Decreto-Lei n.º 63/2020
| Data de publicação | 07 Setembro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2020/09/07/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Decreto-Lei n.º 63/2020
de 7 de setembro
Sumário: Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos.
O programa do XXII Governo Constitucional definiu o investimento empresarial como condição chave para uma recuperação forte e sustentada do crescimento económico.
Por outro lado, comprometeu-se a «[r]acionalizar a atuação das instituições financeiras de apoio à economia e afirmar um national promotional bank (NPB), que prosseguirá o esforço de potenciação de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento».
Um dos domínios de atuação para o estímulo do investimento empresarial consiste numa maior articulação e integração dos apoios ao investimento. Com efeito, a significativa complexidade inerente aos instrumentos financeiros de apoio às empresas requer uma ponderação integrada e abrangente sobre a efetiva relevância dos investimentos, com particular incidência sobre os efeitos que propiciam no tecido empresarial e no conjunto da economia.
Este contexto determina, em particular, a necessidade de uma constante avaliação das atividades e dos instrumentos assegurados pelas instituições financeiras públicas. Obriga ainda a uma contínua simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos subjacentes a tais atividades e instrumentos.
Deste modo, tendo presente a experiência e os recursos alocados, bem como a especialização e as competências legais de cada uma dessas instituições, entende-se essencial criar um modelo de coordenação estratégica entre elas.
Este modelo de coordenação estratégica tem como objetivo a implementação de medidas de articulação que permitam eliminar eventuais sobreposições, identificando e colmatando falhas de mercado na oferta de produtos financeiros, a fim de tornar as respetivas atividades mais eficientes.
Importa, pois, atuar no sentido de garantir uma melhor adequação da oferta, tendo como suporte um exercício internacional de benchmark de modelos existentes noutros países europeus, com vista a assegurar uma efetiva cobertura de falhas de mercado, superando eventuais ineficiências.
Com este objetivo, o XXI Governo Constitucional aprovou a Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019, de 20 de agosto, que procede à criação do Conselho de Coordenação das Instituições Financeiras de apoio à economia nacional, que tem a missão de assegurar a articulação entre as instituições da área da economia com atribuições em matéria de financiamento das sociedades não financeiras (PME e midcaps).
A maximização da eficiência e da capacidade de cobertura de falhas de mercado, justifica que se proceda à fusão de determinadas instituições financeiras com atribuições em matéria de apoio à economia nacional, a saber, a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., a PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S. A., e a SPGM - Sociedade de Investimentos, S. A., através da incorporação das duas primeiras na última.
A sociedade incorporante - SPGM - Sociedade de Investimentos, S. A. - alterará a sua denominação social para Banco Português de Fomento, S. A., por se revelar denominação mais adequada para representar o conjunto das funções que, em razão da fusão, passam a estar concentradas nesta instituição financeira de apoio à economia nacional. Em linha com as experiências europeias recentes, o Banco Português de Fomento, S. A., passará a agregar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas e, por conseguinte, passará a desempenhar, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro national promotional bank (banco de fomento nacional), designação que tem vindo a ser adotada na União Europeia para designar instituições financeiras às quais é atribuído um mandato para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento económico. A expressão «banco» enquadra-se, assim, no tipo de instituições financeiras de apoio à economia nacional, comummente designadas de banco de fomento nacional, conforme caracterizadas na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM (2015) 361 final, de 22 de julho de 2015. A utilização desta expressão não determina, porém, que o Banco Português de Fomento, S. A., seja um «banco», na aceção da alínea a) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), não se confundido, assim, expressa ou tacitamente, com a definição legal de instituição de crédito constante da alínea w) do artigo 2.º-A do RGICSF, cuja atividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria - atribuição que, de resto, não consta da missão nem do objeto do Banco Português de Fomento, S. A.
Assim, e conforme explanado na referida Comunicação, em estreita articulação com o Regulamento (UE) 2015/1017, do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento, «por bancos de fomento nacionais devem entender-se as entidades jurídicas que exercem atividades financeiras a título profissional às quais um Estado-Membro ou uma entidade de um Estado-Membro confere mandato, a nível central, regional ou local, para o exercício de atividades de fomento ou de desenvolvimento, conforme estabelecido no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento FEIE. Esta definição inclui entidades que assumem as mais diversas formas e propõem produtos de fomento distintos, consoante as necessidades específicas de cada país. Incumbe a cada Estado-Membro decidir da instituição de um BFN, bem como da estrutura e da forma que irá assumir», sendo nessa aceção que o Banco Português de Fomento, S. A., é criado através do presente decreto-lei.
O Governo pretende ainda pôr termo à situação particular que se verifica relativamente à composição acionista da SPGM - Sociedade de Investimentos, S. A., e que se traduz no facto de uma percentagem representativa de cerca de 0,65 % do respetivo capital social continuar a ser detida por entidades privadas que deixaram de beneficiar do sistema de garantias.
Acresce que, o Programa do XXII Governo Constitucional propõe o desenvolvimento de um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos sustentáveis, de neutralidade carbónica e de economia circular. Destaca-se ainda a opção do Governo em mobilizar os instrumentos financeiros mais adequados à promoção de uma economia verde, em linha com as orientações europeias para o financiamento sustentável. Assim, e prosseguindo os objetivos de racionalização das instituições financeiras em causa, inclui-se também na missão do Banco Português de Fomento, S. A., esta atribuição.
Foi ouvido o Banco de Portugal.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - O presente decreto-lei regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A. (BPF) e aprova os respetivos Estatutos.
2 - Para os efeitos do número anterior, o presente decreto-lei define os termos e procede à fusão por incorporação da PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S. A., e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A. (IFD, S. A.), na SPGM - Sociedade de Investimento, S. A. (SPGM).
3 - A SPGM passa a adotar a firma de Banco Português de Fomento, S. A.
Artigo 2.º
Fusão
1 - O BPF é uma sociedade anónima de capitais detidos por entes públicos, entendidos nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de maio, e tem a natureza de banco de fomento nacional na aceção da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM (2015) 361 final, de 22 de julho de 2015.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 35.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), para os efeitos do disposto no número anterior, o BPF é constituído através da fusão por incorporação da PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S. A., e da IFD, S. A., na SPGM, mediante transferência global do património daquelas para esta, extinguindo-se as sociedades incorporadas, sem necessidade de liquidação.
3 - O BPF qualifica-se, para todos os efeitos legais, como uma sociedade financeira, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 6.º do RGICSF, e rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, nos respetivos Estatutos e, subsidiariamente, no RGICSF, no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual (RJSPE), no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na sua redação atual (CSC) e na demais legislação aplicável, com as adaptações constantes do presente decreto-lei.
4 - Pelo presente decreto-lei, a SPGM adota a firma «Banco Português de Fomento, S. A.» e sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ao abrigo do n.º 2.
5 - A fusão, a extinção de sociedades e a sucessão legal determinadas nos números anteriores, bem como o aumento de capital do BPF a que alude o n.º 2 do artigo 4.º, não carecem de qualquer outra formalidade, parecer, autorização ou ato prévio dos órgãos sociais das sociedades referidas no n.º 2 do presente artigo ou de qualquer outra entidade previstos noutro diploma legal, sem prejuízo das competências do Banco de Portugal previstas no RGICSF, em particular no artigo 35.º, e são plenamente eficazes e oponíveis a terceiros, devendo o registo comercial, bem como todos os demais registos, ser promovidos pelo BPF, com base no disposto no presente decreto-lei, sem...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO