deferimento tácito

• Diário da República

I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a Câmara Municipal emitir a deliberação respectiva implica o deferimento tácito.

I - A formação do acto tácito tem unicamente a ver com o preenchimento dos requisitos do deferimento (tácito) da pretensão e não com a legalidade do seu ficcionado conteúdo dispositivo. II - A circunstância de ter sido proferido acto expresso de indeferimento para além do prazo de formação do acto tácito de deferimento não inquina, só por este facto, de ilegalidade aquele acto.

I - Do artigo 62°, nºs 1 e 2 do Decreto-Lei nº445/ /91, de 20 de Novembro, decorre que são pressupostos cumulativamente exigíveis do pedido de intimação judicial para passagem de alvará de licenciamento de obra: a) o deferimento expresso ou tácito do pedido de licenciamento; b) a recusa injustificada ou falta de emissão do alvará respectivo; c) o pagamento ou garantia das taxas devidas pela emissã

É nulo o acto de deferimento tácito de pedido de loteamento que desrespeita parecer vinculativo em matéria de protecção do ambiente.

I - Nos recursos hierárquicos, a formação de indeferimento tácito da sua decisão ocorre no prazo estabelecido no artº 66º, nº 5 do CPPT e não no artº 57º, nº 1 da LGT. II - No CPA não há um prazo para formação de indeferimento tácito diferente do prazo para decisão. O prazo para formação de indeferimento tácito, nos casos em que não se prevê o deferimento tácito, é sempre o prazo para decisão (

I - A intimação para passagem de alvará a que se refere o art.º 62º do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, é o meio processual adequado à tutela jurisdicional efectiva da situação jurídica do requerente de um pedido de licenciamento de obras, tácita ou expressamente deferido. II - A acção para reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura não confere...

I - Ao licenciamento do pedido de emissão de alvará de licença de utilização apresentado na sequência da legalização de uma obra " clandestina " já legalizada aplica-se o regime previsto no RLOP vigente à data dos factos, no caso o aprovado pelo DL n.º 445/91, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 250/94, de 15 de Outubro. II - Formulado o pedido nos termos do n.º 1, do artigo 26, e...

I - Na interpretação do acto administrativo tem de atender-se não só aos termos em que a vontade do órgão administrativo foi expressa, mas também aos seus antecedentes procedimentais, ao seu tipo legal e às praxes administrativas. II - Não é ininteligível uma deliberação camarária que, perante um pedido de emissão do alvará com invocação de aprovação tácita do pedido de licenciamento de obras...

I - Em princípio, a omissão das formalidades imposta no artº 26º do DL. 445/91, de 20-11, vicia o acto final proferido com base em tal vistoria, podendo determinar a sua invalidade. II - A omissão de tais formalidades, apenas se degrada em formalidade não essencial, se, não obstante tal não afectou ou restringiu as garantias procedimentais que se pretendia tutelar com a realização das...

I - Concedida licença de construção para uma garagem em 1989, e tendo a Câmara Municipal embargado tal obra na parte em que excedia o licenciamento ou se encontrava em terreno de domínio público e mais tarde ordenada a demolição de tal parte, a mesma licença caduca quanto à parte da garagem que é legal se esta não foi concluída no prazo concedido para o efeito, e não foi pedida a prorrogação do...

I - Se o tribunal "a quo" afirmou haver um erro na forma do processo que não impedia o aproveitamento de todos os actos praticados, o tribunal "ad quem'" ao apreciar o recurso jurisdicional em que se defende que tal aproveitamento não era possível e que a pretensão devia, por isso, ter sido rejeitada, (in toto), tem de conhecer do problema em toda a sua latitude, improcedendo o recurso, na...

I - Em recurso jurisdicional não pode ser reapreciada, se não vier impugnada nas alegações de recurso, a pronúncia da sentença recorrida que, depois de considerar formado acto tácito de deferimento quanto à compatibilidade da localização de determinado empreendimento com o PROTAL, julgou tal deferimento tácito como nulo por o conteúdo desse empreendimento se mostrar desconforme com o mesmo PROTAL.

I - O art. 17 n. 3 do DL n. 166/70 não impede que posteriormente ao deferimento tácito da pretensão seja emitido acto expresso de indeferimento. II - Em tal situação, deve entender-se o acto expresso como implicitamente revogatório do deferimento tácito, pois não podem subsistir na ordem jurídica, simultaneamente, actos que produzem efeitos contrários. III - Fundada a pretensão do autor, em acção

I - Na acção de reconhecimento de direito, em que é pedida decisão no sentido de que a autora é titular dos direitos decorrentes de deferimento tácito de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do DL 445/91, tendo a ré contestado, invocando a existência de um despacho expresso de indeferimento, e vindo a demonstrar a sua prolação com a junção do processo administrativo em que foi...

I - Resulta da al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA que o "fumus boni iuris" é o único factor relevante para a concessão da providência cautelar e deve-se considerar verificado nas situações excepcionais de invalidade ostensiva ou grosseira do acto. II - Estando em causa questões, como a de saber se, em face do que dispõem os arts. 19º., nº 9, do RJUE e 12º. do Dec. Reg. nº 23/98, de 14/10, a não

I - Não tendo decorrido o prazo para o deferimento tácito, quando foi requerida a emissão de alvará, não houve lugar a esse deferimento. II - O facto de o processo judicial de instrução ser requerido já depois de ter decorrido aquele prazo, não permite que aquele pedido seja tomado em conta ao abrigo do princípio da economia processual.

Se a sentença recorrida assentou na existência de um deferimento tácito de pedido de licença de utilização e respectivo alvará por não conhecer acto expresso de revogação daquele deferimento tácito proferido pela autoridade requerida, deve o Tribunal de recurso levar em conta este acto de revogação de que se faz prova juntamente com as alegações de recurso, donde resulta não poder ser mantida a...

Tendo-se formado deferimento tácito do pedido de licença de construção para um determinado terreno, não pode esse deferimento ser revogado com o fundamento de que tal terreno faz parte de um loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título de registo predial que aquele terreno pertence ao requerente do licenciamento tacitamente deferido, e não faz parte do referido loteamento.