decreto lei nº 148 90 9 maio

...28039 e Decreto n. 28040, ambos de 14 de setembro de 1937, nos Decretos-Leis n.s 139/88, de 22 de abril, 175/88, de 17 de maio", 180/89, de 30 de maio, e nas Portarias n.s 513/89, de 6 de julho e 528/89, de 11 de julho, que ora se revogam, e que mantêm atualidade e validade t\xC3"...

... Artigo 9.º (Sociedades universais e familiares) Às sociedades universais e familiares constituídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243.º a 1248.º e 1281.º a 1297.º do Código ...

... como se colhe da doutrina e da jurisprudência pátrias, procurou-se aproveitar os ensinamentos dos direitos estrangeiros com os quais temos maiores afinidades. A frequência das relações societárias entre portugueses e estrangeiros, sobretudo europeus, impõe, aliás, uma harmonização ...

... pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reduz o controlo prévio e reforça os mecanismos de controlo a posteriori, acompanhados de maior responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal desiderato, ...

... 9. Merece ainda o maior relevo a consagração da isenção de imposto do selo em todos os actos e processos do registo civil, em atenção à importância social e ao ...

... internacional; Empenhadas em disponibilizar os benefícios de uma maior associação política e integração económica da Geór- gia à UE a ... veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer ...

...Quanto ao exercício dessas atividades, a dispersão é ainda maior e não existe um repositório indicativo dos requisitos aplicáveis. O facto de essas atividades de comércio, serviços e restauração terem, entre ...

.... Carece de maior rigor a informação sobre os fluxos financeiros oriundos da União ... sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da ...

... - As instituiçóes de ensino superior públicas sáo criadas por decreto -lei. 2 - A criaçáo de instituiçóes de ensino superior públicas ...2 - A maioria dos docentes detentores do título de especialista deve desenvolver uma ...

..., do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, ...ência da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o ...

... e um x-ato, apreendidos ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição desde já se determina (artº ... 50. Assim: 51. No dia 11 de Maio de 2012, pelas 13h14min., o arguido B… informou a sua esposa, AT…, que ...

...do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2 de Janeiro de 1997, por despacho de 17 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a ...

...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP ... citados no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 274/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º 360/07-2.ª Secção, Diário da República, II ...

... artigos 40º, 71º e 77º do Código Penal; - se a imposição, à maioria dos arguidos condenados, da obrigação de pagamento de quantias ao Estado ...ência do nº 2 do artigo 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ a corrupção ativa para ...

... de referência, de entre os quais cumpre destacar La Caixa, a maior caixa de aforro de Espanha, com cerca de 30% do mercado da Catalunha, e a ... Portugal na sequência da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 91/90, de 17 de Março, bem como com o regime estabelecido pelo ...

. Decreto-Lei n.º 32/2018 de 8 de maio O Programa do XXI Governo Constitucional assumiu como compromisso prioritário a implementação de um programa estruturado, sistemático e ...

... a primeira fase do programa «Revoga +», que compreendeu os anos de 1975 a 1980, culminou na aprovação do Decreto-Lei n.º 32/2018 , de 8 de maio, determinando expressamente a cessação de vigência de 1449 diplomas publicados nesse período, bem como na apresentação à Assembleia da ...

... o limite de 2 horas diárias (salvo o prestado por motivo de força maior) ou, quando prestado em dia de descanso semanal, obrigatório ou ...77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, na interpretação segundo a qual, ...

...ção com a qualidade dos serviços prestados pelas farmácias, considerando que se trata de uma actividade cujo interesse público assume a maior relevância que justifica expressa previsão legislativa. Para garantir o seguimento efectivo e eficaz de situações irregulares, designadamente ...

... Diretiva 2014/65/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a ... alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua redação atual; c) À quinta ...

... Por despacho de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir na elaboração de um novo Código e criou um grupo de trabalho ...

... (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. A ..., à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado ...

...Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de ... profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...

....º 24/2015, de 27 de março, Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto e Decreto- -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 9 — Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, ...

... ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... dezembro, na redação atual, e o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, na sua redação atual; i) As dotações relativas às rubricas 020222, ...