dividas transmissao

2988 resultados para dividas transmissao

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ...

  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C., a...

    ..., com duas hipotecas, garantiu os pagamentos à R., tanto das dívidas da sociedade Y - Comércio de Automóveis Lda. como da X, Unipessoal Lda. ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ...» o cliente final de electricidade; q) «Distribuiçáo» a transmissáo de electricidade em redes de distribuiçáo de alta, média e baixa ...9 - A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através do processo ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...

  • Acórdão nº 02861/14.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    1 – A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito da relação material controvertida, mostra-se regulada nos artºs. 577 a 588º do C. Civil, dispondo o artº 577º nº 1 que “O credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor, contanto que a cessão não seja interdita por...

    ...*IV – Do Direito A transmissão de créditos e dívidas na veste de negócio translativo da posição ativa ou passiva do sujeito ...

  • Acórdão nº 2813/15.0T8LRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I – Resulta do disposto no artº 202º, nº 2 do CIRE que “A dação de bens em pagamento dos créditos sobre a insolvência, a conversão destes em capital ou a transmissão das correspondentes dívidas com efeitos liberatórios para o antigo devedor depende da anuência dos titulares dos créditos em causa, prestada por escrito”. II - O nº 2 do art. 202º do CIRE é uma norma que conforma a substância do...

    ...óvel que garante este financiamento, abrangendo quaisquer outras dívidas constituídas. (…)”. 4º- De acordo com os votos remetidos aos autos ...

  • Acórdão nº 126696/17.0YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Abril de 2019

    I – Resulta do disposto nos artºs 577º, nº 1, e 583º, nº 1, ambos do C. Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, que admissibilidade da cessão não depende do consentimento do devedor e que a dita produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente. II - Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do

    ...Civil, sobre a transmissão de créditos e de dívidas, de onde resulta que admissibilidade da cessão não depende do ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... do artigo 6.º, aquele património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a publicação a que se ...

  • Acórdão nº 08582/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Na discussão sobre se o concreto acto reclamado é um penhor de um reembolso ou uma compensação, importa dizer que a alegada não compensação do valor do reembolso não é minimamente apreensível através da leitura do acto reclamado. É assim quando o acto reclamado emprega expressões como: “NR. Compensação”, “conforme demonstração de compensação junta” e, ainda, “aplicação do crédito em dívidas...

    ... porque necessária à eficácia da cobrança da dívida, in casu, dívidas de IVA respeitantes a Outubro de 2012, no montante de €325,533,85 ...

  • Acórdão nº 05B524 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2005

    I - A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor e o credor. II - Em ambos os casos tem de haver ratificação do titular activo da obrigação, que, sendo de exoneração do primitivo devedor, carece de consentimento expresso, sem o que haverá uma assunção cumulativa da dívida entre o antigo e o novo devedor.

    ... Sobre o instituto da transmissão singular de dívidas, regulado nos artigos 595 e seguintes do Código Civil, vale a pena ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...2 - As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma ...

  • Acórdão nº 02B1609 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2002

    I - O acordo de vontade pelo qual uma das partes se obriga a conseguir interessado para certo negócio, e a aproximar esse interessado da outra parte, integra um contrato de mediação imobiliária. II - A remuneração, só é devida, ao mediador, com a conclusão e perfeição do negócio visado . III - Porém, a actividade do mediador confere direito à mesma se, embora não sendo a única causa do...

    ... a seguir à dissolução, se à data desta a sociedade não tiver dívidas. Neste caso não há liquidação e não chega a haver liquidatários. A ...

  • Acórdão nº 0031121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2000

    I - A cessão ou transmissão de dívida, a título singular, só exonera o antigo devedor havendo declaração expressa do credor; isto é, a transmissão da dívida não pode ser imposta ao credor, visto que a obrigação passaria a ser garantida por um património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual,

    ... posição contratual, mas somente transmissão de créditos ou de dívidas. Para que haja cessão da posição contratual, distinta desta ...

  • Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980

    ...Daí que o montante global das dívidas em mora tenha subido assustadoramente, atingindo em finais de 1979 a ...

  • Acórdão nº 04A3894 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2005

    I - O Código Civil reconhece expressamente a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas, assunção que pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor ou por contrato entre o novo devedor e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor. II - A assunção de dívida, liberatória do antigo devedor só tem lugar havendo expressa declaração do

    ... a possibilidade de transmissão a título singular de dívidas. Essa assunção pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ... A declaraçáo prevista no artigo anterior é apresentada por transmissáo electrónica de dados, através do sítio da segurança social na ...Artigo 185. Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente Código, todas as dívidas ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ..., alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... 82.º Cobrança coerciva das taxas A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza -se através de ...

  • Acórdão nº 0018391 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 1998

    Uma cláusula, constante de escritura de cessão de quotas, segundo a qual os cedentes declaram assumir todo o passivo da sociedade até à data de cessão de quotas, não tendo os cessionários qualquer responsabilidade pelo mesmo, não vincula os credores da sociedade, que só fica exonerada das suas obrigações para com eles se os mesmos, credores, fizerem declaração expressa a consentir na transmissão...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da ...

  • Acórdão nº 07461/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    1.Pelo contrato de cessão financeira o aderente cede ao cessionário financeiro os seus créditos sobre terceiro mediante uma remuneração, o que significa que através deste contrato o cessionário financeiro (factor) adianta ao aderente o valor dos serviços facturados e assume o risco pelo eventual incumprimento da liquidação das facturas por parte do terceiro devedor, sobre o qual a empresa “factori

  • Acórdão nº 801/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2008

    1. Ao estabelecer o regime previsto no art. 318º do Código do Trabalho o legislador visou transpor para o nosso ordenamento a Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 e que respeita à aproximação da legislação do Estados membros no capítulo referente à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de partes de empresas

    ..., dado que o adquirente apenas respondia solidariamente pelas dívidas vencidas nos seis meses anteriores à transmissão e que fossem reclamadas ...

  • Acórdão nº 99A408 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 1999

    I - O contrato mediante o qual três dos sócios de uma sociedade por quotas prometeram vender a um outro dos seus consócios as respectivas partes sociais - ainda que com o fim último da extinção da sociedade existente e da criação de uma nova sociedade - desde logo assim se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um...

    ... se libertando de facto, de todas as suas responsabilidades pelas dívidas da mesma, comporta duas vertentes distintas: - um contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 0020702 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2000

    I - À transmissão singular de dívidas corresponde o instituto da assunção de dívida que consiste no acto pelo qual um terceiro -assuntor- se vincula perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. II - A transmissão singular de dívidas pode configurar duas modalidades distintas: a) por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor, podendo a ratificação ser...

  • Acórdão nº 085414 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1994

    O contrato de mútuo é um contrato unilateral ou não sinalagmático, dele nascendo, como regra, obrigações apenas para uma das partes; daí que, tendo sido adquirido por terceiro o bem onerado por hipoteca para garantia daquele mútuo, esse contrato não integra uma cessão de posição contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas.

    ...ção contratual mas antes um contrato de transmissão singular de dívidas...