decreto lei nº 148 90 9 maio
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... {letter-spacing:6.736234px;}.ls12{letter-spacing:9 ... );}.fc1{color:rgb(112,112,111);}.fc4{color:rgb(148 ... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ... à Assembleia Legislativa, até 31 de maio de cada ano, uma proposta de quadro ... da Região Autónoma dos Açores (90 dias após a aprovação do Programa do ...
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Decreto-Lei n.º 36/2023
N.º 102 26 de maio" de 2023 Pág. 6 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 9 ... Diário da República, 1.ª série ... b) Das ... 1 — O ato eleitoral realiza-se nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos ... — JurisAPP, nos termos do Decreto-Lei n.º 148 ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 28 ... Diário da ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... 49 da Diretiva 2014/59/UE, de 13 de maio de 2014) ... 34 — No que concerne às perdas ... 90 — Com base na referida lei de autorização ... 148 — Por ter entendido que o regime de resolução ...
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Despacho n.º 7479/2022
... Pelo Despacho n.º 5319/2010, de 9 de março, do Secretário de Estado Adjunto, das ... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio, declaro ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do ... E: António Henriques Horta ... 65 • a) 90 ... 397/1A Proprietário: Rosa Coelho Rodri- ...
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Aviso n.º 17742/2020
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio (RJIGT), a altera\xC3" ... da Beira, ao abrigo da RCM n.º 86/95, de 9 de setembro não permite quaisquer opções ... termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.os 84/90, 85/90, 86/90 e 90/90, todos de 16 de março. 2 - ... 1/92, de 18 de fevereiro, na Portaria 148/84 e no Decreto-Lei n.º 446/76. Artigo 18.º ...
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Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... ° 1, do artigo 15.° do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, (actualizado ... combustíveis ou de que se encontravam apenas 9 mangueiras licenciadas, pelo que se mostram ... e) do Decreto-Lei nº 148"/2007, de 27 de Abril, quer pela norma de transfer\xC3" ... aqui causa - o Decreto-Lei 148/2007, em 1 de Maio de 2007 e o Decreto-Lei nº 374/2007, em 7 de ... factualidade, como da análise da matéria dos 90 artigos da sua petição de impugnação judicial ... -
Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... a alínea l), do nº 1 do Artigo 15º do Decreto-lei nº 13/71, cabendo à Entidade Impugnada em ... árias, IP, operada pelo Decreto-Lei nº 148/2007 de 27 de Abril, não teria tido qualquer ... sido transferidas para o InIR - em 1 de Maio de 2007 - por força dos Artigos 3º, nº 3, al ... 9 ... t) A mangueira é um elemento integrante ... factualidade, como da análise da matéria dos 90 artigos da sua petição de impugnação judicial ... -
Despacho n.º 1322/2021
... alteração ao Regulamento n.º 497/2009, de 9 de dezembro, publicado no Diário da República, ... pelo Regulamento n.º 202/2013, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submeteu-se o ... , não podendo ser excedido o prazo máximo de 90 dias.6 - O contrato pode cessar por iniciativa ... ínio judiciário previsto no Decreto-Lei n.º 148/2000, de 19 de julho.Artigo 13.º-AApoio de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ... , 13 REPRESENTANTE 4 6 7 9 Se reside na União Europeia ou no Espaço ... Durante o mês de maio, se tiverem sido obtidos rendimentos de outras ... ório português representarem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos auferidos dentro ... ão 398 Jibuti 262 Seicheles 690 Chade 148 Jordânia 400 Senegal 686 Chile 152 Koweit ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... do artigo 1.º da Lei n.º 71/88 , de 24 de maio, e tem a natureza de banco de fomento nacional na ... 9 - As operações das sociedades incorporadas são ... ão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015 , de 9 de setembro, na sua redação atual ... o capital social da SPGM é detido em mais de 90 % por entidades públicas, fica o IAPMEI, I. P., ...
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Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...
... a alínea l), do nº 1 do Artigo 15º do Decreto-lei nº 13/71. Por outro lado, o critério de ... e) do Decreto-Lei nº 148"/2007, de 27 de Abril, quer pela norma de transfer\xC3" ... 9. Bem como, pelo Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 e Maio, em cujo preâmbulo se diz que “o conjunto de ... Exa notificado para no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da presente ... -
Aviso n.º 13668/2023
... 2.ª série, n.º 98, parte C, de 22 de maio de 2023 ... 127 ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 9 ... Diário da República, 2.ª série ... Aviso ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... Conj. A-97/90-XI, ... Diário da República, 2.ª série, n.º ...
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Aviso n.º 9635/2016
... Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro. Por um lado, ... ções introduzidas pelo D.L n.º 136/2014 de 9 de setembro ao regime jurídico da urbanização ... previstos no Decreto-Lei n.º 48/96 de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de ... º 69/2015 de 16 de julho; Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de outubro na sua versão atual; Lei n.º ... na 2.ª série do Diário da República, n.º 148, de 2 de agosto de 2007, com as alterações ...
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Aviso n.º 8079/2016
... 31 de dezembro, a seguir designada por LOE 2015 9 - Requisitos de admissão ao procedimento ... Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio", e que se encontra disponível na funcionalidade \xC2" ... Administrativo (aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro); c) Constituiç\xC3" ... 113/2006, de 12 de junho; s) Decreto-Lei n.º 148/99, de 4 de maio; t) Decreto-Lei n.º 163/2005, ... 90/425/CEE, de 26 de junho; gg) Manual Terrestre da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... {word-spacing:-10.559996px;}.ws2{word-spacing:-9 ... );}.fc10{color:rgb(64,64,64);}.fc4{color:rgb(148 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... r à Assembleia Legislativa, até 31 de maio de cada ano, uma proposta de quadro pl urianual ... publicadas pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar do termo do trim estre a que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Capítulo IV Concessão do sistema ... Artigo 9.º Atribuição da concessão ... Artigo 10.º ... 90/2009, de 9 de abril, e, sem prejuízo do disposto ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... f) O Decreto -Lei n.º 148/77, de 12 de abril; ... g) O Decreto -Lei n.º ... pelo Decreto -Lei n.º 166/99, de 13 de maio; ... l) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 393 ... A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação ... Artigo 9.º Variantes 1 — A construção de qualquer ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... 4050 Artigo 9 ... Centro de informaçáo (Biblioteca, Arquivo ... , aplicando-se-lhes o disposto no artigo 148 ... Artigo 15 ... Centro de Informática ... 1 ... 2/2005/A, de 9 de maio, de entre pessoal integrado na carreira ... Artigo 90 ... Divisáo de Análise Financeira do Fundo ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , Petróleos e Gás de Portugal, Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º ... º 2, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (39). Indo por este caminho nem sequer ficamos ... doutrina nacional dedicou ao contrato-quadro (90). Começa por recensear a atenção prestada ao ... da alínea d) é meramente exemplificativo (148). A rescisão não tem de limitar-se à ...
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Aviso n.º 9365/2019
... do respetivo programa, tem a duração de 90 minutos e é valorada numa escala de 0 a 20 ... anos e até 6 anos - 0,4 Mais de 6 anos e até 9 anos - 0,6 Mais de 9 anos e até 15 anos - 0,8 ... , Lei n.º 57/2011 de 28 de novembro, Decreto-Lei n.º 116/2011 de 5 de dezembro, Lei n.º ... , de 31 de agosto e Lei n.º 8/2010 de 13 de maio); Estatuto da carreira de investigação ... º 650/2015, publicada no DR, 2.ª série n.º 148 de 31.07.2015); Código de Conduta e Boas ...
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Regulamento n.º 576/2023
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 459 ... Diário da República, 2.ª ... Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformulou ... de contemplados ... Artigo 9.º ... Regras aplicáveis às entidades sem fins ... 2.ª série, n.º 148, de 31 de julho de 2015 ... 5 — O não ... de 90 dias contados desde a data da realização do ...
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Parecer n.º 3/2022
N.º 28 9" de fevereiro de 2022 Pág. 217 ... Diário da Rep\xC3" ... receita registou uma queda de 90,4 milhões de euros e a despesa aumentou 72,9 ... Adiantou-se ainda ... «que no final de maio corrente foi apresentada uma proposta de DLR que ... Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... perfazem um mínimo de 285 milhões de euros (148 ... ), o seu impacto na receita total do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... {letter-spacing:7.482938px;}.ls80{letter-spacing:9 ... ;}.y383c{bottom:89.997105px;}.y1e84{bottom:90 ... ;}.y185b{bottom:147.968306px;}.ybb{bottom:148 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 03 de maio; artigo 169.º, n.º 7, do Código da Estrada, ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, ... $QH[R$,0, ... 02'(/2(09,*25$3$57,5'(-$1(,52'( ... dia do mês de maio", independentemente de esse dia ser útil ou não \xC3" ... do n.º 2 do artigo 90.º do CIRC e devem ser efetuadas pela ordem ... N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 148 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.2.9 — Património Imobiliário ... 3.2.9.1 — ... reforço de dotações suborçamentadas, maio- ... ritariamente de forma indevida por não se ... totalizou 90 M€ (35 M€ dos Açores e 55 M€ da Madeira), ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... não efetiva 20 242 23 917 4 871 672 395 5 148 24 890 ... Ativos financeiros 19 479 21 385 1 756 ...