Regulamento n.º 576/2023
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Data | 06 Abril 2023 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vagos |
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 459
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VAGOS
Regulamento n.º 576/2023
Sumário: Aprova o Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou
Azar e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos.
Susana Maria Ferreira Gravato, Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, torna público,
para efeitos do disposto na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 56.º
do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no artigo 139.º do Código do Procedimento
Administrativo, que a Assembleia Municipal de Vagos, na sua sessão ordinária de 21 de abril de
2023, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 6 de abril de 2023, o regulamento de explo-
ração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo do Município de
Vagos, que a seguir se publicita, o qual entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação na
2.ª série do Diário da República.
2 de maio de 2023. — A Vereadora da Câmara Municipal de Vagos, Susana Maria Ferreira Gravato.
Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
e Outras Formas de Jogo do Município de Vagos
Nota Introdutória
O Decreto -Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, que reformulou a Lei do Jogo, define como
modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo as operações oferecidas
ao público em que a esperança de ganho reside conjuntamente na sorte e perícia do jogador, ou
somente na sorte, e que atribuem como prémios coisas com valor económico, nomeadamente,
rifas, tômbolas, sorteios, concurso publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.
Por sua vez, a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, veio estabelecer o quadro de transferências
de competências para as autarquias locais, concretizadas pelo Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de
novembro, o qual consagra aos órgãos dos municípios a competência para autorizar a exploração
das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.
Neste contexto, o presente Regulamento destina -se à efetivação da transferência das compe-
tências atribuídas aos municípios nesta matéria e, consequentemente, adota um instrumento que
regula a autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras
formas de jogo.
Assim, no uso do poder regulamentar conferido pelos artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Cons-
tituição da República Portuguesa, e pelas alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º, e k), do n.º 1, do
artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, artigo 28.º,
da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Decreto -Lei n.º 98/2018, de 27 de novembro, e do Decreto-
-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação atual, se elaborou o presente Regulamento
de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vagos, que foi
aprovado por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão de 21/04/2023, sob proposta da
Câmara Municipal de 06/04/2023.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Lei Habilitante
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 112.º e do
artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º e da
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