deferimento tácito

2940 resultados para deferimento tácito

  • Acórdão nº 047242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    Numa acção em que se pede o reconhecimento de "deferimento tácito de pedido de informação prévia" e "o consequente direito a ver declarada a viabilidade das obras previstas no dito pedido de informação prévia", e na qual o tribunal conhece do mérito, sendo certo que se constituiu o acto de deferimento tácito, devem apreciar-se as alegadas nulidades do acto tácito e da sua ulterior "revogação."

    ... de Azeméis, tendo pedido que lhe fosse reconhecido "o deferimento tácito do pedido de informação prévia formulado em 19/12/1997" e "o ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... a cobrar nos casos de admissáo de comunicaçáo prévia e de deferimento tácito, náo podendo estes valores exceder os previstos para o ...
  • Acórdão n.º 618/07, de 08 de Fevereiro de 2008
  • Acórdão nº 01547/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2009

    1.Nos termos do art. 8.º do D.L. 11/03 de 18 Janeiro o decurso do prazo legal para a apreciação do pedido de autorização municipal, sem que seja proferida decisão, tem por efeito o deferimento tácito da pretensão. 2. O art. 15º do mesmo diploma embora diga respeito a instalações já instaladas, concede um prazo de 180 dias após a entrada em vigor do diploma, para a respectiva legalização visando...

    ... em conclusão: “a) – No caso dos autos, não ocorreu o Deferimento Tácito previsto no art. 8º do D.L. 11/03 de 18 Janeiro do pedido de ...
  • Acórdão nº 00453/09.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017

    1. Não pode ser aplicado a um pedido de instalação de um equipamento de telecomunicações efectuado em 2008, o regime do artigo 15º do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18.01, pois, como resulta da epígrafe desse artigo e do seu conteúdo, esta norma estabelece um regime transitório quanto às antenas de telecomunicações já instaladas sem deliberação municipal, de acordo com o qual os operadores tinham o...

    ...ão da pretensão, é que se pode configurar uma situação de acto tácito de deferimento por força do nº 4 do artigo 15º do DL 11/2003. Ora, ...
  • Acórdão nº 05704/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As provisões constituídas em certo exercício para fazer face a despesas não subsumíveis no então art.º 33.º do CIRC não poderiam ser consideradas um custo desse exercício, sendo legal a sua desconsideração como tal; 2. Cabe à AT, enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o...

    ... o Tribunal recorrido que a tese verificação dos efeitos de deferimento tácito não colhe, designadamente porque o artigo 10º do Decreto ...
  • Acórdão nº 03288/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2011

    1.A instalação de infra-estruturas de suporte das instalações de radiocomunicações e respectivos acessórios está excluída da regulamentação específica do RJUE (DL 555/99 de 16.12) por sujeita a um procedimento especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Existe conflito hierárquico entre o art° 15º nº 2 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanismo do...

    ...com o Pelouro do Urbanismo que revogou um acto tácito de deferimento de pedido de autorização de instalação de uma estação ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...5 - Sendo possível o deferimento parcial do pedido de acordo com os princípios jurídicos aplicáveis, ... decisão expressa ou após o decurso do prazo legal de deferimento tácito e que, sem prejuízo da observância dos critérios definidos no presente ...
  • Acórdão nº 00748/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. É redundante a junção de certidão de peças da acção ao recurso que subiu nos próprios autos e, como tal, inútil e vedada por lei – artigo 130º do Código de Processo Civil. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal relativamente à alegação do requerente de que o seu pedido de asilo deduzido perante as autoridades italianas foi deduzido contra a sua vontade e com a inconsciência...

    ... *3. O mérito da acção. 3.1. O deferimento tácito do pedido de protecção internacional. Invoca o Recorrente: 1.ª ...
  • Acórdão nº 02473/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2009

    l - As normas regulamentares contidas no RMEU de um município são aplicáveis às pretensões de licenciamento de estações de radiocomunicações. II - Tais normas visam regular o uso e a ocupação do solo urbano, por forma a que sejam respeitados o direito constitucional dos cidadãos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. III - O acto de deferimento tácito que autoriza a...

    ..., reconhece expressamente a possibilidade de revogação de um acto tácito inválido e a validade do acto de indeferimento praticado pelo Senhor ...15.° supra citado, dado se ter observado deferimento tácito, vem a O .. Telecomunicações, S.A., solicitar a V. Exa. se digne ...
  • Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
    ...Artigo 27.º Prazo para a emissão e deferimento tácito 1 - A licença de utilização turística é emitida pelo ...
  • Acórdão nº 042637 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    I - A regra de deferimento tácito contida no nº1 do artº13º do DL 166/70, de 15.04, diploma que procedeu à reforma do licenciamento de obras particulares, não se aplicava à decisão de licenciamento de estabelecimentos industriais de 1ª classe. II - O artº 22º do referido diploma legal ao mandar aplicar aquele preceito à instalação, alteração ou ampliação de estabelecimentos industriais de 1ª...

    ... TAC de Lisboa por A.., SA, e, em consequência, reconheceu o deferimento tácito do pedido apresentado pela Autora, relativo ao licenciamento da ...
  • Acórdão nº 071/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006

    I - Com o silêncio da administração sobre um pedido de aprovação de projecto de arquitectura desconforme com as prescrições de PDM, forma-se um acto de deferimento tácito nulo. II - O ulterior acto expresso de indeferimento do pedido de licenciamento da obra não pode conceber-se, por impossibilidade jurídica de objecto, como revogatório daquele acto silente. III - A compreensibilidade do...

    ... sempre teria revogado ilegal e intempestivamente anterior acto tácito constitutivo de direitos, violando frontalmente os arts. 140º/1/b) e ... legalmente protegidos da ora recorrente, pois, perante o deferimento tácito da sua pretensão, impunha-se a respectiva aprovação - cfr. ...
  • Acórdão nº 0721/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2007

    I - O alvará é mera condição de eficácia da licença de utilização, e a sua entrega ao requerente, pressupondo a precedente emissão da licença, depende do pagamento das taxas legalmente devidas (artº 26º, nº 6 do RLOP). II - Nos termos do artº 141º, nº 1 do CPA, a formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos não impede a sua posterior revogação por acto expresso com fundamento em...

    ... 5.Tendo-se formado deferimento tácito em relação ao pedido formulado neste requerimento, o acto posto ...
  • Acórdão nº 02056/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2004

    I - O acto expresso de indeferimento de pedido de emissão de licença de habitação revoga implicitamente o acto tácito de deferimento anteriormente formado. II - Tendo o pedido de licenciamento sido objecto de indeferimento expresso por parte da entidade licenciadora, que implicitamente revogou qualquer deferimento tácito anterior, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial...

    ... 8. Se qualquer acto posterior ao indeferimento tácito" o revogasse, não seria de qualquer utilidade o instituto do deferimento t\xC3"...
  • Acórdão nº 01855/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - A anulação contenciosa de acto revogatório de acto de deferimento tácito implica o restabelecimento da situação anterior, ressurgindo o acto silente, sem embargo de a Administração poder substituir esse mesmo acto, por outro de conteúdo e sinal contrário, nos limites da lei e do caso julgado II - O prazo de revogação (art 141°/2 do CPA) suspende-se na vigência do acto anulado e retoma a...

    ... na impossibilidade de revogação, nessa data, de um acto tácito de deferimento do pedido de alteração de determinado projecto, ...
  • Acórdão nº 00464/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2008

    1) A formação do acto de deferimento tácito está dependente do preenchimento dos requisitos de deferimento tácito da pretensão. Se estes não estiverem reunidos não pode haver formação do acto tácito. 2) O prazo para a formação do acto tácito só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão. 3) O pedido de transmissibilidade de prejuízos...

    ... um benefício fiscal concedido à impugnante por acto tácito de deferimento formado ao abrigo de poder discricionário, sempre o acto ...
  • Acórdão nº 0414/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I - Não sofre de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668º, n.º 1/d), do CPC a sentença que, pronunciando-se sobre todos os vícios imputados ao acto contenciosamente impugnado e aderindo a um determinado e possível entendimento acaba por decidir o único pedido colocado à apreciação do tribunal - anulação (ou manutenção na ordem jurídica) do acto contenciosamente impugnado, ainda...

    ... esse propósito; XV - No caso concreto, a ter-se verificado o deferimento tácito de aprovação do licenciamento de construção, este acto é ...
  • Acórdão nº 03723/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008

    1) Por força do disposto nos artigos 64º nº 2 e 30º nº 1, alínea b), do RJUE, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16/12, são concedidos ao Presidente da Câmara Municipal os prazos de 15 e 20 dias, respectivamente, para decidir um pedido de autorização de utilização ou para marcar a realização de uma vistoria. 2) Proferido o despacho fora desses prazos, o mesmo não acarreta a revogação do deferimento...

    ..., pelo menos, com natureza imediata, dependente o eventual deferimento do resultado da referida vistoria. 2ª) A revogação do acto ... se revela o facto do seu efeito útil no âmbito de um deferimento tácito, contanto que não seja o prosseguimento / continuação do procedimento ...
  • Acórdão nº 044752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003

    I - Em recurso jurisdicional de decisões dos tribunais administrativos de círculo que conheçam do objecto do recurso, o Supremo Tribunal Administrativo pode julgar excepções ou questões prévias de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado (artigo 110.º, alínea b), da LPTA), mas não pode julgar excepções de que tenha havido concreta apreciação, se essa apreciação não veio...

    ... 448/91 apenas impede o requerente de pedir o reconhecimento do deferimento tácito e dos direitos constituídos, mas não que esse deferimento ...
  • Acórdão nº 0343/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011

    I - A legitimidade activa afere-se pela situação concreta que o recorrente alega e pelos termos em que configura o acto impugnado como lesivo da sua esfera jurídica, envolvendo um mero juízo de verosimilhança ou de possibilidade dessa lesão invocada, já que saber se efectivamente existe o direito ou o interesse legalmente protegido que se invocou e se este foi verdadeiramente lesado questão...

    ... condicionantes, e encontrando-se o processo em condições de deferimento final deveria, segundo a pratica comum era emitida informação pelo ...Impugnável seria o deferimento tácito do licenciamento. Dessa sentença foi interposto recurso, ao qual este ...
  • Acórdão nº 0713/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I- Se o procedimento de licenciamento de obras particulares, ainda que não esteja instruído com uma pronúncia expressa das autoridades que por lei devam intervir, contiver, no entanto, um parecer tácito favorável, nos termos do art. 18º, nº3 do DL nº 445/91, de 20/11, deve considerar-se não funcionar a excepção referida no nº 2 do art. 61º do mesmo diploma, na redacção então em vigor (segundo o...

    ... que, entretanto, decorreu o prazo para a produção de acto tácito de deferimento da autorização requerida, nos termos do art.º 61º, ...
  • Acórdão nº 00845/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2007

    I. Resulta do art. 25.º da Lei n.º 34/04, de 29/07, que decorrido o prazo de 30 dias para a conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido de protecção jurídica sem que haja sido proferida esta decisão se considera aquele pedido tacitamente deferido. II. Da consagração pelo legislador na Lei n.º 34/04 de um regime especial em sede de apreciação da pretensão de concessão de...

    ...fls. 91 e segs. ), as seguintes conclusões: “… 1 - O deferimento tácito ocorreu a 29/10/2005. 2 - A lei estabelece um prazo de 30 dias ...
  • Acórdão nº 01035/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2005

    I - A intimação judicial prevista no Dec-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, vale para todas as situações em que, no âmbito de um processo de licenciamento a autoridade administrativa tenha incumprido o seu dever de decisão. II - Assim, mesmo que o Tribunal julgue improcedente o pedido relativo ao reconhecimento do deferimento tácito de determinados pedidos de licenciamento, nada impede a intimação da...

    ... termos do qual deve ser proferida decisão que reconheça o deferimento tácito dos pedidos de Licenciamento da Autora". Por decisão de 27 de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 7/2021
    ...4 — Os pedidos de registo não estão sujeitos a deferimento tácito. Artigo 5.º Iniciativa do registo 1 — Os atos de registo ...

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