requerimento junção documentos

6247 resultados para requerimento junção documentos

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  • Acórdão nº 1237/14.0TBSXL-B.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I Os recursos continuados de despachos interlocutórios para no Supremo Tribunal de Justiça, seguem o regime específico prevenido no artigo 671º, nº2, alíneas a) e/ou b), do CPCivil. II Ao recurso de um despacho proferido sobre uma questão questão formal suscitada no segundo grau – o requerimento para junção de documentos - aí decidida interlocutoriamente, pela primeira vez, aplica-se o...

    ... de recurso de Apelação solicitou a junção aos autos de vários documentos, o que veio a ser ... Como decorre do requerimento de interposição de recurso oportunamente ...

  • Acórdão nº 17/17.6PJSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I– A falsidade da acta de audiência de julgamento realizada na 1ª instância tem de nesta ser invocada, nos termos do estabelecido no artigo 451º, nº 2, do CPC aplicável ex vi artigo 4º, do CPP e não directamente para o Tribunal da Relação por via de recurso da decisão final. II– A omissão na acta da audiência de julgamento do início e termo do requerimento de junção de documentos de prova pela...

    ...requerimento de junção de documentos de prova pela defensora ...

  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ...ópia pode substituir o original dos documentos, um contrato de abertura de crédito em ..., não basta apenas escrever no requerimento executivo que o executado deve 30 mil euros, ... prova da resolução do contrato com a junção aos autos da livrança e do original do contrato ...

  • Acórdão nº 6626/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Resulta da conjugação dos arts. 665.º e 679.º do NCPC (2013) que ao STJ é vedado tomar conhecimento de questões que a 2.ª Instância não conheceu, pelo que lhe é inviável apreciar o requerimento de junção de documentos apresentado na Relação. II - Estando a apreciação dos documentos juntos dependente, desde logo, da sua admissão e sendo os poderes do STJ em matéria de facto limitados à ocorrê

    ... nas suas alegações de recurso a junção de 4 documentos ao abrigo do n.º 1 do artigo ... acórdão recorrido se refira a tal requerimento, pretendendo que o Supremo Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 09484/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I - O benefício da dispensa de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. II - Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento...

    ..."a administração tributaria pode, a requerimento do executado, isenta-lo da prestação de ..., ora Reclamante, bastar-se-ia com os documentos que atestavam o seu rendimento mensal e os seus ... note-se, tal pedido foi instruído com a junção de 14 documentos, tendo sido arroladas diversas ...

  • Acórdão nº 5/19.8T8TBU-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I - Os requerimentos sucessivos e recíprocos de junção de documentos fora dos articulados a que dizem respeito nos termos do art. 423º, nº 1 do CPC, desde que não possam ser considerados como uso anormal do processo nos termos do art. 542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos

    ... por despacho o tribunal julgou que o requerimento da autora de resposta à contestação deu origem ... ordenando que ficassem nos autos os documentos juntos. Inconformada com esta decisão dela ... solicitou que o Tribunal ordenasse a junção de diversos documentos pela Ré (cfr. ...

  • Acórdão nº 2492/12.6TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    I – A junção de documentos ao processo de execução para prova do pagamento da quantia exequenda só produz o efeito pretendido pelo executado se o exequente não impugnar tais documentos datados de momento anterior ao requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. II – Essa junção de documentos impugnados não podem fazer extinguir a execução nos termos do art.º 287º, alínea e),

    ... recurso do despacho que indeferiu o requerimento de junção de recibos comprovativos do pagamento ...documentos pelo Executado que titulem o recibo das quantias ...

  • Acórdão nº 05717/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I – Ocorrendo factos novos supervenientes após a notificação para apresentação de alegações, com relevo para a decisão da causa, relativos ao desenrolar do procedimento administrativo, que alteram a configuração que até aí tinha sido dada ao litigio, mostrando a parte a quem aproveitam a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final,...

    ..., a Recorrente considera que os documentos que integram a totalidade do processo ... foram juntos aos Autos, por requerimento entregue no Tribunal Administrativo e Fiscal de ...da junção de tais documentos (cf. artigo 86º, n.º 4, do ...

  • Acórdão nº 9750012 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1998

    I - A autora não pode colmatar o não requerimento tempestivo do exame pericial à sua escrita com o requerimento de junção aos autos dos documentos que a constituem, pelo que é de indeferir tal requerimento.

    ... - A autora não pode colmatar o não requerimento tempestivo do exame pericial à sua escrita com o requerimento de junção aos autos dos documentos que a constituem, pelo ...

  • Acórdão nº 4519/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2008

    1 - Com o recebimento na secretaria da execução do requerimento executivo, enviado por via electrónica, inicia-se a instância executiva, sem prejuízo, porém, do disposto no artigo 150º CPC. 2 - O requerimento executivo deve ser acompanhado, para além de outros documentos que se considerem necessários e do comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão do...

    ... que, tendo o exequente apresentado o requerimento executivo em 7/08/2007, através de transmissão ..., o original desse requerimento, nem os documentos que o deviam acompanhar, nomeadamente o ..., a exequente apenas não efectuou a junção da cópia de segurança ou suporte de papel do ...

  • Acórdão nº 9621127 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1997

    I - É de 5 dias ( e não de 10 ) o prazo para requerer o arbitramento por meio de exame, ou vistoria, ou exibição por inteiro dos livros de escrituração comercial. II - Para fundamentar o requerimento da junção de documentos basta a invocação da sua relevância para a decisão da causa.

    ...requerimento da junção de documentos basta a invocação da ...

  • Acórdão nº 04B4282 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2005

    No recurso da arbitragem efectuada em processo de expropriação por utilidade pública, a junção de documentos pelo recorrente só pode ocorrer com a apresentação do requerimento do recurso, nos termos do artigo 65º do Código das Expropriações de 1991, não devendo ser admitidos os que vierem a ser juntos posteriormente.

    ...146) requerer a junção ao processo dos seguintes documentos (protestados ... para não ter feito a junção com o requerimento de interposição do recurso. Inconformada ...

  • Acórdão nº 11514/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I- À tramitação dos processos do contencioso pré-contratual aplicam-se as disposições que regulam a tramitação processual da ação administrativa especial, apenas no que não estiver especificamente regulado no CPTA para o processo de contencioso pré-contratual. II – Antes de proferir despacho-saneador com conhecimento de exceção que tenha sido suscitada na contestação deve o juiz do processo...

    ... escritos os artigos 31.º a 70.º do requerimento da Recorrente, de 09.04.2014, por erro de ... (a Contra-interessada A…… requereu a junção de 9 documentos) mas considerou que não daí ...

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... preço por unidade) que juntou com o requerimento executivo (fls. 22 a 24), nos termos do qual os ...- Não constitui, por isso, nenhum dos documentos dados à execução, títulos executivos, por ... suficiente por se mostrar necessária a junção de certidão da sentença que verificou e graduou ...

  • Acórdão nº 1395/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. A nova lei processual é aplicável a todas as diligências probatórias que importe realizar após a sua entrada em vigor. 2. Tendo os autos principais dado entrada em juízo no âmbito do CPC, na sua anterior redacção, e o julgamento, no decurso do qual, foi requerida a junção dos documentos em causa, sido realizado após a entrada em vigor do NCPC, é à luz do disposto no artigo 423º do NCPC que o

    ... os autores, como os réus, requereram a junção de documentos. Os autores, a junção de dois ... à fase dos articulados, deveria o requerimento em causa ter sido apreciado à luz do regime de ...

  • Acórdão nº 0012011 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 1997

    I - Com excepção do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção posterior, ainda que com pagamento de multa. II - Se o título constitutivo da propriedade horizontal é omisso quanto ao fim das fracções autónomas, não se coloca a questão da alteração...

    ... suspensão de deliberações sociais, a junção de documentos, nas providências cautelares, tem de ser feita com o requerimento inicial, não havendo possibilidade de junção ...

  • Acórdão nº 06P3138 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2006

    I - Perante o disposto nos arts. 427.º, 428.º, n.º 1, 432.º, al. d), e 434.º, todos do CPP, o STJ tem vindo a decidir, sem discrepâncias, que o recurso que verse, ou verse também, matéria de facto, designadamente os vícios referidos no art. 410.º, terá sempre que ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outros, sem prejuízo de o STJ poder conhecer...

    ... Como se entende de Justiça! Requer-se a junção aos autos de dois documentos considerados ...ões do recurso, a que nem faltou o requerimento de "junção aos autos de dois documentos ...

  • Acórdão nº 3164-2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2001

    I - Tendo-se procedido à gravação da audição dos arguidos e.tendo-se constatado, de seguida, que as declarações por eles prestadas prestadas não se encontravam gravadas, tal circunstância constitui uma irregularidade do processo. II - Não tendo os arguidos alegado a nulidade do despacho que determinou nova gravação das suas declarações, não podem os mesmos vir a fazê-lo em sede de recurso,

  • Acórdão nº 0005382 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 1997

    I - Apenas são de admitir no processo os documentos que se destinem a fazer prova dos factos articulados e que interessem à decisão da causa. II - Ainda que o requerente da junção de documentos, - mesmo estando estes em poder da parte contrária -, não especifique os factos que com eles pretende provar, o Juiz não estará impedido de deferir o requerimento de junção se, proventura, puder constatar...

    ...- Apenas são de admitir no processo os documentos que se destinem a fazer prova dos factos ...II - Ainda que o requerente da junção de documentos, - mesmo estando estes em poder da ... não estará impedido de deferir o requerimento de junção se, proventura, puder constatar pelo ...

  • Acórdão nº 99S013 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2000

    I - A não junção ao processo disciplinar de documentos, requerida pelo trabalhador, só conduz à nulidade do processo disciplinar se forem indicados os factos que se visam com eles provar. II - A recusa a um mero requerimento a pedir que se facultem determinados documentos, sem pedir a sua junção aos autos, não acarreta a nulidade do processo disciplinar.

  • Acórdão nº 0003564 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1999

    I - O regime de subida dos agravos, no foro laboral, por aplicação do disposto nos artigos 80 e 81 do Cód. Proc. Trabalho, é, por regra, o de subida diferida, estando indicados taxativamente, no primeiro, os casos daqueles que têm subida imediata. II - Não se pode confundir, porém, a inutilização de actos processuais com a inutilização do recurso em si, sendo certo que, só neste último...

  • Acórdão nº 10853/16.5T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - Se a oposição da Ré levou a que o requerido pelo autor passasse a ser controvertido, cabia ao Tribunal a quo tomar posição sobre a controvérsia, decidindo fundamentadamente, para tanto indicando as razões de facto e de direito que suportam o raciocínio lógico que determinou a decisão no sentido de deferir o requerido por aquele. II - Não se extraindo sequer da decisão se o tribunal a quo...

    ..., através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que se referem os ...Tais documentos destinam-se a fazer prova de todas as ... Pede que seja indeferida a junção de documentos requerida pelo Autor. I.2 Findos ...

  • Acórdão nº 9220121 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1992

    I - "Qualquer outro acto do processo", referido no artigo 356, nº 1 do Código Civil como meio de expressão de confissão judicial espontânea, é apenas o termo de confissão lavrado pela secretaria, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. II - Não vale como tal um simples requerimento, embora subscrito pela parte, destinado à junção de documentos para prova de quesitos.

    ...II - Não vale como tal um simples requerimento, embora subscrito pela parte, destinado à documentos para prova ...

  • Acórdão nº 44/08.4TAVN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do CPP resulta que o limite temporal para junção de documentos (seja por iniciativa própria de quem os apresenta, seja na sequência de requerimento para que o tribunal diligencie pela sua junção) é o do encerramento da audiência. Depois de encerrada a audiência de julgamento já não possível a junção de documentos. II) Não cumprindo, o

    ...requerimento do recorrente para que este tribunal junte aos ...ósito da oportunidade temporal para a junção de documentos, decorre do artigo 165º do Código ...

  • Acórdão nº 9310502 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 1993

    I - Nos procedimentos cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do requerimento inicial, ou da oposição, nem a dedução de articulado superveniente. II - Nas sociedades por quotas, são meramente exemplificativas da situação de conflito de interesses, impeditiva do direito de voto, as diversas alíneas do artigo 251 do Código das Sociedades Comerciais, mas terá de...

    ... cautelares, não é admissível a junção de documentos em momento posterior ao do ...