dividas transmissao

... a sub-rogação se enquadra na transmissão de dívidas, ou seja, na transmissão de um crédito do credor para o devedor que lho satisfez. II) O direito de regresso e a sub-rogação desempenham, do ponto de vista prático ou económico, uma análoga «função recuperatória» no âmbito das «relações internas» entre os vários sujeitos que estavam juridicamente vinculados ao cumprimento de certa obrigação ou a realizam na veste de garantes ou...

... a verificar ter havido falta de transmissão das dívidas e de créditos da Farmácia para a SU e ter havido pagamentos efetuados pela SU respeitantes a fornecimentos à Farmácia da autora enquanto empresária em nome individual, que não foram objeto de registo na contabilidade da SU, de onde resultou que a autora teve que pagar determinada quantia em sede de liquidação adicional de IRS, é de considerar como verificados os pressupostos da obrigação...

... um contrato de transmissão singular de dívidas, dada a ausência de declaração de vontade manifestada ou exteriorizada pela Autora quanto à celebração desse acordo.

... não ter capacidade financeira assume as dívidas que se encontram neste momento na empresa e na qual foi previamente aprovada a dissolução da Ré, encontrando-se também presente o outro sócio, foi celebrado um acordo entre a Ré dissolvida e o sócio liquidatário R., posto que, a este cabia representar a vontade daquela Ré (artigo 152.º o CSC), não sendo, por isso, exigível uma declaração expressa da vontade desta, assunção de dívida...

... á recebido –, para que não respondesse pelas suas dívidas. II – Tendo a transmissão do crédito agravado o seu estado de insolvência, ao ponto de não terem sido apreendidos bens ou direitos para a massa, a não ser esse mesmo crédito, por via de resolução a favor da massa insolvente, o facto de o negócio ter sido assim resolvido não é obstáculo àquele indeferimento liminar.

... representação sucessória modo de transmissão de dívidas não se transmite aos herdeiros que intervenham em representação de um herdeiro repudiante da herança a obrigação de pagar à herança as dívidas por ele contraídas.

... artº. 640º.. IV – A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, sendo o factor comum de ambas as modalidades a intervenção do credor, na primeira, através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, ou assumindo-se parte contratante, na segunda. V – Não impondo o C.C. uma forma especial, o contrato de transmissão de

... cessão da posição contratual, de transmissão de dívidas ou de subcontratar, pretendendo-se «impedir a exoneração das obrigações do predisponente, através do esquema da transferência das suas obrigações para terceira entidade, que poderia não ter capacidade de cumprimento», não se inclui a cessão de créditos. V. No contrato de locação financeira, o locador, dono do objecto locado até ao fim do prazo acordado, deve conceder o gozo do bem, o...

... em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do plano de recuperação mais concretamente uma que define um conteúdo vinculado do plano de recuperação. III – Tal aplicação resulta do disposto no artº 17º-F, nº 5 do CIRE (na redação da Lei nº

... de igual ou maior valor ao da dívida ou dividas, no momento em que ocorreu a transmissão impugnada, como prescreve o art. 611º, do Código Civil, deve proceder essa impugnação.

... terceira e o quarto outorgantes o pagamento das dívidas em causa ou em lhes dar em pagamento, um prédio a destacar daquele que é objecto do presente contrato (…)» (cfr cláusula 4 do documento) vão claramente no sentido de que o contrato de transmissão das dívidas produziu os seus efeitos de imediato.

1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por determinação da lei ou convenção das...

... ensação junta” e, ainda, “aplicação do crédito em dívidas Ex. Fiscal”. II - A falta de clareza na emissão de transmissão de alguns actos já levou os tribunais a referirem “o caso da constituição de penhor de créditos por iniciativa da Administração tributária que, ao que parece, surge agora utilizada pela administração tributária como sucedâneo da compensação (sendo operacionalizada através da mesma aplicação informática), que, aliás, parece...

... C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III - A

... de institutos de transmissão de créditos e de dívidas a que são alheios os dieitos ou efeitos de natureza real. 6. Quanto à possibilidade de transferência da reserva de propriedade do vendedor para o financiador, no quadro de contratos mistos, nomeadamente em sede de união de contratos, ou mediante cessão da posição contratual do vendedor para o financiador, nos termos do artigo 424º e seguintes do CC, afigura-se admissível que possa o...

• Diário da República

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... da Lei Geral Tributária admite a transmissão das dívidas fiscais de uma pessoa colectiva para outra, se tal for previsto na lei. III - É o caso de uma escola profissional extinta por força do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de Janeiro, em cujos termos as obrigações da escola profissional se transmitem para a entidade proprietária que constitua nova ao abrigo do diploma, tanto mais quando os estatutos desta última afirmam a assunção das obrigações...

... disciplina própria da transmissão singular de dívidas (art. 595º CC). (AC)

... ão jurídica complexa constituída pelos créditos e dívidas, sendo requisito legal que o cedido, ou seja, o terceiro-devedor, consinta na transmissão, cfr. artº 424º C. Civil. 4. Em matéria da oponibilidade de meios de defesa do devedor cedido perante o cessionário, ponto é, que o contra-crédito do terceiro-devedor cedido sobre o cedente se tenha constituído antes do conhecimento da cessão pelo primeiro, conforme dispõe o artº 585º C. Civil. 5. A...

I - A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II - Em ambos os casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação, que, sendo de exoneração do primitivo devedor, carece de consentimento expresso, sem o que haverá uma assunção cumulativa da dívida entre o antigo e o novo devedor.

... ambas as modalidades de transmissão singular de dívidas se manifesta o mesmo denominador comum: o consentimento do titular activo da obrigação, num caso dado sob a forma de ratificação, no outro manifestado pela participação directa no contrato, como outorgante. II - Nesta última hipótese, podem distinguir-se duas situações: num primeiro caso, o terceiro assume para com o credor a dívida alheia, consentindo nisso ao antigo devedor; noutro caso,

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... CCivil prevê a transmissão a título singular de dívidas através da figura denominada “assunção de dívida”, a qual consiste na transmissão singular de uma dívida através de negócio jurídico celebrado com terceiro. 5. De acordo com o nº 1 do citado preceito legal, a assunção da dívida pode verificar-se: a) Por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (assunção interna); b) Por contrato entre o novo devedor e o credor, com

... se houver partilha imediata - por não haver dívidas - ou se houver transmissão global . V - No caso de partilha imediata são os sócios que respondem, na medida da partilha, perante os credores sociais.