recurso contencioso anulação

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  • Acórdão nº 07326/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa, porque estão em curso duas acções idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua qualidade jurídica. Há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. Há identidade da causa de pedir quando a...

    ...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão que julgou procedente a excepção de ....2003 foi apresentada no TAC de Lisboa a PI do recurso contencioso de anulação que teve o n.º 556/03, da ex 6º unidade, PI cuja ...

  • Acórdão nº 09508/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I – Em acções executivas, a regra de competência para o seu julgamento, é a regra geral do artigo 40º, n.º 1, do ETAF, que determina que os tribunais administrativos de círculo «funcionam com juiz singular, a cada juiz competindo o julgamento de facto e de direito, dos processos que lhe forem distribuídos». II – Tendo um anterior acórdão do TCAS apreciado as excepções de caso julgado e apreciado...

    ...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou improcedentes as ... a uma acção de execução de sentença de anulação e não a uma acção administrativa especial (prevista nos ... no artigo 99º, n.º3, alínea b), do CPTA, para o contencioso eleitoral, ou o artigo 110º, n.º 3, do mesmo Código, para a ...

  • Acórdão nº 00132/03 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I-O direito de acção popular é reconhecido como um instrumento essencial de realização da democracia participativa; I.1-como características específicas deste direito, é apontado como um direito de acção judicial, de carácter excepcional e taxativo, que implica desvio às regras gerais da legitimidade processual, tendo como finalidade a prossecução de interesses públicos e não pessoais, traduzindo-

    Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... nos autos, no âmbito de acção popular, intentaram recurso contencioso de anulação de despachos do Sr. Presidente da ...

  • Acórdão nº 0753/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Novembro de 2006

    I - No recurso contencioso de anulação, a legitimidade passiva pública assiste, apenas, ao órgão que praticou o acto administrativo de que se recorre. II - Assim, uma câmara municipal carece de legitimidade passiva, em recurso contencioso de anulação de acto de vereador dessa mesma câmara municipal.

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Câmara ... do Circulo (TAC) do Porto, em 8.7.05, que, no recurso contencioso de anulação ali interposto por A.., julgou ...

  • Acórdão nº 07990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I - Se por decisão judicial proferida em recurso contencioso de anulação se anulou um acto da Câmara Municipal de Alcobaça (CMA) que declarou a nulidade de um anterior deferimento tácito do projecto de arquitectura, por se considerar que padecia de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, porque tinha havido um erro de cálculo quanto à área da construção, em execução desse...

    ...�ão do Tribunal Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da decisão do TAF de Leiria na parte em que declarou nulos o ... de especialidades, foi prolatada na sequência da anulação da anterior deliberação de 24.09.2001, determinada pelo TAC de ...No seguimento, a Oriliz apresentou um recurso contencioso de anulação impugnando daquela deliberação de 24.09.2001. ...

  • Acórdão nº 00660/01-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    Em recurso contencioso de anulação a legitimidade passiva se afere pela autoria do acto impugnado. 2. A decisão judicial, transitada em julgado, que apreciou o mérito de actos administrativos emitidos em recurso hierárquico, tem implícita a decisão de que tais actos são definitivos e executórios. 3. São as mesmas razões que fazem accionar o instituto do caso julgado que impõem aqui a rejeição do

    ... Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A ... ciclos de Urgeses – Guimarães)veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do ... recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 03-07-2001 (fls. 2 dos presentes autos). Importa ainda aditar ...

  • Acórdão nº 00961/07.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012

    Não se verifica a nulidade por falta de assinatura do juiz, se a decisão judicial em causa constitui despacho preliminar da sentença recorrida, a qual se mostra devidamente assinada; II. Não se verifica nulidade por omissão de pronúncia se a questão não foi apreciada por ter ficado prejudicada devido a enquadramento jurídico realizado pelo tribunal, neste caso abre-se apenas a hipótese de erro...

    Acordam em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: ... [artigo 156º, nº3, do CPC] era susceptível de recurso ordinário tal como a sentença [artigo 678º do CPC]; 3- A ... a decisão definitiva no recurso contencioso de anulação nº422/99 do TAF de Coimbra, ou, ao menos, que lhe seja concedido ...

  • Acórdão nº 01081/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2008

    I - O pedido formulado no recurso contencioso, de anulação da decisão do DAFSE que indeferiu a pretensão do Recorrente de individualização da sua participação nas acções de formação profissional levadas e, em consequência, serem-lhe pagos os correspondentes financiamentos, não é absorvida por decisão posterior da Comissão Europeia em que esta se pronuncia sobre a aplicação dos financiamentos...

    ..., no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso do despacho, de 24/05/2001, do sr. Director Geral do ...: 1. O Recorrente interpôs recurso contencioso de anulação do despacho proferido pelo Ex.mo Sr. Director Geral (B..) do ...

  • Acórdão nº 00963/2003 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2007

    Dado o recurso contencioso de anulação ter por objecto acto proferido na sequência do procedimento selecção previsto no art. 19.º do DL n.º 427/89 estamos em face de litígio que emerge de relação jurídico-administrativa, devendo, nessa medida, ser dirimido pelos tribunais administrativos. * * Sumário elaborado pelo Relator

    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... identificado nos autos, inconformado veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Coimbra, datada de ... daquele Tribunal rejeitou o recurso contencioso de anulação pelo mesmo instaurado contra PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ...

  • Acórdão nº 10312/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2005

    A possibilidade de recurso contencioso de anulação tendo por objecto indeferimento tácito já formado não inibe o interessado de utilizar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, não se verificando nesta hipótese o obstáculo previsto no artigo 69º nº2 da LPTA.

    ...: RELATÓRIO Maria ..., identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra que ... decididamente o quadro originário do recurso de anulação de actos administrativos, abrindo caminho a acções de tutela ... de meios específicos de impugnação («recurso contencioso») ou à existência de um «acto administrativo». 4) Por douto ...

  • Acórdão nº 0400/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 2003

    Nos termos do n.º 1 do art. 8.º conjugado com o disposto no artº 37º nºs 5 e 6 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 8/99, de 8 de Janeiro, os actos e deliberações do Conselho Regional são insusceptíveis de recurso contencioso de anulação por deles caber recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito e apenas das decisões deste é que cabe recurso contencioso para o tribunal...

    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 - A.. , ... no Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, recurso contencioso pedindo a anulação da deliberação do CONSELHO ...

  • Acórdão nº 0968/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Novembro de 2011

    I - O artigo 291.º do CPC trata da deserção da instância e da deserção dos recursos jurisdicionais, que estão sujeitas a disciplinas jurídicas diferentes. A instância fica deserta quando estiver interrompida durante dois anos. O recurso é julgado deserto quando estiver parado durante mais de um ano, por inércia do recorrente. II - A instância de recurso funciona, para efeitos de deserção, como...

    ..., em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. RELATÓRIO ... Administrativo de Círculo do Porto, em 05-11-1987, recurso contencioso de anulação contra o Vereador do Pelouro de Obras ...

  • Acórdão nº 02703/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012

    Os deveres de conteúdo repristinatório por efeito da anulação dos actos administrativo, dirigidos que são à reconstituição da situação actual hipotética em execução de sentença, não têm por objectivo a reparação de danos, mostrando-se circunscritos à remoção das consequências de que o acto anulado possa ter sido causa adequada em ordem à realização efectiva da posição jurídica subjectiva que...

    ... os sinais nos autos e devidamente habilitados, interpõem recurso da sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal Administrativo ... do processo específico de execução de sentenças de anulação, previsto nos artigos 173° e seguintes do CPTA, com as suas ... T) Já antes da entrada em vigor da Reforma do Contencioso Administrativo de 2002, a impugnação do acto lesivo (a ...

  • Acórdão nº 01249/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2007

    Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio processual, foi colocada por uma das partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º nº 1 do DL nº 413/91, de 19 de Outubro,...

    Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: io O Ministério Público [MP] interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... em agir quando deduziu o seu recurso contencioso de anulação - 27.11.2003 - já que, enquadrando-se a situação dos ...

  • Acórdão nº 01151/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2007

    Não enferma de nulidade, mas sim de eventual erro de julgamento, a sentença proferida em recurso contencioso de anulação que conhece de questão que, embora de dedução imprópria nesse meio processual, foi colocada por uma das partes ao tribunal; II. A regularização da situação dos recorridos, verificados que estejam os pressupostos previstos no artigo 2º n.º 1 do DL n.º 413/91, de 19 de Outubro,...

    ... Norte: Relatório O Ministério Público [MP] interpõe recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo ... recorrida foi proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação intentado no então Tribunal Administrativo do ...

  • Acórdão nº 0485/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2004

    I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.º 739º e 740º do CPC "a contrario" ex vi do artº 102º da LPTA. II - A legitimidade para intervir, a título principal, pelo lado activo, em recurso contencioso de anulação, a admitir-se a...

    ..., os juízes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I- RELATÓRIO ..., professor e com os demais sinais dos autos, interpõe recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido em ... pelo recorrente, nos autos de recurso contencioso de anulação que o recorrente interpôs junto daquele Tribunal do despacho do ...

  • Acórdão nº 00222/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Janeiro de 2007

    O erro na forma do processo é de conhecimento oficioso nos termos do disposto nos artigos 199º e 202º, ambos do CPC, aplicáveis ao contencioso administrativo (ao recurso contencioso de anulação aplicam-se as regras do contencioso administrativo - art. 97º, 2 do CPPT). 2. É a lei que impede que se use o recurso contencioso de anulação para sindicar ou impugnar a legalidade da liquidação, como...

    ... do 2º Juízo do TAF de Lisboa, julgou procedente o recurso que M.., com os sinais dos autos, interpôs contra o despacho do ... o mais elevado superior hierárquico, cabendo recurso contencioso da decisão deste, nos termos do nº 2 do referido art. 76º. D) ..., são feitas para o regime do recurso contencioso de anulação de actos administrativos consideram-se feitas para o regime da ...

  • Acórdão nº 07B1522 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2007

    I - No recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos artºs 168º e segs. do EMJ, o artº 192º do CPTA ressalvando tal regime, o pedido terá sempre de ser a anulação, declaração de nulidade ou de inexistência do acto recorrido. II - Impõe-se julgar extinto o recurso contencioso de mera anulação, por inutilidade superveniente da lide, a prosseguir este, unicamente, para satisfação de um...

    ...a) A Juíza de Direito AA, interpôs, a 07-04-12, recurso contencioso do acórdão do Plenário do Conselho Superior da ...: a) Estamos ante um recurso contencioso de mera anulação, regulamentado nos art.s 168º e segs. do EMJ, o art. 192º do ...

  • Acórdão nº 05906/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2005

    I - Sendo o recurso contencioso de anulação um recurso de tipo revisão, não cabe nele a apreciação de questões novas, não suscitadas na instância administrativa. II - Os atestados médicos são documentos particulares contendo declarações periciais e, por isso, livremente apreciáveis - cfr. artºs 363°, n° 2 e 389° do CC e 591° do CPC aquando da justificação de faltas ao serviço por funcionários.

    Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 1º Juízo EMÍDIO ... , identificado a fls. 2 os autos, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho datado 24.08.01, do ...

  • Acórdão nº 019/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Março de 2011

    Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução, instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida a execução de acórdão proferido, em primeiro grau de jurisdição, pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de anulação de acto administrativo.

    Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório ... conhecer da presente execução, a correr por apenso a um recurso contencioso instaurado no TCA em 2003, o Acórdão recorrido .../2003 o aqui exequente instaurou recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento da Ministra das Finanças, do ...

  • Acórdão nº 01622/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Fevereiro de 2004

    Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.

    Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O ... no Tribunal Administrativo do círculo de Coimbra recurso contencioso das seguintes deliberações da Câmara Municipal do ... e, em consequência, ser o Recurso Contencioso de Anulação apreciado pelo Tribunal Administrativo, porquanto é o ...

  • Acórdão nº 00885/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007

    A anulação judicial de acto administrativo importa a sua supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II. Tendo sido anulado o despacho que constituía objecto da deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos,...

    Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do TCAN: I- RELATÓRIO L…, residente na Rua …, ... de Coimbra, datada de 31.MAR.05, que negou provimento ao RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO, por si, oportunamente, interposto da ... de inutilidade superveniente da lide, decorrente da anulação contenciosa do despacho objecto da deliberação impugnada em ...

  • Acórdão nº 01362/03-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2007

    O acto tácito de indeferimento que recaia sobre recurso hierárquico necessário não acarreta um indeferimento com efeitos substantivos, equivalente a decisão expressa, não sendo por isso necessário impugná-lo mediante recurso contencioso de anulação e nos prazos estabelecidos para o acto expresso. II. Perante tal acto tácito de indeferimento pode o interessado lançar mão da acção para...

    Acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: O ..., regulada nos artigos 69º e 70º da LPTA, mas sim, do recurso contencioso contra acto de indeferimento tácito - meio ... para interpor o pertinente recurso contencioso de anulação contra acto de indeferimento tácito (art. 28º, n.º 1, al. d) ...

  • Acórdão nº 0598/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Maio de 2006

    I - A desistência, em recurso contencioso de anulação não está sujeita a qualquer especial limitação, em relação ao que ocorre segundo as regras do processo penal. II - O Tribunal só pode homologar a transacção se o objecto do negócio processual estiver compreendido na sua jurisdição. III - É admissível a desistência do pedido até ao trânsito em julgado da sentença de mérito.

    ...Henrique" vieram interpor recurso contencioso de anulação do acto de nomeação de .. como ...

  • Acórdão nº 01425/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2004

    I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se os...

    Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. RELATÓRIO ... residentes na Avenida .., 3750 - 102, Águeda, intentam recurso contencioso de anulação do Despacho de 14 de Maio de 2002 do ...