decreto lei 15 93 22 1
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Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2017
... legal de crime previsto no artigo 26º, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua verificação, que o agente do crime, através do tráfico em questão, tenha por finalidade exclusiva conseguir droga para o seu próprio consumo. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 1102/22.8T9CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-11-2024
... de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21º/1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, por referência às Tabelas I-B e I-C, anexas a este Diploma, pela detenção e venda prolongada a consumidores diversos desde 2021 até início de 2023, de cocaína e cannabis, considerando o arco da moldura abstracta (8 anos), partindo de um mínimo de 4 anos de prisão- situada assim no primeiro ¼ - , que não revelou arrependimento activo nem grau de autocensura...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos de ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... 14 — ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... -Leisn.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ... A Assembleia da República ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente lei estabelece o regime do ... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n.os ... máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º; b) A renda máxima a que se refere o n.º 2 ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... ; Lei n.º 14/2018; Lei n.º 90/2019; Lei n.º 93/2019; Lei n.º ... 18/2021; Decreto Legislativo ... n.º 23/2021/A; Lei n.º 83/2021; Lei n.º 1/2022; Lei n.º ... 13/2023; Declaração de ... Artigo 15.º Integridade física e moral ... Artigo 16.º ... Artigo 22.º Confidencialidade de mensagens e de acesso a ...
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Acórdão nº 171/10.8JALRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15-02-2012
... de 4 a 12 anos de prisão (artigo 21º nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro), e uma vez que a medida concreta da pena deve ser encontrada em função da culpa do agente e da prevenção, atenta a enorme quantidade de haxixe movimentada pelo arguido em 11/05/2010 (57 kgs.), a qual reunia potencialidade à divisão por pelo menos cerca de 11.400 doses diárias, e, como tal, à proporcional disseminação por correspondente número de respetivos...
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Acórdão nº 07P2701 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-10-2007
... estupefacientes, p. e p. pelo artº 21º nº 1 do Decreto-Lei 15//93, de 22/1, com referência à tabela I-B Anexa., em que a quantidade total de droga transportada era de 992,182 gramas de cocaína, pena essa insusceptível de suspensão na sua execução, nos termos do artº 50º nº 1 do Código Penal, na redacção da Lei nº 48/2007 de 29 de Agosto, por a tal se oporem exigências de prevenção e reprovação do crime.
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Anúncio 1470-XS/2007, de 06 de Março de 2007
... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, por ...
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Aviso n.º 3368/2006, de 01 de Setembro de 2006
... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, com ...
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Aviso n.º 3471/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, ... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em ...
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Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1, e 25., alnea a), do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 ...
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Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Maro de 1974, solteiro, detido no ... 2, do Cdigo Penal, 25., alnea a), e 21., n. 1, e tabela I-A do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de ...
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Acórdão nº 03P1507 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-06-2003
... ando, por isso, o crime previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.
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Acórdão nº 00P2439 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2003
... a integração no artigo 21º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe que se exclua que a detenção se não destinava a consumo próprio nos limites do artigo 26º; perante circunstâncias que apontam, no domínio do id quoad, para conexões de inteira razoabilidade dentro deste limite, não basta a tal respeito um puro e simples non liquet. 5ª Em tais circunstâncias, verifica-se insuficiência da matéria de facto para a...
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Lei n.º 2/2020
... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos o Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
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Lei n.º 82/2023
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... -spacing:12.602516px;}.lsc2{letter-spacing:15 ... -spacing:-23.229766px;}.wsc29{word-spacing:-22 ... {word-spacing:92.796775px;}.ws7d1{word-spacing:93 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ... Artigo 1.º ... A presente lei procede à trigésima nona ... de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ...
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Decreto-Lei n.º 85/2016
... julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela ... dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de ... ública, Marcelo Rebelo de Sousa.Referendado em 15 ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 15.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas ... Artigo 22.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado ... Artigo 93.º Eficiência nos sistemas municipais ou ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 9.°, ... °, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22".°, 23.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.\xC2" ... protegidas referidas no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, e legislação complementar, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 27 ... Diário da República, 1.ª série ... REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ... 15.º ... Avales da Região ... 1 — O limite ... Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro, com a reda- ... ção consolidada e ... Artigo 93.º ... Sistema de Normalização Contabilística ...
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Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à ... , e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela ... 4 de abril, 30-G/2000 , de 29 de dezembro, 15/2001 , de 5 de junho, 109-B/2001 , de 27 de ... , de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2017 , de 1 de agosto, e pelas Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio O presente decreto-lei estabelece as ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e ... Artigo 93.º Despesas da política de cooperação A ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... depois atualizado pelos Decretos-Leis n.os 93/90 , de 19 de março, 213/92 , de 12 de outubro, ... Mas foi o Decreto-Lei n.º 166/2008 , de 22 de agosto, que incorporou alterações ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... 2.º a 4.º, 7.º a 9.º, 11.º, 12.º, 15.º a 16.º-A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, ...