decreto lei nº 148 90 9 maio
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Decreto-Lei n.º 170/2012, de 01 de Agosto de 2012
... 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, ... /2006, de 18 de dezembro, 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, 23/2009, de 20 de ... ou ocupante legal, procederem, no prazo de 90 dias, à instalação de um ponto de ...
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Despacho n.º 1876/2022
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v4{vertical-align:-9 ... ;}.y4ca{bottom:89.943055px;}.y8c4{bottom:90 ... ;}.y25f{bottom:147.811012px;}.y65{bottom:148 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; Tendo em conta a Declaração de Madrid de maio" de 2010; acordaram no seguinte: PARTE I Disposiç\xC3" ... Artigo 9.º Comité Parlamentar de Associação 1 - É ... artesanais e produtos biológicos Artigo 90.º Cooperação técnica As medidas de ... Artigo 148.º Verificações 1 - A fim de manter a ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... no "Ofício n° 12520, de 27 de maio de 2019, através do qual a Reclamante foi ... ço de 2015, como resulta dos factos provados 9 e 11, bem como do processo administrativo; 2) Foi ... 30° e 36°, n.° 3 da L.G.T., 85°, n.° 3 e 148° do C.P.P.T.), não tendo a Recorrente ... Presidente da Câmara ao abrigo do Despacho 90/2017 de 27 de outubro, foi remetida para a ... legalmente previstos, concretamente no Decreto-Lei n.° 73/99, de 16 de Março, com as ... -
Regulamento n.º 445/2017
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o ... , alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de ... Artigo 9.º Adequação das habitações 1 - A habitação ... da habitação em prazo nunca inferior a 90 ...
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Decreto-Lei n.º 91/2018
... maio; ff) «Moeda eletrónica» o valor monetário ... Artigo 9.º Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, ... oficiais de contas, na aceção da Lei n.º 148"/2015 , de 9 de setembro, se aplicável; q) Endere\xC3" ... consumidores, os artigos 78.º, 83.º, 84.º, 90.º e 91.º do presente Regime Jurídico ...
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Aviso n.º 8304/2023
N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 148 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 1 — Torna-se público que, pelo Despacho n.º 9/PIB/2023 do Sr. Presidente do Instituto Poli- ... Superior Politécnico, publicado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, ... de 1 de julho, republicado ... Lei n.º 7/2010 de 13 de maio, adiante designado por ECPDESP, conjugado com o ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, doravante designado como ...
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Portaria n.º 50/2015
... de 25 de fevereiro ... O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que ... 7.9 «Mosaico agroflorestal» e 7.12, «Apoio ... e 1 de fevereiro e 31 de maio, para ovinos e caprinos; ... y) «Pomar ... 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março, ... ou a expropriação desde ... ) ... 130 104 65 26 185 148 92,5 37 40 a 80 a 150 ... Horticultura e ...
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Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... º do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro (adiante ED84) ... – cfr. doc. de fls. 9 do p.a. apenso aos autos ... 8. Em 8.1.2008 o ... do despacho exarado pelo Reitor em 19 de Maio de 2008 sobre um requerimento apresentado pelo ... é uma pessoa de relacionamento difícil: 90. BFSMGM (assistente da Escola de Direito da ... Escola de Direito da Universidade do Minho) 148. Sobre o artigo 592.° da defesa escrita: 149 ... -
Acórdão nº 7577/16.7T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.
... dar-se-á pagamento aos créditos nº 3,4, 9 a 11, 39, 48,49, 54, 58, 60, 72, 78, 83, 85, 95, ... 57, 59,61 a 71, 73 a 77, 79 a 82, 84, 86 a 88, 90 a 94, 97, 99 a 102, 104 a 106, 121 a 129, 132 a 34, 136 a 141, 146 a 148, 151 a 157, 160, 161, 163 a 168 e 170 a 172 ... Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8.3, sob a epígrafe ... -
Regulamento n.º 91/2018
... Apoiado para Habitação, e pelo Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, que ... , alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 113/2011, de 29 de ... Artigo 9.º Adequação das habitações 1 - A habitação ... da habitação em prazo nunca inferior a 90 ...
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Lei n.º 83/2017
... Artigo 2.º ... Alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril ... O artigo 5.º ... de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de ... na aceção do n.º 9 do artigo 3.º do Regulamento (UE) ... jj) ... pelas Leis n.os ... 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 ... de ... ão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, ... de 9 de setembro, e do Estatuto da ...
- Decreto-Lei n.º 85/2013, de 26 de Junho de 2013
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Fernandes de Campos ... 90 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0036 ... 179/2 ... Nascente: Avenida 9 de Julho ... Poente: Domínio Público ... R. Duarte Lobo, 15 ... 1700-148 Lisboa ... de Senhorim ... de Senhorim ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... ção do processo disciplinar subsequente, 9 ... Ele há-de necessariamente deixar ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... principal e 30 e 31, 35 a 37, 38, 121 a 148" e 172 do processo apenso” (cfr. fl. 44 do Relat\xC3" ... como findos, procedimento que durou até Maio de 2011, inclusive - vide depoimentos da ... 90. O processo 58/11.7BE…. não teve qualquer ... -
Parecer n.º 2/2016
... , em 2015, o PIB aumentado em 1,6% (em 2014, 0,9%), repercutindo-se na descida da taxa de ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... fornecido pelo art.º 6.º da Lei n.º 8/90, de 20 de fevereiro. d) Ainda que dependente da ... consta do DRR n.º 2/2015/M, de 12 de maio, foi (também) aprovada a nova orgânica da ... Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA) (148"). A execução do orçamento de 2015, à semelhan\xC3" ...
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Acórdão nº 1119/08.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura de invalidade sucessiva ou superveniente, que decorre de um acto, originariamente válido, vir a ser invalidado “ex vi” de uma alteração superveniente da situação de facto ou de direito que esteve na...
... sobre tal pedido no prazo previsto no Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de Dezembro - facto alegado ... fls. 120 a 148 do processo administrativo de licenciamento do ... , regulamentado pela Portaria n.º 26-F/80, de 9 de Janeiro, a qual não tem mapa anexo; • Desde ... 64ª - No parecer emitido pelo PNA, em 24 de Maio de 1998, defendeu-se o deferimento do pedido de ... ”, cfr. Doc. 11 fls. 89 e 90 dos autos ... F – O Conselho Geral do Parque ... -
Portaria n.º 226/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... expressamente autorizados ... 9 — Os porta-estandartes e porta-guiões usam os ... Artigo 148.º ... Distintivo de chefes de banda de música e ...
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Acórdão nº 01183/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I- A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela. II- A nulidade de sentença por omissão de pronúncia [art. 615º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º nº 2 - 1
... redação em vigor antes da vigência da Lei n.9 11/2014), aplicação do art. 37º-A nº. 4 do ... 10% da sua remuneração (diferença entre os 90% e os 80%) ... T. Além de que a alteração ... , desde a sua versão original de 1972 (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de dezembro) e apenas ... 235/2017, 101/2018 e 148/2018 ... Conforme emerge do exposto, a questão ... -
Regulamento n.º 458/2019
... na sua sessão ordinária realizada em 2 de maio de 2019. Assim, nos termos do estatuído no ... com o n.º 2 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro para efeitos de ... Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho (doravante designado "RJSPTP"), ... Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março, na sua redação atual, ... ória (AP) CTB/M/0011/2018; 4 - SERVIÇO 148 TERMINAL RODOVIÁRIO - TERMINAL RODOVIÁRIO ...
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Edital n.º 664/2016
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 56.º ... , com redação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013. As sucessivas ... Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio e pelos planos municipais de ordenamento do ... não inferior a 10 dias e não superior a 90 dias, sem prejuízo de outros prazos previstos no ...
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Aviso n.º 6397/2017
... A Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, introduziram ... Por sua vez o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, veio clarificar e ... o procedimento de legalização no prazo de 90 dias. 4 - A legalização de operações ...
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Declaração n.º 5/2022
... {word-spacing:-11.571000px;}.ws225{word-spacing:-9 ... {word-spacing:120.897200px;}._e{margin-left:-90 ... ;}.yc6d{bottom:147.871929px;}.y493{bottom:148 ... - clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
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Declaração n.º 5/2022
... clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... RJUE, no RJIGT e no Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, são definidos para efeitos ... relativas a funções habitacionais: ≤ 90 cm ... Artigo 64.º ... Altura da edificação ... C ... 148 Castro de Argivai ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 9 - O Ministério das Finanças e da ... 166/93, de 7 de Maio ... 8626-(4)Artigo 6 ... Transferências ... 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes introduzidas ... por Fundo Social Municipal fixada em € 148 386 219; ... c) Uma participaçáo de 5 % no ...