acidentes trabalho na construção civil

4130 resultados para acidentes trabalho na construção civil

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... 2012-09-03 Artigo 4.º Acidentes de trabalho e doenças profissionais 1 - O ... o destacamento em actividades de construção que visem a realização, reparação, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número ...Acidentes causados por veículos) 1. Aquele que tiver ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I- Requerente sofreu um acidente em 26 de agosto de 1997, altura em que exercia a sua profissão por conta própria na área da construção civil, tendo celebrado com a Requerida um seguro no ramo acidentes de trabalho, que tinha como objeto a atividade laboral do próprio tomador de seguro. II- À data, o acidente não estava abrangido pelo regime legal então em vigor relativo aos acidentes de...

    ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, contra a Fidelidade – Companhia de Seguros ...ão por conta própria na área da construção civil. A Requerida apresentou oposição ... S.A., um contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho – Trabalhadores Independentes, ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, reforço ou renovação das ...ção de riscos coletivos inerentes a acidentes graves ou catástrofes e de riscos ambientais;. ... pública, nos domínios da proteção civil, da agricultura, das florestas, da. conservação ...) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações;. b) A correta distribuição e ...
  • Despacho n.º 4033/2017
    ...Construção Civil e Engenharia Civil4 - Perfil Profissional ... de segurança;Identificar as causas dos acidentes" de trabalho;Identificar boas práticas de Seguran\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... impacte ambiental (AIA), prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas (PAG) e ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    ... da promoçáo da segurança e saúde no trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ... como a informaçáo estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, devem ser ...çáo de perigo incorre em responsabilidade civil. Artigo 16. Actividades simultâneas ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...-se intocada a matéria relativa à construção do conceito de crime (artigos 1.º a 39.º), ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... de trabalho e destinados a prevenir acidentes, ou, infringindo regras legais, regulamentares ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil. Artigo 5.º Articulação com medidas ... impacte ambiental (AIA), prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias. perigosas (PAG) e ... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...construção das instalações industriais que integram o ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ...y) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... dos interessados; c) Inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de ...
  • Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
    ... 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros temporários ou ... na origem de um número preocupante de acidentes de trabalho graves e mortais, provocados ... segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas, bem como o reforço dos ...
  • Acórdão nº 1170/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2020

    I – A reapreciação da matéria de facto por parte do tribunal superior não pode nem deve constituir um segundo julgamento do objeto do processo, como se a decisão da 1ª instância não existisse, mas sim, e apenas, remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, a indicar expressamente pelo recorrente. II - Em princípio, a alteração da decisão da...

    ...trabalho contra COMPANHIA DE SEGUROS A.., S.A. e contra ... a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho transferida para a ré seguradora ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil, as quais eram necessárias e adequadas à ...
  • Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... da Comarca do Porto Este – Juízo do Trabalho de Penafiel, B…, com o patrocínio do ... para a ré a responsabilidade por acidentes de trabalho, pela totalidade da retribuição ... sinistrado exercia funções de construtor civil-pedreiro. 5 – Concluindo, portanto, que a ... no exercício de funções de construção civil - pedreiro- que nado têm que ver com a ...
  • Despacho n.º 6261/2017
    ...ção de loteamento; c) As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não ... dos seguintes: a) Apólice de seguro de acidentes" de trabalho, plano de segurança e saúde e alvar\xC3"á de construção civil; b) Estimativa do custo total da obra; c) ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... Divisões da Câmara Municipal na construção de um programa de intervenção transversal ao ... e dos utilizadores 1 - A responsabilidade civil contratual e extracontratual do Município ... Município de Ílhavo a ocorrência de acidentes pessoais nas instalações desportivas, que ..., materiais e metodologias de trabalho a adotar. Subsecção IV Incorporação de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ...ágio deve ainda contratar um seguro de acidentes de trabalho. 5 — [..]. Artigo 10.º. [..]. A ... as entidades beneficiem, no mesmo ano civil, de mais de 50 % do valor total da. atividade de ... público de empresas nos setores da construção e agricultura. É criado um sistema de registo ...
  • Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
    ...Aprova a Lei de Bases da Protecçáo Civil. A Assembleia da República decreta, nos termos ... é o acidente grave ou a série de acidentes" graves susceptíveis de provocarem elevados preju\xC3"... estabelece as condiçóes de dispensa de trabalho e mobilizaçáo dos trabalhadores do sector ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo ... do Gover no responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ... contratar seguros de saúde e de acidentes pessoais, desde que destinados . N.º 251 ... do empreendimento respeitante à construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . f ) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . ..., o local de nascimento, o estado civil, o género, a data de nascimento, a data de ... ) Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ... trabalho a realizar, bem como seguro de acidentes de trabalho disponibilizado pelo empregador; c ) ...
  • Despacho N.º 673/2005 de 14 de Junho
    . INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO. Despacho n.º 673/2005 de 14 de Junho de 2005. ..., segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;. - Impor, ...ção de Acidentes de Trabalho na Construção Civil - Câmara do Comércio e Indústria de ...
  • Despacho N.º 673/2005 de 14 de Junho
    . INSPECÇÃO REGIONAL DO TRABALHO. Despacho n.º 673/2005 de 14 de Junho de 2005. ..., segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;. - Impor, ...ção de Acidentes de Trabalho na Construção Civil - Câmara do Comércio e Indústria de ...
  • Despacho N.º 1311/2005 de 15 de Novembro
    ... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho - Inspecção Regional do Trabalho, de acordo com ..., segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais;. - Impor, ...ção de Acidentes de Trabalho na Construção Civil - Câmara do Comércio e Indústria de ...
  • Acórdão nº 4657/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005

    O dono da obra que celebra um contrato de seguro de acidentes de trabalho que pudesse abranger os acidentes de trabalho que pudessem ocorrer na local e tempo da obra que contratou com o réu, entidade patronal dos trabalhadores e, sabendo a seguradora que o dono da obra não tinha trabalhadores a seu cargo, ao aceitar celebrar tal contrato e receber os prémios de seguro correspondentes, sabia que o

    ... acção contra : (B), Empreiteiro de Construção Civil, com sede no Aldeamento do Ilhéu, n.º1, ... Matriz, 45/52, Ponta Delgada e Fundo de Acidentes de Trabalho, sito na Avª de Berna, n.º 19, ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... elemento literal do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: «Artigo 24.º ... com a vida, os legisladores penal, civil ou administrativo nunca surgem desprovidos de ... à avaliação de incapacidades por acidentes" de trabalho ou doença profissional e à avaliaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 32/2022
    ... -se a participação portuguesa na construção europeia, mantendo -se a trajetória de ...) Ministro da Educação; l ) Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; m ) Ministra ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil. 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada no ... sobre o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia ...

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