Abuso de direito

25023 resultados para Abuso de direito

  • Acórdão nº 03B1816 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...

    ... A primeira delas viola o direito especial da autora à gerência, e viola também o pacto social, já que, ... As deliberações foram tomadas com abuso de direito, sendo apropriadas para satisfazer o propósito do sócio C de ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... promessa de partilha de bens imóveis da herança, a questão de direito relativa à possibilidade ou "impossibilidade" de fraccionamento daquele ... no artigo 1379º CC pode e deve ser bloqueada pelo instituto do abuso de direito quando, como ficou apurado nos autos, os Réus outorgaram ...
  • Parecer (extrato) n.º 1/2023
    ... Parecer (extrato) n.º 1/2023 ... Sumário: Licitude da greve, abuso de direito e consequências ... Conclusões ... 1.ª O direito de greve ...
  • Acórdão nº 1725/12.3TBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I - Nos termos do DL n.º 67/2003, de 08-04, os meios que o comprador que for consumidor tem ao seu dispor para reagir contra a venda de um objecto defeituoso, não têm qualquer hierarquização ou precedência na sua escolha. Segundo o n.º 5 do art. 4.º do referido diploma legal, essa escolha apenas está limitada pela impossibilidade do meio ou pela natureza abusiva da escolha nos termos gerais. II

    ... Relativamente ao abuso do direito, alegou que o recurso à via judicial foi o último recurso já ...
  • Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...

    ... , por todas as partes, ao longo de mais de 10 anos; VIII) É um claro abuso de direito requerer e ver reconhecida a nulidade do contrato com o único ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... ço até ao limite em que este não contrarie os bons costumes ou o abuso de poderes invocados pela autora ... O réu contestou arguindo a sua ... um caso julgado assim formado consubstancia um manifesto abuso de direito ... A fls. 554 e 555, foi proferido despacho sobre este requerimento, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A outorga de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... Livro I Parte geral ... Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho ... Capítulo I Fontes do direito do trabalho ... Artigo 1.º ... 7 - É ilícita a denúncia que constitua abuso do direito, a apreciar nos termos gerais ... 8 - O caráter abusivo da ...
  • Acórdão nº 987/20.7T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2024

    Se a argumentação principal do tribunal não foi o abuso de direito, que vem usado como argumento coadjuvante da argumentação anteriormente apresentada, isso significa que não é argumento principal e que sem ele a decisão recorrida tinha sido a mesma, havendo dupla conforme impeditiva da revista.

    ... alegada pela autora e sustentando que a mesma litiga com abuso do direito, em virtude de ter protelado a propositura da acção com vista ...
  • Acórdão nº 2164/16.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2023

    O princípio da proibição do tu quoque, como concretização do princípio da proibição do abuso do direito, significa quem actua ilicitamente, em desconformidade com o direito, não pode prevalecer-se das consequências jurídicas de uma actuação ilícita da contraparte.

    ... 1433.º, do Código Civil, quanto ao direito de invocar assembleia extraordinária se distingue entre condóminos ... ficado precludido, por aplicação do princípio da proibição do abuso do direito do art. 334.º do Código Civil: ... “[c]onstitui […] um ...
  • Acórdão nº 2737/19.1T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    I - A proibição do abuso de direito, cominada no art. 334º do CCivil, consubstancia um princípio geral de direito, também aplicável no domínio do processo civil; II - À luz deste princípio, é ilícito o exercício do direito de acção quando se demonstra que: i) o autor não tem interesse em agir, por não ser titular de um direito carecido de tutela judiciária; ii) da mera propositura da acção...

    ... Ao intentar a ação de anulação, a Ré agiu com abuso de direito, uma vez que visando a ação exclusivamente o ato de ...
  • Acórdão nº 3300/15.1T8ENT-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 20-04-2023

    I - Tendo os autos sido devolvidos à 1ª instância apenas para ampliação da matéria de facto relativamente à questão do abuso de direito, na sequência de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que, no mais, manteve o acórdão recorrido, estava vedado à 1ª instância apreciar outras questões, nomeadamente a relativa à validade e eficácia da hipoteca constituída, englobando as fracções adquiridas...

    ... Tribunal da Relação de Évora para que se apreciasse a questão do abuso de direito invocada pelos embargantes/apelados ... 8. Em cumprimento ...
  • Acórdão nº 8281/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2022

    I - O abuso de direito é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal apreciá-lo enquanto obstáculo legal ao exercício do direito, quando, face às circunstâncias do caso, concluir que o seu titular excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim social e económico do direito; II - O tribunal está vinculado a tomar conhecimento do abuso de direito se do...

    ... No mencionado acórdão não se conheceu do abuso de direito imputado à ré com o fundamento de que se tratava de questão ...
  • Acórdão nº 1139/20.1T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14-09-2023

    I - Não configura uma situação de abuso de direito, a A. exigir, nestes autos, o cumprimento, por parte do RR. (contraprestação acordada), do contrato de doação que aquela antes contestou judicialmente, sem êxito; II - Não é invocável pelos RR. a excepcão de não cumprimento do contrato, tendo em atenção a natureza sinalagmática do contrato em causa e a efectiva transferência da propriedade dos...

    ... de tirar o devido proveito dos prédios em apreço; mais invocam o abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, uma vez ...
  • Acórdão nº 3311/21.8T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023

    O abuso do direito (cf. art. 334º do C.Civil) pode ser objeto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal ainda que a sua invocação constitua questão nova, mas isso não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso do direito à luz de factos que não foram alegados nem se podem considerar adquiridos nos autos.

    ... Provados e correspondente Motivação, sendo que em termos de Direito se perfilhou o entendimento de que era de dar procedência à ação, com ... , ainda, a defrontar-nos com chocante e raro caso da figura do Abuso de Direito; ... 12ª - Abunda, verifica-se claramente, matéria fáctica ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... E, sem prescindir, pedindo ainda a condenação do Banco réu em abuso de direito, por desequilíbrio das prestações; (vi) subsidiariamente, a ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ... ão subjectiva por substituição do exequente, por transmissão do direito de crédito cambiário titulado pela livrança exequenda, tendo-se ... nem aceitam que a sua invocação possa ser considerada de “abuso" de direito”, na vertente “venire contra factum proprium” ... *****D\xC3" ...
  • Acórdão nº 81/13.7TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2022

    I- A não integração no objecto do recurso de apelação da impugnação de um fundamento da decisão final que seja de conhecimento oficioso (“abuso de direito”), uma vez tratada e apreciada como excepção peremptória extintiva ou preclusiva na sentença de 1.ª instância, implica a sua insusceptibilidade de apreciação, sem prejuízo da sua natureza, pelo tribunal de recurso, em face da prevalência do...

    ... ção , pugnando, em apertada síntese, pela improcedência do direito às remunerações peticionadas, uma vez não tendo exercido funções de ... caso julgado formado na apreciação do fundamento correspondente ao abuso de direito pela sentença de 1.ª instância, e ficando prejudicado o ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre...

    ... Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado ... questão que se coloca será a de saber se, através do instituto do abuso de direito, se poderá obstaculizar a isso. Isto é, assistindo razão aos ...
  • Acórdão nº 27557/22.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-05-2024

    1 -A publicação das Portarias de Extensão e a sua aplicação a uma concreta relação laboral constitui matéria de direito, não estando, como tal, sujeita ao ónus de alegação das partes e inserindo-se nos poderes de cognição do tribunal nos termos do disposto pelo art.º 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2 - O acordo entre o empregador e o trabalhador com vista à implementação do regime de...

    ... a ré contestou excecionando a sua ilegitimidade e a caducidade do direito de o autor invocar a justa causa de resolução do contrato ... Por ... que é falso e novamente LITIGA COM CLARO ABUSO DE DIREITO E COM nítida MÁ FÉ, o que deve de ser apreciado em sede ...
  • Acórdão nº 7906/00.5TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023

    I - Por razões de segurança e de certeza jurídicas, em princípio, o prazo prescricional não pode ser interrompido por mais do que uma vez. II - Ocorre uma situação típica de abuso do direito (art. 334º do C.Civil) quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua...

    ... julgamento; a errada subsunção dos factos dados como provados ao direito; ... C. Entende o Réu/Recorrente que se encontram prescritos os juros ... para querendo, se pronunciarem quanto à eventual ocorrência de abuso de direito na invocação da prescrição ... Apenas o Apelante se ...
  • Acórdão nº 2200/22.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023

    Não se verifica abuso de direito, na modalidade da supressio, relativamente ao pedido do trabalhador no pagamento de juros de mora sobre o pagamento de diuturnidades vencidas, as primeiras há mais de trinta anos.

    ... ões vertidas na motivação de recuso, fundadas na existência de abuso de direito, tem subjacente, exclusivamente, a ponderação da seguinte ...
  • Acórdão nº 20596/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-02-2024

    I - As ações declarativas de simples apreciação são aquelas em que o autor, reagindo contra uma situação de incerteza objetiva, visa obter unicamente a declaração da existência (apreciação positiva) ou de inexistência (apreciação negativa) de um direito ou de um facto. II - Nas ações de simples apreciação negativa, não cabe ao autor alegar e provar, pela negativa, que o direito ou facto não...

    ... vez que o Tribunal a quo não se pronunciou quanto ao instituto de abuso de direito, amplamente discutido pelas partes nos seus articulados e, bem ...
  • Acórdão nº 3066/18.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-11-2021

    Tendo a questão do abuso de direito sido inserida nas contra-alegações do recorrido, em diversas passagens da alegação, peça que foi notificada ao recorrente, não foi este surpreendido com qualquer alteração decisória com a qual não podia contar, não havendo decisão-surpresa.

    ... a ajuizada cláusula de não concorrência é válida, reclama o direito a ser compensado num valor que computa em €48.000,00 (equivalente a ... e ao caso concreto, o qual se impõe até por via do instituto do abuso de direito, que é de conhecimento oficioso e tem todos os elementos de ...

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