Voto em branco

2400 resultados para Voto em branco

  • Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
    ...ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no ... cor azul, destina-se a receber o boletim de voto; o outro envelope, branco, destina-se a conter o envelope anterior e o cartão de eleitor, tendo ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ...Artigo 2.º Incapacidades eleitorais activas. Artigo 3.º Direito de voto. Capítulo II Capacidade eleitoral passiva. Artigo 4.º Capacidade ...Artigo 97.º Voto dos deficientes. Artigo 98.º Voto branco ou nulo. Artigo 99.º Dúvidas, reclamações, protestos e ...
  • Acórdão nº 21/16.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Exige o n.º 4 do art. 24.º do Regulamento das Inspecções Judiciais, que a deliberação de designação de inspectores judiciais seja tomada por maioria absoluta dos votos expressos dos membros presentes na respectiva sessão do plenário. Temos como bom o entendimento de que a figura do «voto validamente expresso» exclui o «voto branco» para a obtenção da maioria absoluta necessária à eleição do...

    ...-se a escolha de Inspector Judicial para a ..ª Área, através de voto secreto. A votação foi precedida, como dispõe o artigo 31.ª, n° 3 do ...- 0 (zero) votos; •    Em Branco - 6 (seis) votos; Atento o resultado, procedeu-se a segunda votação, que ...
  • Regulamento n.º 549/2019
    ... n.º 6 em caso de empate.11 - (Anterior n.º 10.)Artigo 4.ºVoto1 - O voto é efetuado em urna ou de forma eletrónica, por recurso a aplicação ... a escolha, assim como, nos eletrónicos, a opção por voto em branco.4 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido ...
  • Regulamento n.º 89/2017
    ...ão de vacatura do lugar.Artigo 4.ºBoletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a ... alfabética seguidos, na linha correspondente, de um quadrado em branco, que o eleitor preenche com uma cruz para assinalar a sua escolha.3 - ...
  • Despacho n.º 5682/2020
    ...Artigo 12.º Direito de voto 1 - São eleitores do ISEL, os possuidores de capacidade eleitoral ativa, ...ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido, liso e não transparente. 2 - Em cada boletim de voto é ...
  • Aviso n.º 15473/2017
    ...ção dos membros do CSPJ, efetivos e suplentes, efetua-se através de voto secreto e nominal.3 - São membros eleitos efetivos os elementos mais ...ão tenha sido objeto de qualquer tipo de marca considera-se voto em branco.2 - Considera-se voto nulo o do boletim de voto:a) Que suscite dúvidas ...
  • Portaria n.º 213/2017
    ...6 - Em caso de empate, o Presidente da Comissão tem voto de qualidade. 7 - De todas as reuniões é lavrada ata, assinada pelos ...Artigo 9.º Votos em branco e votos nulos 1 - É considerado voto em branco aquele em que não tenha ...
  • Regulamento n.º 590/2016
    ...Artigo 2.º Capacidade eleitoral ativa 1 - Têm direito de voto os membros efetivos no pleno gozo dos seus direitos, desde que tenham as ...Artigo 29.º Voto branco ou nulo 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na ...
  • Portaria n.º 286/2023
    ..., para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto,. lavrando-se auto do sorteio. 2 — O sorteio previsto no número ...papel branco, liso e opaco. 3 — Cada boletim de voto deve conter uma indicação da ...
  • Regulamento n.º 16/2017
    ...6 - Cada eleitor disporá de um voto singular de lista para cada uma das eleições a realizar. Artigo 7.º ...Artigo 35.º Voto branco ou nulo 1 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não ...
  • Regulamento n.º 325/2017
    ... processo referendário; c) A possibilidade de criação de mesas de voto regionais e locais; d) A possibilidade de proceder à votação através ... do carimbo profissional, aposição de selo de autenticação, selo branco, reconhecimento presencial da assinatura ou pela remessa de cópia da ...
  • Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
    ...ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... pelo presidente da câmara e autenticado com o carimbo ou selo branco do município. 8 - O presidente da câmara municipal elabora uma ata das ...
  • Portaria n.º 207-A/2022
    ...voto. Artigo 3.º. Competências da comissão eleitoral. 1 — Compete à ...Artigo 14.º. Votos em branco e votos nulos. 1 — É considerado voto em branco aquele em que não ...
  • Aviso n.º 6945/2019
    ...4 - O presidente bem como dois secretários são eleitos, por voto secreto, entre os membros eleitos nos termos do n.º 1, no início de cada ... Na linha correspondente a cada candidatura existirá um quadrado em branco destinado a ser assinalado com uma cruz, para definir a escolha do ...
  • Regulamento n.º 1011/2021
    ...Artigo 2.º. Capacidade eleitoral ativa. 1 — Têm direito de voto os nutricionistas especialistas no pleno gozo dos seus direitos, desde. ...descarregamento no caderno. Artigo 26.º. Voto branco ou nulo. 1 — É considerado voto em branco o boletim de voto entrado na ...
  • Regulamento n.º 768/2016
    ...voto a partir de qualquer lugar, através da Internet, e através de diversos ...Artigo 35.º (Voto branco ou nulo) 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto que não ...
  • Despacho n.º 4117/2021
    ... adequadas à garantia da universalidade da votação e do sigilo do voto; e) Receber as listas candidatas à eleição, verificar a conformidade ...Artigo 12.º Critérios de eleição 1 - O voto em branco é expressamente admitido, mas não contará para as percentagens ...
  • Despacho n.º 11720/2022
    ...presidente direito a voto de qualidade em caso de empate. Artigo 13.º. Exercício do direito de ...ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido,. liso e não transparente. 2 — Em cada boletim de voto é ...
  • Aviso n.º 12055/2022
    ...presidente direito a voto de qualidade em caso de empate. Artigo 13.º. Exercício do direito de ...ção de todas as listas ou candidatos, e são impressos em papel branco ou colorido,. liso e não transparente. 2 — Em cada boletim de voto é ...
  • Regulamento n.º 361/2021
    ... as primeiras eleições sejam também, só, de caráter nacional, por voto presencial e eletrónico, para os órgãos conselho geral, bastonário e ...Artigo 29.º Voto branco ou nulo 1 - É considerado voto em branco o boletim de voto que não tenha ...
  • Portaria n.º 197/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03
    ..., para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, lavrando -se auto do sorteio. 2 - O sorteio previsto no número anterior ... submetidas à votação em cada círculo e são impressos em papel branco, liso e opaco. 3 - Cada boletim de voto deve conter uma indicação da ...
  • Regulamento n.º 351/2019
    ...voto é exercido de forma pessoal, sem possibilidade de representação.3 - O ... ou que se encontrem danificados.2 - São considerados votos em branco os boletins que não evidenciem o voto em qualquer lista.Do apuramento ...
  • Aviso n.º 11150/2017
    ...voto é sempre direto. 2 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo ... - Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4 - A impressão dos ...
  • Aviso n.º 7842/2018
    ...voto é sempre directo. 2 - A votação faz-se por braço levantado, exprimindo ... - Na linha correspondente a cada candidatura figura um quadrado em branco destinado a ser assinalado com a escolha do eleitor. 4 - A impressão dos ...

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