decreto lei nº 148 90 9 maio
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Regulamento n.º 115/2024
... {word-spacing:-11.621400px;}.ws268{word-spacing:-9 ... ;}.y3d7{bottom:89.129863px;}.y77b{bottom:90 ... da exigência do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Portaria ... Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio, do Decreto -Lei n.º 152/97, de 19 de junho, do ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... fls. 120 a 148 do processo administrativo de licenciamento do ... , regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, a qual não tem mapa anexo; • Desde ... 64ª - No parecer emitido pelo PNA, em 24 de Maio de 1998, defendeu-se o deferimento do pedido de ... ”, cfr. Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos ... F – O Conselho Geral do Parque ... -
Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... ção do processo disciplinar subsequente, 9 ... Ele há-de necessariamente deixar ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... principal e 30 e 31, 35 a 37, 38, 121 a 148" e 172 do processo apenso” (cfr. fl. 44 do Relat\xC3" ... como findos, procedimento que durou até Maio de 2011, inclusive - vide depoimentos da ... 90. O processo 58/11.7BE…. não teve qualquer ... -
Portaria n.º 226/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... expressamente autorizados ... 9 — Os porta-estandartes e porta-guiões usam os ... Artigo 148.º ... Distintivo de chefes de banda de música e ...
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Edital n.º 664/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 56.º ... , com redação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013. As sucessivas ... Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio e pelos planos municipais de ordenamento do ... não inferior a 10 dias e não superior a 90 dias, sem prejuízo de outros prazos previstos no ...
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Regulamento n.º 458/2019
... na sua sessão ordinária realizada em 2 de maio de 2019. Assim, nos termos do estatuído no ... com o n.º 2 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro para efeitos de ... Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (doravante designado "RJSPTP"), ... Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, na sua redação atual, ... ória (AP) CTB/M/0011/2018; 4 - SERVIÇO 148 TERMINAL RODOVIÁRIO - TERMINAL RODOVIÁRIO ...
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Aviso n.º 6397/2017
... A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, introduziram ... Por sua vez o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, veio clarificar e ... o procedimento de legalização no prazo de 90 dias. 4 - A legalização de operações ...
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Decreto-Lei n.º 60/93, de 03 de Março de 1993
... das Directivas do Conselho números 90/364/CEE, 90/365/CEE e 90/366/CEE, de 28 de Junho ... 15 de Outubro de 1968, 72/194/CEE, de 18 de Maio de 1972, 73/148/CEE, de 21 de Maio de 1973, e ... residência nos termos da alínea a) do artigo 9.°; d) Os estudantes nacionais de um Estado ...
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Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... redação em vigor antes da vigência da Lei n.9 11/2014), aplicação do art. 37º-A nº. 4 do ... 10% da sua remuneração (diferença entre os 90% e os 80%) ... T. Além de que a alteração ... , desde a sua versão original de 1972 (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de dezembro) e apenas ... 235/2017, 101/2018 e 148/2018 ... Conforme emerge do exposto, a questão ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... RJUE, no RJIGT e no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, são definidos para efeitos ... relativas a funções habitacionais: ≤ 90 cm ... Artigo 64.º ... Altura da edificação ... C ... 148 Castro de Argivai ...
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Declaração n.º 5/2022
... {word-spacing:-11.571000px;}.ws225{word-spacing:-9 ... {word-spacing:120.897200px;}._e{margin-left:-90 ... ;}.yc6d{bottom:147.871929px;}.y493{bottom:148 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 9 - O Ministério das Finanças e da ... 166/93, de 7 de Maio ... 8626-(4)Artigo 6 ... Transferências ... 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... por Fundo Social Municipal fixada em € 148 386 219; ... c) Uma participaçáo de 5 % no ...
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Acórdão nº 08758/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
... 2°, n.0 1 do Decreto-Lei n.0 374/2007, de 7/11; e - Em segundo lugar, ... para o INIR, nos termos do Decreto-Lei n.0 148/2007, de 27 de Abril, que entrou em vigor muito ... dada pelo Decreto-Lei n º 166/99, de 13 de Maio ... Solicita-se ainda que nos seja indicado o ... legislador, como o faz a recorrente (conclusão 9.) ... Na verdade, a nova redacção introduzida ... do Tribunal Constitucional nº 28/2015 e nº 90/2015, que acolheram na íntegra a jurisprudência ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... inconstitucionalidade, por referência ao Decreto n.º 23/XV da Assem- ... bleia da República, ... atingir fatalmente o conteúdo ... 9 — Admitamos que a Assembleia da República quer ... desde a aprovação da Lei de 28 de maio de 2002. A regulação da morte assistida no ... N.º 25 3 de fevereiro de 2023 Pág. 90" ... Diário da República, 1.ª série ... Certo \xC3" ... França [Queixa n.º 46043/14], §§ 147 e 148; e, relativamente à euta- ... násia, o ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... artigos 32º e 41º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando ... inerentes ao regime de subida] ... 9 ... Cumprindo agora o exigido pelos artigos ... de 1994, e n° 269/2003, de 27 de maio, inédito). E se tal não resulta ... janeiro, e alterados pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, a CMVM é uma ... pessoa ... permanec[iam] inalterados desde a década de 90 », ... com o objetivo « de adaptar as molduras ...
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Aviso (extrato) n.º 19539/2023
... (RJIGT), com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2021, de 29 de março, torna público ... ordinária pública de 30 de maio de 2023, a Assembleia Municipal de Leiria, na sua ... mos do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de ... n.º 9/2007 de 17 de janeiro atualizado pelo Decreto-Lei ... 39U e 39R 3326 192 981 360 720 148 0,22 0,044 ... N.º 197 11 de outubro de 2023 ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... /2007, de 4 de Julho, pela Lei nº 29/2012, de 9 de Agosto, para nela incluir as condenações ... a essa matéria está consagrada no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de janeiro, objecto de ... maio/2016 ... - Já na morada sita na Av. …, ... 148 a 150), e contraiu matrimónio com a cidadã ... , 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser ...
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Acórdão nº 3180/16.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
1. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; 2. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. 3. A TSAM não está...
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... requerimento e listagem, 148 a 152 do suporte digital dos autos; 2) No dia 01 ... , conforme referido no n.° 1 do artigo 9.° do mencionado diploma. Nos termos do n.º 3 do ... 1.º da Portaria n.° 200/2013, de 31 de maio, sendo os cálculos para a determinação do ... 90% no volume total das vendas realizadas. São, ... -
Despacho n.º 1878/2022
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v2{vertical-align:-9 ... {word-spacing:85.926157px;}.ws12d{word-spacing:90 ... 703108px;}._1b{width:141.368307px;}._1c{width:148 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... , instauraram, nos termos dos art.ºs 18.º n.º 9, 46.º n.º 3 al. a) iii) e 59.º n.º 1 al. f), ... Social da Eletricidade, criada pelo Decreto-Lei nº 138-A/2010, de 28 de Dezembro, ... ável ao abrigo do CAE.” E, §§ 131, 133 e 148, caso a Tejo Energia consiga provar futuramente o ... O Tribunal Arbitral proferiu, no dia 10 de maio de 2020, a Sentença Parcial, onde notou que: ... 90. No presente caso, segundo a Primeira Demandada, ...
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Decreto-Lei n.º 109-H/2021
... Decretos-Leis n.ºs 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, ... de 18 ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(9) ... Diário da República, 1.ª série ... kk) ... 90.º-A do Regime Geral das Instituições de ... N.º 238 10 de dezembro de 2021 Pág. 21-(148) ... Diário da República, 1.ª série ... b) ...
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Acórdão nº 0322/11.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019
... Decreto-Lei n.° 91/2015, de 29 de Maio, A IP, SA sucedeu ... ção da IP está a esta cometido por lei, 9 - Pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 23 de Janeiro, ... a 12 de Fevereiro de 2015; - Acórdão n.° 90/2015 da 3.ª Secção/S no Recurso n.° 607/14, ... Rodoviárias, IP (criado pelo DL nº 148/2007, 27 abril) circunscreve-se às matérias ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... - Ramalhal 9073 ... - Rústico 9073 ... 9 073,00 € ... 9 231,00 € ... F. Ramada II — ... 55 000,00 € ... 4 378,50 € ... 90 641,25 € ... 232 Graça Maria da Silva Pereira ... 2510-772 Usseira ... - 4765/20011004 ... 148 - Rústico 148 Pomar 1.ª 4,00 € 592,00 € ...
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Portaria n.º 30/2016 - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
... 2 do artigo 41. do Decreto -Lei n. 166/2008, de 22 de agosto, alterado ... /2013, de 19 de junho, e 80/2015, de 14 de maio, uma proposta de delimitao da Reserva Ecolgica ... do Decreto -Lei n. 93/90, de 19 de maro, aplicvel por via do aludido n. 2 ... reunio daquela Comisso Nacional, realizada em 9 de outubro de 2014, subscrita pelos ... 148/2005). Pretende-se a excluso desta rea, ...
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Aviso n.º 1510/2022
... {word-spacing:-11.256000px;}.ws3b{word-spacing:-9 ... ;}.y8f2{bottom:89.916069px;}.y8f3{bottom:90 ... ;}.y264{bottom:147.830003px;}.ya50{bottom:148 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ...