termos dos art.ºs 23º da lei do apoio judiciário, e do art.º 70º, nº 1, al. a), do C.P.A., só a ilisão da presunção de notificação obsta à sua eficácia.

I - Deferido tacitamente o apoio judiciário na modalidade da dispensa da taxa de justiça os efeitos decorrentes do deferimento tácito cessam com a notificação do despacho que indefere expressamente o pedido de apoio. II - Não tendo a petição inicial apresentada antes da vigência do novo CPC sido rejeitada pela secretaria face ao indeferimento do pedido de apoio judiciário deve o oponente ser notificado nos termos do...

... ato expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no art. 25º, nº 1 da Lei nº 34/2004 tem que ser arguida pela via da impugnação judicial. IV- Não ocorrendo tal impugnação judicial, o ato tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o ato expresso de indeferimento.

I- O deferimento tácito do apoio judiciário não se sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade competente e que não foi objecto de impugnação. II- O prazo para interposição de recurso da decisão de indeferimento liminar do incidente de diferimento da desocupação é de 15 dias, nos termos do n.º 5 do art.º 691.º do CPC, por referência à alínea j) do seu n.

... tribunal de qualquer menção da formação do acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário. O que a norma contempla é a menção em tribunal da formação do acto tácito, sendo de indeferir o pedido de aposição da menção da formação do acto tácito de deferimento da protecção jurídica formulado pelo requerente.

... acto expresso de indeferimento do pedido de apoio judiciário após o decurso do prazo previsto no artº 25º nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29/7, tem que ser arguida pela via de impugnação judicial. IV- Não tendo ocorrido tal impugnação judicial, o acto tácito de deferimento deixou de ser invocável, por ter desaparecido da ordem jurídica, subsistindo apenas o acto expresso de indeferimento.

... a quem a recorrente formulara o pedido de apoio judiciário a ser atacado na sede própria ou omissão por parte do tribunal recorrido do despacho relativo a deferimento tácito do pedido com as consequências processuais eventualmente favoráveis à recorrente, tal alegação não quadra no fundamento no fundamento do recurso de revisão da alínea d) do n.º 1 do art.º 696.