decreto lei n 133 88
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...);}.fc8{color:transparent;}.fc10{color:rgb(49,133...:47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
...Consequentemente, foi adoptada a Directiva n. 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n. .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3"...çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... e não pagos foram quantificados em 3 061 133 euros, dos quais 2 906 270 euros reportavam-se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...S. São Miguel 133 295 -3,3% 179 103,6 -37,9% -16,9% 7,4% 72,1% 48,4%. Lagoa 14 191 -1,7% 311 ...N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911. % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7%. Tmva1. ...
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Aviso n.º 13642/2023
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133. Município de Alcanena. Aviso (extrato) n.º ...dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º. da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Portaria n.º 154/2013, de 17 de Abril de 2013
Portaria n.º 154/2013 de 17 de abril O Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, que define o ...-1-ona) 87) PPP (α-pirrolidinopropiofenona) 88) α–PBP (1-fenil2-pirrolidinobutanona) 89) ...-(2-morfolin4-il-etil)indol-3-il]metanona) 133) RCS-4 ((4-metoxifenil)(1-pentil1H-indol3-il) me- ...
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Decreto-Lei n.º 80/2022
.... . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . Pedra do Gato. 88 I Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . .... . . . . . . . Sines. . . . . . . . . . . . . . . Baixa de S. Pedro. 133 I Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sines. . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...Artigo 87.º Partilha de energia. Artigo 88.º Direitos e deveres do autoconsumidor. Artigo 89.º Autofaturação e ...Artigo 133.º Transparência comercial. Secção II Atividade de comercialização ...
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Acórdão nº 0685/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
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...97/88, a B……. deixou de ter competência para ... da conjugação das disposições do Decreto- Lei n.° 13/71 e da Lei n.° 97/88, isto é: a) ... com a nulidade, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alínea b), do Código do ... -
Acórdão nº 0949/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2015
I - Os arts. 02.º, 03.º, 04.º, 05.º e 06.º todos do DL n.º 101/2014, de 2/7, que vieram alterar vários normativos do DL n.º 114/96, de 5/8, e o seu anexo [que contem os estatutos de sociedade concessionária criada pelo mesmo DL], não constituem atos administrativos, mas atos materialmente legislativos, já que através dos mesmos se procede a uma alteração daquilo que é o quadro legal na ordem...
... nos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2014, de 2 de Julho, que procedem à ...artigos 5.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro). 4. Assim, em causa está ...) e concluir o percurso iniciado pela Lei n.º 88-A/97, de 25 de Julho, conforme alterada, no que ... -
Acórdão nº 71/15.5T8MFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Sumário (art.º 633.º n.º 7 do CPC) É nula, por violação do disposto nos artigos 15.º e 19.º alínea c) da LCCG, a cláusula contratual geral, inserida num contrato de crédito ao consumo, que reconheça ao mutuante o direito, no caso de mora do devedor no pagamento das prestações acordadas, de exigir do mutuário o pagamento antecipado (a par do capital mutuado) dos juros remuneratórios futuros.
... violado o disposto no artigo 20º do Decreto-Lei 133/2009, face ao que expressamente acordado ... Europeias n.ºs 87/102/CEE, de 22.12.1986 e 90/88/CEE, de 22.02.1990), a antecipação voluntária ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012, de 16 de Novembro de 2012
... Outras Despesas correntes não especificadas 88 13.400,00 3.874.390,00 5,8% DESPESAS DE CAPITAL ... de agosto, e 19/2006, de 12 de junho, e Decreto -Lei n.º 134/94, de 20 de maio. 10 — N. os 1 ... 24 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho. 26 — Despacho de 26 de ...
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Acórdão nº 00262/14BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93, de 20 de agosto; I.1-aos trabalhadores que decidiram manter o contrato de provimento - como foi o caso do Recorrente - continuaram a aplicar-se as disposições do, por aquele revogado, DL 48953,...
... apontado, até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, a forma de ... nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de Outubro, não é aplicável o ...86 a 88). Entendimento semelhante posto em causa no ... -
Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE C. ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
...;}.y35c{bottom:124.466669px;}.y4d6{bottom:126.745771px;}.y18e{bottom:133... no Código do IRS, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, e demais legislação comple- ...
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Parecer n.º 3/2021
...Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... da despesa dos serviços e fundos autónomos (88). Apenas parte desta informação, a relativa às ... decrescente, mantendo-se em 2019 nos 14 % (133). 9.1.3 - Utilização das fontes de ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...88) Parte das encomendas, entregas, vendas e ... sobre a necessidade de reunir dinheiro.--- 133) Em 08.01.2009, pelas 17H07, um individuo cuja ... Especiais sobre o consumo ( aprovado pelo Decreto – Lei nº 566/99 de 22 de Dezembro), “ a ... -
Despacho n.º 14512/2022
N.º 242 19 de dezembro de 2022 Pág. 133. Diário da República, 2.ª série PARTE E. ...introduzidas no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual ...Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio (formação complementar ...
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Acórdão nº 0135/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto. d) O douto Acórdão recorrido ...f) do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23/01; os Artigos 1º, nºs 1, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Acórdão nº 01415/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... de Mirandela, no âmbito do processo n.º 133/10.5BEMDL, sentença proferida pelo Tribunal ... no artigo 2.°, n.º 2, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, que confiava à JAE o poder de ...ência invencível e irresistível do Decreto-lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, em cujo artigo ... -
Despacho n.º 1878/2022
...;}.y306{bottom:87.942093px;}.ya4f{bottom:88...;}.y556{bottom:132.885019px;}.y98f{bottom:133...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-. -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;. Que a ...88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, ...o horário da feira. Artigo I/133.º. Suspensão. 1 — Nos casos em que se ...
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Despacho (extrato) n.º 6381/2023
...Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro,. na .... . . . . . . . . . . . . . . . . . CM Porto. 88 Agente Principal . . . 136259 Mário Martins .... . . . . . . . . . . . . . . . . CM Lisboa. 133 Agente Principal . . . 137514 Maria de Fátima ...
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Edital n.º 19/2022
...;}.y17ea{bottom:131.963526px;}.y3282{bottom:133... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...os 84/2011, de 26 de junho, e 88/2013, de 9 de julho; o Decreto-Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
...{word-spacing:87.809482px;}.ws410{word-spacing:88...-spacing:132.704504px;}.ws2a0{word-spacing:133...ão 3 (CAE — Rev .3), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, e que se ...