deferimento tácito
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... ância, pois muitas vezes estão previstos na lei casos de deferimento tácito, mas que pouco beneficiam os particulares, pois não existe uma ...
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Acórdão nº 02357/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...
... deferimento tácito, dirigido ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ... V - ... -
Acórdão nº 048379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
... ; que à data do acto de indeferimento impugnado não existia deferimento tácito que devesse ser respeitado; que não existe arruamento e ...
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Acórdão nº 044605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1999
I - O facto que serve de fundamento às acções previstas no n. 2 do art. 68 da versão originária do DL 448/91 de 29NOV é o deferimento expresso ou tácito da pretensão do interessado, e não o seu não reconhecimento pelo órgão administrativo competente. II - Em caso de deferimento tácito, o prazo de caducidade da acção previsto no mesmo preceito inicia-se no dia seguinte ao termo do prazo conferido à
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Portaria n.º 71-B/2024
... não é prejudicado nas situações em que possa ocorrer o deferimento tácito dos pedidos de licenciamento, o que justifica que, também nestes ...
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Acórdão nº 047598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito. II - A prolação de acto expresso não significa, por si só, que este seja legal e, por isso, que o acto tácito de deferimento esteja...
... que esta fosse condenada a (1) reconhecer a formação de deferimento tácito relativamente ao pedido de licenciamento de um loteamento e das ... -
Acórdão nº 033471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997
O prazo de caducidade de seis meses para instaurar acção de reconhecimento de direito com consequência de deferimento tácito do pedido de licença de obras particulares a que se aludia nos ns. 2 e 9 do artigo 62 do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, começava a contar-se do momento em que se formara o respectivo acto tácito de deferimento e não do conhecimento deste pelo interessado, porquanto a...
- Acórdão nº 047088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001
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Acórdão nº 01025/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003
I - Existe dever de decidir uma pretensão formulada ao abrigo do disposto no art. 73-A do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei 250/94, de 15/10, mesmo que tenha havido uma decisão expressa anterior há menos de dois anos, sempre que esta a decisão tenha sido proferida perante uma pretensão completamente diferente. A decisão que indefere expressamente um aditamento ao projecto de...
... nunca, tendo decorrido os prazos legais de formação do deferimento tácito da pretensão, a qual afinal nunca foi alvo de qualquer despacho ... -
Acórdão nº 038442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
I - Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a posterior notificação do requerente para apresentar planta topográfica, com a implantação executada e baía de estacionamento, revela um acto de sentido contrário implícito ao deferimento tácito do...
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Acórdão nº 048195 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
I. O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos. II. Assim, a anulação contenciosa de acto camarário que declarou a nulidade de acto de licenciamento de obra por ofensa do respectivo PDM, com base em vícios de forma por falta de fundamentação e preterição do direito de audiência, não implica o reconhecimento do direito...
... pelo recorrente em 16.11.98, não se formou o invocado deferimento tácito ... Contra esta tese sustenta o recorrente que o tribunal não ... - Acórdão nº 045249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
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Acórdão nº 043920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998
I - O prazo previsto no n. 10 do art. 62 do Dec-Lei n. 445/91, de 20/11, na redacção do Dec. Lei n. 250/94, de 15/10, para o pedido de intimação para a emissão de alvará da licença de construção, em consequência de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras particulares, conta-se do momento em que se formou o respectivo acto tácito de deferimento. II - É pressuposto da providência de...
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Acórdão nº 00282/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
1. A omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença a que alude o art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC verifica-se quando o juiz se não pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões das quais não podia tomar conhecimento, e está directamente relacionada com o disposto no n.º2, do art.º660.º do CPC. 2. Não tem o juiz "a quo" o dever de se pronunciar sobre a pretensão de
... No presente processo, a Recorrente invocou a ocorrência de um deferimento tácito para peticionar a autorização provisória para a continuação ... -
Acórdão nº 043809 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - São pressupostos da intimação da câmara competente para emitir alvará de licenciamento de obras de construção, nos termos do art. 62° do DL 445/91, a verificar pela sentença que julgue procedente o pedido, quer o deferimento do pedido de licenciamento, expresso ou tácito, quer a recusa injustificada. II - Não ocorre a situação de deferimento tácito capaz de preencher o pressuposto do...
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Acórdão nº 043987 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Agosto de 1998
I - Os actos constitutivos de direitos (como é o caso do acto de licenciamento de obras) podem ser revogados pela Administração com fundamento em ilegalidade, na prazo fixado na lei para o recurso contencioso (o mais longo, de 1 ano, segundo jurisprudência uniforme) - art. 141 do CPA. II - A formação do acto tácito nos termos do art. 61 do DL. n. 445/91 tem unicamente a ver com o preenchimento...
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Acórdão nº 0806/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
I - O deferimento, expresso ou tácito, do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará de licença de construção. II - Assim, perante o indeferimento expresso do pedido de licenciamento, deve julgar-se pela improcedência de um tal pedido de intimação.
... 5º Também, o mesmo despacho não pode ser revogatório do deferimento tácito ocorrido quanto ao projecto de arquitectura, enquanto este fosse ... -
Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
... ° do DL 445/91 não admite quaisquer excepções à regra do deferimento tácito, para além das que constavam do seu n°.2, nem estabelece ...
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Acórdão nº 033857 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
I - Revogação implicita é a que resulta de um novo acto relativo à mesma situação concreta, cujo conteúdo ou efeitos são incompatíveis com o conteúdo e efeitos do acto anterior e sem que haja declaração expressa da intenção de revogar. II - Assim, a deliberação camarária que indefere expressamente um pedido de licenciamento de construção constitui, em princípio, revogação implicita de deferimento
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Acórdão nº 044457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2000
I - O despacho recorrido que, louvando-se em parecer dos serviços, indefere expressamente o pedido de informação prévia "com base na al. b) do n° 2 do art. 63° do DL n° 445/91, de 20 de Novembro", ou seja, por "a obra projectada constituir, comprovadamente, uma sobrecarga incomportável para as infraestruturas existentes", revoga validamente o deferimento tácito desse pedido, anteriormente formado,
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Acórdão nº 039539 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - E vinculante para as Câmaras Municipais a sua deliberação sobre o pedido de informação prévia para a construção de um edifício e assim, II - Estando o pedido de licenciamento de aprovação do projecto de construção desse edifício, em conformidade com o conteúdo da informação prévia, não é ilegal o deferimento tácito desse pedido e sendo como é constitutivo de direitos, não pode ser revogado...
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Acórdão nº 042524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2002
... de acto integrador do recorrendo (o acto de revogação do deferimento tácito formado relativamente ao pedido de realização de perícia à ...
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Acórdão nº 9720738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)
... que juntou exemplar ", não constitui omissão equivalente a deferimento e por isso não forma caso julgado, o facto de o juiz no despacho liminar ... quando muito, nulidade por falta de pronúncia e nunca deferimento tácito. II - Sendo um dos requisitos do exercício do direito de preferência do ...
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Acórdão nº 9720738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1997
... que juntou exemplar ", não constitui omissão equivalente a deferimento e por isso não forma caso julgado, o facto de o juiz no despacho liminar ... quando muito, nulidade por falta de pronúncia e nunca deferimento tácito. II - Sendo um dos requisitos do exercício do direito de preferência do ...
- Acórdão nº 037841 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1995