Jurisprudência uniforme

13770 resultados para Jurisprudência uniforme

  • Acórdão nº 0674/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com jurisprudência uniforme do STA.

    ..., uma vez que o acórdão recorrido decidiu no sentido de jurisprudência já firmada, quer no TCA, quer no STA, citando deste último Tribunal os ... 3.4. Existindo, actualmente, jurisprudência deste STA uniforme no mesmo sentido da decisão recorrida não se justifica admitir a ...
  • Acórdão nº 0359/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    Não é de admitir recurso de revista de decisão proferida de acordo com a jurisprudência uniforme deste STA.

    ...jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso ...
  • Acórdão nº 01422/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisões proferidas em conformidade com jurisprudência uniforme deste STA.

    ...jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso ... apreciada, no acórdão recorrido, de acordo com o entendimento uniforme deste STA, pelo que não ...
  • Acórdão nº 0623/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2016

    I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a...

    ... qualquer relação que pudesse ser tida como laboral; H. A jurisprudência tem-se pronunciado no sentido de que as acções com idêntico objecto se ...
  • Acórdão nº 0847/14.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2019

    Se a anulação de um acto de liquidação for baseada unicamente em vício formal de falta de fundamentação tal não implica a existência de erro de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, pelo que inexiste, nesse caso, direito a juros indemnizatórios como é jurisprudência uniforme deste STA.

    ... erro de julgamento e em absoluta contradição com a jurisprudência uniforme do STA sobre o tema. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 202/11.4TALNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2015

    I - Pode afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não pronúncia como acórdão absolutório para os efeitos previstos no artigo 400.º, n.º 1, al. d) e, consequentemente, no artigo 425.º do Código de Processo Penal. II - Por isso, havendo confirmação do despacho recorrido, a Relação pode limitar-se a negar provimento...

    ... de uma democracia mais estabilizada (a alemã), a jurisprudência portuguesa tem aderido, em geral, à posição expressa por Costa ... Pode pois afirmar-se com segurança que constitui jurisprudência uniforme a que caracteriza o acórdão confirmatório de uma decisão de não ...
  • Acórdão nº 02550/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, uma prestação de serviços só é tributável se existir um nexo directo entre o serviço prestado e a contrapartida recebida. II. As subvenções directamente relacionadas com o preço de um bem ou de um serviço são tributáveis nos mesmos termos que aquele.

    ... impugnação judicial, o que, aliás, é confirmado pela jurisprudência das nossas instâncias superiores dos últimos 10 anos. C. Ora, os autos ...) o IVA caracteriza-se pela existência de uma base de incidência uniforme, de regras comuns em matéria de incidência objectiva e subjectiva, ...
  • Acórdão nº 023/04.0BTLSB-A-R1 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2020

    Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental da questão colocada e se o entendimento firmado no acórdão recorrido sobre a mesma se mostra consonante com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal.

    ..., por um lado, que a questão a tratar, já objeto de entendimento uniforme por parte da jurisprudência deste Supremo, reclame neste contexto de ...
  • Acórdão nº 060/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão da qualificação como DFA se o TCA Norte seguiu a jurisprudência uniforme deste STA e, na análise do caso concreto (subsunção), apresenta um discurso fundamentado, juridicamente plausível e cuja utilidade se esgota no presente litígio.

    ...jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso ...
  • Acórdão nº 98/17.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Constitui jurisprudência uniforme do STJ que a oposição de julgados se colima por 3 vectores ou linhas matriciais. Primeiro, que versem ou tematizem idênticas e essenciais soluções de direito sobre que recaíram as decisões antinómicas; segundo, que a sua prolação haja sido assumida num entorno ou conspecto jurídico-legislativo pré-determinado; e terceiro, que o quadro fáctico subsumido à...

    ... AA, interpõe recurso extraordinário, para fixação de jurisprudência, para o que dessume as sequentes conclusões (sic): “1. O Acórdão da ... Constitui jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal de Justiça que a oposição de julgados se colima ...
  • Acórdão nº 1959/14.6 T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- A indemnização do dano patrimonial futuro não depende da prova de que o lesado sofrerá prejuízo patrimonial em resultado da incapacidade permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão do direito fundamental do lesado à saúde e integridade física; II- Da conjugação dos arts. 39.º, n.º 2 (proposta razoável...

    ... permanente de que ficou portador uma vez que a jurisprudência uniforme, nesta matéria, reconhece que aquele dano constitui uma lesão ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de prova do preço

    ... insustentável, esta questão não é, de igual modo, uniformemente tratada na jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais; 10.ª ...
  • Acórdão nº 01601/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Outubro de 2013

    Esclarecido pela jurisprudência uniforme do Supremo o quadro jurídico da AIM e o conteúdo e alcance deste acto como autónomo e neutro em relação aos direitos de exclusivo relativos à exploração comercial do produto activo que é autorizado para o medicamento genérico e tendo o TCA decidido em conformidade o pedido de suspensão de eficácia, não há razão para se admitir revista excepcional. O mesmo...

    ... foram recentemente tratados e afastados pela mais recente jurisprudência do TCAS, em diversos Acórdãos, dos quais se destaca o proferido a ...0771/12, sobre a questão central e de fundo. Da decisão uniforme do Supremo resulta que não procede a pretensão de invalidação do acto ...
  • Acórdão nº 212/14.0T8EVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

    ... É jurisprudência uniforme que esta nulidade da decisão apenas ocorre quando existe uma ...
  • Acórdão nº 6/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é efectuada «a título oneroso», na acepção do artigo 2°, ponto 1, da Sexta Directiva, e só é assim tributável, se existir entre o prestador e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são transaccionadas prestações reciprocas". II - Tendo resultado provado nos autos que as transferê

    ... Directiva, como se viu - importa notar que, de acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação de serviços só é ...
  • Acórdão nº 810/13.9TBLSD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis deste Tribunal, sendo o conceito de jurisprudência uniforme, reiterada ou constante empregue apenas em sede de repartição de custas ou de admissibilidade de decisão singular pelo relator. II - O...

    ...ão recorrida, ao decidir como decidiu, decide contra a jurisprudência que se junta (uniformizada/unânime), da qual se extrai: -    Que ... de acórdão da Relação proferido contra jurisprudência uniforme"/unânime do Supremo Tribunal de Justiça, e não apenas contra a jurisprud\xC3"...
  • Acórdão nº 10986/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I. Confrontada, quer a fundamentação de facto, quer a fundamentação de direito aduzida na sentença recorrida, com a decisão que foi proferida, objecto de recurso, não existe a invocada contradição, pois que não é possível extrair o juízo que o juiz tenha fundamentado a decisão num determinado sentido e haja concluído noutro sentido, oposto ou divergente. II. Seguindo a jurisprudência uniforme do...

    ... 69º) Existe Jurisprudência pacífica, unânime, no STA sobre esta temática. 70º) Estão cm causa ...nº 0783/11, todos no mesmo sentido. Seguindo a jurisprudência uniforme do STA, no âmbito do instituto do reagrupamento familiar, o visto de ...
  • Acórdão nº 1180/10.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

    ...ção oficiosa, (é este efectivamente o sentido da sua jurisprudência constante e uniforme), constatar que a decisão enferma de algum daqueles ...
  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... Como vem sendo entendimento pacífico da nossa jurisprudência, mormente do Supremo Tribunal de Justiça, o concurso de infracções ...uniforme deste Supremo Tribunal que no cúmulo jurídico, em caso de concurso ...
  • Acórdão nº 012/16.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal Administrativo, que não é possível discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação que deu origem ao tributo, nem a legalidade do acto administrativo que esteja na origem da dívida exequenda, uma vez que a lei assegura meio judicial de impugnação desses actos [cfr. alínea h) do...

    ... É jurisprudência uniforme dos tribunais tributários, designadamente do Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 353/13.0PAPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - É jurisprudência uniforme do STJ a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ, enquanto tribunal de revista. II - É inadmissível o recurso no segmento em que...

    ... limita-se o Acórdão recorrido a enunciar doutrina e jurisprudência consubstanciadores da definição de homicídio qualificado e de elementos ... Este Supremo Tribunal tem entendido uniformemente que, nas situações em que são arguidos vícios, como os alegados pela ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... 10.a -, porque não parece, esquece-se que, como tem sido jurisprudência regular5, cujo testemunho se transcreve: "(..) Ill -O n.° 2 do art, 374° ... referir a Jurisprudência deste Venerando Tribunal, sedimentada e uniforme: “(…)o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo pacificamente serem ...
  • Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Junho de 2015

    I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral produzida no decurso

    ... Com efeito, como melhor se demonstrará infra, tem sido jurisprudência constante dos nossos tribunais superiores a de que os vícios enumerados ...
  • Acórdão nº 01255/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    I. Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de liquidações de IRC, por desconsideração dos custos documentados por faturas, as quais foram consideradas falsas pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: Em primeira linha compete à administração tributária fazer prova de que estão...

    ... interpretativas por estar, na sua essência, fundada em Jurisprudência do STA, nomeadamente o Ac. De 26/06/2002, recurso n2 502/02, e Ac de ... e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito (cfr. artigo 8.º n.º 3 do Código Civil), acolhemos a ...
  • Acórdão nº 0765/16.8BELRS 0240/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Os dois fundamentos possíveis do recurso previsto no artº.73, nº.2, do R.G.C.O., são, nos termos da norma, a promoção da uniformidade da jurisprudência e a melhoria da aplicação do direito. Portanto, o recurso previsto no artº.73, nº.2, do R.G.C.O., somente pode ter por fundamento questões de direito. II - A "melhoria da aplicação do direito" está em causa quando se trate de uma...

    ... aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência; C-A douta decisão recorrida decidiu em sentido contrário à ... Também a jurisprudência deste Tribunal, de forma uniforme, tem defendido esta perspectiva doutrinária, a qual vai no sentido, em ...