Aviso n.º 12150/2017

CourtMunicípio de Espinho
SectionParte H - Autarquias locais
Published date11 Outubro 2017

Aviso n.º 12150/2017

Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 12 postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Espinho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual torna-se público que, por proposta do Senhor Presidente da Câmara de 19/07/2017, em complemento da deliberação tomada pela Câmara na sua reunião ordinária realizada em 24/07/2017, que aqui se transcreve"...A Câmara tomou conhecimento e, concordando com a proposta do Sr. Presidente, deliberou, ao abrigo do previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; na redação em vigor) e do disposto nos n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro (na sua redação em vigor), devidamente conjugados com o fixado nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovar a abertura de procedimento concursal comum para recrutamento com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Eletricista); 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Canalizador); 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Saneamento); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. Design Industrial); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. em Marketing); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. na área da Matemática); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. Administração Pública); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. Arquitetura); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. Arquitetura Paisagista); 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Lic. Ciências Históricas, ramo do Património, Mestrado em Museologia).

Mais deliberou a Câmara Municipal que seja feita a devida publicitação deste procedimento concursal nos termos legais aplicáveis, nomeadamente na 2.ª série do Diário da República, sem prejuízo dos demais meios de divulgação e publicitação previstos na lei..." se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum destinado ao recrutamento para ocupação de 12 postos de trabalho previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal de 2017, na modalidade de contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria, cuja referências se indicam:

Refª A - 1 Assistente Operacional (Eletricista);

Refª B - 2 Assistentes Operacionais (Canalizador);

Refª C - 2 Assistentes Operacionais (Saneamento);

Refª D - 1 Técnico Superior (área de Design Industrial);

Refª E - 1 Técnico Superior (área de Marketing);

Refª F - 1 Técnico Superior (área de Matemática);

Refª G - 1 Técnico Superior (área de Administração Pública);

Refª H - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura);

Refª I - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura Paisagista);

Refª J - 1 Técnico Superior (área de Ciências Históricas, ramo do Património, Mestrado em Museologia);

2 - Reserva de recrutamento - Nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), que conforme mensagem de correio eletrónico de 8 de agosto de 2017 informou que "...não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para as diversas categorias, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".

Também foi consultada a AMP que informou que "... não foi constituída a EGRA para os seus municípios, devendo ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, de acordo com a informação da DGAL e homologado pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014., através do mail datado de 8 de agosto de 2017".

3 - O local de trabalho situa-se na Câmara Municipal de Espinho, e as funções serão exercidas na área do Município.

4 - Caracterização dos postos de trabalho, em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para o ano de 2017:

4.1 - Referência A - Divisão de Obras Municipais - 1 Assistente Operacional (Eletricista) - Manutenção dos equipamentos municipais; Integra equipa de intervenção rápida nos bairros sociais, com vista à satisfação das necessidades prementes e urgentes nas habitações sociais sob a responsabilidade do Município;

4.2 - Referência B - Divisão de Serviços Básicos e Ambiente -2 Assistentes Operacionais (Canalizadores) - Funções de natureza executiva de carácter manual ou mecânica indispensável ao funcionamento do serviço, nomeadamente executar trabalhos de manutenção e instalação de redes de distribuição de água e respectivos ramais de ligação, assentamento de tubagens e acessórios, instalação e remoção de contadores, bem como outros trabalhos similares ou complementares. Possuir carta de condução de ligeiros;

4.3 - Referência C - Divisão de Serviços Básicos e Ambiente -2 Assistentes Operacionais (Saneamento) - Executa tarefas de desobstrução, limpeza de coletores e caixas de visita, utilizando ferramentas adequadas, bem como outros trabalhos similares ou complementares;

4.4 - Referência D - Divisão de Gestão Administrativa, Financeira e Turismo/Serviço de Turismo e Comunicação - 1 Técnico Superior (área de Design Industrial) - Desenvolver e criar meios e suportes de comunicação das atividades e eventos municipais através da organização e distribuição do Boletim Municipal. Promoção e organização da agenda cultural em articulação com todas as unidades orgânicas do Município. Produção e divulgação de suportes comunicacionais de caracter informativo para espaços publicitários dedicados à divulgação de informação municipal;

4.5 - Referência E - Divisão de Gestão Administrativa, Financeira e Turismo/Serviço de Turismo e Comunicação - 1 Técnico Superior (área de Marketing) - Criação e desenvolvimento de campanhas de Marketing/comunicação do Município; Estabelecer contactos e elaborar estratégias de marketing/ comunicação no âmbito da cooperação com os parceiros institucionais. Estabelecer e coordenar uma eficaz gestão dos espaços publicitários dedicados à divulgação de informação municipal. Apoiar na organização de eventos, atividades culturais, bem como apoio logístico e protocolar;

4.6 - Referência F - Divisão de Gestão Administrativa, Financeira e Turismo/Serviço de Turismo e Comunicação - 1 Técnico Superior (área de Matemática) - Fomentar novos modelos de gestão dos serviços, orientados para os resultados através da reengenharia de processos; Elaborar estudos e projetos tendentes a impulsionar os processos de descentralização e desconcentração de serviços municipais e recursos a eles afetos; Assegurar a atividade permanente de desburocratização e simplificação administrativa, propondo medidas de racionalização de circuitos e procedimentos; apoio na gestão do sistema de gestão de qualidade e certificação;

4.7 - Referência G - Divisão de Gestão de Recursos Humanos - 1 Técnico Superior (área de Administração Pública) - Gestão de todo o processo de avaliação de desempenho (SIADAP), bem como garantir e transmitir as orientações e informações relevantes sobre a matéria; elaborar mapas atualizados da relação dos trabalhadores; enviar o reporte de informação via SIIAL para a DGAL (saldo inicial; pessoal ao serviço trimestral e semestral, RH Orçamento de Estado, diversas alterações e outros) e outras entidades; elaborar o Balanço Social da Autarquia e enviar para as entidades competentes; monitorizar o plano de prevenção de riscos e infrações conexas e elaborar o relatório de execução para envio para o Tribunal de Contas, DGAL e para o Secretário de Estado; Acompanhar permanentemente toda a legislação vigente na área de gestão de recursos humanos da administração local; promover estudos e propor medidas que visem garantir a gestão adequada dos recursos humanos afetos ao Município; Elaboração de análises e relatórios em diversas áreas da gestão dos recursos humanos; Assegurar o cumprimento das disposições aplicáveis em sede de comunicação referentes às prestações de serviço e suas renovações; proceder à estimativa anual das verbas a orçamentar em despesa com pessoal;

4.8 - Referência H - Divisão de Obras Municipais - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura) - Programar, realizar e acompanhar a execução de projetos de infraestruturas, edifícios e equipamentos municipais, de infraestruturas urbanas e outras áreas de espaços público (arquitetura). Elaborar estudos de desenho urbano e de desenho do espaço público. Fiscalizar, ou acompanhar a fiscalização por entidades externas, de todas as empreitadas municipais designadamente no que respeita ao cumprimento do projeto, especificações do caderno de encargos, qualidade e prazos de execução, através da definição e implementação de metodologias de controlo de execução de obra;

4.9 - Referência I - Divisão de Planeamento e Projetos Estratégicos - 1 Técnico Superior (área de Arquitetura Paisagista) - Acompanhar o estudo e implementação de projetos estruturantes de nível metropolitano e regional; Colaborar na recolha, tratamento, sistematização e divulgação de informação estatística...

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