decreto lei n 133 88

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  • Acórdão nº 0816/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
    ...133°, n° 2, al. f) do CPA, por absoluta carência ... a inexistência jurídica do despacho de 16/08/88 da SEC, ao menos por falta de publicação, ou - ... informou a Recorrente que, “com base no Decreto-Lei n.º 169/97, de 4/07, foram solicitados os ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2021/A
    ...;}.y58{bottom:129.735640px;}.y193{bottom:132.413957px;}.y2c{bottom:133... — divisão 56; iii ) Serviços — divisões 62, 72, 74, 75, 86 e 88, grupos 592 e 851, classes 5911 e 5912, e na subclasse 90030; ou d ) ...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ...ção e aplicação do disposto no DL nº 133/98, de 15 de Maio, Portaria nº 543/2007, de 30 ...ção, o disposto nos artigos 13º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, o art.º ...88 cujos dizeres dou por integralmente reproduzidos, ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ...133° e 132°, n° 2, al. f) do Código do Notariado, ...° e 60° do Código do Notariado, 15° do Decreto-Lei n° 445/91 e Decreto-Lei n°281/99, de 26.7, ...87 e 88 – em anotação ao art. 1416º do Código ...
  • Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2019
    ... o disposto no art.º 8º, nº 3 do Decreto-Lei nº 188/2003, de 20.08; · Agiu convencido e ...Regulamentar nº 3/88, no que à remuneração dos membros do conselho ...ção, por força do disposto nos artigos 133 nº 2, al. b e 134, nº 2, ambos do CPA, atuais ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... d) As deliberações nºs 133/2014 e 134/2013 (sic) de 16/01/2014 e 393/2014 e ... dos Solicitadores na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (ECS) e no ...88. No dia 24-02-2014, o Arguido depositou a quantia ...
  • Acórdão nº 00655/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    I- Nos termos do artigo 58º, nº. 1, alínea b) do C.P.T.A, na versão dada pelo Decreto-Lei nº. 214-G/2015 de 02.10, a impugnação de atos anuláveis tem lugar no prazo de três meses. II- Este prazo de impugnação pode estender-se para além dos três meses previsto no art.º 58º, nº 2, b), do CPTA, se acaso a conduta da Administração tiver induzido o interessado em erro [art.º 58º, nº 3, a), do CPTA]....

    ...58°, n.°4, 88° e 89° do CPTA, bem como quaisquer outras que o ...°, 35.° e 68.° do CP A, na redação do Decreto-Lei n.° 442/91 de 15/11, arts. 2.°, 13.° ...133.° a 136.° do CPA. VI. Apreciemos, agora, de ...
  • Regulamento n.º 825/2023
    ... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ...CURG. + C. ෩fCURGGOR,s. CURG ( 133 ). em que:. R. ෩CURGCVOR,s. CURG Proveitos ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, resultava que a ...os 257/97, 31/84 e. 15/88]. . H) Sendo. que a mesma não foi publicada ... pública , vol. II, cit., pp. 133 e ss.). . Concluiu-se no citado Acórdão n.º ...
  • Despacho n.º 10867/2008, de 14 de Abril de 2008
    Despacho n. 10867/2008. O Decreto-Lei n. 88/2006, de 23 de Maio inscreve-se na ... Sistemas de Informaçáo Geográfica I 133 102 5,5. Arquitectura e urbanismo Desenho ...
  • Acórdão nº 00226/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    1 – Tendo o legislador nos nºs 1 e 2 do artigo 53º da Lei 12-A/2008 compartimentado os métodos de seleção obrigatórios em dois binómios, dependentes da natureza dos candidatos, não podia a Administração escolher um único método a utilizar indistintamente a todos os candidatos, desrespeitando a natureza, objeto e objetivo desses binómios. 2 – Uma vez que o referido regime jurídico...

    ...ões III), publicadas no DR, 2ª Série, nº 88, de 06/05/2011, Aviso nº 10350/2011 (doc. nº ...133°, n" 2, alínea d), do CPA, com referência ao ... apenas os fixados por lei parlamentar ou decreto-lei autorizado (artigo 47°, nº 1 e nº 2, e ...
  • Portaria n.º 177/2022
    ... consta da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei. n.º 85/2015, de 21 de maio, assegurando a ...n.os. 215/2015, de 6 de outubro, 88/2018, de 6 de novembro, 127/2019, de 29 de ..., de 18 de julho, 303/2018, de 26 de novembro, 133/2019, de 9 de maio, 250/2019,. de 8 de agosto, ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ...52. Diário da República, 1.ª série. Artigo 88.º. Estrutura. 1 — A UEFISM tem a seguinte estrutura:. a) O Departamento ..., 73.º-D, 110.º-A, 114.º-A, 118.º-A, 118.º-B, 118.º-C, 128.º-A, 133.º-A,. 142.º-A e 142.º-B, com a seguinte redação:. «Artigo 73.º-A. ...
  • Acórdão n.º 469/2022
    ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 88. Diário da República, 2.ª série PARTE D. não ...aos recursos (cf. fls. 128-133/v.º). O recorrente PCP respondeu, nos termos do ...do decreto que marca a data das eleições, deve a [ECFP], ...
  • Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
    ...Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 30.190,12 € 13 88 126 58,36 2 Transplante cardíaco e/ou ... de medula óssea 3 C 14,0626 32.133,04 € - - 4.588,96 € ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ...art. 133.° do EMJ) jamais o Mmo. Instrutor poderia ter ...fl. 14 do Relatório Final). 88. Neste sentido, atendamos à argumentação ...ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... algumas das normas constantes do Decreto n.º 23/XV, da Assembleia da República,. “que ...BVerfGE 39,. 1 <41 e 42>; 88, 203 <252>; 115, 118 <152>), não se pode daí. ... 133 - Suplemento, de 21 de dezembro de 2022, e ...
  • Acórdão nº 01700/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - O STA insistentemente tem vindo a considerar que a autoliquidação das taxas de promoção de vinho liquidadas pelo IVV não se encontra suspensa. II - Tal consideração apenas é correcta para a liquidação mas parece não o ser para a cobrança coerciva, por força do que dispõe o actual artº 108º nº 3 do TFUE e artº 3º do Regulamento CE nº 659/1999 de 22/03/1999. III - Estando em causa taxas de...

    ... de investigação previsto no artigo 88.º, n.° 2, do Tratado CE com vista a analisar a ...íneas A), G) e I) dos factos provados e ponto 133 da decisão proferida pela Comissão, limitada ao ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...f) S. Pedro de Azevedo;. g) Vila Nova. Artigo 88.º. Regime. 1 — Para além do disposto em ...Artigo 133.º. UT para efeitos de perequação da ...
  • Aviso n.º 1327/2022
    ...ão, nos termos do n.º 3 do artigo 121.º Decreto-. -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJGIT), a ...f) S. Pedro de Azevedo;. g) Vila Nova. Artigo 88.º. Regime. 1 — Para além do disposto em ...Artigo 133.º. UT para efeitos de perequação da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, de 03 de Julho de 2008
    ...442 -A/88, de 30 de Novembro, à Direcçáo -Geral dos Impostos, em matéria que se ...4 - A referência legal feita no artigo 133., n. 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo ...
  • Declaração n.º 5/2022
    ...;}.yd37{bottom:87.991429px;}.yb3a{bottom:88...;}.ycaf{bottom:131.744263px;}.ybef{bottom:133...- clara, nos termos do artigo 121.º, do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2023
    ... 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99,. de 8 de junho, na sua redação ... 3 310 000 31 080 000 53 370 000 45 600 000 133 389 500 40 000 000. C07 C07-i03.01 Comissão de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
    ...;}.y3f9{bottom:130.371441px;}.y12d{bottom:132.468035px;}.y417{bottom:133... Artigo 88.º Prazo de validade das cédulas As cédulas são válidas por dez ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... estão exaradas a fls 51 verso do livro n.° 133-J do 17.º Cartório Notarial de Lisboa em 29 de ....° 1, 5º, 53°, n.°1,e 56°, n.° 3, do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro. É que, ...doc. de fls 83 a 88, cujo teor se dá aqui por integralmente ...

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