Despacho n.º 4240/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Data | 02 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 112
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 4240/2023
Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis
e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da «EN 344 — km 67+800
a km 75+520 — Pampilhosa da Serra».
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º, todos
do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com a reda-
ção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de feve-
reiro, e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei n.º 56/2008, de 4 de
setembro, atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de
Portugal, S. A., de 2 de fevereiro de 2023, que aprovou a resolução de expropriar, as plantas
parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à concre-
tização da empreitada da «EN 344 — km 67+800 a km 75+520 — Pampilhosa da Serra», na
qualidade de gestora das infraestruturas, nos termos do contrato de concessão geral da Rede
Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho
de Ministros n.º 174-A/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, suplemento,
de 23 de novembro de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de
13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de maio,
declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional,
aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18 anexa ao Decreto-Lei n.º 380/2007,
de 13 de novembro, a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens
imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da «EN 344 — km 67+800
a km 75+520 — Pampilhosa da Serra», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares
em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direi-
tos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares, louvando-se a
urgência da expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas, atendendo ao interesse
público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os
cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do
artigo 15.º do Código das Expropriações.
Os encargos com as expropriações em causa estão estimados em 251 597,60 € (duzentos
e cinquenta e um mil quinhentos e noventa e sete euros e sessenta cêntimos) e são suportados
pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica
orçamental D.07.01.13.B0.B0.
8 de março de 2023. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco
dos Reis Francisco.
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 113
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MAPA DE ÁREAS
Projeto de execução de expropriações
EN 344 — km 67+800 a km 75+520 — Pampilhosa da Serra
Distrito: Coimbra
Concelho: Pampilhosa da Serra
N.º
da
parcela
Nome e morada dos proprietários
Identificação do prédio
Área (m2)
Expropriar
Número
do desenho
Matriz/freguesia
Descrição
predial Confrontações do prédio
Rústica Urbana
1 Aurélia Borges de Matos Lopes
Rua Almirante Reis, n.º 19
3850-121 Albergaria-a-Velha
15802
Pampilhosa
da Serra
6135/20031209
Pampilhosa
da Serra
Norte: José Brás
Sul: Carlos Manuel Antunes Simões
Nascente: Estrada Nacional
Poente: Carlos Manuel Antunes Nunes Rodri-
gues
128 PA-002
2 Maria de Lurdes dos Santos Barata
Rua da Quinta, n.º 8
3320-219 Pampilhosa da Serra
Anabela Fernandes Nunes
Rua Vale Latada, S/N, R/C
3320-238 Pampilhosa da Serra
Carlos Manuel Nunes Simões — CCH
Rua da Quinta, n.º 8
3320-219 Pampilhosa da Serra
15804
Pampilhosa
a Serra
Norte: Patrícia Borges
Sul: Estrada Nacional
Nascente: Estrada Nacional
Poente: José Maria Brás
2 PA-002
3 Maria Etelvina Lopes de Almeida
R. José Luís de Morais, n.º 9, 1.º Esq.
2685-076 Sacavém
15805
Pampilhosa
da Serra
Norte: Patrícia Borges
Sul: José Augusto Simões
Nascente: José Augusto Simões
Poente: Estrada Nacional
30 PA-002
4 José Alberto Campos Braz
Rua Pereira e Sousa, n.º 33 — 3.º
1350-235 Lisboa
15801
Pampilhosa
da Serra
6615/20060413
Pampilhosa
da Serra
Norte: Estrada Nacional
Sul: Patrícia Borges
Nascente: Fernando Augusto Silva
Poente: Isabel Maria Gaspar Augusto
2 361 PA-002
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