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Aviso n.º 21176/2023

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Novembro 2023
Gazette Issue212
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio do Porto
N.º 212 2 de novembro de 2023 Pág. 242
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO PORTO
Aviso n.º 21176/2023
Sumário: Lista de bens imóveis dos agrupamentos habitacionais do Município do Porto.
Lista de bens imóveis dos agrupamentos habitacionais do Município do Porto
Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º e do artigo 51.º -B do Decreto -Lei n.º 280/2007, de 7 de
agosto (alterado pelo Decreto -Lei n.º 38/2023 de 29 de maio), publica -se a lista de bens imóveis
dos agrupamentos habitacionais propriedade do Município do Porto, elaborada pela Direção Muni-
cipal de Desenvolvimento Urbano, a qual foi homologada pelo Despacho NUD/580979/2023/CMP
de 15 de setembro de 2023, do Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo e Espaço Público e do
Pelouro da Habitação, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pela Ordem de Serviço
NUD/178588/2022/CMP de 22 de março de 2022 com as devidas retificações da Ordem de Serviço
NUD/208860/2022/CMP do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto.
Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar recla-
mação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação no Diário da República, conforme
dispõe o n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto -lei.
13 de outubro de 2023. — O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, José Eugénio de
Barros Duarte.

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