decreto lei nº 148 90 9 maio
1289 resultados para decreto lei nº 148 90 9 maio
-
Acórdão nº 08159/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... 15.º, n.º 1, al. l), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção ... 9. Bem como, pelo Decreto-Lei n.º 83/2008,de 20 de Maio, em cujo preâmbulo se diz que ''o conjunto de ... árias I.P., foi criado pelo Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, 21. Este diploma foi ... 4 das Normas supra citadas, para no prazo de 90 dias, a contar da data de recepção da presente ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... c), do Código Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão (falência AE…); - de ... de prisão (falência “BN… e mulher”); 90) – de um crime de corrupção passiva para ato ... como liquidatário judicial o arguido DE…; 148") – de um crime de corrupção ativa para ato il\xC3" ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... de julgamento havidas nos dias 21 e 30 de Maio" de 2012 ... Independentemente do “nomen juris\xE2" ...
-
Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... (9) Em casos excecionais, a analisar caso a caso, ... de Pesca no Rio Lima (Portaria n.º 561/90, de ... 19 de julho, com sucessivas alterações ... 4.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, a utilização de aparelhos de ... deteção ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -spacing:15.957173px;}.ls56{letter-spacing:90 ... {word-spacing:-10.910706px;}.ws18a{word-spacing:-9 ... {color:rgb(123,75,48);}.fc9{color:rgb(62,84,148 ... - tivo Regional n.º 11/2019/A, de 24 de maio, para obras de reabilitação, reparação e ...
-
Crise financeira & Direito do Consumo
... competente, por acórdão de 15 de Maio de 2014 da lavra de Fernanda Maçãs, num ... “ O Decreto-Lei n.° 32/2003, de 17/12, não tem por ... 4 Cfr ... Lei 58/2012, de 9 de Novembro, com as modificações veiculadas ... n.°s 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990 ...
-
Aviso n.º 7811/2017
... à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... 9 - Forma e local de apresentação da candidatura: ... Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no sítio da ... Terá uma duração de 90 (noventa) minutos e versará sobre os temas ... º 140/2009 de 15 de junho e Decreto-Lei n.º 148/2014 de 4 de agosto. Código Deontológico do ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua ... peu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, salienta nos seus considerandos o ... b) O vidro, que corresponde a 18,9 %; ... c) Biodegradáveis, com 14,6 % ... Na ... P ... N.º 60 24 de março de 2023 Pág. 148 ... Diário da República, 1.ª série ... 3.4 ... íduos de borracha (99,94 %), metálicos (99,90 %), de papel e cartão (99,90 %) e de ... vidro ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... 9 — A execução de projetos do OPRAA que ... n.º 8/90, de 20 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º ... Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de maio" ... 2 — As atribuições nos domínios da gest\xC3" ... ços Integrados 34 362 410,27 30 534 161,69 3 148 ...
-
Regulamento n.º 49/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o ... ; o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio; Decreto-Regulamentar n.º 23/95, de 23 de ... Artigo 9.º Princípios de gestão A prestação do ... de referência de âmbito nacional, igual a 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os ...
-
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 56/2021; Lei n.º ... Artigo 89.º Entidades competentes ... Artigo 90".º Ordens profissionais ... Divisão III Comunica\xC3" ... Artigo 148.º Procedimentos baseados no risco ... Artigo ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de ...
-
Parecer n.º 1/2018
... a decair em 2,5 p.p., face ao ano anterior (12,9%), embora este se apresente ainda a um nível ... o calendário orçamental (até 31 de maio de cada ano), atribuiu aos limites da despesa ... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... taxas inferiores, mantendo-se acentuada (90%/99%) em alguns Serviços tradicionalmente ... " (essencialmente ao IRS e ao IRC, com 213,7 e 148,5 milhões de euros, respetivamente); o As ...
-
Lei n.º 27/2020
... , aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2006 ... de pensões profissionais que, a 20 de maio de 2014, tenham deixado de aceitar novos ... 3 - Se a ASF não se pronunciar num prazo de 90 dias a contar do recebimento do requerimento a ... interesse público, nos termos da Lei n.º 148/2015 , de 9 de setembro, na sua redação atual, ...
-
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 9 — Os direitos preexistentes e juridicamente ... Anexo I ao presente regulamento ... Artigo 90.º ... 1 — Admitem-se nos conjuntos e imóveis ... Artigo 148.º ... Avaliação do solo ... Para efeitos de ...
-
Aviso n.º 1327/2022
... ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ... 9 — Os direitos preexistentes e juridicamente ... Anexo I ao presente regulamento ... Artigo 90.º ... 1 — Admitem-se nos conjuntos e imóveis ... Artigo 148.º ... Avaliação do solo ... Para efeitos de ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... ---, que deporá à matéria dos artigos 5.º a 9.º deste requerimento; 9 - Dr. OO, ---, com ... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Tribunal Constitucional n.º 274/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.ª Secção, ... 115 a 148, no item Os métodos proibidos de prova, a págs ... 90 e 95, e igualmente, presentes em Código Penal ...
-
Despacho n.º 8252/2023
... mos do disposto no Artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação ... à Direção-Geral do Ensino Superior em 9 de março de 2023 e registada a 31 de março de ... N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 148 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... unidades curriculares a que correspondem 90 ECTS. Confere um diploma de curso de mestrado em ... 29 de maio ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... {word-spacing:-11.676000px;}.ws68{word-spacing:-9 ... ;}.y21b{bottom:89.120269px;}.y649{bottom:90 ... ;}.y241{bottom:147.034269px;}.y2d{bottom:148 ... /2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto -Lei n.º 135/2004, de 3 de junho na sua atual ... no Decreto -Lei n.º 163/93, de 7 de maio, na sua atual redação conferida pelo Decreto- ...
-
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... 21.º, n.º 1 e 24.º, al. h), ambos do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência às ... 9. O recorrente beneficia do apoio familiar da ... ção Criminal (Lei n.º 37/ 2015, de 5 de Maio) faz depender para a não inscrição da ... G ... , 90 pedras de cocaína por valor não concretamente ... , 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151: para além de ter resultado dos ... -
Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... árias, IP, (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei n° 148/2007, de 27 de Abril e não das EP ... o Decreto-Lei n.º 87/2014, de 29 de Maio e, em particular, referir nos termos do n.º 1 do ... abastecedoras, no total de €4 086, 90 — fls.10 do PA; D ... No posto de ... , de 23 de Novembro, Portaria n.º 131/2002 de 9 de Fevereiro, DL n.º 267/2002 – republicado ...
-
Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... que foi definido no plano estratégico? (artigo 9°; 10° da p.i.) iv- A empresa “Q.” elaborou ... °, 31°, 32°, 34° a 54°, 59° a 62°, 89°, 90° a 105°, 107°, 109°, 110°, 113° a 115°, ... °, 139°, 140°, 141°, 142°, 143° , 144°, 148°,149°,150° , 151°, 152°, 153°, 154°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... maio, o 7° n° 1 alínea a) do Decreto-Lei 186/2000, ... -
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... º, 119.º, 124.º, 131.º, 143.º, 144.º, 148.º e 194.º da Lei n.º 66 -B/2012, de 31 de ... 9 — ... termos do n.º 2 da base XII da Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, alterada pela Lei n.º ... do Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que aprova o regime de contabilidade de caixa ...
-
Regulamento n.º 4/2022
... ª séria do Diário da República n.º 48, de 9" de março de 2016 ... Assim, perante as alteraç\xC3" ... /2016, de 24 de agosto, no estatuído no Decreto-Lei n.º 135/2004, ... de 3 de junho na sua atual ... no Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, na sua atual redação conferida pelo Decreto- ... N.º 2 4 de janeiro de 2022 Pág. 148 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... da habitação no prazo nunca inferior a 90 dias e a consequência do seu não ...
-
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... 148.720.279$00, decorrente da não aceitação como ... 9. Daí que, segundo a AT, a amortização de tais ... àquela taxa de 2% ao ano, de acordo com o Decreto-Regulamentar nº 2/90, de 12/1, dado que o ... artigo 8º da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à revogação parcial da Lei n.º ...
-
Parecer n.º 2/2017
... A variação, face a 2014, foi de mais 36,9 milhões de euros, refletindo o acréscimo nas ... , nos serviços e fundos autónomos, 90% da sua receita efetiva, e, nas entidades ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... da Declaração n.º 3/2016, de 6 de maio, que publica as alterações orçamentais ... decorrentes da execução orçamental (148). Os condicionalismos impostos ao endividamento ...
-
Parecer n.º 3/2018
... 9 - À luz do que precede, o Tribunal de Contas ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. f) A corporização no PDES ... , alcançando cerca de 32,3 milhões de euros (148), mas também nos programas do QREN, em ... , constantes dos Boletins Económicos de maio e outubro, ambos de 2017, e ainda das ...