dividas transmissao

3588 resultados para dividas transmissao

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... as associações mutualistas, responsáveis originariamente pelas dívidas de imposto dos fundos ou patrimónios cuja gestão lhes caiba, devendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...4 - A responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo determinação em contrário, apenas subsidiária. 5 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a um terceiro ceder esses bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente e a serviços a este ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ..., com duas hipotecas, garantiu os pagamentos à R., tanto das dívidas da sociedade Y - Comércio de Automóveis Lda. como da X, Unipessoal Lda. ...
  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por...

    ...*IV – Do Direito A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito ...
  • Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do...

    ...óvel que garante este financiamento, abrangendo quaisquer outras dívidas constituídas. (…)”. 4º- De acordo com os votos remetidos aos autos ...
  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do

    ...Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, de onde resulta que admissibilidade da cessão não depende do ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...
  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “aplicação do crédito em dívidas...

    ... porque necessária à eficácia da cobrança da dívida, in casu, dívidas de IVA respeitantes a Outubro de 2012, no montante de €325,533,85 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... nas relativas à definição da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a pluralidade de ...
  • Acórdão nº 05B524 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    I - A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II - Em ambos os casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação, que, sendo de exoneração do primitivo devedor, carece de consentimento expresso, sem o que haverá uma assunção cumulativa da dívida entre o antigo e o novo devedor.

    ... Sobre o instituto da transmissão singular de dívidas, regulado nos artigos 595 e seguintes do Código Civil, vale a pena ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ...
  • Acórdão nº 02B1609 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - O acordo de vontade pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, e a aproximar esse interessado da outra parte, integra um contrato de mediação imobiliária. II - A remuneração, só é devida, ao mediador, com a conclusão e perfeição do negócio visado . III - Porém, a actividade do mediador confere direito à mesma se, embora não sendo a única causa do...

    ... a seguir à dissolução, se à data desta a sociedade não tiver dívidas. Neste caso não há liquidação e não chega a haver liquidatários. A ...
  • Acórdão nº 0031121 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual,

    ... posição contratual, mas somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, distinta desta ...
  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual,

    ... posição contratual, mas somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, distinta desta ...
  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do

    ... a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas. Essa assunção pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo ...
  • Acórdão nº 048284 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Março de 2002

    I - Numa acção proposta contra uma câmara municipal em que se pede a condenação desta a indemnizar a Autora pelos prejuízos sofridos em consequência de uma queda no passeio público, por causa de uma tampa de saneamento, e fundada na omissão dos deveres de vigilância e de sinalização das ruas, deve ser indeferido o pedido de habilitação de empresa municipal criada posteriormente aos factos por...

    ... mas por património deve entender-se o conjunto de bens e não de dívidas. Pode, quando muito, aceitar-se que com esse tipo de cláusula se tivessem ...
  • Acórdão nº 0018391 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 1998

    Uma cláusula, constante de escritura de cessão de quotas, segundo a qual os cedentes declaram assumir todo o passivo da sociedade até à data de cessão de quotas, não tendo os cessionários qualquer responsabilidade pelo mesmo, não vincula os credores da sociedade, que só fica exonerada das suas obrigações para com eles se os mesmos, credores, fizerem declaração expressa a consentir na transmissão...

  • Acórdão nº 0018391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    Uma cláusula, constante de escritura de cessão de quotas, segundo a qual os cedentes declaram assumir todo o passivo da sociedade até à data de cessão de quotas, não tendo os cessionários qualquer responsabilidade pelo mesmo, não vincula os credores da sociedade, que só fica exonerada das suas obrigações para com eles se os mesmos, credores, fizerem declaração expressa a consentir na transmissão...

  • Acórdão nº 07461/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    1.Pelo contrato de cessão financeira o aderente cede ao cessionário financeiro os seus créditos sobre terceiro mediante uma remuneração, o que significa que através deste contrato o cessionário financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos serviços facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquidação das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factori

  • Acórdão nº 0020702 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2000

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser...

  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... funcionar pelos seus próprios meios, o qual pode compreender as dívidas contraídas para a sua organização ou funcionamento. 5 - .. 6 - .. 7 - ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do setor da saúde, destinadas à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades públicas, nos termos a ...