acidentes trabalho na construção civil

5599 resultados para acidentes trabalho na construção civil

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  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003

    ...ções de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros ... um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, ... trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... o desenvolvimento da sociedade civil, a boa governação, incluindo no ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... dos navios, os acidentes marítimos e as atividades ilegais ...ção dos produtos de construção Prazo: oito anos após a entrada em ...

  • Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel, B…, com o patrocínio ... ré a responsabilidade por acidentes de trabalho, pela totalidade da ... funções de construtor civil-pedreiro. 5 – Concluindo, ...ício de funções de construção civil - pedreiro- que nado têm que ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    ... outros setores da sociedade civil, feito um ajustamento nas suas ... da conceção, projeto, construção, financia- mento, exploração e ...íodo de execução dos trabalhos de aumento do número de vias. 3 — ..., (iii) à ocorrência de acidentes que obstruam totalmente a via ou ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria ... 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo ... prestações devidas por acidentes de trabalho e doenças ... cidadão-trabalhador na construção de uma nova ordem social, política, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ... de colaborar com a sociedade civil e conceder um apoio específico às ... acesso ao primeiro emprego, trabalho, segurança social, acesso à ... de todos na construção de respostas territorialmente ... laborais, maior risco de acidentes pessoais e de viação. Estes fluxos ...

  • Acórdão nº 4657/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    O dono da obra que celebra um contrato de seguro de acidentes de trabalho que pudesse abranger os acidentes de trabalho que pudessem ocorrer na local e tempo da obra que contratou com o réu, entidade patronal dos trabalhadores e, sabendo a seguradora que o dono da obra não tinha trabalhadores a seu cargo, ao aceitar celebrar tal contrato e receber os prémios de seguro correspondentes, sabia que o

    ... : (B), Empreiteiro de Construção" Civil, com sede no Aldeamento do Ilh\xC3"..., Ponta Delgada e Fundo de Acidentes de Trabalho, sito na Avª de Berna, ...

  • Acórdão nº 49/13.3GDCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2019

    I – A previsão do n.º 1 do artigo 503.º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto utilizado como meio de circulação. II - Assim, para efeitos daquele normativo, só pode ser veículo de circulação terrestre o que estiver a ser utilizado como meio de transporte, quer de pessoas quer de mercadorias, na via

    ...ção de regras de construção agravado pelo resultado, p. e p. ... o pedido de indemnização civil formulado pelas demandantes civis e, ... escreve-se que “um dos trabalhos a executar na obra consistia na ... a evitar a ocorrência de acidentes de trabalho, acrescentando-se que do ...

  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    As Secções do Trabalho não têm competência em razão da matéria para conhecer do pedido de revisão da incapacidade formulado em 23 de Dezembro de 2015 por um sinistrado que no dia 26 de Agosto de 1997 sofreu um acidente na sua actividade profissional de trabalhador independente.

    ...ão de incapacidade para o trabalho, nos termos do disposto no artigo ... própria na área da construção civil e no dia 26 de Agosto de 1997 ... SA, um seguro no Ramo Acidentes" de Trabalho titulado pela apólice n\xC2"...

  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... era servente de construção civil, estando inactivo devido a ... de outrem, tendo realizado trabalhos de limpeza da via pública, de ... se sabe no domínio dos acidentes causados por veículos, vale a regra ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram -se trabalhos leves ...Artigo 4. Acidentes de trabalho e doenças ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ... consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem ...ções relacionadas com acidentes de trabalho anteriores - fls. 2230 a ... com a ideia de que a construção...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

    ... invocado em responsabilidade civil extracontratual. 5. - Ora, ... à concepção, construção, concessão, exploração das ...- Todas estas obras foram um trabalho contínuo e constante, uma acção ..., a acautelar eventuais acidentes de trabalhos. 8 - No que concerne ...

  • Acórdão nº 05S3641 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2006

    1. Tendo o dono da obra contratado o seguro por conta própria, nos termos das condições gerais da apólice uniforme de seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, aprovadas pela norma n.º 12/99-R, de 8 de Novembro (Regulamento n.º 27/99, Diário da República, II série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999), as pessoas seguras eram os trabalhadores ao seu serviço,...

    ... de 2002, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, AA intentou a ... BB - Empreiteiro de Construção Civil, Empresa-A, e Empresa-B, ...ção do devido seguro de acidentes de trabalho, assumindo também ...

  • Acórdão nº 1002/10.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I – A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão. II – Mas a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias. III – Neste enquadramento será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir a declaração favorável que surge desacompanhada de qualquer outra prova que...

    ..., à luz da responsabilidade civil, pode reclamar das rés a ... de riscos em obras de construção - art. 135, 136 e 138 do REGEU, o DL ... a produção de acidentes como possível, ainda que a título ... no local onde tais trabalhos estavam a ser feitos, o que tudo ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... PREDIAL TAXAS DE REGISTO CIVIL TAXAS DE REGISTO COMERCIAL ...ÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO,TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2 058 ...ÇAO PUBLICA,IP FUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHO FUNDO DE ESTABILIZAÇAO ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção ...«code du travail» e do «code civil» francês e, eventualmente do ...ções na área da construção civil, fabricação de portas e ... trabalhador um seguro de acidentes pessoais para um capital de € ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...ção da capacidade para o trabalho geral e para o trabalho ... de pintura da construção civil.       61. Desde que saiu em ... de Almeida (in Manual de Acidentes de Viação, 2ª ed., págs. 164 a ...

  • Acórdão nº 04B3062 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2004

    1. A enumeração pelo artigo 668º, nº 1, do C.Proc.Civil dos casos de nulidade da sentença (aplicável aos acórdãos das Relações exarados em sede de apelação por força do disposto no art. 716º, nº 1, do mesmo Código) é taxativa, não abrangendo qualquer outra nulidade processual a que a lei faça corresponder uma invalidade mais ou menos extensa. 2. O artigo 441º do Código Comercial deve ser...

    ... que cobria a responsabilidade civil geral desta, pelo que também ..., da Lei de Bases dos Acidentes de Trabalho, aprovada pela Lei nº ... da actividade de "construção civil e obras públicas, incluindo ...

  • Acórdão nº 443/13.0TTVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1.  Embora resulte da matéria de facto provada que a empregadora violou as regras sobre segurança no trabalho contidas nos artigos 33.º, n.º 4, e 35.º, n. os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro, atendendo a que a viga não embateu diretamente no sinistrado, caiu no patamar inferior da escada de socorro, o que provocou a projeção daquela peça na direção do sinistrado e, doutra...

    ... – 2.ª Secção do Trabalho – J1, a autora AA, por si e em ... de serralheiro de construção de estruturas metálicas ao serviço ... tendentes a evitar acidentes provocados pela eventual queda de ... 682.º do Código de Processo Civil, donde será com base nesses factos ...

  • Acórdão nº 03S3775 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Com a redacção dada ao art. 26º, n.º 3 do CPC pelo DL n.º 329-A/95 de 12.12, a noção de parte "em sentido formal" ganhou preponderância sobre a noção de parte "em sentido material", pelo que passaram a ser julgadas improcedentes muitas acções em que, anteriormente, o réu era absolvido da instância; também com o art. 31º-B do CPC (pluralidade subjectiva subsidiária) e, no âm

    ... emergente de acidente de trabalho contra "E- Companhia de Seguros, ... em metal destinada à construção de um novo lance de escadas a ligar ... técnicos, um engenheiro civil e uma arquitecta, em contacto ... que o processo de acidentes de trabalho não é compatível com ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... activo no processo de construção europeia, nomeadamente no âmbito da ...ónio do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura Pescas ... da mobilização da sociedade civil, que estabelece um novo ... zonas de acumulação de acidentes e em pontos sensíveis. Finalmente, ...

  • Aviso n.º 20876/2008, de 28 de Julho de 2008

    ... caso opte dar início aos trabalhos antes da EDP proceder ao desvio da ...5 do artigo 1432. do Código Civil;. b) Declaraçáo assinada pelos ... b) Apólice de seguro de acidentes" de trabalho do industrial de constru\xC3"...

  • Acórdão nº 36/11.6TBSBR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018

    I-O Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu, em acórdão proferido no âmbito do presente processo, que o artigo 3.º, n.º 1 da Directiva 72/166/CEE do Conselho de 24.04 de 1972 deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pelo conceito de “circulação de veículos”, referido nesta disposição, uma situação em que o trator agrícola esteve envolvido num acidente quando a sua função...

    ... certo que a responsabilidade civil emergente dos acidentes causados ... 4-No decorrer desses trabalhos, o tractor tombou pelos bardos ... actividade (agrícola, construção civil, industrial) que causam danos ...

  • Aviso n.º 21383/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... um arquitecto, um engenheiro civil ou engenheiro técnico civil e um ..., permitir a execuçáo de trabalhos de demoliçáo ou escavaçáo e ...j) Apólice de seguro de acidentes" de trabalho do industrial de constru\xC3"...