Abuso de direito

20107 resultados para Abuso de direito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 269.º (Abuso da representação) O disposto no artigo anterior é aplicável ao ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.    A outorga ...
  • Acórdão nº 344/09.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios confinantes para o acerto de estremas (demarcação extrajudicial), não está sujeita às exigências de forma previstas para a alienação de imóveis. II - A invocação da nulidade de negócio, com fundamento na inobservância da forma legal, efectuada por quem propôs o negócio e criou na contraparte uma situação de...

    ... dificultarem o livre exercício de todos os direitos contidos no direito de propriedade dos Autores sobre o prédio e muro referidos nas anteriores ... 2ª) Um eventual abuso do direito não justifica que se considere válido e eficaz um contrato de ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... promessa de partilha de bens imóveis da herança, a questão de direito relativa à possibilidade ou "impossibilidade" de fraccionamento daquele ... no artigo 1379º CC pode e deve ser bloqueada pelo instituto do abuso de direito quando, como ficou apurado nos autos, os Réus outorgaram ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ...ção, onde por exceção invocaram a prescrição alegando que o direito pretendido fazer valer pela Autora se encontra prescrito, na medida em que ... uma realidade em que se estaria a acobertar uma situação de abuso de direito, nos termos do artigo 334º do Código Civil. Q- Com efeito, ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ... do dinheiro depositado, o que configura uma situação de manifesto abuso de direito, colocando a A. na dependência e arbítrio da R., o que é ...
  • Parecer (extrato) n.º 1/2023
    ...Parecer (extrato) n.º 1/2023. Sumário: Licitude da greve, abuso de direito e consequências. Conclusões. 1.ª O direito de greve (artigo ...
  • Acórdão nº 2234/11.3TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    1. É a lei em vigor ao tempo da celebração do negócio jurídico que regula as condições da respectiva validade formal, não podendo aplicar-se, de modo retrospectivo, os preceitos ulteriormente editados que estabeleçam diferentes requisitos de forma para o acto. 2. Em situações excepcionais e bem delimitadas, pode decretar-se, ao abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela...

    ...direito" de arrendatário. Explorava o estabelecimento, abrindo ao público nos hor\xC3"... falta de escritura pública e, à cautela, a actuação dos Réus em abuso de direito, ao invocarem a nulidade por violação da sua confiança na ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ...615/1/al. d) do CPC) b. abuso de direito; c. nulidade do processo disciplinar; d. prescrição; e. erro ...
  • Acórdão nº 23839/15.8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I - Absolvidas as rés sociedades, não tendo o co-réu apelante questionado tal absolvição, nem o autor o fez, a título principal ou subsidiário, formou-se caso julgado, pelo que não tinha a Relação que conhecer da questão, oficiosamente ou não, quedando sem fundamento a invocada nulidade, por omissão de pronúncia. II - O negócio jurídico celebrado pelo representante sem poderes “é ineficaz&

    ...assiste o direito de ser pago das quantias previstas no "Acordo de Revogação" pelos réus ...ável: seja ao abrigo da violação dos deveres de protecção, do abuso de direito, da tutela da confiança ou ainda por força da ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2016
    ... um reprovável a venire contra factum proprium, envolvendo manifesto abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do Código Civil. A outorga de ...
  • Acórdão nº 1646/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I- Para concluirmos que estamos perante um negócio usurário (art. 282º, n.º 1, do C. Civil), devem encontrar-se preenchidos requisitos objetivos (benefícios excessivos ou injustificados), assim como requisitos subjetivos (a exploração consciente de situações de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter). II- O prazo para requerer a anulabilidade...

    ... E, sem prescindir, pedindo ainda a condenação do Banco réu em abuso de direito, por desequilíbrio das prestações; (vi) subsidiariamente, a ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ...ão subjectiva por substituição do exequente, por transmissão do direito de crédito cambiário titulado pela livrança exequenda, tendo-se ... nem aceitam que a sua invocação possa ser considerada de “abuso de direito”, na vertente “venire contra factum proprium”. ...
  • Acórdão nº 101/17.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre...

    ... Termos em que, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento, deve o presente recurso ser julgado ... questão que se coloca será a de saber se, através do instituto do abuso de direito, se poderá obstaculizar a isso. Isto é, assistindo razão aos ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ...agem agora em manifesto abuso de direito.                        Concluem pela ...
  • Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.

    ... Anónima, contra D…, Sociedade Anónima, e contra a sociedade de direito francês E…, pedindo a condenação solidária das três rés a pagarem ... alega que a garantia contratual é de 3 anos e que sempre ocorreria abuso de direito na invocação de caducidade do direito invocado, para concluir ...
  • Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664.º, 1.ª parte do CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. II – Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que...

    ... Mais excepcionou a caducidade do direito da Autora em ver eliminados os alegados defeitos, mais remetendo para o ...ão de direito deverá ser outra, na medida em que constitui claro abuso de direito a reclamação por parte da Autora de alterações na obra, sem ...
  • Acórdão nº 194/20.9T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2023

    Embora o abuso de direito (artigo 334.º do CC) possa ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não esteja vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 608.º, n.º 2, do NCPC) esse conhecimento oficioso do abuso de direito não é ilimitado pois a oficiosidade não pode ir para além dos factos que foram alegados e controvertidos e que...

    ... ação cabe ao condomínio e por impugnação, e a sua atuação em abuso de direito, por ter realizado obras similares, tacitamente ter aceitado a ...
  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos,

    ...condenados a ver reconhecido ao autor o direito de preferência invocado e, consequentemente, o direito de haver para si ... Mais alegam que o autor age em abuso de direito, posto que mesmo que não tivesse sido dado ao Autor ...
  • Acórdão nº 10855/15.9T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - O abuso do direito – art. 334.º do CC –, na modalidade da supressio, verifica-se com o decurso de um período de tempo significativo susceptível de criar na contraparte a expectativa legítima de que o direito não mais será exercido. II - O Banco exequente, ao deduzir processo executivo contra o avalista duma livrança em branco, treze anos depois desse mesmo avalista ter...

    ... da quantia peticionada e ainda factos consubstanciadores de abuso de direito. Além disso, invocou factos concretos da sua situação ...
  • Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...

    ... alteração da matéria de facto, deve ser alterada a decisão de direito quanto à taxa de juros e quanto à absolvição do réu. * Foram dados ..., teria, quando muito, valor para efeito de se levantar a questão do abuso de direito de invocar a exclusão das cláusulas contratuais gerais. Os ...
  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé,

    ... 5. A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ... aptidão e qualidade do trabalho, verifica-se ou um inquestionável abuso de direito ou a interpretação e aplicação do citado artº 111º do CT ...
  • Acórdão nº 00910/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente. II – Mostra-se...

    ... é objecto de impugnação em matéria de facto e em matéria de direito. B. Subjacente à presente providência cautelar está a pretensão de ... AA. O desvio e abuso de actuação da Águas do (..) e da pretensão de execução da garantia ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ..., passando a estipular-se na nova versão dada ao seu artº 26º, o direito de ex-membros daquele Conselho, em certas condições, a receberam da ré ... de condenação na restituição de quantias pagas, a ilegitimidade, abuso de direito, prescrição. Reformularam assim o pedido: I. Aos autores, ...
  • Acórdão nº 300/14.2TBOER.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    -A disciplina das cláusulas contratuais gerais impõe a observância de requisitos formais e materiais, conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como guardião da protecção de quem as utiliza como destinatário. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... nos termos dos clausulados em análise, a locadora tem já também direito a: - Fazer sua a caução entregue pelo locatário no início do contrato ..., conformes com os princípios da boa-fé, da proibição do abuso do direito e da protecção da parte mais fraca, funcionando como ...

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