decreto lei n 133 88
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Portarias de Extensão n.º 20/2023 de 12 de julho de 2023
... II SÉRIE N.º 133 QUARTA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2023 PRESIDÊNCIA ...ção ig ual à convencional, e 154 TCO (88%) auferem remunerações i nferiores às ..., do n.º 1 do ar tigo 3.º do Anexo I do Decreto Re gulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 d ...
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Parecer n.º 1/2022
...-spacing:85.596592px;}.ls49f{letter-spacing:88...-spacing:132.530379px;}.ws2a4{word-spacing:133... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2023
...:67.962600px;}._b{width:74.817000px;}._a{width:8841600px;}._10{width:133...Assim: Nos termos do artigo 10.º do Decreto" -Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, na sua reda\xC3"...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... a mesma função social e económica (88). A Lei do Contrato de Seguro (LCS) optou por ... dos efeitos ou do próprio contrato (133) ao passo que a rescisão indica habitualmente a ...
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Portaria n.º 187/2021
... alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado ...-Leis n.os 215/2015 , de 6 de outubro, 88/2018 , de 6 de novembro, 127/2019 , de 29 de ... 18 de julho, 303/2018 , de 26 de novembro, 133/2019 , de 9 de maio, 250/2019 , de 8 de agosto, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022
...ências OE-corrente para CNPD 9 2 489 720,00 8,88%. 06.03.01.5202 Transferências OE-corrente para ... pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94, de 20 de. maio, que define o ...133/2012, de 27 de junho, que o republicou, e. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
...Versão à data de 23-11-2021 Pág. 3 de 164. Artigo 88.º Desdobramento. Artigo 89.º Departamento de investigação e ação ...Quadro de juízes: de 133 a 153. Juízes militares: 4, um por cada ramo das Forças Armadas e um da ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... a urgência da expropriação da parcela 133 - Edifício J. sito no Largo (..), (três ... 87°, n°s 1, 2 e 3; 87°-A, 87°-B, 87°- C, 88"°, 89-A, 90° e 91°-A do CPTA. 25. O artigo 195\xC2"... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... -
Parecer n.º 1/2019
...íodo de 2016 a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ...ção Regional direta, no montante de 122 466,88 euros), a Vice-Presidência do Governo, Emprego e ... e aos subsídios reembolsáveis (133), apenas se dispõe de dados relacionados com a ...
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Parecer n.º 12/2015
... sensu, do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro. 27 - ... normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º «E sendo igualmente certo que, nos ...(11) Op. cit., p. 133. Atentos os termos da consulta e a via ...
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Parecer n.º 1/2022
... as despesas de funcionamento correspondem a 88,7 % do total e as despesas de. investimento a ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ...de euros (133. ) (5,2 %) e as transferências correntes e da ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...);}.fcb{color:rgb(55,86,35);}.fcd{color:rgb(49,133...:47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Portaria n.º 309/2015
...artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de. 16 de janeiro, alterado pelo ...133. Área de espaços. verdes de utilização. ...88. Serviço de transporte. privativo do. ...
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Parecer n.º 19/2016
...ários Civis do Estado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659, de 9 de fevereiro de 1943, que ... de Segurança Pública (RDPSP) (68), artigo 88.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar ... o que a LTFP estabelece nesta matéria(133), os prazos que, em nosso entender, podem ...
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Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... n.º 309/2015 de 25 de setembro O Decreto -Lei n.º 15/2014, de 23 de janeiro, veio ... Opcional Opcional Opcional Opcional Opcional 133 Área de espaços verdes de utilização comum ... de bilhetes 3 Opcional Opcional Opcional 88 Serviço de transporte privativo do ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã
...ês, que verte a Base XLIV, n.°2, do Decreto-Lei n° 393ºA/98, de 4 de Dezembro, é válida. ...de fls. 88" e 89 e de fls. 246 a 248 (acordo): - Seguro cauç\xC3"... acto administrativo, da violação do artigo 133. n° 2, al. c), do CPA, cuja violação é ... -
Acórdão nº 0852/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... câmaras municipais nos termos da Lei n.º 97/88, de 17de Agosto. d) O douto Acórdão recorrido ...Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro; os Artigos 1º, ... incompetência absoluta, nos termos do Artigo 133°, n.º 2, al. b) do CPA, como sempre sustentado ... -
Aviso n.º 9518/2016
...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... novembro de 1954, e nos Decretos-Leis n.os 139/88, de 22 de abril, 139/89, de 28 de abril e 180/89, ...
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Parecer n.º 1/2021
... nos Ministérios da Defesa Nacional (133 M(euro)), Trabalho, Solidariedade e Segurança ...))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ..."regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Despacho n.º 1349-A/2023
...5 e 6 do artigo 11.º do Decreto"-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na. sua redaç\xC3"...EN392 — km 77+660 ao km 88+478 — inter-. venções de emergência em ...Estudos e projetos 07 133 948,50€ 12 978,00€ 146 926,50 €. ...
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Regulamento n.º 165/2022
...;}.y11f5{bottom:87.897230px;}.y36f0{bottom:88...;}.y2791{bottom:132.984487px;}.y2765{bottom:133... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ...
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Acórdão nº 01792/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
...133, interpôs recurso dessa decisão para o TCA - ... e) O Acórdão recorrido entende que o Decreto-Lei nº 13/71 ainda se encontra em vigor na ... este entendimento, na redacção da Lei nº 97/88, com as sucessivas alterações de que foi ... -
Acórdão nº 07117/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
i) Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. ii) Passando o licenciamento da afixação e inscrição...
...15.º, n.º 1, al. j), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, na redacção .../71, do Decreto-Lei nº 637/76, da Lei nº 97/88, do Decreto-lei nº 105/98 e do Decreto-lei nº ...n.º 133/14 e a abundante jurisprudência aí citada: os ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...Produtor -realizador (carreira prevista no Decreto Regulamentar n. 24/88, de 9 de Junho). Provador (carreira de regime especial do Instituto da ...Alíneas a) a d) do n. 5 do artigo 62. e artigos 73. a 76., 133...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
...ções introduzidas por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020. Índice. Diploma. Título I ...de abril, e 88/96, de 3 de julho, e pela Lei n.º 114/99, de 3 .../95, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 133/99, de 3 de agosto, passa a ter a seguinte. ...