Abuso de direito

14464 resultados para Abuso de direito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da...

    ... em torno das condutas dos RR EE e FF elementos que suportem o abuso pelos mesmos da personalidade jurídica da sociedade BB, para aceder à ...ção do preço de compra do produto a que o “comprador” teria direito no caso de a quantidade real após colheita ser inferior à quantidade ...

  • Acórdão nº 1464/11.2TBGRD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334.º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso; no entanto, não existe no direito civil um princípio geral de proibição do comportamento contraditório. II - São pressupostos desta modalidade de abuso do direito – venire contra

    ... dessas obrigações; 5ª - Ao decidir que o recorrente agiu com abuso do direito o acórdão recorrido violou o disposto no artº 334º do CC. ...

  • Acórdão nº 629/10.9TTBRG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2013

    I – A inércia, omissão ou não-exercício do direito por um período prolongado, sem que possa sê-lo tardiamente se contundir com os limites impostos pela boa fé, constitui uma expressão ou modalidade especial do ‘venire contra factum proprium’, conhecida por supressio  (ou ‘verwirkung’, no alemão original). II – À sua caracterização não basta, contudo, o mero não-exercício e o decurso do tempo,...

    ...  Por último alegou que os AA., ao proporem a acção, agiram em abuso do direito. Contestou também o Estado Português, representado pelo ...

  • Acórdão nº 174/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - De acordo com o art. 26.º do DL n.º 73/2009, de 31-03, o direito de preferência aí previsto – a ser exercido perante qualquer modalidade de alienação ou na dação em cumprimento – pressupõe que o prédio do proprietário preferente e o prédio alienado ou dado em cumprimento estejam integrados na RAN e que os mesmos sejam rústicos ou mistos (na definição do art. 3.º, al. j) do mesmo diploma). ...

    ... do artigo 1380º do Código Civil, a titularidade pela autora do direito de preferência na venda do prédio 2 acordada entre os réus”; – que ... ad quem não se pronunciou relativamente à arguição de constituir abuso de direito a posição da A. que, enquanto proprietária de um mesmo ...

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... ao somatório de € 21 907,58 (danos indirectos resultantes de abuso de dependência económica), € 4 554,58 (indemnizações a ... e distribuidores, acordos esses que quando perspectivados pelo direito da concorrência designam-se acordos verticais, dado que os fabricantes e ...

  • Acórdão nº 07B1964 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2007

    1. Para que haja abuso de direito, na concepção objectiva, não se exige que o titular do direito tenha consciência de que o seu procedimento é abusivo, basta que tenha a consciência de que, ao exercer o direito, está a exceder os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo seu fim social ou económico, basta que objectivamente esses limites tenham sido excedidos de forma evidente.

    ...ífica da promessa unilateral em causa, veio exercido em manifesto abuso de direito. 3. Por considerarem e salvo o devido respeito, que devia e ...

  • Acórdão nº 37/15.5GOBVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2016

    I - Está vedado ao STJ substituir-se ao tribunal que ordenou a prisão que está na base da petição de habeas corpus em termos de sindicar os fundamentos que a ela subjazem, ou seja, de conhecer da bondade da respectiva decisão, visto que se o fizesse estaria a criar um novo grau de jurisdição, igualmente lhe estando vedado apreciar eventuais anomias processuais situadas a montante ou jusante da...

    ... habeas corpus constitui um incidente que se destina a assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido – artigos 27º, n.º 1 e ... subjacente ao pedido de habeas corpus consubstancie um inequívoco abuso de poder ou um erro grosseiro na aplicação do direito. Como ...

  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em conformidade...

    ...– enfrenta dificuldades financeiras, actuando o demandante em claro abuso de direito e com a única intenção de obter para si ou para terceiro o ...

  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... assim não fosse, sempre estaria comprometido o reconhecimento do direito a férias vencidos há mais de cinco anos, pois que o A. não juntou ... se reclamam!), não pode deixar de ser configurado como um claro abuso de direito, por exceder manifestamente os limites postos a esse exercício ...

  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... que ficaram em stock e a lucros que deixou de obter; e assiste-lhe direito a receber indemnização por clientela. A R contestou, alegando, em ... jurídicas criadas pela Ré na Autora em clara má-fé e notório abuso do direito de denúncia, nos termos e para os efeitos do artigo 334.° do ...

  • Acórdão nº 78447/14.0YIPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - A invocação da nulidade do contrato por falta de entrega de um exemplar, ao fim de cinco anos de vigência do contrato, apenas quando foi chamado a honrar o compromisso assumido, constitui abuso de direito ( art.º 334.º do Código Civil e é, portanto, ilegítima. (sumário elaborado pela relatora)

    ... J) Atento as três conclusões anteriores, não age em abuso de direito o mutuário que invoca a nulidade do mútuo, por falta de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Artigo 5 Regime Jurídico Os direitos e deveres emergentes desta Garantia são exclusivamente regidos pelas leis ...O Estado Português não podia opor ao Sindicato Bancário qualquer abuso (quer abuso de direito stricto sensu, quer abuso da sua posição formal ...

  • Acórdão nº 3558/15.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    Age em abuso de direito o banco mutuante que: propôs ao mutuário a adesão a um contrato de seguro coletivo com seguradora com a qual o banco teria celebrado contrato-quadro regulador das condições aplicáveis às futuras adesões (sendo que no contrato de seguro a que o mutuário iria aderir, o mutuário seria pessoa segura e pagador dos prémios, e o mutuante seria beneficiário); recebeu do mutuário a

    ...TRC de 18/12/2013, proc. 821/12.1TBGRD-A.C1). A verificação do abuso de direito tem como pressuposto a existência do dito. Em regra, não ...

  • Acórdão nº 1897/14.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A denominada cláusula cross default que hoje é utilizada em contratos financeiros ou bancários é aquela que permite ao credor exigir de imediato a prestação do devedor no contrato que a prevê, com fundamento na verificação do incumprimento de uma outra obrigação do devedor noutro contrato celebrado. II - Para a aplicação do regime de protecção previsto no diploma que regula as cláusulas...

    ... 5. Não há abuso de direito pela parte contratante, que não excede manifestamente os ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...contestaram tanto por exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da matéria alegada, ... injusto, sempre se poderia lançar mão do instituto do abuso" de direito, em conformidade com o disposto no artigo 334.º do CC.    \xC2"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016

    ... um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A outorga de ...

  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... E, sem prescindir, pedindo ainda a condenação do Banco réu em abuso de direito, por desequilíbrio das prestações; (vi) subsidiariamente, a ...

  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ...ão subjectiva por substituição do exequente, por transmissão do direito de crédito cambiário titulado pela livrança exequenda, tendo-se ... nem aceitam que a sua invocação possa ser considerada de “abuso de direito”, na vertente “venire contra factum proprium”. ...

  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao...

    ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o direito de haver para si ... Mais alegam que o autor age em abuso de direito, posto que mesmo que não tivesse sido dado ao Autor ...

  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... Anónima, contra D…, Sociedade Anónima, e contra a sociedade de direito francês E…, pedindo a condenação solidária das três rés a pagarem ... alega que a garantia contratual é de 3 anos e que sempre ocorreria abuso de direito na invocação de caducidade do direito invocado, para concluir ...

  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...agem agora em manifesto abuso de direito.                        Concluem pela ...

  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter abandonado a...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...

  • Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no rosto assinado...

    ... terem tomado conhecimento e aceite as condições gerais, direitos e deveres do titular. A autora emitiu, em nome destes, cartão de crédito ... Atentos os abusos que previsivelmente esta situação poderia criar, o legislador rodeou de ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... 5. A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ... aptidão e qualidade do trabalho, verifica-se ou um inquestionável abuso de direito ou a interpretação e aplicação do citado artº 111º do CT ...

  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nos termos dos clausulados em análise, a locadora tem já também direito a: - Fazer sua a caução entregue pelo locatário no início do contrato ..., conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como ...