acórdão deferimento tácito

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o deferimento tácito de um pedido de autorização municipal relativo a uma infra-estrutura de suporte de radiocomunicações já instalada, por se tratar de questão juridicamente espinhosa e justificativa da intervenção do Supremo.

... s, ao contrário do sustentado pelo recorrente, no acórdão fundamento não se defende que para que o autor mediato seja condenado tenha de haver uma identificação total dos executores, mas tão só que tem de haver uma identificação do seu autor material, ainda que precária (mas suficiente), para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto. Entendimento esse também resultante do acórdão recorrido.

... s, ao contrário do sustentado pelo recorrente, no acórdão fundamento não se defende que para que o autor mediato seja condenado tenha de haver uma identificação total dos executores, mas tão só que tem de haver uma identificação do seu autor material, ainda que precária (mas suficiente), para se concluir que o autor mediato dolosamente determinou o outro à prática do facto. Entendimento esse também resultante do acórdão recorrido.

... por reporte a uma renovação assente em acto de deferimento tácito decorrente do conteúdo declaratório do acórdão proferido nos autos. 2. A inutilidade superveniente da lide dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor encontra satisfação fora da providência pretendida – cfr. artº artº 287º e) CPC. 3. Só são atendíveis como factos jurídicos supervenientes “os factos que, segundo o direito substantivo...

... ou não dívidas à Segurança Social. V - Formado deferimento tácito, nos termos do art. 69.º, n.º 7, do CIRC, na redacção da Lei 32-B/2002, de 30 de Dezembro, sobre um pedido de transmissibilidade dos prejuízos fiscais, na sequência de fusão de sociedades, ele configura um acto constitutivo de direitos para o requerente que só pode ser revogado com fundamento na sua invalidade, no prazo de um ano após a verificação do acto de deferimento tácito

... .º, n.º 1 do CPTA. II - Tal não acontece quando o acórdão explicita as razões pelas quais não conhece de determinada questão. III - A formação do deferimento tácito de pedido de transmissibilidade de prejuízo fiscal está dependente da comprovação dos “elementos necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação”, aí não se incluindo a existência ou não de dívidas à Segurança Social. IV - Formado deferimento tácito nos termos do

... tribunal de qualquer menção da formação do acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário. O que a norma contempla é a menção em tribunal da formação do acto tácito, sendo de indeferir o pedido de aposição da menção da formação do acto tácito de deferimento da protecção jurídica formulado pelo requerente.

... todas as infra-estruturas e, não tendo ocorrido deferimento tácito relativamente a nenhum dos pedidos de instalação em análise, o acto impugnado não implica a revogação de outro acto, pelo que não ocorre a infracção ao disposto nos artsº 140º ou 141º do CPA; II.1-a lei não estabelece qualquer efeito ao silêncio depois de decorrido o prazo de um ano previsto no nº 4 do artigo 15º do DL 11/2003, de 18 de janeiro; II.2-o motivo de indeferimento nã

... art. 69.º do CIRC para efeitos da verificação do deferimento tácito ali também deferido.

Justifica-se admitir revista de acórdão do TCA que manteve juízo de improcedência de intimação para passagem de certidão de deferimento tácito do pedido de licenciamento de edificação por envolver alguma complexidade e dificuldade, por envolver alterações muito recentes a um diploma legal com a importância do RJUE, nem sempre de fácil interpretação, o que reclama a necessidade de reapreciação por parte deste Supremo Tribunal,...

... tribunal de qualquer menção da formação do acto tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário. O que a norma contempla é a menção em tribunal da formação do acto tácito, sendo de indeferir o pedido de aposição da menção da formação do acto tácito de deferimento da protecção jurídica formulado pelo requerente.

... admitir recurso excepcional de revista de acórdão do TCA que entendeu (i) não poder apreciar os vícios de um acto que ordenou o embargo, numa situação em que o autor não impugnou a parte da sentença que julgou extinta a instância e que (ii) entendeu ainda não poder condenar na prática de acto de devido (autorização para construir uma torre de comunicações), com fundamento em acto de deferimento tácito, por não ter sido impugnado um acto...

... ndeferimento. V - Tratando-se de um ato nulo (ato tácito de deferimento nulo), não se pode dizer que o mesmo foi revogado (implicitamente revogado) pelo posterior ato expresso de indeferimento do pedido de autorização, nem que a entidade administrativa estivesse constrangida pelo regime da revogabilidade dos atos válidos, ou dos anuláveis previsto nos artigos 140º e 141º do CPA.

Não se justifica admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que em conformidade com jurisprudência constante do Supremo entendeu que a intimação para a emissão de alvará de utilização não é forma de processo adequada para discutir a legalidade do deferimento tácito ou da respectiva subsistência após um indeferimento que resultaria de subsequente pronúncia expressa do órgão municipal.

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140º e 141º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2º, alínea c), da LGT e 2º, alínea d), do...

... horizontal das perdas, como foi interpretado no acórdão C-28/95 do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997; XI. A mera transmissão das acções da sociedade incorporante para uma outra sociedade, no decurso do prazo do procedimento, não constitui indício de que a sociedade tenha efectuado a operação de entrada de activos para aproveitamento primacial ou principal, da obtenção de vantagens fiscais.

... ambos os casos, se encontra subjacente um acto tácito de deferimento, se procura superar a inércia da Administração na emissão de um título jurídico e estão presentes as razões que justificam que no direito do urbanismo seja proporcionada aos particulares a tutela imediata das suas posições subjectivas através de um meio processual de natureza urgente. VI – À intimação para emissão de certidão de destaque aplica-se analogicamente o processo...

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação é de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d), do CPPT, em conjugação com o disposto no...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia que julgou extemporânea a impugnação, em 2008, de um acto – revogatório de um deferimento tácito e causal de indeferimento de um pedido de autorização para se instalar uma estação de radiocomunicações – notificado à mandatária da autora em 2005, na medida em que a notificação de tal acto, afinal emitido no mesmo procedimento abrangido pelo mandato, se revela...

Face à invocação, pelo exequente, de deferimento tácito de pedido de concessão de apoio judiciário, a atitude do tribunal não deve ser, nem de passiva aceitação, nem de rejeição ou indeferimento liminar do requerimento executivo, competindo-lhe indagar junto da entidade administrativa competente (ISS) se se formou acto tácito de deferimento.

... prejuízos fiscais ter sido emitido depois do seu deferimento tácito, confere-lhe uma dimensão revogatória implícita, por substituição, pelo que o prazo para essa revogação não é ilimitado, mas sim um prazo limitado de um ano contado da data em que se formou o deferimento tácito, em conformidade com o disposto nos arts. 140.º e 141.º do CPA, subsidiariamente aplicáveis por força do preceituado nos arts. 2.º, alínea c), da LGT e 2.º, alínea d),...

I - São pressupostos do deferimento tácito, entre outros, o da apresentação de um pedido suficientemente instruído. II - Sem que o particular tenha formulado um pedido suficientemente instruído, de acordo com todos os elementos documentais exigidos legal e regulamentarmente, o Tribunal não pode reconhecer o deferimento tácito da sua pretensão.

... encontrem pendentes, com exceção da formação de deferimento tácito em procedimentos urbanísticos”. II - O regime de excepção, previsto na parte final do art.º 23.º do Dec. Lei 10/2024, de 8 de Janeiro, aplica-se a todos os procedimentos urbanísticos, onde se inclui o projecto de arquitectura. III - Tendo em consideração o procedimento em causa nos autos, baseado no facto do mesmo ter dado entrada em 15/3/2019, sem decisão, no prazo legalmente