Voto em branco
3610 resultados para Voto em branco
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no ... cor azul, destina-se a receber o boletim de voto; o outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior e o cartão de eleitor, tendo ...
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Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... para as 17.ª e 20.ª áreas, obtido um número de votos superior a metade do número de votantes, descontado do número de votos em branco, é de anular a deliberação recorrida que decidiu «uma vez que o resultado das votações não permitiram obter uma maioria dos votos expressos dos membros presentes, nos termos que exige o art. 24.º, n.º 4, do RIJ, (…) proceder a convite nos termos do art. 25., n.º 5, do RIJ».
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Regulamento n.º 549/2019
... n.º 6 em caso de empate.11 - (Anterior n.º 10.)Artigo 4.ºVoto1 - O voto é efetuado em urna ou de forma eletrónica, por recurso a aplicação ... a escolha, assim como, nos eletrónicos, a opção por voto em branco.4 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
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Regulamento n.º 89/2017
... ão de vacatura do lugar.Artigo 4.ºBoletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a ... alfabética seguidos, na linha correspondente, de um quadrado em branco, que o eleitor preenche com uma cruz para assinalar a sua escolha.3 - ...
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Despacho n.º 5682/2020
... Artigo 12.º Direito de voto 1 - São eleitores do ISEL, os possuidores de capacidade eleitoral ativa, ... ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido, liso e não transparente. 2 - Em cada boletim de voto é ...
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Aviso n.º 15473/2017
... ção dos membros do CSPJ, efetivos e suplentes, efetua-se através de voto secreto e nominal.3 - São membros eleitos efetivos os elementos mais ... ão tenha sido objeto de qualquer tipo de marca considera-se voto em branco.2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) Que suscite dúvidas ...
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Portaria n.º 213/2017
... 6 - Em caso de empate, o Presidente da Comissão tem voto de qualidade. 7 - De todas as reuniões é lavrada ata, assinada pelos ... Artigo 9.º Votos em branco e votos nulos 1 - É considerado voto em branco aquele em que não tenha ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco, e designado como bastonário o primeiro candidato da lista vencedora ... ção em vigor e no pleno exercício dos seus direitos têm direito de voto ... 2 - O voto é secreto e obrigatório, podendo ser exercido ...
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Regulamento n.º 590/2016
... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as ... Artigo 29.º Voto branco ou nulo 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na ...
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Portaria n.º 286/2023
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, ... lavrando-se auto do sorteio ... 2 — O sorteio previsto no número ... papel branco, liso e opaco ... 3 — Cada boletim de voto deve conter uma indicação ...
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Regulamento n.º 16/2017
... 6 - Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ... Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não ...
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Em vigor
Portaria n.º 207-A/2022 . Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade
... Artigo 12.º Campanha eleitoral ... Artigo 13.º Voto ... Artigo 14.º Votos em branco e votos nulos ... Artigo 15.º Secções ...
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Regulamento n.º 325/2017
... processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através ... do carimbo profissional, aposição de selo de autenticação, selo branco, reconhecimento presencial da assinatura ou pela remessa de cópia da ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município ... 8 - O presidente da câmara municipal elabora uma ata ...
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Portaria n.º 207-A/2022
... comissão eleitoral, sem a qualidade de membro e sem direito a voto ... Artigo 3.º ... Competências da comissão eleitoral ... 1 — ... Artigo 14.º ... Votos em branco e votos nulos ... 1 — É considerado voto em branco aquele em que não ...
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Aviso n.º 6945/2019
... 4 - O presidente bem como dois secretários são eleitos, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, no início de cada ... Na linha correspondente a cada candidatura existirá um quadrado em branco destinado a ser assinalado com uma cruz, para definir a escolha do ...
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Regulamento n.º 1011/2021
... Artigo 2.º ... Capacidade eleitoral ativa ... 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, desde ... branco ou nulo ... 1 — É considerado voto em branco o boletim de voto entrado ...
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Regulamento n.º 768/2016
... voto a partir de qualquer lugar, através da Internet, e através de diversos ... Artigo 35.º (Voto branco ou nulo) 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto que não ...
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Despacho n.º 4117/2021
... adequadas à garantia da universalidade da votação e do sigilo do voto; e) Receber as listas candidatas à eleição, verificar a conformidade ... Artigo 12.º Critérios de eleição 1 - O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens ...
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Despacho n.º 11720/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido, ... liso e não transparente ... 2 — Em cada boletim de ...
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Aviso n.º 12055/2022
... presidente direito a voto de qualidade em caso de empate ... Artigo 13.º ... Exercício do direito ... ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido, ... liso e não transparente ... 2 — Em cada boletim de ...
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Regulamento n.º 361/2021
... as primeiras eleições sejam também, só, de caráter nacional, por voto presencial e eletrónico, para os órgãos conselho geral, bastonário e ... Artigo 29.º Voto branco ou nulo 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto que não tenha ...
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Regulamento n.º 209/2024
... Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa Têm direito de voto os membros da Ordem no pleno gozo dos seus direitos, inscritos/as na ... Artigo 31.º Voto branco ou nulo 1 — É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na ...
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Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando -se auto do sorteio ... 2 - O sorteio previsto no número ... submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e opaco ... 3 - Cada boletim de voto deve conter uma indicação da ...
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Regulamento n.º 204/2024
... 9 — Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ... Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 — Considera -se voto em branco o do boletim de voto que não ...