Aviso n.º 8079/2016
| Data de publicação | 28 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
Aviso n.º 8079/2016
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.
1 - Em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 6 de junho de 2016, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Tendo em atenção que nenhum órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação fixado no artigo 3.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, pode iniciar um procedimento de recrutamento de trabalhadores por tempo indeterminado, sem antes executar o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou posto de trabalho em causa, deu-se cumprimento ao referido procedimento prévio.
Através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da referida Lei n.º 80/2013, emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA) verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse à característica do posto de trabalho que se pretende preencher.
3 - Mais se declara que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep. gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGAV (www.dgav.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior para a área de tradução, da Divisão de Internacionalização e Mercados, da Direção de Serviços de Estratégia, Comunicação e Internacionalização.
6 - Local de Trabalho: Direção-Geral da Alimentação e Veterinária, Campo Grande, n.º 50, 1700-093 Lisboa.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Tradução de documentos técnicos específicos nas matérias de sanidade animal e sanidade vegetal, segurança alimentar, medicamentos veterinários e produtos fitossanitários, designadamente, questionários de habilitação à exportação de produtos de origem animal e vegetal, questionários de preparação de missões técnicas de países terceiros e legislação vária. Tradução e preparação de certificados sanitários, manuais de procedimentos nas matérias de saúde animal e controlos à exportação, bem como outros documentos técnicos nas matérias da competência da DGAV.
8 - Posição remuneratória de referência: a detida na origem pelo candidato atento, o limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, a seguir designada por LOE 2015
9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
9.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - Vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.3 - Não tendo sido requerido o parecer prévio a que alude o n.º 2 do artigo 50.º da LOE 2015, mantida em vigor por força do artigo 12.º-H da Lei de Enquadramento Orçamental - aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, para o ano de 2016, - não serão admitidas candidaturas de trabalhadores das administrações regionais e autárquicas. Em conformidade com o estipulado pelo n.º 2 do artigo 48.º da LOE 2015, não poderão ser opositores ao presente procedimento concursal os candidatos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 48.º do diploma legal citado.
9.4 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Requisitos preferenciais:
Experiência profissional mínima de 3 anos com incidência sobre a execução de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa;
Conhecimentos da língua inglesa, francesa e espanhola necessários à execução de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa.
11 - Nível habilitacional: Licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas ou Filologia Germânica.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível na funcionalidade «Procedimentos Concursais» da página eletrónica da DGAV em www.dgav.pt, dirigida ao Diretor-Geral...
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