Despacho n.º 10190/2021
| Data de publicação | 20 Outubro 2021 |
| Data | 23 Janeiro 2019 |
| Gazette Issue | 204 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 204 20 de outubro de 2021 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 10190/2021
Sumário: Altera o Despacho n.º 8416/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182,
de 23 de setembro de 2019, que procede à constituição da servidão administrativa, a
favor da Iberdrola Generación, S. A. U., para instalação das linhas elétricas a 400 kV,
no âmbito da implementação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega.
Pelo Despacho n.º 8416/2019, de 23 de setembro de 2019, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019, foi declarada a constituição de servidão administrativa
sobre as parcelas de terreno necessárias à instalação das linhas elétricas a 400 kV, no âmbito da
implementação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET).
Posteriormente, na qualidade de concessionária da utilização privativa dos recursos hídricos
relativa ao SET e entidade proponente da constituição da servidão administrativa, a Iberdrola
Generación, S. A. U., verificou que as áreas das parcelas inicialmente identificadas em anexo
ao referido despacho se mostravam excessivas, onerando desnecessariamente os proprietários
afetados pela servidão, pelo que requereu uma retificação às mesmas, em linha com as recomen-
dações constantes do Regulamento de Segurança de Linhas Elétricas. Em resultado da análise
efetuada, algumas parcelas sofreram igualmente modificações em termos de afetação. Assim, com
vista a regularizar a presente situação, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei
n.º 301/2009, de 21 de outubro, bem como nos artigos 2.º, 8.º e 13.º do Código das Expropria-
ções, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e no exercício das
competências que me foram delegadas nos termos e para os efeitos da alínea j) do n.º 2 do Des-
pacho n.º 12149 -A/2019, de 18 de dezembro, republicado em anexo ao Despacho n.º 11561/2020,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, e com base nos
fundamentos da informação n.º I002802 -202103 -ARHN, de 2021 -03 -09, determino o seguinte:
1 — Declaro a alteração do mapa de áreas e plantas de localização referidas no n.º 1 do
Despacho n.º 8416/2019, de 23 de setembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 182, de 23 de setembro de 2019, pelo que as parcelas de terreno aí referidas e oneradas com
caráter permanente pela constituição da servidão são as identificadas no mapa de áreas e assina-
ladas nas plantas de localização anexas ao presente despacho, mantendo -se em vigor, para todos
os demais efeitos, o despacho anterior.
2 — Os encargos financeiros inerentes à presente alteração são da responsabilidade da
Iberdrola Generación, S. A. U, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 301/2009, de
21 de outubro.
12 de outubro de 2021. — A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
PRÉDIO
PROJETO TITULARIDADE ARTIGO
MATRICIAL FREGUESIA CONCELHO DESCRIÇÃO
PREDIAL
ÁREA
VALORES M2
L2004
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO,
RUA SÉCULO 51, 4.º, 1200 -433, LISBOA -LISBOA
OMISSO CAVEZ CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 1.742,73
L2028
VITÓRIO FERNANDO CARVALHO DA SILVA, DAIVÕES, S/N,
4870 -117, SALVADOR -RIBEIRA DE PENA
OMISSO
SALVADOR E SANTO
ALEIXO DE ALÉM-
-TÂMEGA
RIBEIRA DE PENA OMISSO 3.754,58
L2029
FREGUESIA DE RIBEIRA DE PENA (SALVADOR) E SANTO ALEIXO
DE ALÉM -TÂMEGA, RUA ADELINO AMARO DA COSTA, S/N,
4870 -156, RIBEIRA DE PENA -VILA REAL
R -3826
SALVADOR E SANTO
ALEIXO DE ALÉM-
-TÂMEGA
RIBEIRA DE PENA OMISSO 6.512,51
L2032
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO,
RUA SÉCULO 51, 4.º, 1200 -433, LISBOA -LISBOA
OMISSO CAVEZ CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 943,57
L2034
CONSELHO DIRETIVO DE BALDIOS MOIMENTA -RABIÇAIS, MOI-
MENTA, S/N, 4860 -173, CAVEZ -CABECEIRAS DE BASTO
R -1418 CAVEZ CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 4.395,71
L2035
CONSELHO DIRETIVO DE BALDIOS DE CUNHAS, CUNHAS, S/N,
4860 -481, VILAR DE CUNHAS -CABECEIRAS DE BASTO
OMISSO GONDIÃES E VILAR
DE CUNHAS
CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 46.449,97
L2036 JORGE MANUEL PACHECO RIBEIRO DA CUNHA, RUA DE SÃO
JOÃO, N.º 310, 4445 -202, ALFENA -PORTO
ALBINO ANDRADE, CUNHAS, S/N, 4860 -481, CABECEIRAS DE
BASTO -BRAGA
TERESA DA CRUZ PEREIRA, CUNHAS, S/N, 4860 -481, CABECEI-
RAS DE BASTO -BRAGA
ANA CRISTINA BASTOS OLIVEIRA SANTOS, RUA DE SÃO JOÃO,
N.º 310, 4445 -202, VALONGO -PORTO
R -1455 GONDIÃES E VILAR
DE CUNHAS
CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 8.126,98
L2037
CONSELHO DIRETIVO DE BALDIOS DE CUNHAS, CUNHAS, S/N,
4860 -481, VILAR DE CUNHAS -CABECEIRAS DE BASTO
R -1361 GONDIÃES E VILAR
DE CUNHAS
CABECEIRAS DE BASTO OMISSO 6.477,37
L2038
MARIA TERESA FERNANDES ANDRADE TRAVESSA, TORNEIRO,
S/N, 4860 -222, CABECEIRAS DE BASTO -BRAGA
CONSTANTE AVELINO GONÇALVES TRAVESSA, TORNEIRO,
S/N, 4860 -222, CABECEIRAS DE BASTO -BRAGA
R -1431 GONDIÃES E VILAR
DE CUNHAS
CABECEIRAS DE BASTO 773 402,04
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