decreto lei 15 93 22 1

15459 resultados para decreto lei 15 93 22 1

  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... 3 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... -Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto, incluindo os processos de ... N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 22 ... Diário da República, 1.ª série ... 14 — ...
  • Acórdão nº 1/15.4GAOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O cancelamento do registo de condenações penais imposto pelo decurso do tempo (artigo 15º, nº 1, al. a), da Lei nº 37/2015, de 5 de Maio) equivale à reabilitação irrevogável antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que as sentenças canceladas se considerem extintas no plano jurídico, não podendo resultar das mesmas quaisquer efeitos,...

    ... antigamente referida no artigo 20º do Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro, implicando que ... no artigo 26º, 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro exige, para a sua ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/98, de 4 de Agosto, e nos ... º, n.os 1 e 2, 12.º, 13.º, 14.º, 14.º-A, 15".º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 23.º, 24.\xC2" ... , 78.º, 79.º, 83.º a 90.º-A, 91.º, n.º 2, 93.º, 94.º e 111.º, n.º 1. 2 - A revogação ... Artigo 22.º Responsabilidade tributária 1 - A ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... -Leisn.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio ... A Assembleia da República ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente lei estabelece o regime do ... ), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, bem como por ... /2010, de 16 de junho, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3 de maio, e pelos Decretos -Leis n.os ... máxima a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º; b) A renda máxima a que se refere o n.º 2 ...
  • Acórdão nº 07P2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2007

    A atenuação especial da pena, por força dos parâmetros do artigo 72º do Código Penal, supõe sempre a existência de crcunstancialismo que diminua por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, sendo consideradas, entre outras, a circunstância de ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente.- nº 2 alínea c). Não é qualquer...

    ... e p. pelo artº 21º nº 1 do Decreto-Lei 15//93, de 22/1, com referência ...
  • Acórdão nº 171/10.8JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
    TÍTULO I – RELATÓRIO 1 – Recorre o MINISTÉRIO PÚBLICO da vertente da ... pelo art.º 21.º, n.º 1, do D. L. n.º 15/93, de 22/01), e dum outro de resistência e ...
  • Anúncio 1470-XS/2007, de 06 de Março de 2007
    ... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, por ...
  • Aviso n.º 3368/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, com ...
  • Aviso n.º 3471/2006, de 01 de Setembro de 2006
    ... O Dr. Eduardo Pires, juiz de direito da 1. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, ... 1, do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em ...
  • Anúncio 4905-JT/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... 1, e 25., alnea a), do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 ...
  • Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 15 de Maro de 1974, solteiro, detido no ... 2, do Cdigo Penal, 25., alnea a), e 21., n. 1, e tabela I-A do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de ...
  • Acórdão nº 03P1507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)

    1ª. A essência da distinção entre os tipos fundamental (artigo 21º , nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro) e privilegiado (artigo 25º do mesmo diploma), reverte não ao nível da culpa, mas exclusivamente ao plano da ilicitude; 2ª. O crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 25º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, pressupõe, por referência ao tipo do artigo 21º, nº 1, do...

    ... na Seco Criminal do Supremo Tribunal de Justia: 1. "A" e B, devidamente identificados no processo, ... previsto e punido no artigo 21, n 1, do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de seis ...
  • Acórdão nº 00P2439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    1ª- Estando apenas provada que a arguida detinha escondia no seu corpo a quantidade de estupefaciente examinada (um embrulho de plástico que continha três embalagens, duas delas com 0,422 gramas de cocaína e a outra 8,951 gramas de heroína), e não estando sequer aflorado que detivesse o produto para cedência ou transacção, não existem de factos em matéria muito relevante, desde logo, para a...

    ... P. Recdo.: "A" 1.- No 2 Juzo de Competncia Especializada Criminal ... e p. pelo n. 1 do art. 21, do DL n. 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 6 anos de priso ... 1, do Decreto-Lei n. 15/93, de 2 de Janeiro (crime simples de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos o Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
  • Decreto-Lei n.º 42-A/2016
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... ; e) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, alterado pelo Decreto-Lei ... alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, que regula o regime de comércio de ... alterado pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 29-A/2011, de 1 de março, 60/2012, ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de ... Artigo 1.º ... A presente lei procede à trigésima nona ... de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... de 30 de Agosto ... 1" - O presente decreto-lei marca uma profunda mudan\xC3" ... Artigo 15 ... Base de dados nacional de medicamentos ... a 22., podendo solicitar ao interessado que forneça, ... Artigo 93 ... Distribuiçáo por grosso ... Artigo 94 ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 15.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas ... Artigo 22.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado ... Artigo 93.º Eficiência nos sistemas municipais ou ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 0, de 30 de maio, 342/90, de 30 de outubro, 288/93, de 20 de agosto, e 116/2008, de 4 de julho. 4 - ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... ção, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os artigos 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 9.°, ... °, 16.°, 17.°, 18.°, 19.°, 20.°, 21.°, 22".°, 23.°, 25.°, 26.°, 27.°, 28.°, 29.°, 30.\xC2" ... protegidas referidas no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, e legislação complementar, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... afetas a projetos não cofinanciados; c) 15 % das dotações iniciais do agrupamento 02, ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos o Decreto-Lei n.º 167/93, de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio O presente decreto-lei estabelece as ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... Artigo 22.º Prazos para autorização de pagamentos e ... Artigo 93.º Despesas da política de cooperação A ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2019
    ... depois atualizado pelos Decretos-Leis n.os 93/90 , de 19 de março, 213/92 , de 12 de outubro, ... Mas foi o Decreto-Lei n.º 166/2008 , de 22 de agosto, que incorporou alterações ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... 2.º a 4.º, 7.º a 9.º, 11.º, 12.º, 15.º a 16.º-A, 18.º, 20.º, 22.º, 24.º, 25.º, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.º Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... de março; c) O estatuído no n.º 1 do artigo 15.º da Lei Orgânica n.º 3/2019 , de 3 de ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... , sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 15".º; ... c) Que se revelem necessárias à execuç\xC3" ... mais adequados para o efeito ... Artigo 22.º ... Saldos do capítulo 70 do Orçamento do ... Artigo 93.º ... Gestão das disponibilidades de tesouraria ...

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