decreto lei n 133 88
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Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... os 1 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 88 -A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis n. os 17/2012, de 26 de ... Na linha do previsto no Decreto -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 75 -A/2014, de 30 de ...
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Aviso n.º 12150/2017
... do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua ... transitórias constantes dos seus artigos 88.º a 115.º; Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de ... de 5 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e pela Lei n.º 120/2015, de ...
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Despacho n.º 7475/2022
... Governo Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, dos artigos ... acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual; ... N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 162/2023
... do Centro Litoral de Portugal pelo Decreto-Lei ... n.º 92/2015, de 29 de maio, requerer, ... Praça Marquês de Marialva; ... 3060-133 Cantanhede ... 8308; Cantanhede Omisso; Omisso ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... ção, passam a estar sujeitos às disposições do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 72-A/2010, de 18 de ... -Lei n.º 51/2007, de 7 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2008, de 29 de maio, 192/2009, de 17 de agosto, e 226/2012, de 18 de ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 0
... és da promoção da alteração da Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da ... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março, em cujo ... regime ao mesmo aplicável (Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro), do qual se salienta, pela ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88 , de 24 de maio, e tem a natureza de banco de fomento nacional na aceção ... ídico do Setor Público Empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, na sua redação atual (RJSPE), no Código das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... financeira aprovada, no quadro dos projetos plurianuais ... Artigo 88.º ... Eficiências energéticas ... 1 — Aos serviços e organismos da ... 50 Investimentos do Plano 32 770 133 535 375 604 ... 46 — SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL ...
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Despacho n.º 4240/2023
... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de ... 13 de novembro, com as ... Maria Gomes ... 3320-133 Machio ... Pampilhosa ... Norte: Américo Pires ... Poente: António Lopes ... 475 PA-006 ... 88 José Augusto Mendes Pires ... Rua Eira de Mato, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e CGE c) Orçamento do Estado d) Decreto-Lei de Execução Orçamental e) Outros ... em 2015 com operações imobiliárias Quadro 88 - Despesa paga em 2015 com operações ... ção central e em ativos financeiros de EPR (133), com execução de 101,8% e 102,7% ...
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Despacho n.º 7479/2022
... aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ... 3387 # 133 ... 304 Proprietário: Herdeiros Joaquim ... 3670 13370 52 • a) 88 ... Proprietário: Luísa Carvalho Gomes, ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... 305193px;}._33{width:83.578281px;}._26{width:88 ... ;}.y151b{bottom:132.705574px;}.y2ef{bottom:133 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ...
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Parecer n.º 2/2018
... 88 - Variação registada em 2016 na carteira de ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... à cobrança) e do decréscimo de (euro) 133 M na cobrança. O aumento das verbas reembolsadas ...
- Decreto-Lei n.º 11/2023
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Despacho n.º 10190/2021
... do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei ... n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como ... CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.107,88 ... L2055 MARIA LÚCIA RODRIGUES DE CARVALHO, RUA ... 4470-133, MAIA-MAIA ... R-1254 GONDIÃES E VILAR ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2023 de 3 de novembro de 2023
... ;}.y70d{bottom:87.806274px;}.y611{bottom:88 ... ;}.y714{bottom:132.734081px;}.y465{bottom:133 ... para 2022 (artigo 17.º, alínea d), do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... Artigo 88.º ... Programa de redução da quantidade de açúcar, sal e ácidos ... 09.2 Ensino básico (3.º ciclo) e ensino secundário 21 133 242 ... 09.3 Ensino pós-secundário não superior - ... 09.4 Ensino ...
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Acórdão nº 2913/14.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1 - Ocorre a nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente. 2 - Tendo o empregador conhecimento da prática por determinado...
... e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e suas altera\xC3" ... -
Parecer n.º 3/2022
... ;}.y1442{bottom:132.958269px;}.y129b{bottom:133 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... de 144 045,90 euros, ficando por consolidar 88 091,32 euros, valor que não consta das ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... moradores, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei ... n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013 , de 3 de outubro, no n.º 1 do artigo 18.º ...
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Aviso n.º 21176/2023
... ;}.y45{bottom:131.840185px;}.y107{bottom:133 ... do artigo 47.º e do artigo 51.º -B do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto (alterado ... os 76, 88, 90, 92, 94 e 96 Prédio em propriedade total ...
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Aviso n.º 20/2006/M, de 11 de Agosto de 2006
... 87 - Helena Maria Ribeiro Moura de Carvalho. 88 - Hugo Filipe dos Santos Ramos. 89 - Hugo Renato ... 132 - Manuel Alberto dos Santos A. Coutinho. 133 - Manuela Daniel Ferreira e Silva. 134 - Marco ... , em conformidade com o previsto no Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...
... do artigo 5.°, n.° 1 do Dec.-Lei n.° 422-A/88, de 30 de novembro, encontrando-se, por via ... ° do Decreto-Lei n. ° 41616, de 10 de Maio de 1958, e que ... direito de audição, conforme fls 129 a 133, do PAT, que se dá por reproduzido, para todos ... -
Acórdão nº 0845/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I - A Decisão de reprivatizar a B………., constante no DL nº 45/2014, foi tomada de acordo com o disposto no art. 293º, nº 1 da CRP e na Lei nº 11/90, de 5/4 (Lei Quadro de Privatizações), revestindo a forma de acto legislativo – decreto-lei -, por tal ser imposto pelos arts. 1º, 4º, nº 1, 7º, nº 1 e 13º desta Lei, e não através de acto administrativo ou de acto de direito...
... Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de Março, tenha por ... qualquer norma constante do Decreto-Lei n.° 133/2013, de 3 de outubro ... 6. A operação de ... pela Lei n.º 35/2013, de 11/7, na Lei n.º 88-A/97, de 27/7 (a designada Lei de Delimitação ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... Artigo 87.º Medidas e projetos no âmbito do investimento ... Artigo 88.º Requisição de fundos ... Artigo 89.º Alterações orçamentais ... P ... Artigo 132.º Redefinição do uso dos solos ... Artigo 133.º Constituição em propriedade horizontal ... Artigo 134.º ...