Abuso de direito

• Diário da República

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Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.

O princípio da proibição do tu quoque, como concretização do princípio da proibição do abuso do direito, significa quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas de uma actuação ilícita da contraparte.

... que o tribunal recorrido se pronuncie sobre o abuso de direito de que não conheceu oficiosamente, se dos factos definitivamente considerados provados não resultar sequer minimamente indiciado que qualquer das partes actuou em abuso de direito.

... 4º do CCivil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil; II - À luz deste princípio, é ilícito o exercício do direito de acção quando se demonstra que: i) o autor não tem interesse em agir, por não ser titular de um direito carecido de tutela judiciária; ii) da mera propositura da acção resultam prejuízos para terceiros;  III - O pedido de indemnização pelos danos causados por abuso de direito de...

... em cuja venda pretendem preferir, verifica-se abuso de direito impeditivo da procedência da sua pretensão. III) O instituto do abuso de direito previne as situações de «exercício inadmissível de posições jurídicas» apreciado numa perspectiva de sistema e independe do desvalor subjectivo da conduta.(sumário da Relatora)

... aos RR. juros moratórios, ao abrigo da figura do abuso do direito, durante o período em que o referenciado contrato foi contestado judicialmente, pela mesma A..

O abuso do direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação constitua questão nova, mas isso não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos.

... ódigo de Processo Civil. III - Concluindo-se pelo abuso de direito, o crédito exequendo surge como inexigível e, por isso, torna a execução inviável, o que implica que se ordene a sua extinção. IV - Age com abuso do direito, por violação manifestamente excessiva do princípio da boa fé, o exequente que, num contrato de mútuo com hipoteca, garantido ainda com “Seguro de Vida Grupo” dos mutuários a seu favor, com cobertura de invalidez e morte,...

... “sofrida”. II - A ilegitimidade no exercício do direito pela autora e ora recorrente por abuso do direito na modalidade de tu quoque constitui uma situação equiparada à ilicitude e determina a total improcedência da ação e do recurso.

... na sua escolha, sem prejuízo de poder constituir abuso do direito, nos termos gerais. II - Existiria abuso do direito no caso, por exemplo, em que se exigisse a resolução do contrato face a uma falta de conformidade insignificante.

... iversificados, nomeadamente: i) o do exercício de direito sem qualquer benefício para o exercente e com dano considerável a outrem; ii) o da atuação dolosa daquele que vem exigir a outrem o que lhe deverá restituir logo a seguir; iii) e o da desproporção entre a vantagem obtida pelo titular do direito exercido e o sacrifício por ele imposto a outrem. VII- Se o “abuso de direito” se verifica na celebração de um negócio jurídico, em princípio o...

... jurisprudência em relação à proibição do abuso do direito, encontra-se a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico. IV- O conteúdo do princípio da proibição do tu quoque é o de que quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas (sancionatórias) de uma actuação ilícita da contraparte. V- Actua com manifesto abuso de direito,...

... não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso de direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos. III- Assim, desta limitação ao princípio do conhecimento ex officio do abuso de direito, decorre que, mesmo que se considere que esse fundamento (abuso de direito) é de conhecimento oficioso, será sempre necessário que esteja demonstrada a respectiva factualidade para que o mesmo possa ser...

... dido, do julgamento expresso e transitado sobre o abuso de direito (caso julgado “implícito). IV- A eficácia de caso julgado da questão-fundamento do abuso de direito exclui toda a situação contraditória ou incompatível com a que ficou definida no segmento transitado da decisão recorrida, assim como todo o efeito incompatível por ser excluído pelo que ficou definido nesse trânsito (art. 580º, 2, CPC).

... da execução defeituosa da obra. V - Constitui abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, a conduta do titular do direito que adota um comportamento contraditório com um comportamento anterior, exercido em termos suscetíveis de criar na outra parte o convencimento ou a expectativa legítima de que jamais o adotaria. VI - Também constitui abuso de direito, na modalidade de suppressio, a inação do titular do direito em...

I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium resulta da violação do princípio da confiança, traduzida no facto de o demandante agir, de forma claramente ofensiva, contra as fundadas expetativas por ele criadas no demandado, no sentido do não exercício do direito. II.  Age com abuso de direito, na dita modalidade, o autor recorrente que, após incentivar e acompanhar o processo...

Não se verifica abuso de direito, na modalidade da supressio, relativamente ao pedido do trabalhador no pagamento de juros de mora sobre o pagamento de diuturnidades vencidas, as primeiras há mais de trinta anos.

O dono do prédio serviente não pode, com base no instituto do abuso do direito, requerer que o direito de servidão de vistas não seja judicialmente reconhecido ao seu titular

... de um período de tempo razoável sem exercício do direito, mas também a verificação de indícios objetivos que gerem a confiança na contraparte de que esse direito não irá ser exercido. V - Prolongado, uma situação de confiança daí derivada, uma justificação para essa confiança, um investimento de confiança e a imputação da confiança ao não-exercente. VI - Não atua em abuso do direito, o credor que só após o encerramento de um processo de insolvên

Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.

... º do Código do Trabalho de 2009. III. Não age com abuso de direito quem actua no exercício de um direito, legítimo, e com respeito das finalidades de natureza económica e social subjacentes à conformação desse direito.

... intrínseca, contexto em que se admite que o abuso do direito funcione como uma exceção perentória oponível pelo executado ao exequente, desde que se verifiquem os pressupostos legalmente definidos no artigo 334.º do Código Civil. VII - A regra geral em matéria de custas assenta no princípio da causalidade e encontra-se prevista no direito processual português. O critério para determinar quem dá causa à ação, incidente ou recurso prescinde,

... transitou em julgado. II - Para que se verifique abuso de direito é necessário que o titular do direito, nas circunstâncias concretas do seu exercício, o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. (Sumário elaborado pelo Relator)