Abuso de direito

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  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... assim não fosse, sempre estaria comprometido o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, pois que o A. não juntou ... se reclamam!), não pode deixar de ser configurado como um claro abuso de direito, por exceder manifestamente os limites postos a esse exercício ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... que ficaram em stock e a lucros que deixou de obter; e assiste-lhe direito a receber indemnização por clientela. A R contestou, alegando, em ... jurídicas criadas pela Ré na Autora em clara má-fé e notório abuso do direito de denúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 334.° do ...

  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de confiança, com...

    ..., limitarem ou dificultarem o livre exercício de todos os direitos contidos no direito de propriedade dos Autores sobre o prédio e muro ... 2ª) Um eventual abuso do direito não justifica que se considere válido e eficaz um contrato de ...

  • Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

    ...ária, cedeu a CC – Distribuição Alimentar, Lda, todos os direitos e obrigações que derivavam da sua posição de cessionária. A autora ... boa fé contratual que, no caso vertente, preenche a excepção de abuso de direito prevista no artigo 334° do CC; 10. Com efeito, a inércia de ...

  • Acórdão nº 2453/11.2TBSXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Novembro de 2015

    I– O não uso do locado por mais de um ano constitui um fundamento de resolução do contrato de arrendamento que está em perfeita harmonia com o princípio consagrado no nº1, do art.1072º, do C. Civil. II- É o não uso que torna inexigível a manutenção do arrendamento por parte do senhorio e que justifica a ruptura contratual, já que a não utilização sujeita o prédio a desgaste e deterioração que...

    ...ção deve ser julgada totalmente improcedente por a autora actuar em abuso de direito; E) Caso as excepções dilatórias invocadas não sejam ...

  • Acórdão nº 4255/15.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2017

    I – Dos conceitos vazados nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil decorre que as diferenças entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços são estabelecidas através, por um lado, da obrigatoriedade da retribuição (presente no contrato de trabalho, mas não necessariamente no contrato de prestação de serviços, embora na realidade também nele exista retribuição, na maioria dos casos);...

    ... ilícita, usurpação de funções e falsificação de documentos e abuso de confiança”), 382 a 387 (“Princípio da prossecução do interesse público e protecção dos direitos e interesses dos cidadãos”) , 388 a 390 (“Princípio da justiça e da ...

  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ..., por decurso do prazo para a propositura da acção, bem como o abuso de direito por, alegadamente, o Autor apenas pretender retirar efeitos ...

  • Acórdão nº 3823/13.7TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2018

    I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres que sobre os meios...

    ... de construção e não a si concluindo, assim, pela caducidade do direito dos AA. para procederem à denúncia de tais defeitos. Alegou ainda que, ... as limitações que naturalmente decorrem da proibição geral do abuso de Direito – neste sentido, entre outros, Cura Mariano, Responsabilidade ...

  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o...

    ...ão do foro arbitral, a sua ilegitimidade passiva e a caducidade do direito à acção. Por impugnação alegou que foi celebrado um contrato de ...é sendo que o art.4º nº5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito ( cf., por ex., CALVÃO DA SILVA, Venda de Bens de Consumo, 3ª ...

  • Acórdão nº 647/11.0TBVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - A instituição da obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil automóvel assenta na necessidade de, perante a consciencialização da incompleta ou deficiente capacidade do responsável pelo ressarcimento, socializar o risco da ocorrência de danos graves que é associado ao desempenho de actividades potencialmente perigosas ou portadoras de risco para terceiros. II - O contrato seguro de...

    ...€ 50.000,00, a título da violação do direito à vida;    4. À mãe de CC, em 04.03.2010, o Autor pagou a quantia de ...     Do abuso do direito por parte da seguradora ao invocar a nulidade do contrato. + ...

  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... E, sem prescindir, pedindo ainda a condenação do Banco réu em abuso de direito, por desequilíbrio das prestações; (vi) subsidiariamente, a ...

  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ...ão subjectiva por substituição do exequente, por transmissão do direito de crédito cambiário titulado pela livrança exequenda, tendo-se ... nem aceitam que a sua invocação possa ser considerada de “abuso de direito”, na vertente “venire contra factum proprium”. ...

  • Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...

    ... os créditos da exequente havendo, por isso, uma situação de abuso de direito e de litigância de má fé. Em conclusão, a oposição deve ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... Anónima, contra D…, Sociedade Anónima, e contra a sociedade de direito francês E…, pedindo a condenação solidária das três rés a pagarem ... alega que a garantia contratual é de 3 anos e que sempre ocorreria abuso de direito na invocação de caducidade do direito invocado, para concluir ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...agem agora em manifesto abuso de direito.                        Concluem pela ...

  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao...

    ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o direito de haver para si ... Mais alegam que o autor age em abuso de direito, posto que mesmo que não tivesse sido dado ao Autor ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...