deferimento tácito

2940 resultados para deferimento tácito

  • Acórdão nº 0408/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2005
    ... de deliberação da CM de Lisboa, de 29-5-02, que revogou o deferimento tácito do seu pedido de licenciamento para a construção de duas torres ...
  • Acórdão nº 01492/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2002

    I - Compete ao Supremo Tribunal Administrativo e não ao Tribunal Central Administrativo apreciar o recurso de sentença de um tribunal administrativo de círculo em processo de intimação para emissão de alvará de licença de utilização de empreendimentos turísticos a que se refere o DL 167/97, de 4 de Julho, na redacção do DL 305/99, de 6 de Agosto. II - A designação de data para a vistoria, que...

    ... a sentença recorrida ao considerar não se ter verificado o deferimento tácito da pretensão apresentada pela ora recorrente, porquanto, na sua ...
  • Acórdão nº 0284/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
    ... em 28.03.2001, que lhe indeferiu o pedido de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de aprovação das obras de urbanização relativas a um ...
  • Acórdão nº 00225/05.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2010

    I . O art.º 9.º do Dec. Lei 11/2003, de 18 de Janeiro, prevê duas razões concretas e individualizadas para a realização da audiência prévia. II . Não tendo sido cumprida a norma revista no n.º 2 daquele diploma legal, nos termos aí referidos, mostra-se verificado o vício de falta de audiência prévia. III . Nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 5 e 9.º, ambos do Dec. Lei 11/2003, de 18 de...

    ... tal omissão, deve condenar-se o Réu a proferir decisão de deferimento da autorização municipal solicitada para a estação de ... 8 - O decurso deste prazo tem como consequência o deferimento tácito, por força do disposto no art. 8.º do mesmo diploma, e ainda porque ...
  • Acórdão nº 01545/06.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia a decisão recorrida que não se limita a anular o ato expresso de indeferimento do pedido de dedução, pela sociedade resultante de uma operação de fusão, dos prejuízos fiscais das sociedades fundidas, se na petição inicial foi pedido que o tribunal se pronunciasse sobre o ato devido e que o fizesse no sentido conforme a um invocado ato tácito de...

    ... SEAF e ter condenado o mesmo à prática do acto decisório de deferimento do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, por verificação ... apenas pedia a condenação da AT a reconhecer o deferimento tácito ) tendo condenado a AT à prática de um acto devido extravasando os seus ...
  • Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro de 2003
    ... 9 - O acto de deferimento do pedido consubstancia a autorização para a instalação de ... Artigo 8.º Deferimento tácito Decorrido o prazo referido no n.º 8 do artigo 6.º do presente diploma ...
  • Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...

    ... , devia o Douto Tribunal recorrido ter apreciado a questão do deferimento tácito do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais registados ...
  • Acórdão nº 0548/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A adopção de conceitos próprios de fusão de sociedades, que é feita no n.º 1 do art. 67.º do CIRC, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 221/2001, de 7 de Agosto, tem o alcance de afastar, nesta matéria, os conceitos de fusão de sociedades comerciais adoptados no Código das Sociedades Comerciais, que eram aplicáveis à face da redacção inicial do CIRC, que não continha conceitos...

    ... , devia o Douto Tribunal recorrido ter apreciado a questão do deferimento tácito do pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais registados ...
  • Acórdão nº 01511/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
    ... de concessão de benefícios fiscais fora objecto de deferimento tácito ao abrigo do Dec-Lei n.º 404/90, de 21 de Dezembro; - Somente em ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
    ... o pedido de dispensa do procedimento de AIA e, em caso de deferimento do pedido, determinam, se aplicável, as medidas que deverão ser impostas ... Artigo 19.º Deferimento tácito 1 - Considera-se que a DIA é favorável se nada for comunicado à ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... do presente artigo ou verificada a produçáo do deferimento tácito nos termos previstos no número anterior ... Artigo 30.o ... 1 - ...
  • Acórdão nº 0339/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2004

    I. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia numa situação em que, tendo a sentença (proferida em acção para reconhecimento de direito prevista no artº 68.º do Dec. Lei nº 448/91) reconhecido que, verificando-se embora os requisitos para a formação do acto tácito, mas que tendo o mesmo sido erradicado da ordem jurídica, por revogação por substituição (mesmo antes da instauração da acção),

    ... verificavam todos os requisitos para a formação do acto de deferimento tácito que fundamentavam o requerimento interposto pela requerente, a ...
  • Acórdão nº 0271/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I - Se o conhecimento efectivo de um vício ficou prejudicado pela solução expressa que a sentença deu ao problema da admissibilidade desse conhecimento, desaparecera o dever processual de conhecer o vício e a sentença não pode enfermar da omissão de pronúncia que corresponderia ao incumprimento de tal dever. II - Em princípio, as apropriações dos pareceres, para efeitos de fundamentação «per...

    ... a iniciar-se a contagem do decurso do prazo de caducidade do deferimento tácito ... 4 - O facto de poderem os particulares interessados ...
  • Acórdão nº 0541/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    I - A intimação para passagem de alvará a que se refere o art.º 62º do DL 445/91, de 20/11, na redacção do DL 250/94, de 15/10, é o meio processual adequado à tutela jurisdicional efectiva da situação jurídica do requerente de um pedido de licenciamento de obras tácita ou expressamente deferido; II - A acção para reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura não confere tutela...

    ... deferimento tácito do pedido de aprovação da versão aditada do projecto de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... ão de requerimentos e comunicações e de ocorrência de deferimento ... tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais, bem como a ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... e de ocorrência de deferimento tácito, quando decorridos os respetivos prazos legais, bem como ... a ...
  • Acórdão nº 8182/09.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012

    I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que revogue aquele acto é susceptível de impugnação judicial e, não sendo impugnada, consolida-se definitivamente.

    ... em 03.11.2009, foi objecto de proposta de decisão de deferimento faseado, proferida em 21.12.2009, proposta que, por falta de resposta da ... Questões a resolver: - Se se formou acto de deferimento tácito de pedido de protecção jurídica formulado pela Recorrente; - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... 6 - Nos casos de deferimento do recurso previsto no número anterior, os elementos de prova entretanto ... 9 - Os efeitos do deferimento tácito previsto no número anterior restringem-se especificamente aos actos e ...
  • Acórdão nº 01400/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Agosto de 2003

    I - Nos procedimentos de licenciamento previstos no DL n.º 555/99, de 16/12, a simples inércia da Administração não conduz ao deferimento tácito das pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto em falta. II - O procedimento tendente ao...

    ... negar que a inobservância do dever de decisão é gerador de deferimento tácito do requerimento da recorrente ... J - A redacção do n.º 3 do ...
  • Acórdão nº 01503/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003

    I - É improcedente, por falta do requisito legal da existência de deferimento do pedido de licenciamento, o pedido de intimação judicial para passagem de alvará (seja de loteamento, de licenciamento de obras ou de licença de utilização), sempre que o suposto deferimento tácito (ou expresso) do licenciamento em causa, em que aquele pedido se baseia, tiver sido revogado por acto expresso posterior...

    ... 51 e 53) que houve deferimento expresso do pedido de licenciamento ... 3- O entendimento do tribunal ... esse requerimento no prazo legal, é manifesto que se formou acto tácito de deferimento do pedido de emissão do alvará - artigos 30º, 67° do DL ...
  • Acórdão nº 01726/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2008
    ... procedimento em causa, sempre teria cessado, verificando-se o deferimento tácito da pretensão da ora recorrente, ex vi dos arts. 31°/2/a) e 108° ...
  • Acórdão nº 01941/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
    ... a quo - supra mencionado em I -, houve lugar à formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização em 12 de Junho de 2002, como ...
  • Acórdão nº 0409/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004
    ... 3 - Logo poderia concluir-se pelo deferimento" tácito da pretensão do ora recorrente ... 4 - É verdade que são anul\xC3" ...
  • Acórdão nº 7105/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2007

    1. Sem prejuízo do pedido de apresentação de provas a que haja lugar nos termos da lei, a falta de entrega dos documentos referidos nos números 1 e 2 do art.º 1.º da Portaria n.º 1085-A/04 de 31/08 suspende o prazo de produção do deferimento tácito do pedido de protecção jurídica. 2. E suspende esse prazo independentemente da prolação de qualquer despacho ou da emissão de qualquer ofício a...

    ... , como é imperioso, teria verificado a invocada formação de acto tácito por posterga do prazo peremptório imposto pelo n.° 1 do artigo 25.º sa mesma Lei; 3.° O que, desde logo, implicaria o deferimento do requerido instituto de Protecção Jurídica prejudicando o ...
  • Acórdão nº 10530/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    Nos termos do disposto no art. 21º da Lei do Apoio Judiciário, a decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente, carecendo o tribunal de competência para apreciar os pressupostos da sua atribuição, bem como a regularidade formal do pedido formulado. Mas o deferimento tácito do apoio judiciário deve...

    ... ção, fosse dispensada do pagamento das custas, dado deferimento" tácito do pedido formulado ... O tribunal a quo indeferiu a pretens\xC3" ...

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