Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
| Coming into Force | 24 Março 2017 |
| Act Number | 94/2015 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/94/2015/p/cons/20170324/pt/html |
| Data de publicação | 29 Maio 2015 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29 |
Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 34/2015; Decreto-Lei n.º 34/2017.
Índice
Diploma
Capítulo I Objeto
Artigo 1.º Objeto
Capítulo II Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Artigo 2.º Criação do sistema
Artigo 3.º Alargamento do sistema
Capítulo III Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
Artigo 4.º Constituição da Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A.
Artigo 5.º Objeto social da sociedade
Artigo 6.º Capital social
Artigo 7.º Ações e dividendos
Artigo 8.º Estatutos da sociedade
Capítulo IV Concessão do sistema
Artigo 9.º Atribuição da concessão
Artigo 10.º Contrato de concessão
Artigo 11.º Gestão do sistema pela EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Artigo 12.º Obrigações de gestão da EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Artigo 13.º Efeitos da gestão do sistema e obrigações contabilísticas
Artigo 14.º Termo da gestão delegada
Artigo 15.º Tarifas
Artigo 16.º Desvios de recuperação de gastos
Artigo 17.º Ajustamentos de encargos
Artigo 18.º Regulamentos tarifários
Artigo 19.º Contratos de fornecimento e de recolha celebrados com as sociedades concessionárias extintas
Artigo 20.º Obrigação de ligação e direito de exclusivo da concessionária
Artigo 21.º Medição e faturação
Artigo 22.º Afetação de infraestruturas
Artigo 23.º Poderes do concedente
Artigo 24.º Conselho consultivo
Artigo 25.º Deveres de informação
Artigo 26.º Responsabilidade civil extracontratual
Artigo 27.º Caução referente à exploração
Artigo 28.º Contrato de gestão de parcerias Estado - Autarquia
Artigo 29.º Sequestro
Artigo 30.º Resgate da concessão
Artigo 31.º Termo da concessão
Capítulo V Uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Artigo 32.º Uniformidade tarifária entre o sistema e a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Artigo 33.º Tarifa uniforme e componente tarifária relativa à uniformidade
Artigo 34.º Compensação pela uniformidade tarifária
SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO
DE LISBOA E VALE DO TEJO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-3-2017 Pág.1de41
Artigo 35.º Transferência da compensação pela uniformidade tarifária
Artigo 36.º Uniformidade tarifária no período de convergência tarifária
Capítulo VI Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 37.º Regulamentos de exploração e serviço
Artigo 38.º Fundo de reconstituição do capital social
Artigo 39.º Opção de venda das participações sociais dos municípios
Artigo 40.º Venda das participações
Artigo 41.º Alienação pela sociedade
Artigo 42.º Primeira convocatória da assembleia geral
Artigo 43.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 230/91, de 21 de junho
Artigo 44.º Norma revogatória
Artigo 45.º Entrada em vigor
Anexo I (a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º)
Capítulo I Denominação, duração e sede
Artigo 1.º Denominação e duração
Artigo 2.º Sede
Capítulo II Objeto
Artigo 3.º Objeto social
Artigo 4.º Participação em outras sociedades
Capítulo III Capital social, ações e obrigações
Artigo 5.º Capital social
Artigo 6.º Ações
Artigo 7.º Aumento de capital social
Artigo 8.º Transmissão de ações
Artigo 9.º Amortização de ações
Artigo 10.º Emissão de obrigações
Artigo 11.º Acordos parassociais
Capítulo IV Órgãos sociais
Secção I Disposições gerais
Artigo 12.º Órgãos sociais e eleição dos seus membros
Artigo 13.º Regras especiais de eleição
Secção II Assembleia geral
Artigo 14.º Participação e representação na assembleia geral
Artigo 15.º Mesa da assembleia geral
Artigo 16.º Reuniões da assembleia geral
Artigo 17.º Convocação da assembleia geral
Artigo 18.º Competência da assembleia geral e das assembleias especiais
Artigo 19.º Deliberações da assembleia geral
Secção III Administração da sociedade
Artigo 20.º Conselho de administração
Artigo 21.º Competência do conselho de administração
Artigo 22.º Delegação de poderes de gestão
Artigo 23.º Vinculação da sociedade
Artigo 24.º Reuniões do conselho de administração
SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO
DE LISBOA E VALE DO TEJO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-3-2017 Pág.2de41
Artigo 25.º Deliberações do conselho de administração
Secção IV Fiscalização da sociedade
Artigo 26.º Órgão de fiscalização
Secção V Secretário da sociedade
Artigo 27.º Secretário da sociedade
Secção VI Comissão de vencimentos da sociedade
Artigo 28.º Comissão de vencimentos
Secção VII Mandato dos órgãos sociais da sociedade
Artigo 29.º Mandato dos órgãos sociais
Capítulo V Disposições finais
Artigo 30.º Ano social e resultados
Artigo 31.º Dissolução e liquidação
Anexo AOS ESTATUTOS (a que se refere o artigo 5.º dos estatutos)
Anexo II (a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)
Anexo III (a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º)
Anexo IV (a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º)
Anexo V (a que se refere o n.º 4 do artigo 36.º)
SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO
DE LISBOA E VALE DO TEJO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 24-3-2017 Pág.3de41
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